Precedentes Judiciais Vinculantes - A Eficácia dos Motivos Determinantes da Decisão na Cultura Jurídica - Edição Revista e Atualizada de Acordo com a Lei 13.105 de 16.03.2015 - Novo Código de Processo Civil

2ª Edição Bruno Cavalcanti Angelin Mendes

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Ficha técnica

Autor(es): Bruno Cavalcanti Angelin Mendes

ISBN v. impressa: 978853625546-0

ISBN v. digital: 978853625575-0

Edição/Tiragem: 2ª Edição

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 295grs.

Número de páginas: 238

Publicado em: 19/01/2016

Área(s): Direito - Constitucional; Direito - Processual Civil

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Sinopse

Prefácio à 1ª Edição de Luiz Guilherme Marinoni

Prefácio à 2ª Edição de Aluisio Gonçalves de Castro Mendes

A obra analisa a eficácia vinculante dos precedentes, que encontra bases firmes na tese da transcendência dos motivos determinantes da decisão como um fio condutor para a irradiação de efeitos para outras ações. O que se percebe, nesse sentido, é a crescente busca pelo mundo do Direito, em especial, pelo ordenamento jurídico brasileiro, da garantia de respeito aos valores de segurança jurídica, coerência e uniformidade nas decisões judiciais proferidas pelos Tribunais no exercício de sua Jurisdição Constitucional.

O objetivo principal deste trabalho é analisar especificamente a presença de normas, técnicas e instrumentos na Constituição Federal e nas leis processuais pátrias, que evidenciam a aceitação e o grau de respeito que a teoria dos precedentes vinculantes detém na cultura jurídica brasileira, sobretudo considerando as reformas legislativas que se materializaram nos últimos anos e que moldaram as linhas do processo civil contemporâneo. São abordadas, portanto, questões como os efeitos das decisões no controle difuso de constitucionalidade, a repercussão geral e a objetivação do recurso extraordinário, a formação de precedentes com a declaração incidental de inconstitucionalidade proferida nos tribunais, a sistemática das súmulas no Brasil, a uniformização da legislação federal, dentre outros temas.

Trata-se de uma obra que revela preocupação com tema da maior atualidade, cujas ilações são oriundas da curiosidade jurídico-científica que despertou o interesse do autor em pesquisar e escrever sobre o tema, sendo de leitura necessária aos estudiosos que pretendem aprofundar-se em temas relacionados à Jurisdição constitucional contemporânea.


A obra aborda assunto da minha predileção, isto é, o da necessidade de respeitar os precedentes das Cortes Supremas. Como já tive a oportunidade de escrever, “embora deva ser no mínimo indesejável, para um Estado Democrático, dar decisões desiguais a casos iguais, estranhamente não há qualquer reação a essa situação na doutrina e na praxe brasileiras. É como se estas decisões não fossem vistas ou fossem admitidas por serem inevitáveis. A advertência de que a lei é igual para todos, que sempre se viu escrita sobre a cabeça dos juízes nas salas do civil law, além de não mais bastar, constitui piada de mau gosto àquele que, em uma das salas do Tribunal e sob tal inscrição, recebe decisão distinta da proferida – em caso idêntico – pela Turma cuja sala se localiza metros mais adiante, no mesmo longo e indiferente corredor do prédio que, antes de tudo, deveria abrigar a igualdade de tratamento perante o Direito”.

Luiz Guilherme Marinoni
Professor Titular de Direito Processual Civil da UFPR
Pós-Doutor pela Universidade de Milão
Visiting Scholar na Columbia University

Autor(es)

BRUNO CAVALCANTI ANGELIN MENDES
Doutorando e Mestre em Direito Público pela Universidade Estácio de Sá – UNESA. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal – UNIDERP. Bacharel em Direito pela Universidade da Amazônia – UNAMA. Professor do Magistério Superior da Universidade Federal de Roraima – UFRR. Advogado. Tem experiência na área do Direito Público, com ênfase em temas relacionados à Jurisdição Constitucional.

Sumário

LISTA DE SIGLAS, p. 23

INTRODUÇÃO, p. 25

Capítulo I A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E A APROXIMAÇÃO ENTRE OS SISTEMAS JURÍDICOS DO COMMON LAW E DO CIVIL LAW, p. 31

1.1 Prolegômenos, p. 31

1.2 Common Law: Contornos Históricos e Fontes do Sistema Anglo-Saxônico, p. 33

1.2.1 A construção do sistema jurídico na Inglaterra, p. 33

1.2.1.1 A base do common law inglês: a jurisprudência como fonte principal, p. 35

1.2.2 Os reflexos e a identificação do sistema anglo-saxônico nos Estados Unidos da América, p. 40

1.2.3 O conteúdo das decisões judiciais no common law, p. 41

1.2.4 A criação judicial do direito: a omissão do legislador e a importância do direito legislado nos países de tradição anglo-saxônica, p. 44

1.3 Civil Law: Historicidade do Sistema Romano-Germânico, p. 46

1.3.1 Linhas gerais sobre a formação do sistema, p. 46

1.3.2 A lei como fonte principal do civil law e as demais espécies integrativas, p. 48

1.4 A Convergência Entre os Sistemas Jurídicos em Matéria de Precedentes Judiciais, p. 52

Capítulo II A CONCEPÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS COMO UM SISTEMA, p. 55

2.1 Descortinando os Precedentes: O Que Representam?, p. 55

2.2 O Precedente Judicial Como Fonte do Direito, p. 58

2.2.1 Precedente e jurisprudência: distinções preliminares, p. 58

2.2.2 Precedente e jurisprudência nos sistemas jurídicos anglo-saxônico e romano-germânico, p. 61

2.2.3 Um panorama da jurisprudência como fonte do direito no Brasil, p. 65

2.3 Precedentes Vinculantes e Precedentes Persuasivos, p. 68

2.4 Eficácia Vertical e Eficácia Horizontal dos Precedentes, p. 74

2.5 O Respeito aos Precedentes Judiciais a Partir de Uma Visão Doutrinária, p. 76

2.5.1 Segurança jurídica: previsibilidade e estabilidade jurisprudencial, p. 79

2.5.2 Presunção de tratamento isonômico entre os jurisdicionados, p. 82

2.5.3 Efetividade processual e desestímulo à litigância judicial, p. 84

2.5.4 A uniformização da jurisprudência pela coerência da ordem jurídica, p. 86

2.6 Desvantagens Apontadas na Literatura Jurídica Quanto ao Uso dos Precedentes, p. 89

2.6.1 Estandardização do direito, p. 89

2.6.2 Consequências à independência do juiz, p. 90

2.6.3 Violação à garantia constitucional do acesso à justiça, p. 94

2.6.4 Aplicação de precedente formado por corrupção, p. 95

Capítulo III DOS INSTITUTOS ATINENTES AOS PRECEDENTES NO COMMON LAW E SEUS USOS PELA CULTURA JURÍDICA BRASILEIRA, p. 97

3.1 Precedentes, Decisão Judicial e Súmulas: Breve Percepção dos Temas, p. 97

3.2 Elementos do Precedente Judicial, p. 102

3.2.1 A ratio decidendi como elemento fundamental do Precedente, p. 102

3.2.2 O obiter dictum e sua tangencialidade em relação à formação da ratio decidendi, p. 104

3.2.3 A teoria brasileira da transcendência dos motivos determinantes, p. 107

3.3 Distinguishing: A Técnica da Distinção, p. 110

3.3.1 A distinção como técnica dos precedentes em aplicação pelo Supremo Tribunal Federal, p. 113

3.3.2 A distinção considerando as súmulas, p. 115

3.4 Overruling: A Superação dos Precedentes, p. 118

3.4.1 As formas de superação dos precedentes, p. 121

3.4.2 Critérios para a superação, p. 122

3.4.2.1 Precedentes controversos: a hipótese da regra em desuso, p. 123

3.4.2.2 Regra obsoleta por mutação social ou jurídica, p. 126

3.4.2.3 Precedentes equivocados, p. 127

Capítulo IV AS DECISÕES JUDICIAIS NO DIREITO BRASILEIRO FACE AO SISTEMA DE PRECEDENTES, p. 131

4.1 A Jurisdição Constitucional no Brasil: O Cenário no Século XXI, p. 131

4.2 Os Precedentes e Sua Vinculação nas Decisões Proferidas Pelo Supremo Tribunal Federal em Sede de Controle de Constitucionalidade, p. 135

4.2.1 Controle de constitucionalidade no Brasil: matrizes doutrinárias, p. 135

4.2.1.1 Evolução do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, p. 137

4.2.1.2 A teoria da nulidade quanto à inconstitu cionalidade das leis e sua mitigação diante de valores constitucionais: modulação dos efeitos da decisão, p. 141

4.2.2 A eficácia das decisões na jurisdição constitucional, p. 144

4.2.3 Formação de precedentes no controle concreto: uma "natural vocação" expansiva?, p. 146

4.2.4 A eficácia das decisões em sede de controle concreto no Brasil, p. 148

4.2.5 A formação dos precedentes constitucionais no controle difuso: teoria da transcendência dos motivos determinantes da decisão, p. 149

4.2.5.1 O papel do Senado Federal quanto à suspensão da lei inconstitucional, p. 149

4.2.5.2 Abstrativização do controle concreto de constitucionalidade no Brasil, p. 152

4.2.5.3 A lei "ainda constitucional" (declarada em controle difuso) como precedente constitucional: inconstitucionalidade progressiva e modulação de efeitos, p. 160

4.3 Recurso Extraordinário e Eficácia Vinculante da Decisão do Supremo Tribunal Federal Sobre Repercussão Geral, p. 164

4.3.1 Desenho processual constitucional do recurso em questão, p. 164

4.3.2 Repercussão geral da questão constitucional: requisito específico do recurso extraordinário, p. 165

4.3.3 Objetivação (dessubjetivização) do recurso extraordinário: a formação do precedente constitucional por influência da repercussão geral, p. 168

4.3.4 Recursos extraordinários repetitivos: a repercussão geral em recursos com fundamento em idêntica controvérsia e a geração do precedente, p. 173

4.4 Os Precedentes Formados Pela Declaração Incidental de Inconstitucionalidade nos Tribunais, p. 177

4.4.1 A cláusula de reserva de plenário, p. 177

4.4.2 A dispensa de encaminhamento da questão constitucional ao plenário ou órgão especial em razão da vinculação aos precedentes judiciais, p. 180

4.5 A Sistemática das Súmulas no Direito Brasileiro, p. 181

4.5.1 As "súmulas de jurisprudência dominante" na jurisdição constitucional, p. 181

4.5.2 Uma pausa para o histórico das súmulas no Brasil, p. 183

4.5.3 O desenvolvimento das súmulas no civil law brasileiro: o contrassenso do instituto num estado em vias de remodelação sistemática, p. 185

4.6 A Uniformização da Lei Federal Como Fator de Formação de Precedentes no Superior Tribunal de Justiça, p. 188

4.6.1 Os precedentes vinculantes no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, p. 188

4.6.2 A resolução dos recursos especiais repetitivos, p. 190

4.6.3 Críticas e possibilidades para o adequado respeito aos precedentes no tratamento dos recursos especiais repetitivos, p. 191

4.7 Outros Institutos Processuais Que Conferem Autoridade aos Precedentes, p. 193

4.7.1 O precedente como fundamento no julgamento monocrático do relator, p. 193

4.7.2 A improcedência liminar do pedido e a súmula impeditiva de recurso, p. 196

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 199

REFERÊNCIAS, p. 209

, p. 0

Índice alfabético

A

  • Abstrativização do controle concreto de constitucionalidade no Brasil, p. 152
  • Acesso à justiça. Violação à garantia constitucional do acesso à justiça, p. 94
  • Aplicação de precedente formado por corrupção, p. 95

B

  • Base do common law inglês: a jurisprudência como fonte principal, p. 35

C

  • Civil law. Desenvolvimento das súmulas no civil law brasileiro: o con-trassenso do instituto num Estado em vias de remodelação sistemática, p. 185
  • Civil law. Jurisdição constitucional e a aproximação entre os sistemas jurídicos do common law e do civil law, p. 31
  • Civil law. Lei como fonte principal do civil law e as demais espécies inte-grativas, p. 48
  • Civil law: historicidade do sistema romano-germânico, p. 46
  • Cláusula de reserva de plenário, p. 177
  • Coerência. Uniformização da jurisprudência pela coerência da ordem jurídica, p. 86
  • Common law. Base do common law inglês: a jurisprudência como fonte principal, p. 35
  • Common law. Conteúdo das decisões judiciais no common law, p. 41
  • Common law. Institutos atinentes aos precedentes no common law e seus usos pela cultura jurídica brasileira, p. 97
  • Common law. Jurisdição constitucional e a aproximação entre os sistemas jurídicos do common law e do civil law, p. 31
  • Common law: contornos históricos e fontes do sistema anglo-saxônico, p. 33
  • Concepção dos precedentes judiciais como um sistema, p. 55
  • Consequências à independência do juiz, p. 90
  • Considerações finais, p. 199
  • Constitucional. Jurisdição constitucional e a aproximação entre os siste-mas jurídicos do common law e do civil law, p. 31
  • Constitucional. Lei "ainda constitucional" (declarada em controle difuso) como precedente constitucional: inconstitucionalidade progressiva e mo-dulação de efeitos, p. 160
  • Constitucionalidade. Teoria da nulidade quanto à inconstitucionalidade das leis e sua mitigação diante de valores constitucionais: modulação dos efeitos da decisão, p. 141
  • Construção do sistema jurídico na Inglaterra, p. 33
  • Conteúdo das decisões judiciais no common law, p. 41
  • Controle concreto de constitucionalidade. Abstrativização do controle concreto de constitucionalidade no Brasil, p. 152
  • Controle concreto de constitucionalidade. Eficácia das decisões em sede de controle concreto no Brasil, p. 148
  • Controle concreto de constitucionalidade. Formação de precedentes no controle concreto: uma "natural vocação" expansiva?, p. 146
  • Controle de constitucionalidade no Brasil: matrizes doutrinárias, p. 135
  • Controle de constitucionalidade. Evolução do sistema brasileiro de contro-le de constitucionalidade, p. 137
  • Controle de constitucionalidade. Precedentes e sua vinculação nas deci-sões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade, p. 135
  • Controle difuso. Formação dos precedentes constitucionais no controle difuso: teoria da transcendência dos motivos determinantes da decisão, p. 149
  • Controle difuso. Lei "ainda constitucional" (declarada em controle difuso) como precedente constitucional: inconstitucionalidade progressiva e mo-dulação de efeitos, p. 160
  • Convergência entre os sistemas jurídicos em matéria de precedentes judi-ciais, p. 52
  • Corrupção. Aplicação de precedente formado por corrupção, p. 95
  • Criação judicial do direito: a omissão do legislador e a importância do direito legislado nos países de tradição anglo-saxônica, p. 44
  • Críticas e possibilidades para o adequado respeito aos precedentes no tratamento dos recursos especiais repetitivos, p. 191
  • Cultura jurídica. Institutos atinentes aos precedentes no common law e seus usos pela cultura jurídica brasileira, p. 97

D

  • Decisão judicial. Conteúdo das decisões judiciais no common law, p. 41
  • Decisão judicial. Precedentes, decisão judicial e súmulas: breve percepção dos temas, p. 97
  • Decisões judiciais no direito brasileiro face ao sistema de precedentes, p. 131
  • Declaração incidental de inconstitucionalidade. Precedentes formados pela declaração incidental de inconstitucionalidade nos Tribunais, p. 177
  • Descortinando os precedentes: o que representam?, p. 55
  • Desenho processual constitucional do recurso em questão, p. 164
  • Desenvolvimento das súmulas no civil law brasileiro: o contrassenso do instituto num Estado em vias de remodelação sistemática, p. 185
  • Dessubjetivização. Objetivação (dessubjetivização) do recurso extraordi-nário: a formação do precedente constitucional por influência da reper-cussão geral, p. 168
  • Desvantagens apontadas na literatura jurídica quanto ao uso dos prece-dentes, p. 89
  • Direito. Criação judicial do direito: a omissão do legislador e a importân-cia do direito legislado nos países de tradição anglo-saxônica, p. 44
  • Direito. Estandardização do direito, p. 89
  • Distinção como técnica dos precedentes em aplicação pelo Supremo Tri-bunal Federal, p. 113
  • Distinguishing: a Técnica da Distinção, p. 110

E

  • Efetividade processual e desestímulo à litigância judicial, p. 84
  • Eficácia das decisões na jurisdição constitucional, p. 144
  • Eficácia vertical e eficácia horizontal dos precedentes, p. 74
  • Eficácia vinculante. Recurso extraordinário e eficácia viculante da deci-são do Supremo Tribunal Federal sobre repercussão geral, p. 164
  • Elementos do precedente judicial, p. 102
  • Estabilidade jurisprudencial. Segurança jurídica: previsibilidade e estabili-dade jurisprudencial, p. 79
  • Estado. Desenvolvimento das súmulas no civil law brasileiro: o contras-senso do instituto num Estado em vias de remodelação sistemática, p. 185
  • Estados Unidos. Reflexos e a identificação do sistema anglo-saxônico nos Estados Unidos da América, p. 40
  • Estandardização do direito, p. 89
  • Evolução do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, p. 137

F

  • Fonte do direito. Precedente judicial como fonte do direito, p. 58
  • Fonte do direito. Um panorama da jurisprudência como fonte do direito no Brasil, p. 65
  • Formação de precedentes no controle concreto: uma "natural vocação" expansiva?, p. 146
  • Formação dos precedentes constitucionais no controle difuso: teoria da transcendência dos motivos determinantes da decisão, p. 149

G

  • Garantia constitucional. Violação à garantia constitucional do acesso à justiça, p. 94

H

  • Historicidade. Civil law: historicidade do sistema romano-germânico, p. 46
  • Histórico. Common law: contornos históricos e fontes do sistema anglo-saxônico, p. 33
  • Histórico. Uma pausa para o histórico das súmulas no Brasil, p. 183

I

  • Inconstitucionalidade progressiva. Lei "ainda constitucional" (declarada em controle difuso) como precedente constitucional: inconstitucionalida-de progressiva e modulação de efeitos, p. 160
  • Independência do juiz. Consequências à independência do juiz, p. 90
  • Institutos atinentes aos precedentes no common law e seus usos pela cultura jurídica brasileira, p. 97
  • Introdução, p. 25
  • Isonomia. Presunção de tratamento isonômico entre os jurisdicionados, p. 82

J

  • Julgamento monocrático. Precedente como fundamento no julgamento monocrático do relator, p. 193
  • Jurisdição constitucional e a aproximação entre os sistemas jurídicos do common law e do civil law, p. 31
  • Jurisdição constitucional no Brasil: o cenário no século XXI, p. 131
  • Jurisdição constitucional. "Súmulas de jurisprudência dominante" na jurisdição constitucional, p. 181
  • Jurisdicionados. Presunção de tratamento isonômico entre os jurisdicio-nados, p. 82
  • Jurisdicional constitucional. Eficácia das decisões na jurisdição constitucional, p. 144
  • Jurisprudência dominante. "Súmulas de jurisprudência dominante" na jurisdição constitucional, p. 181
  • Jurisprudência. Base do common law inglês: a jurisprudência como fonte principal, p. 35
  • Jurisprudência. Precedente e jurisprudência nos sistemas jurídicos anglo-saxônico e romano-germânico, p. 61
  • Jurisprudência. Precedente e jurisprudência: distinções preliminares, p. 58
  • Jurisprudência. Um panorama da jurisprudência como fonte do direito no Brasil, p. 65
  • Jurisprudência. Uniformização da jurisprudência pela coerência da ordem jurídica, p. 86

L

  • Lei como fonte principal do civil law e as demais espécies integrativas, p. 48
  • Lei Federal. Uniformização da Lei Federal como fator de formação de precedentes no Superior Tribunal de Justiça, p. 188
  • Lei inconstitucional. Papel do Senado Federal quanto à suspensão da lei inconstitucional, p. 149
  • Lei "ainda constitucional" (declarada em controle difuso) como preceden-te constitucional: inconstitucionalidade progressiva e modulação de efei-tos, p. 160
  • Linhas gerais sobre a formação do sistema, p. 46
  • Lista de siglas, p. 23
  • Literatura jurídica. Desvantagens apontadas na literatura jurídica quanto ao uso dos precedentes, p. 89
  • Litigância judicial. Efetividade processual e desestímulo à litigância judi-cial, p. 84

M

  • Modulação de efeitos. Lei "ainda constitucional" (declarada em controle difuso) como precedente constitucional: inconstitucionalidade progressiva e modulação de efeitos, p. 160
  • Modulação dos efeitos da decisão. Teoria da nulidade quanto à inconsti-tucionalidade das leis e sua mitigação diante de valores constitucionais: modulação dos efeitos da decisão, p. 141
  • Motivos determinantes. Teoria brasileira da transcendência dos motivos determinantes, p. 107
  • Mutação jurídica. Regra obsoleta por mutação social ou jurídica, p. 126
  • Mutação social. Regra obsoleta por mutação social ou jurídica, p. 126

N

  • Nulidade. Teoria da nulidade quanto à inconstitucionalidade das leis e sua mitigação diante de valores constitucionais: modulação dos efeitos da decisão, p. 141

O

  • Obiter dictum e sua tangencialidade em relação à formação da ratio decidendi, p. 104
  • Objetivação (dessubjetivização) do recurso extraordinário: a formação do precedente constitucional por influência da repercussão geral, p. 168
  • Ordem jurídica. Uniformização da jurisprudência pela coerência da or-dem jurídica, p. 86
  • Overruling: a superação dos precedentes, p. 118

P

  • Papel do Senado Federal quanto à suspensão da lei inconstitucional, p. 149
  • Persuasão. Precedentes vinculantes e precedentes persuasivos, p. 68
  • Precedente como fundamento no julgamento monocrático do relator, p. 193
  • Precedente constitucional. Lei "ainda constitucional" (declarada em con-trole difuso) como precedente constitucional: inconstitucionalidade pro-gressiva e modulação de efeitos, p. 160
  • Precedente e jurisprudência nos sistemas jurídicos anglo-saxônico e ro-mano-germânico, p. 61
  • Precedente e jurisprudência: distinções preliminares, p. 58
  • Precedente judicial como fonte do direito, p. 58
  • Precedente judicial. Concepção dos precedentes judiciais como um siste-ma, p. 55
  • Precedente judicial. Convergência entre os sistemas jurídicos em matéria de precedentes judiciais, p. 52
  • Precedente judicial. Descortinando os precedentes: o que representam?, p. 55
  • Precedente judicial. Elementos do precedente judicial, p. 102
  • Precedente. Aplicação de precedente formado por corrupção, p. 95
  • Precedente. Ratio decidendi como elemento fundamental do precedente, p. 102
  • Precedentes constitucionais. Formação dos precedentes constitucionais no controle difuso: teoria da transcendência dos motivos determinantes da decisão, p. 149
  • Precedentes controversos: a hipótese da regra em desuso, p. 123
  • Precedentes e sua vinculação nas decisões proferidas pelo Supremo Tri-bunal Federal em sede de controle de constitucionalidade, p. 135
  • Precedentes equivocados, p. 127
  • Precedentes formados pela declaração incidental de inconstitucionalidade nos Tribunais, p. 177
  • Precedentes judiciais. Dispensa de encaminhamento da questão constitucional ao plenário ou órgão especial em razão da vinculação aos prece-dentes judiciais, p. 180
  • Precedentes normativos. Formação de precedentes no controle concreto: uma "natural vocação" expansiva?, p. 146
  • Precedentes vinculantes e precedentes persuasivos, p. 68
  • Precedentes vinculantes no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, p. 188
  • Precedentes, decisão judicial e súmulas: breve percepção dos temas, p. 97
  • Precedentes. Decisões judiciais no direito brasileiro face ao sistema de precedentes, p. 131
  • Precedentes. Desvantagens apontadas na literatura jurídica quanto ao uso dos precedentes, p. 89
  • Precedentes. Distinção como técnica dos precedentes em aplicação pelo Supremo Tribunal Federal, p. 113
  • Precedentes. Eficácia vertical e eficácia horizontal dos precedentes, p. 74
  • Precedentes. Formas de superação dos precedentes, p. 121
  • Precedentes. Institutos atinentes aos precedentes no common law e seus usos pela cultura jurídica brasileira, p. 97
  • Precedentes. Objetivação (dessubjetivização) do recurso extraordinário: a formação do precedente constitucional por influência da repercussão ge-ral, p. 168
  • Precedentes. Outros institutos processuais que conferem autoridade aos precedentes, p. 193
  • Precedentes. Overruling: a superação dos precedentes, p. 118
  • Precedentes. Respeito aos precedentes judiciais a partir de uma visão doutrinária, p. 76
  • Precedentes. Uniformização da Lei Federal como fator de formação de precedentes no Superior Tribunal de Justiça, p. 188
  • Presunção de tratamento isonômico entre os jurisdicionados, p. 82
  • Previsibilidade. Segurança jurídica: previsibilidade e estabilidade jurispru-dencial, p. 79
  • Prolegômenos, p. 31

R

  • Ratio decidendi como elemento fundamental do precedente, p. 102
  • Ratio decidendi. Obiter dictum e sua tangencialidade em relação à for-mação da ratio decidendi, p. 104
  • Recurso extraordinário e eficácia viculante da decisão do Supremo Tribu-nal Federal sobre repercussão geral, p. 164
  • Recurso repetitivo. Críticas e possibilidades para o adequado respeito aos precedentes no tratamento dos recursos especiais repetitivos, p. 191
  • Recurso repetitivo. Resolução dos recursos especiais repetitivos, p. 190
  • Recurso. Desenho processual constitucional do recurso em questão, p. 164
  • Referências, p. 209
  • Reflexos e a identificação do sistema anglo-saxônico nos Estados Unidos da América, p. 40
  • Regra obsoleta por mutação social ou jurídica, p. 126
  • Rejeição liminar da ação e a súmula impeditiva de recurso, p. 196
  • Repercussão geral da questão constitucional: requisito específico do re-curso extraordinário, p. 165
  • Repercussão geral. Recurso extraordinário e eficácia viculante da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre repercussão geral, p. 164
  • Repercussão geral. Recursos extraordinários repetitivos: a repercussão geral em recursos com fundamento em idêntica controvérsia e a geração do precedente, p. 173
  • Reserva de plenário. Cláusula de reserva de plenário, p. 177
  • Resolução dos recursos especiais repetitivos, p. 190
  • Respeito aos precedentes judiciais a partir de uma visão doutrinária, p. 76

S

  • Segurança jurídica: previsibilidade e estabilidade jurisprudencial, p. 79
  • Senado Federal. Papel do Senado Federal quanto à suspensão da lei in-constitucional, p. 149
  • Sigla. Lista de siglas, p. 23
  • Sistema anglo saxônico. Common law: contornos históricos e fontes do sistema anglo-saxônico, p. 33
  • Sistema anglo-saxônico. Concepção dos precedentes judiciais como um sistema, p. 55
  • Sistema anglo-saxônico. Criação judicial do direito: a omissão do legisla-dor e a importância do direito legislado nos países de tradição anglo-saxônica, p. 44
  • Sistema anglo-saxônico. Linhas gerais sobre a formação do sistema, p. 46
  • Sistema anglo-saxônico. Reflexos e a identificação do sistema anglo-saxônico nos Estados Unidos da América, p. 40
  • Sistema jurídico anglo-saxônico. Precedente e jurisprudência nos sistemas jurídicos anglo-saxônico e romano-germânico, p. 61
  • Sistema jurídico. Construção do sistema jurídico na Inglaterra, p. 33
  • Sistema jurídico. Convergência entre os sistemas jurídicos em matéria de precedentes judiciais, p. 52
  • Sistema jurídico. Jurisdição constitucional e a aproximação entre os sis-temas jurídicos do common law e do civil law, p. 31
  • Sistema romano-germânico. Precedente e jurisprudência nos sistemas jurídicos anglo-saxônico e romano-germânico, p. 61
  • Sistemática das súmulas no direito brasileiro, p. 181
  • Súmula impeditiva de recurso. Rejeição liminar da ação e a súmula im-peditiva de recurso, p. 196
  • "Súmulas de jurisprudência dominante" na jurisdição constitucional, p. 181
  • Súmulas. Desenvolvimento das súmulas no civil law brasileiro: o contras-semso do instituto num Estado em vias de remodelação sistemática, p. 185
  • Súmulas. Distinção considerando as súmulas, p. 115
  • Súmulas. Precedentes, decisão judicial e súmulas: breve percepção dos temas, p. 97
  • Súmulas. Sistemática das súmulas no direito brasileiro, p. 181
  • Súmulas. Uma pausa para o histórico das súmulas no Brasil, p. 183
  • Superação. Critérios para a superação, p. 122
  • Superior Tribunal de Justiça. Precedentes vinculantes no âmbito do Supe-rior Tribunal de Justiça, p. 188
  • Superior Tribunal de Justiça. Uniformização da Lei Federal como fator de formação de precedentes no Superior Tribunal de Justiça, p. 188
  • Supremo Tribunal Federal. Distinção como técnica dos precedentes em aplicação pelo Supremo Tribunal Federal, p. 113
  • Supremo Tribunal Federal. Precedentes e sua vinculação nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle de consti-tucionalidade, p. 135
  • Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário e eficácia viculante da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre repercussão geral, p. 164

T

  • Tangencialidade. Obiter dictum e sua tangencialidade em relação à for-mação da ratio decidendi, p. 104
  • Técnica da Distinção. Distinguishing: a Técnica da Distinção, p. 110
  • Teoria brasileira da transcendência dos motivos determinantes, p. 107
  • Teoria da nulidade quanto à inconstitucionalidade das leis e sua mitiga-ção diante de valores constitucionais: modulação dos efeitos da decisão, p. 141
  • Transcendência. Teoria brasileira da transcendência dos motivos determi-nantes, p. 107
  • Tribunais. Precedentes formados pela declaração incidental de inconstitu-cionalidade nos Tribunais, p. 177

U

  • Um panorama da jurisprudência como fonte do direito no Brasil, p. 65
  • Uniformização da jurisprudência pela coerência da ordem jurídica, p. 86
  • Uniformização da Lei Federal como fator de formação de precedentes no Superior Tribunal de Justiça, p. 188

V

  • Valor constitucional. Teoria da nulidade quanto à inconstitucionalidade das leis e sua mitigação diante de valores constitucionais: modulação dos efeitos da decisão, p. 141
  • Vinculação. Dispensa de encaminhamento da questão constitucional ao plenário ou órgão especial em razão da vinculação aos precedentes judiciais, p. 180
  • Vinculação. Precedentes e sua vinculação nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade, p. 135
  • Vinculação. Precedentes vinculantes e precedentes persuasivos, p. 68
  • Violação à garantia constitucional do acesso à justiça, p. 94

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