Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Texto Compilado da Resolução 01/2010 com as Modificações da Emenda Regimental 01/2016, de 13.09.2016 e da Resolução 33/2016 de 25.10.2016

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Ficha técnica

Autor(es): Juruá Editora

ISBN v. impressa: 978853626384-7

ISBN v. digital: 978853626399-1

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 218grs.

Número de páginas: 176

Publicado em: 07/11/2016

Área(s): Direito - Legislação

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Sinopse

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça (Resolução 01/2010), desde a sua vigência passou a acolher diversas modificações, em razão das transformações ocorridas no âmbito administrativo e, principalmente, na atuação jurisdicional no 2º Grau. Neste mo­mento, diante do novo Código de Processo Civil (Lei 13.205, de 16.03.2015) e as alterações da Lei 13.256, de 04.02.2016, significa­tivas mudanças ocorreram na parte recursal do atual Regimento exigindo ampla revisão do seu conteúdo, em consonância com o atual regramento processual civil, como previsto no art. 1.046, § 4º, do CPC/2015.

A Comissão de Regimento Interno e de Procedimento, por solici­tação do Des. Presidente Paulo Roberto Vasconcelos, atuou in­tensamente para elaborar a atualização do presente Regimento. Integrada pelos Desembargadores Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Presidente da Comissão, e Vilma Regia Ramos de Rezende, Luiz Carlos Xavier, Luiz Cesar Nicolau, Wellington Emanuel Coimbra de Moura e Ana Lucia Lourenço, e com o assessoramento do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Victor Martim Batschke, foram feitos todos os estudos e debates exito­sos na conclusão do texto da Emenda Regimental 01/2016 apro­vado pelo Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça.

O atual Regimento é ainda completado com a Resolução 33, de 25.10.2016, do Tribunal Pleno. As alterações efetuadas e a parte do texto original que foi mantido em plena vigência, são apre­sentados em TEXTO COMPILADO, propiciando uma leitura clara do conteúdo, evitando-se a repetição dos artigos alterados ou revogados.

Todo o trabalho de atualização da Comissão de Regimento, ora entregue à comunidade jurídica, teve o fim precípuo de dotar o Poder Judiciário de instrumentos jurídicos adequados para atender os anseios da sociedade na eficiente prestação jurisdi­cional.

Sumário

LIVRO I, p. 15

Título I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS (ARTS. 1º a 25), p. 15

Capítulo I - Da Organização (Arts. 3º a 9º), p. 15

Capítulo II - Das Eleições (Arts. 10 a 12), p. 16

Capítulo III - Da Presidência e das Vice-Presidências (Arts. 13 a 16), p. 18

Capítulo IV - Da Corregedoria-Geral da Justiça (Arts. 17 a 22), p. 22

Capítulo V - Do Poder de Polícia do Tribunal (Arts. 23 a 25), p. 25

Título II - DOS DESEMBARGADORES (ARTS. 26 A 38), p. 25

Capítulo I - Do Compromisso, da Posse e do Exercício (Arts. 26 a 29), p. 25

Capítulo II - Da Remoção (Arts. 30 e 31), p. 26

Capítulo III - Da Antiguidade (Arts. 32 e 33), p. 26

Capítulo IV - Das Suspeições e dos Impedimentos (Arts. 34 a 38), p. 26

Título III - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DO AFASTAMENTO, DAS SUBSTITUIÇÕES E DAS CONVOCAÇÕES (ARTS. 39 A 53), p. 27

Capítulo I - Das Licenças (Arts. 39 a 41), p. 27

Capítulo II - Das Férias (Arts. 42 e 43), p. 27

Capítulo III - Do Afastamento (Art. 44), p. 28

Capítulo IV - Das Substituições (Arts. 45 a 48), p. 28

Capítulo V - Das Convocações (Arts. 49 e 50), p. 29

Capítulo VI - Das Disposições Gerais (Arts. 51 a 53), p. 29

Título IV - DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (ARTS. 54 A 57), p. 30

Capítulo Único (Arts. 54 a 57), p. 30

Título V - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS (ARTS. 58 A 80), p. 31

Capítulo I - Das Sessões (Arts. 58 a 70), p. 31

Capítulo II - Da Presidência das Sessões (Arts. 71 e 72), p. 33

Capítulo III - Do Erro de Ata (Arts. 73 a 76), p. 34

Capítulo IV - Das Audiências (Arts. 77 a 80), p. 34

LIVRO II, p. 35

Título I - DAS ATRIBUIÇÕES (ARTS. 81 A 129), p. 35

Capítulo I - Do Tribunal Pleno (Art. 81), p. 35

Capítulo II - Do Órgao Especial (Arts. 82 a 84), p. 36

Capítulo III - Da Seção Cível (Arts. 85 e 85-A), p. 40

Capítulo IV - Da Seção Criminal (Art. 86), p. 42

Capítulo V - Das Câmaras em Composição Integral (Arts. 87 e 88), p. 42

Capítulo VI - Das Câmaras Isoladas e da Competência em Razão da Matéria (Arts. 89 a 94), p. 44

Capítulo VII - Do Núcleo de Conciliação (Arts. 95 a 101), p. 47

Capítulo VIII - Dos Recursos Repetitivos e da Repercussão Geral (Arts. 102 a 113), p. 49

Capítulo IX - Do Plantão Judiciário em Segundo Grau de Jurisdição (Arts. 114 a 122), p. 52

Capítulo X - Do Conselho da Magistratura (Arts. 123 a 125), p. 53

Capítulo XI - Dos Recursos de Decisões do Conselho da Magistratura (Arts. 126 a 129), p. 56

Título II - DAS COMISSÕES (ARTS. 130 A 133), p. 56

Capítulo I - Das Comissões Permanentes (Art. 130), p. 56

Capítulo II - Da Competência (Art. 131), p. 57

Capítulo III - Das Comissões Não Permanentes (Arts. 132 e 133), p. 58

LIVRO III, p. 58

Título I - DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL (ARTS. 134 A 185), p. 58

Capítulo I - Do Expediente (Arts. 134 a 136), p. 58

Capítulo II - Dos Atos e dos Termos (Arts. 137 a 153), p. 58

Capítulo III - Do Protocolo (Art. 154), p. 61

Capítulo IV - Do Uso do Fac-Simile (Fax) (Arts. 155 a 158), p. 62

Capítulo V - Do Peticionamento Eletrônico (Arts. 159 a 165), p. 63

Capítulo VI - Da Constituição de Procuradores Perante o Tribunal (Arts. 166 a 172), p. 64

Capítulo VII - Do Registro e da Classificação dos Feitos (Art. 173), p. 65

Capítulo VIII - Do Diário da Justiça Eletrônico (Arts. 174 a 185), p. 66

Título II - DO PREPARO, DA DESERÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO (ARTS. 186 A 199), p. 69

Capítulo I - Do Preparo (Arts. 186 a 192), p. 69

Capítulo II - Da Deserção (Art. 193), p. 70

Capítulo III - Da Distribuição (Arts. 194 a 199), p. 70

Título III - DO RELATOR, DO REVISOR EM PROCESSOS CRIMINAIS, DA VINCULAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE PROCESSOS (ARTS. 200 A 209), p. 74

Capítulo I - Do Relator (Arts. 200 e 201), p. 74

Capítulo II - Do Revisor (Arts. 202 a 206), p. 78

Capítulo III - Da Vinculação e da Restituição de Processos (Arts. 207 a 209), p. 79

Título IV - DO JULGAMENTO (ARTS. 210 A 259), p. 79

Capítulo I - Da Publicação e da Pauta de Julgamento (Arts. 210 a 219), p. 79

Capítulo II - Da Ordem dos Julgamentos (Arts. 220 a 224), p. 82

Capítulo III - Do Relatório e da Sustentação Oral (Arts. 225 a 230), p. 83

Capítulo IV - Da Discussão e da Votação da Causa (Arts. 231 a 235), p. 85

Capítulo V - Da Apuração dos Votos e da Proclamação do Julgamento (Art. 236 a 244), p. 88

Capítulo VI - Das Questões Preliminares ou Prejudiciais (Art. 245), p. 89

Capítulo VII - Dos Acórdãos (Arts. 246 a 255), p. 91

Capítulo VIII - Do Processo Judicial Eletrônico e do Acórdão Digital (Redação dada pela ER 01/2016 -DJe 1882 de 13.09.2016) (Arts. 256 a 259), p. 92

LIVRO IV, p. 94

Título I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL (ARTS. 260 A 337-E), p. 94

Capítulo I - Dos Procedimentos de Uniformização de Jurisprudência (Redação dada pela ER 01/2016-DJe 1882 de 13.09.2016) (Arts. 260 a 269-A), p. 94

Seção I - Disposições Gerais (Art. 260), p. 94

Seção II - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Redação dada pela ER 01/2016-DJe 1882 de 13.09.2016) (Arts. 261 a 266), p. 95

Seção III - Do Incidente de Assunção de Competência (Incluído pela ER 01/2016, DJe 1882 de 13.09.2016) (Arts. 267 a 268), p. 98

Seção IV - Da Revisão de Tese Jurídica Firmada em Procedimento de Uniformização de Jurisprudência (Arts. 269 e 269-A), p. 99

Capítulo II - Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo (Arts. 270 a 272), p. 101

Capítulo III - Da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Arts. 273 a 288), p. 103

Capítulo IV - Da Ação Declaratória de Constitucionalidade (Arts. 289 a 293), p. 105

Capítulo V - Da Disposição Comum às Ações Direta de Inconstitucionalidade e Declaratória de Constitucionalidade (Art. 294), p. 106

Capítulo VI - Do Pedido de Intervenção Federal (Arts. 295 a 297), p. 106

Capítulo VII - Da Ação Penal (Arts. 298 a 300), p. 107

Capítulo VIII - Da Exceção da Verdade (Arts. 301 e 302), p. 109

Capítulo IX - Do Habeas Corpus (Arts. 303 a 311), p. 109

Capítulo X - Da Revisão Criminal (Arts. 312 a 317), p. 110

Capítulo XI - Dos Conflitos de Jurisdição, de Competência e de Atribuições (Arts. 318 a 322), p. 110

Capítulo XII - Da Ação Rescisória (Arts. 323 a 325), p. 111

Capítulo XIII - Do Mandado de Segurança (Arts. 326 a 330), p. 113

Capítulo XIV - Dos Recursos (Art. 331), p. 113

Capítulo XV - Do Agravo Regimental e do Agravo Interno (Arts. 332 a 334), p. 113

Capítulo XVI - Da Correição Parcial (Arts. 335 a 337), p. 115

Capítulo XVII - Do Pedido de Explicações em Juízo (Arts. 337-A a 337-E), p. 115

Título II - DOS PROCESSOS INCIDENTES (ARTS. 338 A 363), p. 116

Capítulo I - Das Tutelas Provisórias de Natureza Civil e Medidas Cautelares Penais (Arts. 338 e 339), p. 116

Capítulo II - Dos Incidentes de Suspeição e de Impedimento (Arts. 340 a 348), p. 117

Capítulo III - Da Reclamação (Art. 349), p. 118

Capítulo IV - Do Incidente de Falsidade (Arts. 350 a 354), p. 119

Capítulo V - Da Habilitação Incidente (Art. 355), p. 120

Capítulo VI - Da Restauração de Autos (Arts. 356 e 357), p. 120

Capítulo VII - Da Suspensão de Liminares e de Sentenças em Mandados de Segurança (Art. 358), p. 120

Capítulo VIII - Da Suspensão de Liminares e de Sentenças nas Ações Movidas Contra o Poder Público ou Seus Agentes (Art. 359), p. 120

Capítulo IX - Do Sobrestamento (Art. 360), p. 121

Capítulo X - Do Desaforamento (Arts. 361 a 363), p. 121

Título III - DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO (ARTS. 364 A 372), p. 121

Capítulo Único - Dos Precatórios (Arts. 364 a 372), p. 121

Título IV - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA (ARTS. 373 A 430), p. 123

Capítulo I - Da Parte Geral (Arts. 373 a 390), p. 123

Capítulo II - Da Parte Especial (Arts. 391 a 396), p. 128

Capítulo III - Do Procedimento Administrativo de Vitaliciamento (Arts. 397 a 415), p. 129

Capítulo IV - Da Organização da Lista de Antiguidade (Arts. 416 a 420), p. 132

Capítulo V - Do Afastamento de Magistrados para Fins de Aperfeiçoamento Profissional (Arts. 421 a 430), p. 133

Título V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS (ARTS. 431 A 455), p. 135

Capítulo I - Das Penas Aplicáveis e do Procedimento (Arts. 431 a 439), p. 135

Capítulo II - Da Demissão de Magistrado Não Vitalício (Art. 440), p. 137

Capítulo III - Da Aposentadoria por Incapacidade (Arts. 441 a 448), p. 137

Capítulo IV - Da Reversão e do Aproveitamento (Arts. 449 a 451), p. 138

Capítulo V - Do Procedimento por Excesso de Prazo (Arts. 452 e 453), p. 139

Capítulo VI - Dos Recursos e das Disposições Gerais (Arts. 454 e 455), p. 140

LIVRO V, p. 140

Título Único - DA ALTERAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (ARTS. 456 A 470), p. 140

Capítulo I - Da Alteração e da Interpretação do Regimento (Arts. 456 a 461), p. 140

Capítulo II - Das Disposições Finais e Transitórias (Arts. 462 a 470), p. 141

EMENDA REGIMENTAL 01/2016, DE 13.09.2016, p. 145

RESOLUÇÃO 33, DE 25.10.2016 (DJE 1911), p. 147

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