Saúde & Judiciário - A Atuação Judicial - Limites, Excessos e Remédios - Biblioteca de Filosofia, Sociologia e Teoria do Direito - Coordenação: Fernando Rister de Souza Lima

Marco Antonio da Costa Sabino

Versão impressa

por R$ 134,70em 5x de R$ 26,94Adicionar ao carrinho

Versão digital

Disponível para:AndroidiOS
por R$ 94,70em 3x de R$ 31,57Adicionar ao carrinho

Ficha técnica

Autor(es): Marco Antonio da Costa Sabino

ISBN v. impressa: 978853625637-5

ISBN v. digital: 978853625692-4

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 578grs.

Número de páginas: 466

Publicado em: 22/03/2016

Área(s): Direito - Constitucional; Direito - Filosofia do Direito; Direito - Teoria Geral do Direito; Sociologia

Versão Digital (e-Book)

Para leitura em aplicativo exclusivo da Juruá Editora para Smartphones e Tablets rodando iOS e Android. Não compatível KINDLE, LEV, KOBO e outros e-Readers.

Disponível para as plataformas:

  • AndroidAndroid 4 ou posterior
  • iOSiOS 7 ou posterior

Em computadores a leitura é apenas online e sem recursos de favoritos e anotações;
Não permite a impressão e cópia do conteúdo.

Compra apenas via site da Juruá Editora.

Sinopse

A presente obra trata de um dos fenômenos mais problemáticos da relação entre Judiciário e políticas públicas, precisamente o caso da saúde. Todos os dias inúmeras decisões judiciais ordenam que a Administração Pública entregue medicamentos, interne, compre próteses e equipamentos, forneça home care, dentre outros itens que não necessariamente condiriam com as políticas oficiais de saúde. A grande questão que surge dessa modalidade de interferência judicial no desenho da saúde é que ela acentua a crise na execução dos planos e programas da Administração Pública, que terminam por alimentar o Sistema Único de Saúde – SUS, com o que, no fim e paradoxalmente, prejudicam a população que deveriam atender.

O livro apura que o modo predominante como os juízes lidam com demandas de saúde é errático e irracional, baseado no que ali é intitulado como argumento linear, que desconsidera os efeitos da multiplicidade de decisões nas políticas de saúde, principalmente considerando-se o aspecto do financiamento dessas políticas. Aponta a judicialização da questão como inescapável, diagnosticando, então, os grandes problemas e encaminhando soluções que envolvem desde o desenho do Judiciário e adoção de paradigmas a serem necessariamente observados pelo magistrado na tutela judicial da saúde até a criação de mecanismos que podem tornar mais racional essa tarefa.
 



Biblioteca de Filosofia, Sociologia e Teoria do Direito

O Brasil, como país periférico no sistema social global, atravessa conturbado sob o âmago editorial, em que o tecnicismo-dogmático de baixa consistência teórica e o pragmatismo-imediatista desenfreado assentam-se como principais atores do neocapitalismo, a materializar-se no contexto do mercado editorial, numa avalanche de publicações cujo intento é simplificar o insimplificável, com obras de repetição em massa, sem outro propósito qualquer do que atender a uma demanda de informação resumida. Sem menoscabo a esse público, a Juruá Editora e o Coordenador desta Coleção – o Prof. Fernando Rister de Sousa Lima – saem na contramão dos catálogos a fim de cunhar espaço nesse mercado para trabalhos de verticalidade cognitiva, num  diálogo com as disciplinas propedêuticas do Direito. Para tal mister, além de coragem, ousadia e forte sentimento de compromisso social, reclamou-se de guarida de um grupo seleto de intelectuais, que, prontamente, aceitaram formar o Conselho Editorial desta Biblioteca, cada qual, é verdade, com sua característica teórica, porém, todos ligados sob uma só família: “a pesquisa jurídica”!

Autor(es)

MARCO ANTONIO DA COSTA SABINO
Pós-Doutorando em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra, Portugal. Doutor em Processo Civil pela Universidade de São Paulo. Especialista em Docência no Ensino Superior pela Universidade Anhembi Morumbi, em Direito Civil pela Faculdade Autônoma de Direito – FADISP e Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Pesquisador da Universidade de Columbia, EUA, para o projeto Global Freedom of Expression. Professor Universitário. Gerente de Relações com o Mercado Publicitário da Rede Globo de Televisão. Árbitro da Arbitranet.

Sumário

LISTA DE ABREVIATURAS, p. 23

1 INTRODUÇÃO, p. 25

2 A CRISE NAS FUNÇÕES POLÍTICAS DO ESTADO: O INTERVENCIONISMO JUDICIAL, p. 37

2.1 Situando a Doutrina dos Poderes do Estado. O Judiciário, p. 37

2.1.1 De Aristóteles e de Montesquieu, p. 37

2.1.2 Do outro lado do Atlântico: a Constituição como centro do poder, p. 41

2.1.3 O Judiciário segundo o modelo brasileiro. Constitucionalismo no Brasil, p. 45

2.2 O Alinhamento do Brasil com os Direitos Fundamentais Internacionais: o Estado Prestacional, p. 51

2.2.1 Direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana, p. 51

2.2.2 Direitos fundamentais a as ações políticas: políticas públicas, p. 57

2.3 O Orçamento Público, p. 63

2.3.1 Situando o orçamento: brevíssimo escorço histórico, p. 67

2.3.2 A Constituição e as leis orçamentárias brasileiras: o orçamento-programa, p. 70

2.3.3 Qual a base jurídica do orçamento da saúde?, p. 79

2.3.4 Ponderações introdutórias sobre a ingerência judicial nas contas públicas, p. 80

2.4 As Funções Políticas Estatais na Dotação dos Serviços e Produtos Públicos ou Quem Tem a Responsabilidade em Definir A Priori Políticas Públicas?, p. 85

2.4.1 Competência legislativa, p. 85

2.4.2 Planos, programas e o Executivo, p. 89

2.5 As Falhas dos Poderes Tradicionais no Exercício de Alocar Recursos e Políticas Públicas. O Papel Corretivo do Processo Civil, p. 95

2.5.1 Majoritarismo, p. 96

2.5.2 Public Choice, p. 108

2.5.3 Intervenção e controle, p. 118

3 OS EXCESSOS DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL, p. 123

3.1 Panorama Atual do Problema, p. 123

3.2 Problemas e Dificuldades da Intervenção Judicial em Políticas Públicas, p. 126

3.2.1 O orçamento e os custos dos direitos: o cobertor curto, p. 126

3.2.2 A ausência de condições técnicas na alocação de recursos, p. 135

3.2.3 Individualismo e justiça de misericórdia, p. 137

3.2.4 Execução do julgado e dogmas do processo, p. 142

3.2.5 Vantagens e desvantagens do Judiciário como arena pública, p. 148

4 O CASO DA SAÚDE E OS LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL, p. 151

4.1 A Dispensação Judicial de Saúde, p. 152

4.1.1 O arcabouço jurídico da saúde no Brasil, p. 154

4.1.1.1 Constituição, p. 154

4.1.1.2 O SUS e seus órgãos, p. 158

4.1.2 Problemas na saúde, p. 161

4.1.3 As decisões judiciais a respeito da saúde, p. 168

4.1.4 O papel do Supremo Tribunal Federal, p. 180

4.2 A Proposição dos Limites à Atuação Judicial no Trato de Políticas Públicas de Saúde, p. 184

4.2.1 As peculiaridades do caso da saúde, p. 185

4.2.1.1 A rede nacional que compõe o Sistema Único de Saúde: a descentralização unificada, p. 186

4.2.1.2 A variedade de moléstias que acometem a população. Novas abordagens terapêuticas e outras variáveis, p. 189

4.2.1.3 A particular forma de custeio de um bem universal como a saúde, p. 193

4.2.1.4 O cunho humanitário do direito à saúde, p. 203

4.2.2 Reserva do financeiramente possível, p. 205

4.2.3 Mínimo existencial, p. 229

4.2.4 Razoabilidade, p. 240

4.2.5 Informações sobre as ações da Administração, p. 246

4.2.6 Registro prévio da terapia, equipamento de saúde ou medicamento, p. 253

4.2.7 Contemplação de terapias e medicamentos incluídos nas listas, p. 258

5 OS REMÉDIOS PARA A INTERVENÇÃO PATOLÓGICA DO JUDICIÁRIO, p. 265

5.1 A Coletivização das Demandas e o Tratamento Uniforme, p. 268

5.1.1 Universalização de direitos universais. A isonomia dos direitos sociais, p. 268

5.1.2 As ações coletivas no trato da saúde, p. 283

5.1.3 O caso piloto em demandas repetitivas, p. 299

5.1.4 O incidente de coletivização, p. 309

5.1.5 A expansão coletiva dos efeitos da decisão manifestada em ação puramente individual, p. 316

5.1.5.1 Dogmas do processo: objeto do feito, limites e autoridade da coisa julgada, p. 317

5.1.5.2 A expansão da autoridade da coisa julgada como medida de isonomia, remédio à patologia individual, p. 329

5.1.5.3 Propostas de ferramental: como viabilizar, com razoável segurança, a expansão preconizada?, p. 339

5.1.6 Formulação adequadamente ampla dos pedidos nas ações coletivas, p. 344

5.1.7 O amplo debate entre os Poderes, p. 348

5.2 A Formação Jurídica, p. 352

5.2.1 O ensino de políticas públicas e Direito Sanitário como tema obrigatório em Direito Público, p. 353

5.2.2 A inclusão dos temas nos concursos públicos e na preparação dos juízes, p. 357

5.3 A Especialização dos Magistrados, p. 361

5.3.1 A criação de juízos especializados, p. 361

5.3.1.1 O caso da Síndrome de Kanner, p. 362

5.3.1.2 O caso da vacinação paranaense contra a gripe A, p. 370

5.3.1.3 Conclusão que emerge da análise casuística: os juízos especializados, p. 375

5.4 Estatísticas e as Informações, p. 380

5.4.1 Os bancos de dados nacional, estaduais e regionais de processos, inquéritos civis e ajustamentos de conduta, p. 383

5.4.2 O conhecimento do Judiciário a respeito das ações administrativas. Atuações coordenadas, p. 387

5.5 Experimentalismo e Gerência da Execução, p. 390

5.5.1 Experimentalismo e a manobra para suavização do dogma dos limites objetivos da coisa julgada, p. 396

5.5.2 O juiz como gerente da execução de medidas relacionadas a políticas públicas, p. 410

CONCLUSÕES, p. 421

REFERÊNCIAS, p. 431

Índice alfabético

A

  • Abvreviatura. Lista de abreviaturas, p. 23
  • Ação administrativa. O conhecimento do Judiciário a respeito das ações administrativas. Atuações coordenadas, p. 387
  • Ação política. Direitos fundamentais a as ações políticas: políticas públi-cas, p. 57
  • Alinhamento do Brasil com os direitos fundamentais internacionais: o Estado prestacional, p. 51
  • Atuação judicial. Saúde. Caso da saúde e os limites à atuação judicial, p. 151
  • Atuação jurisdicional. Excessos, p. 123

B

  • Bancos de dados nacional, estaduais e regionais de processos, inquéritos civis e ajustamentos de conduta, p. 383

C

  • Caso da Síndrome de Kanner, p. 362
  • Caso da vacinação paranaense contra a gripe A, p. 370
  • Coletivização das demandas e o tratamento uniforme, p. 268
  • Coletivização das demandas. A expansão da autoridade da coisa julgada como medida de isonomia, remédio à patologia individual, p. 329
  • Coletivização das demandas. Ações coletivas no trato da saúde, p. 283
  • Coletivização das demandas. Dogmas do processo: objeto do feito, limi-tes e autoridade da coisa julgada, p. 317
  • Coletivização das demandas. Expansão coletiva dos efeitos da decisão manifestada em ação puramente individual, p. 316
  • Coletivização das demandas. Formulação adequadamente ampla dos pedidos nas ações coletivas, p. 344
  • Coletivização das demandas. O amplo debate entre os Poderes, p. 348
  • Coletivização das demandas. O caso piloto em demandas repetitivas, p. 299
  • Coletivização das demandas. O incidente de coletivização, p. 309
  • Coletivização das demandas. Propostas de ferramental: como viabilizar, com razoável segurança, a expansão preconizada?, p. 339
  • Competência legislativa, p. 85
  • Conclusões, p. 421
  • Constituição e as leis orçamentárias brasileiras: o orçamento-programa, p. 70
  • Conta pública. Ponderações introdutórias sobre a ingerência judicial nas contas públicas, p. 80
  • Controle. Intervenção e controle, p. 118
  • Crise nas funções políticas do Estado: o intervencionismo judicial, p. 37

D

  • Demanda. Coletivização das demandas e o tratamento uniforme, p. 268
  • Dignidade da pessoa humana. Direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana, p. 51
  • Direitos fundamentais a as ações políticas: políticas públicas, p. 57
  • Direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana, p. 51
  • Direitos fundamentais. Alinhamento do Brasil com os direitos fundamen-tais internacionais: o Estado prestacional, p. 51
  • Direitos sociais. Universalização de direitos universais. A isonomia dos direitos sociais, p. 268
  • Dispensação judicial de saúde, p. 152

E

  • Equipamento de saúde. Registro prévio da terapia, equipamento de saúde ou medicamento, p. 253
  • Especialização dos Magistrados, p. 361
  • Estado prestacional. Alinhamento do Brasil com os direitos fundamentais internacionais: o Estado prestacional, p. 51
  • Estado. Crise nas funções políticas do Estado: o intervencionismo judicial, p. 37
  • Estado. Funções políticas estatais na dotação dos serviços e produtos públicos ou quem tem a responsabilidade em definir a priori políticas públicas?, p. 85
  • Estatísticas e as informações, p. 380
  • Excessos da atuação jurisdicional, p. 123
  • Executivo. Planos, programas e o Executivo, p. 89
  • Experimentalismo e a manobra para suavização do dogma dos limites objetivos da coisa julgada, p. 396
  • Experimentalismo e gerência da execução, p. 390

F

  • Formação jurídica, p. 352
  • Formação jurídica. A inclusão dos temas nos concursos públicos e na preparação dos juízes, p. 357
  • Formação jurídica. Ensino de políticas públicas e Direito Sanitário como tema obrigatório em Direito Público, p. 353
  • Função política. Crise nas funções políticas do Estado: o intervencionis-mo judicial, p. 37
  • Funções políticas estatais na dotação dos serviços e produtos públicos ou quem tem a responsabilidade em definir a priori políticas públicas?, p. 85

I

  • Informação. Estatísticas e as informações, p. 380
  • Intervenção e controle, p. 118
  • Intervenção judicial em políticas públicas. Ausência de condições técni-cas na alocação de recursos, p. 135
  • Intervenção judicial em políticas públicas. Execução do julgado e dog-mas do processo, p. 142
  • Intervenção judicial em políticas públicas. Individualismo e justiça de misericórdia, p. 137
  • Intervenção judicial em políticas públicas. Vantagens e desvantagens do Judiciário como arena pública, p. 148
  • Intervencionismo judicial. Crise nas funções políticas do Estado: o inter-vencionismo judicial, p. 37
  • Introdução, p. 25

J

  • Judiciário. Situando a doutrina dos poderes do Estado. O Judiciário, p. 37
  • Juízo especializado. A criação de juízos especializados, p. 361
  • Juízo especializado. Conclusão que emerge da análise casuística: os juí-zos especializados, p. 375

L

  • Lista de abreviaturas, p. 23

M

  • Majoritarismo, p. 96
  • Medicamento. Contemplação de terapias e medicamentos incluídos nas listas, p. 258
  • Medicamento. Registro prévio da terapia, equipamento de saúde ou me-dicamento, p. 253
  • Mínimo existencial, p. 229

O

  • Orçamento da saúde. Qual a base jurídica do orçamento da saúde?, p. 79
  • Orçamento e os custos dos direitos: o cobertor curto, p. 126
  • Orçamento público, p. 63
  • Orçamento público. Situando o orçamento: brevíssimo escorço histórico, p. 67
  • Orçamento. Constituição e as leis orçamentárias brasileiras: o orçamento-programa, p. 70

P

  • Panorama atual do problema, p. 123
  • Patologia. Remédios para a intervenção patológica do judiciário, p. 265
  • Planos, programas e o Executivo, p. 89
  • Poderes do Estado. Situando a doutrina dos poderes do Estado. De Aristó-teles e de Montesquieu, p. 37
  • Poderes do Estado. Situando a doutrina dos poderes do Estado. Do outro lado do Atlântico: a Constituição como centro do poder, p. 41
  • Poderes do Estado. Situando a doutrina dos poderes do Estado. O Judiciá-rio, p. 37
  • Poderes do Estado. Situando a doutrina dos poderes do Estado. O Judiciá-rio segundo o modelo brasileiro. Constitucionalismo no Brasil, p. 45
  • Política pública. Direitos fundamentais a as ações políticas: políticas públicas, p. 57
  • Política pública. Falhas dos poderes tradicionais no exercício de alocar recursos e políticas públicas. O papel corretivo do processo civil, p. 95
  • Política pública. Funções políticas estatais na dotação dos serviços e pro-dutos públicos ou quem tem a responsabilidade em definir a priori políti-cas públicas?, p. 85
  • Política pública. O juiz como gerente da execução de medidas relaciona-das a políticas públicas, p. 410
  • Problemas e dificuldades da intervenção judicial em políticas públicas, p. 126
  • Public Choice, p. 108

R

  • Razoabilidade, p. 240
  • Rede nacional que compõe o Sistema Único de Saúde: a descentralização unificada, p. 186
  • Referências, p. 431
  • Registro prévio da terapia, equipamento de saúde ou medicamento, p. 253
  • Remédios para a intervenção patológica do judiciário, p. 265
  • Reserva do financeiramente possível, p. 205

S

  • Saúde. A particular forma de custeio de um bem universal como a saúde, p. 193
  • Saúde. A variedade de moléstias que acometem a população. Novas abordagens terapêuticas e outras variáveis, p. 189
  • Saúde. Arcabouço jurídico da saúde no Brasil, p. 154
  • Saúde. Arcabouço jurídico da saúde no Brasil. Constituição, p. 154
  • Saúde. As decisões judiciais a respeito da saúde, p. 168
  • Saúde. Caso da saúde e os limites à atuação judicial, p. 151
  • Saúde. Informações sobre as ações da Administração, p. 246
  • Saúde. O cunho humanitário do direito à saúde, p. 203
  • Saúde. O papel do Supremo Tribunal Federal, p. 180
  • Saúde. Peculiaridades do caso da saúde, p. 185
  • Saúde. Problemas na saúde, p. 161
  • Saúde. Proposição dos limites à atuação judicial no trato de políticas públicas de saúde, p. 184
  • Situando a doutrina dos poderes do Estado. O Judiciário, p. 37
  • SUS e seus órgãos, p. 158

T

  • Terapia. Contemplação de terapias e medicamentos incluídos nas listas, p. 258
  • Terapia. Registro prévio da terapia, equipamento de saúde ou medica-mento, p. 253

U

  • Universalização de direitos universais. A isonomia dos direitos sociais, p. 268

Recomendações

Capa do livro: Urgências de Tutela - Processo Cautelar e Tutela Antecipada, Coordenador: Fernando Horta Tavares

Urgências de Tutela - Processo Cautelar e Tutela Antecipada

 Coordenador: Fernando Horta TavaresISBN: 978853621800-7Páginas: 194Publicado em: 12/11/2007

Versão impressa

R$ 59,90em 2x de R$ 29,95Adicionar ao
carrinho
Capa do livro: Direito Educacional, Coordenador: André Trindade

Direito Educacional

 Coordenador: André TrindadeISBN: 978853621457-3Páginas: 214Publicado em: 07/02/2007

Versão impressa

R$ 64,70em 2x de R$ 32,35Adicionar ao
carrinho
Capa do livro: Contraditório e Ampla Defesa, Helena de Toledo Coelho Gonçalves

Contraditório e Ampla Defesa

 Helena de Toledo Coelho GonçalvesISBN: 978853622924-9Páginas: 200Publicado em: 01/04/2010

Versão impressa

R$ 59,90em 2x de R$ 29,95Adicionar ao
carrinho

Versão digital

R$ 40,90 Adicionar e-Book
ao carrinho
Capa do livro: Direito Fundamental à Inclusão Social, Jairo Néia Lima

Direito Fundamental à Inclusão Social

 Jairo Néia LimaISBN: 978853623914-9Páginas: 180Publicado em: 13/09/2012

Versão impressa

R$ 54,70em 2x de R$ 27,35Adicionar ao
carrinho