Comentários ao Estatuto do Servidor Público Federal - Teoria e Prática - Direitos, Deveres, Proibições, Vantagens, Processo Disciplinar, Seguridade Social e Aposentadoria

3ª Edição –Revista e Atualizada Júlio Cezar Lima Brandão

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Ficha técnica

Autor(es): Júlio Cezar Lima Brandão

ISBN v. impressa: 978853625673-3

ISBN v. digital: 978853625721-1

Edição/Tiragem: 3ª Edição –Revista e Atualizada

Acabamento: Capa Dura + Sobrecapa

Formato: 16,5x21,5 cm

Peso: 743grs.

Número de páginas: 600

Publicado em: 28/03/2016

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Legislação

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Sinopse

A presente obra é fruto de minuciosa pesquisa – doutrinária e jurisprudencial – elaborada ao longo de anos de magistério superior e de intensa atividade advocatícia, pública e privada.

Ao escrevê-la utilizei linguagem clara e acessível, sem abandonar a técnica, evidentemente, com o objetivo de me fazer compreender pelos milhares de servidores públicos sem formação jurídica, que, por razões óbvias, têm a obrigação de compreender, ainda que minimamente, institutos cruciais para as suas vidas profissionais como estabilidade, readaptação, reversão, recondução, disponibilidade, aproveitamento, remoção, substituição, vencimentos, indenizações, gratificações, adicionais, férias, licenças, deveres, proibições, acumulações, sindicância, processo disciplinar, aposentadoria e pensão.

Pensando nesses servidores, adaptei variados modelos de atos processuais, tendo como paradigma os adotados pela Advocacia Geral da União. Contudo, não me esqueci dos alunos da graduação e da pós-graduação, e dos calejados professores, advogados (públicos e privados), magistrados, procuradores, promotores e tantos outros operadores do Direito.

Por isso, sempre que possível, os artigos da lei foram comentados com o abono da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, de modo a permitir que os leitores possam aprofundar suas pesquisas consultando os acórdãos na íntegra, junto aos sítios desses tribunais, na rede mundial de computadores.

A todos, boa leitura!

O Autor

Autor(es)

JÚLIO CEZAR LIMA BRANDÃO
Advogado. Procurador do Estado do Amazonas. Mestre e Especialista em Direito Ambiental. Foi Procurador-Chefe do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (1996/2000), Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas (2004/2006), Procurador-Chefe da Procuradoria do Meio Ambiente da PGE/AM (2007/2011) e Subsecretário para Assuntos Legislativos da Casa Civil do Município de Manaus (2013/2015).

Sumário

LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, p. 23

TÍTULO I, p. 23

Capítulo Único - Das Disposições Preliminares, p. 23

Art. 1º, p. 23

Art. 2º, p. 29

Art. 3º, p. 31

Art. 4º, p. 37

TÍTULO II - DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO, p. 39

Capítulo I - Do Provimento, p. 39

Seção I - Disposições Gerais, p. 39

Art. 5º, p. 39

Art. 6º, p. 53

Art. 7º, p. 53

Art. 8º, p. 54

Seção II - Da Nomeação, p. 56

Art. 9º, p. 56

Art. 10, p. 57

Seção III - Do Concurso Público, p. 58

Art. 11, p. 58

Art. 12, p. 64

Seção IV - Da Posse e do Exercício, p. 70

Art. 13, p. 70

Art. 14, p. 76

Art. 15, p. 77

Art. 16, p. 78

Art. 17, p. 79

Art. 18, p. 79

Art. 19, p. 80

Art. 20, p. 82

Seção V - Da Estabilidade, p. 91

Art. 21, p. 91

Art. 22, p. 93

Seção VI - Da Transferência, p. 94

Art. 23 (Revogado pela Lei 9.527/97), p. 94

Seção VII - Da Readaptação, p. 95

Art. 24, p. 95

Seção VIII - Da Reversão, p. 96

Art. 25, p. 96

Art. 26 (Revogado pela Medida Provisória 2.225-45/01), p. 99

Art. 27, p. 99

Seção IX - Da Reintegração, p. 99

Art. 28, p. 99

Seção X - Da Recondução, p. 101

Art. 29, p. 101

Seção XI - Da Disponibilidade e do Aproveitamento, p. 103

Art. 30, p. 103

Art. 31, p. 104

Art. 32, p. 105

Capítulo II - Da Vacância, p. 106

Art. 33, p. 106

Art. 34, p. 108

Art. 35, p. 110

Capítulo III - Da Remoção e da Redistribuição, p. 111

Seção I - Da Remoção, p. 111

Art. 36, p. 111

Seção II - Da Redistribuição, p. 118

Art. 37, p. 118

Capítulo IV - Da Substituição, p. 120

Art. 38, p. 120

Art. 39, p. 122

TÍTULO III - DOS DIREITOS E VANTAGENS, p. 123

Capítulo I - Do Vencimento e da Remuneração, p. 123

Art. 40, p. 123

Art. 41, p. 132

Art. 42, p. 133

Art. 43 (Revogado pela Lei 9.624, de 02.04.1998), p. 141

Art. 44, p. 141

Art. 45, p. 142

Art. 46, p. 143

Art. 47, p. 149

Art. 48, p. 150

Capítulo II - Das Vantagens, p. 150

Art. 49, p. 150

Art. 50, p. 151

Seção I - Das Indenizações, p. 152

Art. 51, p. 152

Art. 52, p. 152

Subseção I - Da Ajuda de Custo, p. 153

Art. 53, p. 153

Art. 54, p. 155

Art. 55, p. 155

Art. 56, p. 156

Art. 57, p. 156

Subseção II - Das Diárias, p. 157

Art. 58, p. 157

Art. 59, p. 160

Subseção III - Da Indenização de Transporte, p. 162

Art. 60, p. 162

Subseção IV - Do Auxílio-Moradia (Subseção incluída pela Lei 11.355/06), p. 165

Art. 60-A, p. 165

Art. 60-B, p. 166

Art. 60-C (Revogado pela Lei 12.998/14, conversão da MP 632/13), p. 168

Art. 60-D, p. 168

Art. 60-E, p. 169

Seção II - Das Gratificações e Adicionais, p. 170

Art. 61, p. 170

Subseção I - Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento (Redação dada pela Lei 9.527/97), p. 171

Art. 62, p. 171

Art. 62-A, p. 171

Subseção II - Da Gratificação Natalina, p. 177

Art. 63, p. 177

Art. 64, p. 178

Art. 65, p. 178

Art. 66, p. 179

Subseção III - Do Adicional por Tempo de Serviço, p. 179

Art. 67 (Revogado pela Medida Provisória 2.225-45/01), p. 179

Subseção IV - Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas, p. 179

Art. 68, p. 179

Art. 69, p. 184

Art. 70, p. 184

Art. 71, p. 185

Art. 72, p. 185

Subseção V - Do Adicional por Serviço Extraordinário, p. 187

Art. 73, p. 187

Art. 74, p. 188

Subseção VI - Do Adicional Noturno, p. 189

Art. 75, p. 189

Subseção VII - Do Adicional de Férias, p. 191

Art. 76, p. 191

Subseção VIII - Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (Subseção incluída pela Lei 11.314/06), p. 192

Art. 76-A, p. 192

Capítulo III - Das Férias, p. 195

Art. 77, p. 195

Art. 78, p. 196

Art. 79, p. 198

Art. 80, p. 198

Capítulo IV - Das Licenças, p. 200

Seção I - Disposições Gerais, p. 200

Art. 81, p. 200

Art. 82, p. 202

Seção II - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, p. 202

Art. 83, p. 202

Seção III - Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge, p. 204

Art. 84, p. 204

Seção IV - Da Licença para o Serviço Militar, p. 209

Art. 85, p. 209

Seção V - Da Licença para Atividade Política, p. 210

Art. 86, p. 210

Seção VI - Da Licença para Capacitação (Denominação dada pela Lei 9.527/97), p. 213

Art. 87, p. 213

Art. 88 (Revogado pela Lei 9.527/97), p. 216

Art. 89 (Revogado pela Lei 9.527/97), p. 216

Art. 90 (Vetado), p. 216

Seção VII - Da Licença para Tratar de Interesses Particulares, p. 216

Art. 91, p. 216

Seção VIII - Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista, p. 219

Art. 92, p. 219

Capítulo V - Dos Afastamentos, p. 224

Seção I - Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade, p. 224

Art. 93, p. 224

Seção II - Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo, p. 228

Art. 94, p. 228

Seção III - Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior, p. 230

Art. 95, p. 230

Art. 96, p. 231

Seção IV - Do Afastamento para Participação em Programa de Pós-graduação Stricto Sensu no País (Seção incluída pela Lei 11.907, de 02.02.2009), p. 232

Art. 96-A, p. 232

Capítulo VI - Das Concessões, p. 236

Art. 97, p. 236

Art. 98, p. 237

Art. 99, p. 239

Capítulo VII - Do Tempo de Serviço, p. 241

Art. 100, p. 241

Art. 101, p. 242

Art. 102, p. 243

Art. 103, p. 245

Capítulo VIII - Do Direito de Petição, p. 247

Art. 104, p. 247

Art. 105, p. 247

Art. 106, p. 248

Art. 107, p. 248

Art. 108, p. 249

Art. 109, p. 250

Art. 110, p. 250

Art. 111, p. 251

Art. 112, p. 251

Art. 113, p. 252

Art. 114, p. 252

Art. 115, p. 253

TÍTULO IV - DO REGIME DISCIPLINAR, p. 254

Capítulo I - Dos Deveres, p. 254

Art. 116, p. 254

Capítulo II - Das Proibições, p. 262

Art. 117, p. 262

Capítulo III - Da Acumulação, p. 273

Art. 118, p. 273

Art. 119, p. 281

Art. 120, p. 282

Capítulo IV - Das Responsabilidades, p. 283

Art. 121, p. 283

Art. 122, p. 284

Art. 123, p. 287

Art. 124, p. 287

Art. 125, p. 288

Art. 126, p. 289

Art. 126-A, p. 289

Capítulo V - Das Penalidades, p. 290

Art. 127, p. 290

Art. 128, p. 291

Art. 129, p. 294

Art. 130, p. 295

Art. 131, p. 297

Art. 132, p. 297

Art. 133, p. 329

Art. 134, p. 334

Art. 135, p. 335

Art. 136, p. 336

Art. 137, p. 336

Art. 138, p. 338

Art. 139, p. 339

Art. 140, p. 339

Art. 141, p. 341

Art. 142, p. 343

TÍTULO V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, p. 347

Capítulo I Disposições Gerais, p. 347

Art. 143, p. 347

Art. 144, p. 348

Art. 145, p. 350

Art. 146, p. 351

Capítulo II - Do Afastamento Preventivo, p. 352

Art. 147, p. 352

Capítulo III - Do Processo Disciplinar, p. 355

Art. 148, p. 355

Art. 149, p. 356

Art. 150, p. 361

Art. 151, p. 362

Art. 152, p. 366

Seção I - Do Inquérito, p. 367

Art. 153, p. 367

Art. 154, p. 368

Art. 155, p. 369

Art. 156, p. 372

Art. 157, p. 375

Art. 158, p. 380

Art. 159, p. 388

Art. 160, p. 393

Art. 161, p. 397

Art. 162, p. 401

Art. 163, p. 401

Art. 164, p. 403

Art. 165, p. 407

Art. 166, p. 409

Seção II - Do Julgamento, p. 411

Art. 167, p. 411

Art. 168, p. 414

Art. 169, p. 416

Art. 170, p. 417

Art. 171, p. 419

Art. 172, p. 419

Art. 173, p. 421

Seção III - Da Revisão do Processo, p. 421

Art. 174, p. 421

Art. 175, p. 423

Art. 176, p. 424

Art. 177, p. 424

Art. 178, p. 425

Art. 179, p. 425

Art. 180, p. 426

Art. 181, p. 426

Art. 182, p. 426

TÍTULO VI - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR, p. 427

Capítulo I - Disposições Gerais, p. 427

Art. 183, p. 427

Art. 184, p. 432

Art. 185, p. 432

Capítulo II - Dos Benefícios, p. 433

Seção I - Da Aposentadoria, p. 433

Art. 186, p. 433

Art. 187, p. 475

Art. 188, p. 475

Art. 189, p. 476

Art. 190, p. 477

Art. 191, p. 478

Art. 192 (Revogado pela Lei 9.527/97), p. 478

Art. 193 (Revogado pela Lei 9.527/97), p. 478

Art. 194, p. 479

Art. 195, p. 479

Seção II - Do Auxílio-Natalidade, p. 481

Art. 196, p. 481

Seção III - Do Salário-Família, p. 481

Art. 197, p. 481

Art. 198, p. 482

Art. 199, p. 483

Art. 200, p. 483

Art. 201, p. 483

Seção IV - Da Licença para Tratamento de Saúde, p. 484

Art. 202, p. 484

Art. 203, p. 485

Art. 204, p. 488

Art. 205, p. 489

Art. 206, p. 489

Art. 206-A, p. 489

Seção V - Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade, p. 491

Art. 207, p. 491

Art. 208, p. 496

Art. 209, p. 496

Art. 210, p. 497

Seção VI - Da Licença por Acidente em Serviço, p. 499

Art. 211, p. 499

Art. 212, p. 499

Art. 213, p. 500

Art. 214, p. 501

Seção VII - Da Pensão, p. 502

Art. 215, p. 502

Art. 216 (Revogada pela Lei 13.135, de 2015), p. 503

Art. 217, p. 503

Art. 218, p. 512

Art. 219, p. 512

Art. 220, p. 513

Art. 221, p. 514

Art. 222, p. 515

Art. 223, p. 517

Art. 224, p. 517

Art. 225, p. 517

Seção VIII - Do Auxílio-Funeral, p. 518

Art. 226, p. 518

Art. 227, p. 518

Art. 228, p. 519

Seção IX - Do Auxílio-Reclusão, p. 519

Art. 229, p. 519

Capítulo III - Da Assistência à Saúde, p. 521

Art. 230, p. 521

Capítulo IV - Do Custeio, p. 524

Art. 231 (Revogado pela Lei 9.783, de 28.01.1999), p. 524

TÍTULO VII, p. 524

Capítulo Único - Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público, p. 524

Art. 232 (Revogado), p. 524

Art. 233 (Revogado), p. 524

Art. 234 (Revogado), p. 524

Art. 235 (Revogado). (Artigos revogados pela Lei 8.745, de 09.12.1993), p. 524

TÍTULO VIII, p. 525

Capítulo Único - Das Disposições Gerais, p. 525

Art. 236, p. 525

Art. 237, p. 525

Art. 238, p. 526

Art. 239, p. 527

Art. 240, p. 528

Art. 241, p. 532

Art. 242, p. 533

TÍTULO IX, p. 533

Capítulo Único - Das Disposições Transitórias e Finais, p. 533

Art. 243, p. 533

Art. 244, p. 537

Art. 245, p. 537

Art. 246 (Vetado), p. 538

Art. 247, p. 538

Art. 248, p. 539

Art. 249, p. 539

Art. 250, p. 540

Art. 251 (Revogado pela Lei 9.527/97), p. 541

Art. 252, p. 541

Art. 253, p. 542

REFERÊNCIAS, p. 543

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