E-Commerce, Tributação e Cultura - Análise Juseconômica das Imunidades Tributárias sobre as Cadeias Produtivas de Livros e Músicas

Eugênio Pacceli de Morais Bomtempo

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Ficha técnica

Autor(es): Eugênio Pacceli de Morais Bomtempo

ISBN v. impressa: 978853625803-4

ISBN v. digital: 978853625850-8

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 400

Publicado em: 18/05/2016

Área(s): Direito - Tributário

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Sinopse

O presente livro faz um profundo exame da economia digital inter­nacional e doméstica investigando os efeitos do e-commerce sobre a tributação e a cadeia produtiva cultural, sobretudo sobre as cadeias produtivas do livro e da música.

A novidade desta obra está no exame da juridicidade e eficiência econômica das imunidades tributárias dos e-books, fonogramas e videogramas musicais, com base no critério Kaldor-Hicks, ferramenta bem conhecida pela análise econômica do Direito. Diante das estru­turas oligopolizadas cada vez mais concentradas, os estudos apontam que não é possível afirmar que essas imunidades tributárias objeti­vas sejam economicamente eficientes, descoberta importante para as políticas públicas, tributárias e para o setor cultural, tão carente de apoio por parte do Estado e da sociedade.

Entre as conclusões da obra, tem-se que as imunidades tributárias eletrônicas podem fazer com que esses segmentos culturais fiquem ainda mais concentrados e verticalizados, o que aumenta a chance de apropriação de parte do excedente do consumidor por práticas predatórias. Assim, parte das receitas do Estado são apropriadas legal­mente pelas majors (grandes estruturas de mercado), sem resolver o problema dos autores, músicos, intérpretes, a revelar as ineficiências de certos incentivos fiscais sem controle e de imunidades tributárias, sobretudo diante dos déficits públicos da União, Estados e Municípios, sob o impacto da economia digital.

A veiculação de músicas via tecnologia streaming tem sub-remune­rado os autores e intérpretes de músicas, a provocar danos nesta pro-blemática cadeia produtiva. Tudo isso faz com que seja recomendável a criação de uma Agência Regulatória para a Economia Cultural, para tratar de forma holística e eficiente não somente os recursos do Es­tado, mas, sobretudo, o setor cultural.

Autor(es)

EUGÊNIO PACCELI DE MORAIS BOMTEMPO
Mestre em Direito e Pós-Gradua­do Lato Sensu em Direito Públi­co pela Universidade Católica de Brasília – UCB. Pós-Graduado Lato Sensu em Direito Proces­sual pela Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL e em Gestão Estratégica e Quali­dade pela Universidade Cândido Mendes – UCM. Bacharel em Ciências Econômicas pelo Cen­tro Universitário de Brasília – UNICEUB. Professor de Direito de Seguro, Ética Concorrencial e Processo Civil em instituições como FUNENSEG e Instituto Ro­gacionista Santo Aníbal. Proferiu palestras e treinamentos em As­sociações Comerciais. Advoga­do militante, com foco nas áreas Recursal e de Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo, figura entre os sócios funda­dores da Valadares e Bomtempo Advogados Associados, com sede em Brasília/DF. Membro da Associação Internacional de Direito de Seguro – AIDA. Foi durante dois anos apresenta­dor de um programa de rádio semanal chamado Direito em Foco, em Brasília/DF. Autor do livro Asas da Liberdade: A Saga de Tiradentes e coautor do livro Terceiro Setor e Tributação 5, dentre outras publicações.

Sumário

Capítulo I -NACIONALIDADE, p. 21

1 Conceitos Preliminares, p. 21

2 Conceito de Nacionalidade, p. 21

3 Espécies de Nacionalidade, p. 22

4 Critérios de Atribuição de Nacionalidade Originária, p. 23

5 Nacionalidade Brasileira Nata, p. 23

6 Nacionalidade Brasileira Naturalizada, p. 26

6.1 Naturalização ordinária, p. 26

6.1.1 Procedimento para os estrangeiros, exceto os originários de países de língua portuguesa, p. 27

6.1.2 Procedimento para os originários de países de língua portuguesa, p. 27

6.2 Naturalização extraordinária ou quinzenária, p. 28

6.3 Radicação precoce e conclusão de curso superior, p. 28

6.4 Naturalização tácita ou grande naturalização, p. 28

7 Condição do Português Equiparado, p. 29

8 Distinções Entre Brasileiro Nato e Naturalizado, p. 30

9 Perda da Nacionalidade Brasileira, p. 30

9.1 Ação de cancelamento de naturalização, p. 31

9.2 Naturalização voluntária, p. 32

10 Regime Jurídico do Estrangeiro, p. 32

11 Exclusão do Estrangeiro do Território Nacional, p. 32

11.1 Deportação, p. 33

11.2 Expulsão, p. 33

11.3 Extradição, p. 34

11.3.1 Procedimento da extradição, p. 37

11.3.2 Prisão preventiva por extradição, p. 40

11.3.3 Conversão da prisão perpétua e pena de morte, p. 41

12 Asilo Político e Diplomático, p. 42

13 Refugiado, p. 42

Capítulo II - DIREITOS POLÍTICOS, p. 45

1 Conceito, p. 45

2 Direitos Políticos Fundamentais, p. 46

3 Devido Processo Legal Eleitoral, p. 47

4 Direito ao Sufrágio, p. 48

4.1 Sufrágio restrito, p. 49

4.2 Sufrágio universal, p. 50

5 Capacidade Eleitoral Ativa e Passiva, p. 50

6 Direito de Voto, p. 52

7 Voto Direto, Livre, Secreto, Periódico e Igual, p. 53

8 Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular, p. 54

9 Condições de Elegibilidade, p. 55

10 Inelegibilidades, p. 58

10.1 Conceito, p. 58

10.2 Espécies, p. 58

10.3 Inelegibilidade absoluta, p. 59

10.4 Inelegibilidade relativa, p. 60

10.4.1 Por motivos funcionais para o mesmo cargo: reeleição (art. 14, § 5º), p. 60

10.4.2 A questão do prefeito itinerante, p. 63

10.4.3 Por motivos funcionais para outros cargos (art. 14, § 6º), p. 64

10.4.4 Por motivos reflexos (art. 14, § 7º): inelegibilidade reflexa, p. 67

10.4.5 Pela função militar (art. 14, § 8º), p. 72

10.4.6 Decorrente de Lei Complementar (LC 64/90 e LC 81/94), p. 72

10.4.7 A Lei da Ficha Limpa, p. 73

11 Perda e Suspensão dos Direitos Políticos, p. 75

11.1 Perda dos direitos políticos, p. 76

11.1.1 Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado (art. 15, I), p. 76

11.1.2 Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII (art. 15, IV), p. 76

11.2 Suspensão dos direitos políticos, p. 77

11.2.1 Incapacidade civil absoluta (art. 15, II), p. 77

11.2.2 Condenação criminal com trânsito em julgado enquanto durarem seus efeitos (art. 15, III), p. 77

11.2.3 A polêmica em torno do conflito entre o art. 15, III e o art. 55, VI e § 2º da CF, p. 78

11.2.4 Improbidade administrativa (art. 15, V), p. 81

12 A Captação Ilícita de Sufrágio (Art. 41-A da Lei 9.504/97), p. 82

13 Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, p. 83

14 Os Sistemas Eleitorais, p. 83

14.1 O Sistema de eleição majoritária, p. 83

14.2 O Sistema de eleição proporcional, p. 84

14.3 O Problema do número de deputados federais dos Estados, p. 86

15 STF e o Julgamento da Doação por Pessoas Jurídicas Privadas a Campanhas Eleitorais, p. 87

16 Partidos Políticos, p. 88

16.1 Liberdade e autonomia partidárias, p. 93

16.2 As coligações partidárias, p. 93

16.3 Direitos fundamentais dos partidos políticos sob a perspectiva prestacional, p. 95

16.4 Fidelidade partidária, p. 96

16.5 Igualdade de chances entre os partidos, p. 99

16.6 Princípio da anterioridade eleitoral, p. 101

16.7 Formação de novo partido político e fidelidade partidária, p. 103

16.8 Cláusula de barreira, p. 104

Capítulo III - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO, p. 105

1 A Organização Política da República Federativa do Brasil, p. 105

2 O Federalismo no Brasil, p. 105

2.1 Concessão de autonomia aos territórios internos, p. 106

2.2 Existência de uma Constituição Federal, p. 107

2.3 Repartição de competências previstas na Constituição Federal, p. 108

2.4 Participação dos estados-membros na formação do poder central, p. 109

2.5 Inexistência do direito de secessão, p. 110

2.6 Possibilidade de intervenção federal, p. 110

3 A Organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil, p. 110

4 A União Federal, p. 110

5 Os Estados-Membros, p. 112

5.1 Regramento constitucional das Assembleias Legislativas Estaduais, p. 116

5.2 Regramento constitucional dos mandatos dos governadores dos Estados, p. 118

5.3 Regiões metropolitanas, p. 120

6 Os Municípios, p. 120

6.1 Municípios na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, p. 124

6.2 Lei Orgânica do Município, p. 127

6.3 Eleição do prefeito, p. 129

6.4 Composição da câmara de vereadores, p. 129

6.5 Os subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos vereadores, p. 131

6.6 Limitações das despesas do Poder Legislativo municipal, p. 132

6.7 Fiscalização do Município e tribunais de contas municipais, p. 133

6.8 Julgamento do prefeito por crimes comuns e de responsabilidade, p. 134

6.9 Inviolabilidade material dos vereadores, p. 135

7 O Distrito Federal, p. 135

8 Os Territórios, p. 137

9 Vedações Constitucionais de Natureza Federativa, p. 138

10 Repartição de competências na Constituição de 1988, p. 139

10.1 Competência geral da União em matéria administrativa, p. 141

10.2 Competências concorrentes administrativas, p. 143

10.3 Competência legislativa privativa da União, p. 144

10.4 Competência legislativa concorrente, p. 147

10.5 Competência relativa aos poderes reservados dos Estados, p. 148

10.6 Competência administrativa e legislativa do Distrito Federal, p. 149

10.7 Competência administrativa enumerada dos Municípios, p. 149

10.8 Competência legislativa dos Municípios: exclusiva e suplementar, p. 150

11 Princípio da Simetria e da Separação de Poderes, p. 153

Capítulo IV - INTERVENÇÃO, p. 155

1 Relativização da Autonomia dos Estados-Membros e dos Municípios, p. 155

2 Intervenção Federal Espontânea, p. 157

3 Intervenção Federal Provocada por Solicitação dos Poderes Legislativo e Executivo do Estado-Membro, p. 158

4 Intervenção Federal Provocada por Requisição do STF para Garantir o Livre Exercício do Poder Judiciário do Estado-Membro, p. 158

5 Intervenção Federal Provocada por Requisição do STF, do STJ ou do TSE no Caso de Desobediência à Ordem ou Decisão Judicial, p. 159

6 Intervenção Federal Provocada por Requisição do STF para Prover a Execução de Lei Federal e no Caso de Violação aos Princípios Sensíveis (Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva), p. 161

7 Intervenção do Estado-Membro nos Municípios, p. 162

Capítulo V - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, p. 165

1 Estrutura Constitucional Basilar da Administração Pública no Brasil, p. 165

2 Princípios Constitucionais da Administração Pública, p. 170

2.1 Princípio da legalidade, p. 170

2.2 Princípio da impessoalidade, p. 172

2.3 Princípio da moralidade, p. 175

2.4 Princípio da publicidade, p. 176

2.5 Princípio da eficiência, p. 178

3 Acessibilidade aos Cargos, Empregos e Funções Públicas, p. 178

4 Concurso Público, p. 182

4.1 Regramento constitucional dos concursos públicos, p. 182

4.2 Princípios inerentes aos concursos públicos, p. 186

4.2.1 Princípio da legalidade, p. 186

4.2.2 Princípio da isonomia, p. 187

4.2.3 Princípio do contraditório e da ampla defesa, p. 187

4.2.4 Princípio da motivação, p. 188

4.2.5 Princípio da vinculação ao edital, p. 188

4.2.6 Princípio da razoabilidade, p. 189

4.2.7 Princípio da publicidade, p. 190

4.3 O exame médico e psicotécnico em concursos públicos, p. 190

4.4 O exame físico em concursos públicos, p. 190

4.5 Concursos públicos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, p. 191

4.5.1 Alterações das regras do edital, p. 191

4.5.2 Limites mínimo e máximo de idade e de altura em concursos públicos, p. 192

4.5.3 Cláusula de barreira em concurso público, p. 193

4.5.4 Nomeação em caráter precário, p. 193

4.5.5 Modificações no gabarito, p. 194

4.5.6 Eliminação de candidato com inquérito ou ação penal em curso, p. 194

4.5.7 Exercício de função pública como critério de pontuação ou desempate, p. 194

4.5.8 Serventias judiciais e extrajudiciais e concurso público, p. 194

4.5.9 Surgimento de direitos de candidatos aprovados fora do número de vagas, p. 195

4.5.10 Outras orientações jurisprudenciais importantes, p. 196

4.6 Eleições para diretores de escolas, p. 199

4.7 Reservas de vagas para pessoas com deficiência, p. 199

4.8 Poder Judiciário e os critérios das bancas examinadoras, p. 200

5 Contratação por Tempo Determinado, p. 201

6 Agentes Públicos, p. 203

6.1 Categorias de agentes públicos: agentes políticos, servidores públicos em sentido amplo, militares e particulares em colaboração com o poder público, p. 203

6.2 Funções de confiança e cargos em comissão, p. 205

6.3 Agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, p. 207

7 Associação Sindical dos Servidores Públicos, p. 207

8 Direito de Greve dos Servidores Públicos, p. 208

9 Sistema Remuneratório dos Servidores Públicos, p. 210

9.1 Vencimento, vencimentos e remuneração, p. 210

9.2 Subsídio, p. 211

9.3 Fixação e reajustes na remuneração e no subsídio, p. 211

9.4 Teto remuneratório, p. 212

9.5 Parâmetro vencimental entre os poderes, p. 215

9.6 A vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias, p. 216

9.7 Efeito cascata ou efeito repicão, p. 218

9.8 Irredutibilidade dos subsídios e dos vencimentos, p. 218

9.9 Servidor público e data-base, p. 220

9.10 Decisões do STF acerca da temática, p. 221

10 Direitos do Art. 7º Extensíveis aos Ocupantes de Cargos Públicos, p. 222

11 Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas, p. 223

12 Remoção de Servidor Público para Acompanhar o Cônjuge, p. 225

13 Estabilidade, p. 225

14 Hipóteses de Perda do Cargo, p. 231

15 Responsabilidade Civil Objetiva do Estado, p. 233

15.1 Regramento constitucional da responsabilidade do Estado, p. 233

15.2 A doutrina do risco administrativo, p. 234

15.3 Responsabilidade por atos legislativos, p. 235

15.4 Reponsabilidade por atos judiciais, p. 237

15.5 Responsabilidade objetiva do Estado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, p. 237

16 Regime de Precedência da Administração Fazendária, p. 243

17 Licitação, p. 243

18 A Participação Popular na Administração Pública, p. 245

19 Improbidade Administrativa, p. 246

20 Prescrição Administrativa dos Ilícitos Praticados por Agentes Públicos, p. 249

21 Servidores Públicos e Mandatos Eletivos, p. 251

Capítulo VI - PODER LEGISLATIVO, p. 253

1 Funções e Estrutura do Poder Legislativo Brasileiro, p. 254

2 Câmara dos Deputados, p. 256

3 Senado Federal, p. 257

4 Reuniões, p. 257

5 Atribuições do Congresso Nacional que Exigem Sanção do Presidente da República, p. 259

6 Atribuições do Congresso Nacional que Dispensam Sanção do Presidente da República, p. 260

7 Competências Privativas da Câmara dos Deputados, p. 263

8 Competências Privativas do Senado Federal, p. 263

9 Competência do Poder Legislativo no Julgamento dos Crimes de Responsabilidade, p. 264

10 Comissões, p. 265

11 Comissões Parlamentares de Inquérito, p. 269

12 Estatuto dos Congressistas, p. 275

12.1 Prerrogativas: espécies, p. 276

12.2 Imunidade material, p. 276

12.3 Imunidade formal, p. 278

12.3.1 Imunidade formal em relação à prisão, p. 279

12.3.2 Imunidade formal em relação ao processo, p. 280

12.4 Imunidade de parlamentares afastados para exercerem cargos no Poder Executivo, p. 282

12.5 Prerrogativa de foro em razão da função, p. 283

12.6 Isenção do dever de testemunhar, p. 284

12.7 Incorporação às Forças Armadas, p. 285

12.8 Subsídio, p. 285

12.9 Vedações, p. 285

12.10 Perda do mandato, p. 286

Capítulo VII - PROCESSO LEGISLATIVO, p. 291

1 Conceitos Básicos Acerca do Processo Legislativo, p. 291

1.1 Conceito, p. 291

1.2 Importância do Poder Legislativo no regime democrático constitucional, p. 292

1.3 Recepção, p. 293

1.4 Desconstitucionalização, p. 293

1.5 Repristinação no conflito entre lei e norma constitucional, p. 294

2 Hierarquia das Espécies Normativas, p. 294

3 Processo Legislativo das Emendas Constitucionais, p. 296

3.1 Iniciativa, p. 297

3.2 Deliberação parlamentar, p. 297

3.3 Promulgação da Emenda Constitucional, p. 297

3.4 Limitações expressas ao poder de reforma constitucional, p. 298

3.4.1 Limitações materiais (cláusulas pétreas), p. 298

3.4.2 Limitações circunstanciais, p. 301

3.4.3 Limitações procedimentais, p. 301

3.5 Limitações implícitas ao poder de reforma constitucional, p. 302

4 Processo Legislativo das Leis Complementares e Leis Ordinárias, p. 303

4.1 Diferença entre lei ordinária e lei complementar, p. 303

4.2 A iniciativa, p. 304

4.2.1 Iniciativa comum ou concorrente, p. 304

4.2.2 Iniciativa privativa do Presidente da República, p. 304

4.2.3 Iniciativa privativa dos órgãos do Poder Judiciário, p. 308

4.2.4 Iniciativa privativa do Ministério Público, p. 309

4.2.5 Iniciativa privativa da Defensoria Pública, p. 309

4.2.6 Iniciativa privativa do Tribunal de Contas, p. 310

4.2.7 Iniciativa popular de lei, p. 310

4.3 Tramitação, p. 311

4.3.1 Regime de urgência, p. 313

4.3.2 Discussão, p. 313

4.3.3 Votação, p. 314

4.3.4 Proclamação do resultado, p. 314

4.4 Sanção ou veto, p. 314

4.5 Veto, p. 315

4.6 Apreciação do veto pelo Legislativo, p. 316

4.7 Promulgação e publicação, p. 316

5 Medidas Provisórias, p. 317

5.1 Conceito e antecedentes, p. 317

5.2 Limitações das medidas provisórias, p. 320

5.3 Encaminhamento da medida provisória, p. 322

5.4 O prazo de apreciação, p. 322

5.5 Aprovação total, p. 323

5.6 Aprovação com emendas, p. 323

5.7 Rejeição da medida provisória, p. 324

5.8 Medida provisória que revoga outra medida provisória, p. 325

5.9 Medidas provisórias em vigor antes da Emenda Constitucional 32/01, p. 325

5.10 Edição de medida provisória pelos Estados-membros e Distrito Federal, p. 326

6 Leis Delegadas, p. 326

7 Decreto-Legislativo, p. 327

8 Resoluções, p. 328

Capítulo VIII - A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, p. 329

1 Controles Internos de Cada Poder, p. 329

2 Função de Fiscalização do Poder Legislativo e o Tribunal de Contas, p. 330

3 Composição do Tribunal de Contas da União, p. 331

4 Competências do Tribunal de Contas da União, p. 333

5 Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, p. 338

6 Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, p. 342

Capítulo IX - PODER EXECUTIVO, p. 343

1 Regramento Constitucional do Poder Executivo, p. 343

2 Chefia de Estado e Chefia de Governo, p. 344

3 Atribuições do Presidente da República, p. 345

4 Eleição para Presidente da República, p. 348

5 Reeleição, p. 349

6 Vice-Presidente da República, p. 350

7 Ordem de Sucessão do Cargo de Presidente da República, p. 350

8 Ministros de Estado, p. 351

9 Crimes de Responsabilidade e Crimes Comuns Praticados pelo Presidente da República, p. 353

10 STF e o Julgamento do Procedimento de Impeachment Contra a Presidenta Dilma Rousseff, p. 357

11 Imunidade Temporária à Persecução Penal, p. 358

12 Imunidade à Prisão Cautelar como Prerrogativa Exclusiva do Presidente da República, p. 360

13 Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional, p. 360

Capítulo X - PODER JUDICIÁRIO, p. 363

1 A Função Jurisdicional do Estado, p. 363

2 Caráter Nacional e Unitário da Magistratura, p. 368

3 Modelos Judiciais: Proposta de Eugênio Zaffaroni, p. 370

4 Diretrizes Constitucionais do Estatuto da Magistratura, p. 372

4.1 Ingresso na magistratura, p. 373

4.2 Diretrizes constitucionais para promoção, remoção e do acesso aos tribunais, p. 377

4.3 Escalonamento do subsídio dos membros da magistratura, p. 381

4.4 Aposentadoria dos magistrados, p. 382

4.5 Residência na comarca e auxílio-moradia, p. 383

5 Organização do Poder Judiciário, p. 384

5.1 Autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, p. 384

5.1.1 Competência privativa dos tribunais no âmbito administrativo, p. 385

5.1.2 Iniciativa legislativa privativa do STF, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça, p. 387

5.1.3 Iniciativa de proposta orçamentária e o recebimento de duodécimos, p. 388

5.2 Fundamentação e publicidade dos julgamentos, p. 389

5.3 Regramento constitucional das decisões administrativas e disciplinares, p. 391

5.4 Órgãos especiais nos tribunais, p. 391

5.5 Caráter ininterrupto da atividade jurisdicional, p. 392

6 O Quinto Constitucional, p. 392

7 Garantias e Limitações dos Membros do Poder Judiciário, p. 393

8 Diretrizes Constitucionais do Juizado Especial e da Justiça de Paz, p. 396

9 Supremo Tribunal Federal, p. 397

9.1 Processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal, p. 398

9.2 Competência do Supremo Tribunal Federal, p. 399

9.3 Competências implícitas?, p. 406

9.4 Recurso ordinário no STF, p. 406

10 Recurso Extraordinário, p. 408

10.1 Pressupostos específicos de admissibilidade do recurso extraordinário, p. 410

10.2 Processo de objetivação do recurso extraordinário, p. 411

10.3 Hipóteses de cabimento do recurso extraordinário, p. 412

10.4 Repercussão geral das questões constitucionais, p. 414

10.5 Súmulas e decisões do STF a respeito do recurso extraordinário, p. 416

11 As Súmulas Vinculantes, p. 420

11.1 Obrigatoriedade e limites objetivos e subjetivos da súmula vinculante, p. 423

11.2 Súmula vinculante e reclamação constitucional, p. 423

12 Conselho Nacional de Justiça, p. 424

13 Superior Tribunal de Justiça, p. 428

13.1 Processo de escolha dos ministros do STJ, p. 428

13.2 Competência do Superior Tribunal de Justiça, p. 430

13.3 Competência recursal, p. 433

14 Justiça Federal, p. 434

14.1 Processo de escolha dos membros dos Tribunais Regionais Federais, p. 435

14.2 Competência dos Tribunais Regionais Federais, p. 437

14.3 Competência dos juízes federais, p. 438

15 Tribunais e Juízes do Trabalho, p. 441

15.1 Processo de escolha dos membros do Tribunal Superior do Trabalho, p. 442

15.2 Processo de escolha dos membros dos Tribunais Regionais do Trabalho, p. 443

15.3 Competência da Justiça do Trabalho, p. 443

16 Tribunais de Juízes Eleitorais, p. 444

16.1 Processo de escolha dos membros do Tribunal Superior Eleitoral, p. 445

16.2 Processo de escolha dos membros dos Tribunais Regionais Eleitorais, p. 446

16.3 Competência da Justiça Eleitoral, p. 446

17 Tribunais e Juízes Militares, p. 447

17.1 Processo de escolha dos membros do Superior Tribunal Militar, p. 447

17.2 Justiça Militar Estadual, p. 448

17.3 Competência da Justiça Militar, p. 448

18 Tribunais e Juízes dos Estados, p. 450

Capítulo XI - MINISTÉRIO PÚBLICO, p. 453

1 Origens, Função e Organização do Ministério Público, p. 453

2 Autonomia Funcional, Administrativa e Financeira do Ministério Público, p. 455

3 Princípios Institucionais, p. 457

4 Garantias dos Membros do Ministério Público, p. 457

5 Vedações aos Membros do Ministério Público, p. 459

6 Funções Institucionais do Ministério Público, p. 462

7 Ingresso na Carreira, p. 465

8 Ministério Público de Contas, p. 466

9 Conselho Nacional do Ministério Público, p. 468

Capítulo XII - DA ADVOCACIA, p. 471

1 Da Advocacia-Geral da União, p. 471

2 Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, p. 473

3 Da Advocacia Privada, p. 474

Capítulo XIII - DEFENSORIA PÚBLICA, p. 477

1 Importância Constitucional da Defensoria Pública, p. 477

2 Função Constitucional e Organização da Defensoria Pública, p. 481

3 Autonomia Funcional, Administrativa e Orçamentária da Defensoria Pública, p. 482

4 Princípios Institucionais, p. 484

5 Objetivos da Defensoria Pública, p. 485

6 Garantias dos Membros da Defensoria Pública, p. 485

7 Vedações aos Membros da Defensoria Pública, p. 486

8 Funções Institucionais da Defensoria Pública, p. 487

9 Ingresso na Carreira, p. 489

10 Algumas Decisões do STF Inerentes à Matéria, p. 490

REFERÊNCIAS, p. 497

Índice alfabético

A

  • Administração pública, p. 165
  • Administração pública. Acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas, p. 178
  • Administração pública. Estrutura constitucional basilar da administração pública no Brasil, p. 165
  • Administração pública. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública, p. 329
  • Administração pública. Fiscalização. Competências do Tribunal de Contas da União, p. 333
  • Administração pública. Fiscalização. Composição do Tribunal de Contas da União, p. 331
  • Administração pública. Fiscalização. Controles internos de cada poder, p. 329
  • Administração pública. Fiscalização. Função de fiscalização do Poder Legislativo e o Tribunal de Contas, p. 330
  • Administração pública. Fiscalização. Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, p. 338
  • Administração pública. Fiscalização. Tribunais e Conselhos de Contas dos Municí-pios, p. 342
  • Administração pública. Princípio da eficiência, p. 178
  • Administração pública. Princípio da impessoalidade, p. 172
  • Administração pública. Princípio da legalidade, p. 170
  • Administração pública. Princípio da moralidade, p. 175
  • Administração pública. Princípio da publicidade, p. 176
  • Administração pública. Princípios constitucionais da administração pública, p. 170
  • Advocacia, p. 471
  • Advocacia privada, p. 474
  • Advocacia-Geral da União, p. 471
  • Agente público, p. 203
  • Agente público. Agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, p. 207
  • Agente público. Categorias de agentes públicos: agentes políticos, servidores públicos em sentido amplo, militares e particulares em colaboração com o poder público, p. 203
  • Agente público. Funções de confiança e cargos em comissão, p. 205
  • Asilo político e diplomático, p. 42

C

  • Campanha eleitoral. STF e o julgamento da doação por pessoas jurídicas privadas a campanhas eleitorais, p. 87
  • Captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei 9.504/97), p. 82
  • Concurso público, p. 182
  • Concurso público. Alterações das regras do edital, p. 191
  • Concurso público. Cláusula de barreira em concurso público, p. 193
  • Concurso público. Concursos públicos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, p. 191
  • Concurso público. Eleições para diretores de escolas, p. 199
  • Concurso público. Eliminação de candidato com inquérito ou ação penal em curso, p. 194
  • Concurso público. Exercício de função pública como critério de pontuação ou desempate, p. 194
  • Concurso público. Limites mínimo e máximo de idade e de altura em concursos públicos, p. 192
  • Concurso público. Modificações no gabarito, p. 194
  • Concurso público. Nomeação em caráter precário, p. 193
  • Concurso público. O exame físico em concursos públicos, p. 190
  • Concurso público. O exame médico e psicotécnico em concursos públicos, p. 190
  • Concurso público. Outras orientações jurisprudenciais importantes, p. 196
  • Concurso público. Poder Judiciário e os critérios das bancas examinadoras, p. 200
  • Concurso público. Princípio da isonomia, p. 187
  • Concurso público. Princípio da legalidade, p. 186
  • Concurso público. Princípio da motivação, p. 188
  • Concurso público. Princípio da publicidade, p. 190
  • Concurso público. Princípio da razoabilidade, p. 189
  • Concurso público. Princípio da vinculação ao edital, p. 188
  • Concurso público. Princípio do contraditório e da ampla defesa, p. 187
  • Concurso público. Princípios inerentes aos concursos públicos, p. 186
  • Concurso público. Regramento constitucional dos concursos públicos, p. 182
  • Concurso público. Reservas de vagas para pessoas com deficiência, p. 199
  • Concurso público. Serventias judiciais e extrajudiciais e concurso público, p. 194
  • Concurso público. Surgimento de direitos de candidatos aprovados fora do número de vagas, p. 195
  • Contratação por tempo determinado, p. 201

D

  • Defensoria Pública, p. 477
  • Defensoria Pública. Algumas decisões do STF inerentes à matéria, p. 490
  • Defensoria Pública. Autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Defenso-ria Pública, p. 482
  • Defensoria Pública. Função constitucional e organização da Defensoria Pública, p. 481
  • Defensoria Pública. Funções institucionais da Defensoria Pública, p. 487
  • Defensoria Pública. Garantias dos membros da Defensoria Pública, p. 485
  • Defensoria Pública. Importância constitucional da Defensoria Pública, p. 477
  • Defensoria Pública. Ingresso na carreira, p. 489
  • Defensoria Pública. Objetivos da Defensoria Pública, p. 485
  • Defensoria Pública. Princípios institucionais, p. 484
  • Defensoria Pública. Vedações aos membros da Defensoria Pública, p. 486
  • Deportação, p. 33
  • Direitos políticos, p. 45
  • Direitos políticos fundamentais, p. 46
  • Direitos políticos. A polêmica em torno do conflito entre o art. 15, III e o art. 55, VI e § 2º da CF, p. 78
  • Direitos políticos. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado (art. 15, I), p. 76
  • Direitos políticos. Capacidade eleitoral ativa e passiva, p. 50
  • Direitos políticos. Conceito, p. 45
  • Direitos políticos. Condenação criminal com trânsito em julgado enquanto durarem seus efeitos (art. 15, III), p. 77
  • Direitos políticos. Devido processo legal eleitoral, p. 47
  • Direitos políticos. Improbidade administrativa (art. 15, V), p. 81
  • Direitos políticos. Incapacidade civil absoluta (art. 15, II), p. 77
  • Direitos políticos. Perda dos direitos políticos, p. 76
  • Direitos políticos. Perda e suspensão, p. 75
  • Direitos políticos. Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII (art. 15, IV), p. 76
  • Direitos políticos. Suspensão dos direitos políticos, p. 77

E

  • Elegibilidade. Condições de elegibilidade, p. 55
  • Eleição. Problema do número de Deputados Federais dos Estados, p. 86
  • Eleição. Sistema de eleição majoritária, p. 83
  • Eleição. Sistema de eleição proporcional, p. 84
  • Eleição. Sistemas eleitorais, p. 83
  • Estrangeiro. Exclusão do estrangeiro do território nacional, p. 32
  • Expulsão, p. 33
  • Extradição, p. 34
  • Extradição. Prisão preventiva por extradição, p. 40
  • Extradição. Procedimento da extradição, p. 37

F

  • Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da adminis-tração pública, p. 329

I

  • Inelegibilidade absoluta, p. 59
  • Inelegibilidade relativa, p. 60
  • Inelegibilidades, p. 58
  • Inelegibilidades. A Lei da Ficha Limpa, p. 73
  • Inelegibilidades. A questão do prefeito itinerante, p. 63
  • Inelegibilidades. Conceito, p. 58
  • Inelegibilidades. Decorrente de Lei Complementar (LC 64/90 e LC 81/94), p. 72
  • Inelegibilidades. Espécies, p. 58
  • Inelegibilidades. Pela função militar (art. 14, § 8º), p. 72
  • Inelegibilidades. Por motivos funcionais para o mesmo cargo: reeleição (art. 14, § 5º), p. 60
  • Inelegibilidades. Por motivos funcionais para outros cargos (art. 14, § 6º), p. 64
  • Inelegibilidades. Por motivos reflexos (art. 14, § 7º): inelegibilidade reflexa, p. 67
  • Iniciativa popular. Plebiscito, referendo e iniciativa popular, p. 54
  • Intervenção, p. 155
  • Intervenção do Estado-Membro nos Municípios, p. 162
  • Intervenção federal espontânea, p. 157
  • Intervenção federal provocada por requisição do STF para garantir o livre exercício do Poder Judiciário do Estado-Membro, p. 158
  • Intervenção federal provocada por requisição do STF para prover a execução de lei federal e no caso de violação aos princípios sensíveis (ação direta de inconstituciona-lidade interventiva), p. 161
  • Intervenção federal provocada por requisição do STF, do STJ ou do TSE no caso de desobediência à ordem ou decisão judicial, p. 159
  • Intervenção federal provocada por solicitação dos poderes legislativo e executivo do Estado-Membro, p. 158
  • Intervenção. Relativização da autonomia dos Estados-Membros e dos Municípios, p. 155

M

  • Mandato eletivo. Ação de impugnação de mandato eletivo, p. 83
  • Ministério Público, p. 453
  • Ministério Público. Autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público, p. 455
  • Ministério Público. Conselho nacional do Ministério Público, p. 468
  • Ministério Público. Funções institucionais do Ministério Público, p. 462
  • Ministério Público. Garantias dos membros do Ministério Público, p. 457
  • Ministério Público. Ingresso na carreira, p. 465
  • Ministério Público. Ministério Público de contas, p. 466
  • Ministério Público. Origens, função e organização do Ministério Público, p. 453
  • Ministério Público. Princípios institucionais, p. 457
  • Ministério Público. Vedações aos membros do Ministério Público, p. 459

N

  • Nacionalidade, p. 21
  • Nacionalidade brasileira nata, p. 23
  • Nacionalidade brasileira naturalizada, p. 26
  • Nacionalidade. Ação de cancelamento de naturalização, p. 31
  • Nacionalidade. Conceito de nacionalidade, p. 21
  • Nacionalidade. Conceitos preliminares, p. 21
  • Nacionalidade. Condição do português equiparado, p. 29
  • Nacionalidade. Conversão da prisão perpétua e pena de morte, p. 41
  • Nacionalidade. Critérios de atribuição de nacionalidade originária, p. 23
  • Nacionalidade. Distinções entre brasileiro nato e naturalizado, p. 30
  • Nacionalidade. Espécies de nacionalidade, p. 22
  • Nacionalidade. Naturalização extraordinária ou quinzenária, p. 28
  • Nacionalidade. Naturalização ordinária, p. 26
  • Nacionalidade. Naturalização tácita ou grande naturalização, p. 28
  • Nacionalidade. Naturalização voluntária, p. 32
  • Nacionalidade. Perda da nacionalidade brasileira, p. 30
  • Nacionalidade. Procedimento para os estrangeiros, exceto os originários de países de língua portuguesa, p. 27
  • Nacionalidade. Procedimento para os originários de países de língua portuguesa, p. 27
  • Nacionalidade. Radicação precoce e conclusão de curso superior, p. 28
  • Nacionalidade. Regime jurídico do estrangeiro, p. 32

O

  • Organização do Estado, p. 105
  • Organização do Estado. A organização político-administrativa da República Federa-tiva do Brasil, p. 110
  • Organização do Estado. A União Federal, p. 110
  • Organização do Estado. Competência administrativa e legislativa do Distrito Federal, p. 149
  • Organização do Estado. Competência administrativa enumerada dos Municípios, p. 149
  • Organização do Estado. Competência geral da União em matéria administrativa, p. 141
  • Organização do Estado. Competência legislativa concorrente, p. 147
  • Organização do Estado. Competência legislativa dos Municípios: exclusiva e suplementar, p. 150
  • Organização do Estado. Competência legislativa privativa da União, p. 144
  • Organização do Estado. Competência relativa aos poderes reservados dos Estados, p. 148
  • Organização do Estado. Competências concorrentes administrativas, p. 143
  • Organização do Estado. Composição da câmara de vereadores, p. 129
  • Organização do Estado. Concessão de autonomia aos territórios internos, p. 106
  • Organização do Estado. Eleição do prefeito, p. 129
  • Organização do Estado. Existência de uma Constituição Federal, p. 107
  • Organização do Estado. Federalismo no Brasil, p. 105
  • Organização do Estado. Fiscalização do Município e Tribunais de Contas municipais, p. 133
  • Organização do Estado. Inexistência do direito de secessão, p. 110
  • Organização do Estado. Inviolabilidade material dos vereadores, p. 135
  • Organização do Estado. Julgamento do prefeito por crimes comuns e de responsabi-lidade, p. 134
  • Organização do Estado. Lei Orgânica do Município, p. 127
  • Organização do Estado. Limitações das despesas do Poder Legislativo municipal, p. 132
  • Organização do Estado. Municípios na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, p. 124
  • Organização do Estado. O Distrito Federal, p. 135
  • Organização do Estado. Organização política da República Federativa do Brasil, p. 105
  • Organização do Estado. Os Estados-Membros, p. 112
  • Organização do Estado. Os Municípios, p. 120
  • Organização do Estado. Os subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos vereadores, p. 131
  • Organização do Estado. Os Territórios, p. 137
  • Organização do Estado. Participação dos Estados-Membros na formação do poder central, p. 109
  • Organização do Estado. Possibilidade de intervenção federal, p. 110
  • Organização do Estado. Princípio da simetria e da separação de poderes, p. 153
  • Organização do Estado. Regiões metropolitanas, p. 120
  • Organização do Estado. Regramento constitucional das Assembleias Legislativas Estaduais, p. 116
  • Organização do Estado. Regramento constitucional dos mandatos dos governadores dos Estados, p. 118
  • Organização do Estado. Repartição de competências na Constituição de 1988, p. 139
  • Organização do Estado. Repartição de competências previstas na Constituição Fede-ral, p. 108
  • Organização do Estado. Vedações constitucionais de natureza federativa, p. 138

P

  • Partidos políticos, p. 88
  • Partidos políticos. As coligações partidárias, p. 93
  • Partidos políticos. Cláusula de barreira, p. 104
  • Partidos políticos. Direitos fundamentais dos partidos políticos sob a perspectiva prestacional, p. 95
  • Partidos políticos. Fidelidade partidária, p. 96
  • Partidos políticos. Formação de novo partido político e fidelidade partidária, p. 103
  • Partidos políticos. Igualdade de chances entre os partidos, p. 99
  • Partidos políticos. Liberdade e autonomia partidárias, p. 93
  • Partidos políticos. Princípio da anterioridade eleitoral, p. 101
  • Plebiscito, referendo e iniciativa popular, p. 54
  • Poder Executivo, p. 343
  • Poder Executivo. Atribuições do Presidente da República, p. 345
  • Poder Executivo. Chefia de Estado e Chefia de Governo, p. 344
  • Poder Executivo. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional, p. 360
  • Poder Executivo. Crimes de responsabilidade e crimes comuns praticados pelo Presidente da República, p. 353
  • Poder Executivo. Eleição para Presidente da República, p. 348
  • Poder Executivo. Imunidade à prisão cautelar como prerrogativa exclusiva do Presidente da República, p. 360
  • Poder Executivo. Imunidade temporária à persecução penal, p. 358
  • Poder Executivo. Ministros de Estado, p. 351
  • Poder Executivo. Ordem de sucessão do cargo de Presidente da República, p. 350
  • Poder Executivo. Reeleição, p. 349
  • Poder Executivo. Regramento constitucional do Poder Executivo, p. 343
  • Poder Executivo. STF e o julgamento do procedimento de impeachment contra a Presidenta Dilma Rousseff, p. 357
  • Poder Executivo. Vice-Presidente da República, p. 350
  • Poder Judiciário, p. 363
  • Poder Judiciário. A função jurisdicional do Estado, p. 363
  • Poder Judiciário. Aposentadoria dos magistrados, p. 382
  • Poder Judiciário. As súmulas vinculantes, p. 420
  • Poder Judiciário. Autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, p. 384
  • Poder Judiciário. Caráter ininterrupto da atividade jurisdicional, p. 392
  • Poder Judiciário. Caráter nacional e unitário da magistratura, p. 368
  • Poder Judiciário. Competência da Justiça do Trabalho, p. 443
  • Poder Judiciário. Competência da Justiça Eleitoral, p. 446
  • Poder Judiciário. Competência da Justiça Militar, p. 448
  • Poder Judiciário. Competência do Superior Tribunal de Justiça, p. 430
  • Poder Judiciário. Competência do Supremo Tribunal Federal, p. 399
  • Poder Judiciário. Competência dos Juízes Federais, p. 438
  • Poder Judiciário. Competência dos Tribunais Regionais Federais, p. 437
  • Poder Judiciário. Competência privativa dos tribunais no âmbito administrativo, p. 385
  • Poder Judiciário. Competência recursal, p. 433
  • Poder Judiciário. Competências implícitas?, p. 406
  • Poder Judiciário. Conselho Nacional de Justiça, p. 424
  • Poder Judiciário. Diretrizes constitucionais do Estatuto da Magistratura, p. 372
  • Poder Judiciário. Diretrizes constitucionais do juizado especial e da justiça de paz, p. 396
  • Poder Judiciário. Diretrizes constitucionais para promoção, remoção e do acesso aos tribunais, p. 377
  • Poder Judiciário. Escalonamento do subsídio dos membros da magistratura, p. 381
  • Poder judiciário. Fundamentação e publicidade dos julgamentos, p. 389
  • Poder Judiciário. Garantias e limitações dos membros do Poder Judiciário, p. 393
  • Poder Judiciário. Hipóteses de cabimento do Recurso Extraordinário, p. 412
  • Poder Judiciário. Ingresso na magistratura, p. 373
  • Poder Judiciário. Iniciativa de proposta orçamentária e o recebimento de duodécimos, p. 388
  • Poder Judiciário. Iniciativa legislativa privativa do STF, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça, p. 387
  • Poder Judiciário. Justiça Federal, p. 434
  • Poder Judiciário. Justiça Militar Estadual, p. 448
  • Poder Judiciário. Modelos judiciais: Proposta de Eugênio Zaffaroni, p. 370
  • Poder Judiciário. O quinto constitucional, p. 392
  • Poder Judiciário. Obrigatoriedade e limites objetivos e subjetivos da súmula vincu-lante, p. 423
  • Poder Judiciário. Organização do Poder Judiciário, p. 384
  • Poder Judiciário. Órgãos Especiais nos Tribunais, p. 391
  • Poder Judiciário. Pressupostos específicos de admissibilidade do Recurso Extraordi-nário, p. 410
  • Poder Judiciário. Processo de escolha dos membros do Superior Tribunal Militar, p. 447
  • Poder Judiciário. Processo de escolha dos membros do Tribunal Superior do Traba-lho, p. 442
  • Poder Judiciário. Processo de escolha dos membros do Tribunal Superior Eleitoral, p. 445
  • Poder Judiciário. Processo de escolha dos membros dos Tribunais Regionais do Trabalho, p. 443
  • Poder Judiciário. Processo de escolha dos membros dos Tribunais Regionais Eleito-rais, p. 446
  • Poder Judiciário. Processo de escolha dos membros dos Tribunais Regionais Fede-rais, p. 435
  • Poder Judiciário. Processo de escolha dos Ministros do STJ, p. 428
  • Poder Judiciário. Processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, p. 398
  • Poder Judiciário. Processo de objetivação do Recurso Extraordinário, p. 411
  • Poder Judiciário. Recurso Extraordinário, p. 408
  • Poder Judiciário. Recurso Ordinário no STF, p. 406
  • Poder Judiciário. Regramento constitucional das decisões administrativas e discipli-nares, p. 391
  • Poder Judiciário. Repercussão geral das questões constitucionais, p. 414
  • Poder Judiciário. Residência na comarca e auxílio-moradia, p. 383
  • Poder Judiciário. Súmula vinculante e reclamação constitucional, p. 423
  • Poder Judiciário. Súmulas e decisões do STF a respeito do Recurso Extraordinário, p. 416
  • Poder Judiciário. Superior Tribunal de Justiça, p. 428
  • Poder Judiciário. Supremo Tribunal Federal, p. 397
  • Poder Judiciário. Tribunais de juízes eleitorais, p. 444
  • Poder Judiciário. Tribunais e juízes do trabalho, p. 441
  • Poder Judiciário. Tribunais e juízes dos Estados, p. 450
  • Poder Judiciário. Tribunais e juízes militares, p. 447
  • Poder Legislativo, p. 253
  • Poder Legislativo. Atribuições do Congresso Nacional que dispensam sanção do Presidente da República, p. 260
  • Poder Legislativo. Atribuições do Congresso Nacional que exigem sanção do Presi-dente da República, p. 259
  • Poder Legislativo. Câmara dos Deputados, p. 256
  • Poder Legislativo. Comissões, p. 265
  • Poder Legislativo. Comissões Parlamentares de Inquérito, p. 269
  • Poder Legislativo. Competência do Poder Legislativo no julgamento dos crimes de responsabilidade, p. 264
  • Poder Legislativo. Competências privativas da Câmara dos Deputados, p. 263
  • Poder Legislativo. Competências privativas do Senado Federal, p. 263
  • Poder Legislativo. Estatuto dos Congressistas, p. 275
  • Poder Legislativo. Funções e estrutura do Poder Legislativo brasileiro, p. 254
  • Poder Legislativo. Imunidade de parlamentares afastados para exercerem cargos no Poder Executivo, p. 282
  • Poder Legislativo. Imunidade formal, p. 278
  • Poder Legislativo. Imunidade formal em relação à prisão, p. 279
  • Poder Legislativo. Imunidade formal em relação ao processo, p. 280
  • Poder Legislativo. Imunidade material, p. 276
  • Poder Legislativo. Incorporação às Forças Armadas, p. 285
  • Poder Legislativo. Isenção do dever de testemunhar, p. 284
  • Poder Legislativo. Perda do mandato, p. 286
  • Poder Legislativo. Prerrogativa de foro em razão da função, p. 283
  • Poder Legislativo. Prerrogativas: Espécies, p. 276
  • Poder Legislativo. Reuniões, p. 257
  • Poder Legislativo. Senado Federal, p. 257
  • Poder Legislativo. Subsídio, p. 285
  • Poder Legislativo. Vedações, p. 285
  • Processo legislativo, p. 291
  • Processo legislativo. A iniciativa, p. 304
  • Processo legislativo. Apreciação do veto pelo Legislativo, p. 316
  • Processo legislativo. Aprovação com emendas, p. 323
  • Processo legislativo. Aprovação total, p. 323
  • Processo legislativo. Conceito, p. 291
  • Processo legislativo. Conceito e antecedentes, p. 317
  • Processo legislativo. Conceitos básicos acerca do processo legislativo, p. 291
  • Processo legislativo. Decreto-Legislativo, p. 327
  • Processo legislativo. Deliberação parlamentar, p. 297
  • Processo legislativo. Desconstitucionalização, p. 293
  • Processo legislativo. Diferença entre lei ordinária e lei complementar, p. 303
  • Processo legislativo. Discussão, p. 313
  • Processo legislativo. Edição de medida provisória pelos Estados-Membros e Distrito Federal, p. 326
  • Processo legislativo. Encaminhamento da medida provisória, p. 322
  • Processo legislativo. Hierarquia das espécies normativas, p. 294
  • Processo legislativo. Importância do Poder Legislativo no regime democrático constitucional, p. 292
  • Processo legislativo. Iniciativa, p. 297
  • Processo legislativo. Iniciativa comum ou concorrente, p. 304
  • Processo legislativo. Iniciativa popular de lei, p. 310
  • Processo legislativo. Iniciativa privativa da Defensoria Pública, p. 309
  • Processo legislativo. Iniciativa privativa do Ministério Público, p. 309
  • Processo legislativo. Iniciativa privativa do Presidente da República, p. 304
  • Processo legislativo. Iniciativa privativa do Tribunal de Contas, p. 310
  • Processo legislativo. Iniciativa privativa dos órgãos do Poder Judiciário, p. 308
  • Processo legislativo. Leis delegadas, p. 326
  • Processo legislativo. Limitações circunstanciais, p. 301
  • Processo legislativo. Limitações das medidas provisórias, p. 320
  • Processo legislativo. Limitações expressas ao poder de reforma constitucional, p. 298
  • Processo legislativo. Limitações implícitas ao poder de reforma constitucional, p. 302
  • Processo legislativo. Limitações materiais (cláusulas pétreas), p. 298
  • Processo legislativo. Limitações procedimentais, p. 301
  • Processo legislativo. Medida provisória que revoga outra medida provisória, p. 325
  • Processo legislativo. Medidas provisórias, p. 317
  • Processo legislativo. Medidas provisórias em vigor antes da Emenda Constitucional 32/01, p. 325
  • Processo legislativo. O prazo de apreciação, p. 322
  • Processo legislativo. Processo legislativo das emendas constitucionais, p. 296
  • Processo legislativo. Processo legislativo das leis complementares e leis ordinárias, p. 303
  • Processo legislativo. Proclamação do resultado, p. 314
  • Processo legislativo. Promulgação da emenda constitucional, p. 297
  • Processo legislativo. Promulgação e publicação, p. 316
  • Processo legislativo. Recepção, p. 293
  • Processo legislativo. Regime de urgência, p. 313
  • Processo legislativo. Rejeição da medida provisória, p. 324
  • Processo legislativo. Repristinação no conflito entre lei e norma constitucional, p. 294
  • Processo legislativo. Resoluções, p. 328
  • Processo legislativo. Sanção ou veto, p. 314
  • Processo legislativo. Tramitação, p. 311
  • Processo legislativo. Veto, p. 315
  • Processo legislativo. Votação, p. 314
  • Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, p. 473

R

  • Referências, p. 497
  • Referendo. Plebiscito, referendo e iniciativa popular, p. 54
  • Refugiado, p. 42
  • Responsabilidade civil objetiva do Estado, p. 233
  • Responsabilidade civil objetiva do Estado. A doutrina do risco administrativo, p. 234
  • Responsabilidade civil objetiva do Estado. A participação popular na administração pública, p. 245
  • Responsabilidade civil objetiva do Estado. Improbidade administrativa, p. 246
  • Responsabilidade civil objetiva do Estado. Licitação, p. 243
  • Responsabilidade civil objetiva do Estado. Prescrição administrativa dos ilícitos praticados por agentes públicos, p. 249
  • Responsabilidade civil objetiva do Estado. Regime de precedência da administração fazendária, p. 243
  • Responsabilidade civil objetiva do Estado. Regramento constitucional da responsabilidade do Estado, p. 233
  • Responsabilidade civil objetiva do Estado. Reponsabilidade por atos judiciais, p. 237
  • Responsabilidade civil objetiva do Estado. Responsabilidade objetiva do estado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, p. 237
  • Responsabilidade civil objetiva do Estado. Responsabilidade por atos legislativos, p. 235
  • Responsabilidade civil objetiva do Estado. Servidores públicos e mandatos eletivos, p. 251

S

  • Servidor público. Acumulação de cargos, empregos e funções públicas, p. 223
  • Servidor público. Associação sindical dos servidores públicos, p. 207
  • Servidor público. Direito de greve dos servidores públicos, p. 208
  • Servidor público. Direitos do art. 7º extensíveis aos ocupantes de cargos públicos, p. 222
  • Servidor público. Estabilidade, p. 225
  • Servidor público. Hipóteses de perda do cargo, p. 231
  • Servidor público. Remoção de servidor público para acompanhar o cônjuge, p. 225
  • Servidor público. Sistema remuneratório dos servidores públicos, p. 210
  • Servidor público. Sistema remuneratório. A vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias, p. 216
  • Servidor público. Sistema remuneratório. Decisões do STF acerca da temática, p. 221
  • Servidor público. Sistema remuneratório. Efeito cascata ou efeito repicão, p. 218
  • Servidor público. Sistema remuneratório. Fixação e reajustes na remuneração e no subsídio, p. 211
  • Servidor público. Sistema remuneratório. Irredutibilidade dos subsídios e dos vencimentos, p. 218
  • Servidor público. Sistema remuneratório. Parâmetro vencimental entre os poderes, p. 215
  • Servidor público. Sistema remuneratório. Servidor público e data-base, p. 220
  • Servidor público. Sistema remuneratório. Subsídio, p. 211
  • Servidor público. Sistema remuneratório. Teto remuneratório, p. 212
  • Servidor público. Sistema remuneratório. Vencimento, vencimentos e remuneração, p. 210
  • STF e o julgamento da doação por pessoas jurídicas privadas a campanhas eleitorais, p. 87
  • Sufrágio restrito, p. 49
  • Sufrágio universal, p. 50
  • Sufrágio. Direito ao sufrágio, p. 48

V

  • Voto direto, livre, secreto, periódico e igual, p. 53
  • Voto. Direito de voto, p. 52

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