Teoria Hermenêutica da Responsabilidade Decisória - Direitos Sociais entre Ativismo Judicial e Decisão Jurídica Democrática - Prefácio de Lenio Luiz Streck

Vinicius de Melo Lima

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Ficha técnica

Autor(es): Vinicius de Melo Lima

ISBN v. impressa: 978853625972-7

ISBN v. digital: 978853626013-6

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 484

Publicado em: 13/07/2016

Área(s): Direito - Constitucional; Direito - Teoria Geral do Direito

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Sinopse

A obra que se apresenta ao leitor trata dos fundamentos da responsabilidade política do intérprete na produção do sentido normativo, em observância aos ideais de coerência e de integridade decisória, na perspectiva de uma exploração hermenêutica das dimensões da resposta constitucionalmente adequada à concretização dos direitos sociais, tanto em nível procedural, quanto no plano substancial.

O objetivo consiste na reconstrução hermenêutica dos direitos sociais, tendo como fundamento estruturante uma compreensão adequada da responsabilidade decisória como garantia constitu­cional de efetivação da democracia substancial. A exigibilidade dos direitos sociais e os limites e as possibilidades de atuação da juris­dição têm preocupado a comunidade em geral, razão pela qual se impõe a diferenciação entre judicialização da política e ativismo, além de uma crítica ao modelo do neoconstitucionalismo recepcionado no Brasil, nas fronteiras entre o Direito e a Política.

Na sequência, a leitura do fenômeno da corrupção como um problema de direitos fundamentais decorre da necessidade de se denunciar o patrimonialismo e o estamento, os quais, associados à lógica do free rider, contribuem para o incremento das desigualdades so­ciais. A raiz do dilema está na verdadeira zona de imunidade, a qual se contrapõe à intensa danosidade social e quebra da confiança legítima em decorrência das práticas corruptivas. Por sua vez, a ideia dos direitos sociais revela a importância de uma perspectiva holís­tica, fundada na unidade do valor (Dworkin) e no giro ontológico-linguístico, para a compreensão do dilema entre procedimentalis­mo e substancialismo, das omissões inconstitucionais e do controle jurisdicional de políticas públicas.

Desenvolveu-se, enfim, os fundamentos de uma teoria da responsabilidade decisória, propondo-se uma autêntica reviravolta hermenêutica em relação à efetivação dos direitos sociais, com realce para a justiciabilidade no Supremo Tribunal Federal.

Autor(es)

VINICIUS DE MELO LIMA
Doutor em Direito pela Univer­sidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS. Mestre em Direito pela Universidade de Lisboa, Portugal. Bacharel em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC. Promotor de Justiça no Estado do Rio Grande do Sul, com ingresso na carreira do Ministério Público em 2004, atualmente lotado na Promoto­ria de Justiça de Torres. Profes­sor na Pós-Graduação da Faculdade de Direito do Ministério Público – FMP e na Universidade Luterana do Brasil (Graduação e Pós-Graduação). Autor de di­versos artigos sobre os temas dos Direitos Fundamentais, Hermenêutica e Constituição, com livro publicado pela Juruá Editora, com o título Lavagem de Dinheiro & Ações Neutras – Critérios de Imputação Penal Legítima.

Sumário

1 INTRODUÇÃO, p. 15

2 JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E ATIVISMO JUDICIAL: TENSÕES ENTRE O DIREITO E A POLÍTICA, p. 21

2.1 Pré-Compreensão Acerca do Tema: O Que é a (Igual) Liberdade?, p. 21

2.2 A Ideia de uma Responsabilidade Hermenêutica, p. 30

2.2.1 Direito como integridade e garantismo: aproximações e contrastes à luz da crítica hermenêutica do direito, p. 41

2.3 A Autonomia do Direito e o Positivismo Jurídico, p. 56

2.3.1 O debate entre Hart e Dworkin e a crítica à discricionariedade judicial, p. 64

2.4 Direitos Subjetivos e Direitos Sociais: Uma Compreensão Hermenêutica para Além do Ideário Liberal-Individualista, p. 77

2.5 Direitos Sociais e Neoconstitucionalismo(s): O Problema do Constitucionalismo Principialista, p. 84

2.6 Judicialização da Política e Ativismo Judicial: Rumo a uma Juristocracia?, p. 88

2.6.1 Decisionismo e bypass constitucional, p. 97

2.6.2 Limites da interpretação constitucional: da teoria das fontes à teoria da decisão jurídica democrática, p. 102

3 PATOLOGIAS CORRUPTIVAS E CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS, p. 107

3.1 Imbricações entre o Direito, a Democracia e o Povo: Da Representação Política à Participação Comunitária, p. 107

3.2 Disfuncionalidades na Relação entre o Estado e a Sociedade: O Déficit de Fruição dos Direitos Políticos no Brasil, p. 120

3.3 Fundamentos da Punição das Práticas Corruptivas, p. 126

3.4 Corrupção, Bens Coletivos e a Lógica do Free Rider, p. 130

3.5 Patrimonialismo e Estamento: Uma Exceção Constitucional Permanente?, p. 137

3.6 Poderes Selvagens e Reflexos nas Políticas Públicas de Direitos Sociais, p. 141

3.7 Legitimidade Democrática e Accountability: Por uma Governança Responsável, p. 150

4 DIREITOS SOCIAIS E CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS, p. 161

4.1 O Paradigma Solipsista no Direito e a Reviravolta Hermenêutica, p. 161

4.2 Justiciabilidade dos Direitos Sociais e Políticas Públicas: Entre Procedimentalismo e Substancialismo, p. 169

4.2.1 Direitos sociais e o déficit democrático da ponderação, p. 179

4.3 O Problema do Financiamento dos Direitos Sociais no Federalismo Brasileiro, p. 189

4.4 Direitos Sociais como Trunfos e as Esferas do "Indecidível": Por uma Concepção Republicana do Princípio da Separação de Poderes (ou de Funções), p. 196

4.4.1 A crise do Estado Social e o Ministério Público como instituição de garantia, p. 201

4.5 Judicial Review e Políticas Públicas de Direitos Sociais: Limites e Possibilidades em Face da Omissão Inconstitucional, p. 207

5 UMA TEORIA HERMENÊUTICA DA RESPONSABILIDADE: DIREITOS SOCIAIS E DECISÃO JURÍDICA DEMOCRÁTICA, p. 225

5.1 Como se Decidem os Casos?, p. 225

5.2 Por uma Teoria Hermenêutica da Responsabilidade, p. 228

5.3 As Dimensões da Decisão Jurídica Democrática, p. 231

5.3.1 A dimensão procedimental e a idoneidade dos diálogos institucional e interconstitucional, p. 234

5.3.2 A dimensão jurídico-política: os deveres de respeito, proteção e promoção dos direitos fundamentais. Da proibição do excesso à proibição da proteção insuficiente, p. 243

5.3.3 A dimensão temporal: direitos sociais são cláusulas pétreas? A proibição do retrocesso e o dever de progressividade dos direitos sociais, p. 248

5.3.4 A dimensão socioeconômica e os "custos dos direitos": o mínimo existencial, a reserva do possível e seus limites à luz da crítica hermenêutica, p. 255

5.3.5 A dimensão moral ou deontológica: qual o lugar da teoria moral na decisão jurídica?, p. 267

5.3.6 A dimensão cultural. A interculturalidade como matriz de racionalidade decisória. Igualdade, diferença e ações afirmativas para a garantia dos direitos sociais, p. 273

5.4 A Experiência dos Tribunais Regionais de Direitos Humanos e do Direito Estrangeiro, p. 278

5.4.1 Os direitos sociais e as cortes regionais de direitos humanos: o princípio pro homine e a "margem nacional de apreciação", p. 281

5.4.2 Os direitos sociais e os tribunais constitucionais, p. 288

5.4.2.1 Estados Unidos, p. 290

5.4.2.2 Alemanha, p. 294

5.4.2.3 Portugal, p. 300

5.4.2.4 África do Sul, p. 303

5.4.2.5 Colômbia, p. 306

5.5 Os Direitos Sociais e o Supremo Tribunal Federal, p. 307

5.5.1 Direito à saúde, p. 310

5.5.1.1 Judicialização da saúde, p. 312

5.5.1.2 Medicamentos e procedimentos, p. 319

5.5.1.3 Assistência à saúde da criança e do adolescente, p. 321

5.5.1.4 Atendimento materno-infantil, p. 322

5.5.2 Direito à educação, p. 324

5.5.3 Direito ao trabalho, p. 329

5.5.4 Direito à seguridade e à assistência social, p. 335

5.5.4.1 A questão do benefício da assistência social às pessoas carentes e às pessoas com deficiência, p. 335

5.5.4.2 A contribuição dos inativos e críticas à concepção de "sustentabilidade", p. 338

5.5.4.3 Aposentadoria especial dos servidores públicos, p. 339

5.5.5 Direito à moradia, p. 340

5.5.5.1 A (im)penhorabilidade do bem de família do fiador locatício, p. 341

5.5.6 Controle jurisdicional de políticas públicas, p. 343

5.5.6.1 Políticas públicas e ações afirmativas, p. 356

5.5.6.2 Políticas públicas e execução penal: a questão carcerária em debate, p. 364

5.5.6.3 ADPF 45/2004: parâmetros para a intervenção do Poder Judiciário em sede de políticas públicas, p. 369

5.6 Conclusões Parciais: O Supremo Tribunal Federal entre a Judicialização da Política e o Ativismo Judicial. A Integridade da Decisão Constitucional, p. 372

5.7 A Responsabilidade Hermenêutica como Garantia Decisória: Uma Teoria Político-Normativa de Concretização Judicial dos Direitos Sociais, p. 375

5.7.1 A diferença ontológica entre os direitos fundamentais: por uma compreensão integrativa entre os direitos individuais e os direitos sociais, p. 376

5.7.2 O círculo hermenêutico e o dever de justificação jurídico-constitucional, p. 383

5.7.3 A tradição e os ideais de coerência, integridade e consequência, p. 389

5.7.4 A faticidade e a garantia de igual liberdade: a universalização dos direitos sociais, p. 394

5.7.5 O "romance em cadeia" e o diálogo construtivo entre as dimensões da decisão jurídica democrática, p. 402

CONCLUSÃO, p. 409

REFERÊNCIAS, p. 417

Apêndice A - REFERÊNCIA DAS DECISÕES INVESTIGADAS, p. 445

Índice alfabético

A

  • Ação afirmativa. Dimensão cultural. A interculturalidade como matriz de racionalidade decisória. Igualdade, diferença e ações afirmativas para a garantia dos direitos sociais, p. 273
  • Ação afirmativa. Políticas públicas e ações afirmativas, p. 356
  • ADPF 45/2004: parâmetros para a intervenção do Poder Judiciário em sede de políticas públicas, p. 369
  • Apêndice A. Referência das decisões investigadas, p. 445
  • Aposentadoria especial dos servidores públicos, p. 339
  • Assistência social. A questão do benefício da assistência social às pessoas carentes e às pessoas com deficiência, p. 335
  • Assistência social. Direito à seguridade e à assistência social, p. 335
  • Ativismo judicial. Conclusões parciais: o Supremo Tribunal Federal entre a judicialização da política e o ativismo judicial. A integridade da decisão constitucional, p. 372
  • Ativismo judicial. Judicialização da política e ativismo judicial: tensões entre o direito e a política, p. 21
  • Ativismo judicial. Judicialização da política e ativismo judicial: rumo a uma juristocracia?, p. 88
  • Autonomia do direito e o positivismo jurídico, p. 56

B

  • Bem coletivo. Corrupção, bens coletivos e a lógica do free rider, p. 130
  • Bem de família. A (im)penhorabilidade do bem de família do fiador loca-tício, p. 341
  • Bypass constitucional. Decisionismo e bypass constitucional, p. 97

C

  • Círculo hermenêutico e o dever de justificação jurídico-constitucional, p. 383
  • Coerência. Tradição e os ideais de coerência, integridade e consequência, p. 389
  • Compreensão hermenêutica. Direitos subjetivos e direitos sociais: uma compreensão hermenêutica para além do ideário liberal-individualista, p. 77
  • Conclusão, p. 409
  • Conclusões parciais: o Supremo Tribunal Federal entre a judicialização da política e o ativismo judicial. A integridade da decisão constitucional, p. 372
  • Constitucionalismo principialista. Direitos sociais e neoconstitucionalis-mo(s): o problema do constitucionalismo principialista, p. 84
  • Contribuição dos inativos e críticas à concepção de "sustentabilidade", p. 338
  • Controle jurisdicional de políticas públicas, p. 343
  • Controle jurisdicional. Direitos sociais e controle jurisdicional de políticas públicas, p. 161
  • Corrupção, bens coletivos e a lógica do free rider, p. 130
  • Crise do Estado social e o Ministério Público como instituição de garantia, p. 201
  • Custo dos direitos. Dimensão socioeconômica e os "custos dos direitos": o mínimo existencial, a reserva do possível e seus limites à luz da crítica hermenêutica, p. 255

D

  • Debate entre Hart e Dworkin e a crítica à discricionariedade judicial, p. 64
  • Decisão jurídica democrática. Dimensões da decisão jurídica democrática, p. 231
  • Decisão jurídica democrática. Limites da interpretação constitucional: da teoria das fontes à teoria da decisão jurídica democrática, p. 102
  • Decisão jurídica democrática. "Romance em cadeia" e o diálogo constru-tivo entre as dimensões da decisão jurídica democrática, p. 402
  • Decisão jurídica. Dimensão moral ou deontológica: qual o lugar da teoria moral na decisão jurídica?, p. 267
  • Decisão. Como se decidem os casos?, p. 225
  • Decisionismo e bypass constitucional, p. 97
  • Déficit. Direitos sociais e o déficit democrático da ponderação, p. 179
  • Democracia. Direitos sociais e o déficit democrático da ponderação, p. 179
  • Democracia. Imbricações entre o direito, a democracia e o povo: da re-presentação política à participação comunitária, p. 107
  • Democracia. Uma teoria hermenêutica da responsabilidade: direitos sociais e decisão jurídica democrática, p. 225
  • Deontologia. Dimensão moral ou deontológica: qual o lugar da teoria moral na decisão jurídica?, p. 267
  • Dever de justificação jurídico-constitucional. Círculo hermenêutico e o dever de justificação jurídico-constitucional, p. 383
  • Diálogo institucional. Dimensão procedimental e a idoneidade dos diálo-gos institucional e interconstitucional, p. 234
  • Diálogo interconstitucional. Dimensão procedimental e a idoneidade dos diálogos institucional e interconstitucional, p. 234
  • Dimensão cultural. A interculturalidade como matriz de racionalidade decisória. Igualdade, diferença e ações afirmativas para a garantia dos direitos sociais, p. 273
  • Dimensão jurídico-política: os deveres de respeito, proteção e promoção dos direitos fundamentais. Da proibição do excesso à proibição da prote-ção insuficiente, p. 243
  • Dimensão moral ou deontológica: qual o lugar da teoria moral na decisão jurídica?, p. 267
  • Dimensão procedimental e a idoneidade dos diálogos institucional e inter-constitucional, p. 234
  • Dimensão socioeconômica e os "custos dos direitos": o mínimo existen-cial, a reserva do possível e seus limites à luz da crítica hermenêutica, p. 255
  • Dimensões da decisão jurídica democrática, p. 231
  • Direito à educação, p. 324
  • Direito à moradia, p. 340
  • Direito à saúde, p. 310
  • Direito à saúde. Assistência à saúde da criança e do adolescente, p. 321
  • Direito à saúde. Atendimento materno-infantil, p. 322
  • Direito à saúde. Judicialização da saúde, p. 312
  • Direito à saúde. Medicamentos e procedimentos, p. 319
  • Direito à seguridade e à assistência social, p. 335
  • Direito ao trabalho, p. 329
  • Direito como integridade e garantismo: aproximações e contrastes à luz da crítica hermenêutica do direito, p. 41
  • Direito estrangeiro. Experiência dos tribunais regionais de direitos huma-nos e do direito estrangeiro, p. 278
  • Direito individual. Responsabilidade hermenêutica como garantia decisó-ria: uma teoria político-normativa de concretização judicial dos direitos sociais, p. 375
  • Direito social. Dimensão cultural. A interculturalidade como matriz de racionalidade decisória. Igualdade, diferença e ações afirmativas para a garantia dos direitos sociais, p. 273
  • Direito social. Faticidade e a garantia de igual liberdade: a universalização dos direitos sociais, p. 394
  • Direito social. Justiciabilidade dos direitos sociais e políticas públicas: entre procedimentalismo e substancialismo, p. 169
  • Direito social. Poderes selvagens e reflexos nas políticas públicas de direi-tos sociais, p. 141
  • Direito social. Proibição do retrocesso e o dever de progressividade dos direitos sociais, p. 248
  • Direito social. Responsabilidade hermenêutica como garantia decisória: uma teoria político-normativa de concretização judicial dos direitos soci-ais, p. 375
  • Direito social. Uma teoria hermenêutica da responsabilidade: direitos sociais e decisão jurídica democrática, p. 225
  • Direito. Autonomia do direito e o positivismo jurídico, p. 56
  • Direito. Imbricações entre o direito, a democracia e o povo: da represen-tação política à participação comunitária, p. 107
  • Direito. Judicialização da política e ativismo judicial: tensões entre o direi-to e a política, p. 21
  • Direito. Paradigma solipsista no direito e a reviravolta hermenêutica, p. 161
  • Direitos fundamentais. Dimensão jurídico-política: os deveres de respeito, proteção e promoção dos direitos fundamentais. Da proibição do excesso à proibição da proteção insuficiente, p. 243
  • Direitos humanos. Experiência dos tribunais regionais de direitos humanos e do direito estrangeiro, p. 278
  • Direitos políticos. Disfuncionalidades na relação entre o Estado e a socie-dade: o déficit de fruição dos direitos políticos no Brasil, p. 120
  • Direitos sociais como trunfos e as esferas do "indecidível": por uma con-cepção republicana do princípio da separação de poderes (ou de funções), p. 196
  • Direitos sociais e as cortes regionais de direitos humanos: o princípio pro homine e a "margem nacional de apreciação", p. 281
  • Direitos sociais e controle jurisdicional de políticas públicas, p. 161
  • Direitos sociais e neoconstitucionalismo(s): o problema do constituciona-lismo principialista, p. 84
  • Direitos sociais e o déficit democrático da ponderação, p. 179
  • Direitos sociais e o Supremo Tribunal Federal, p. 307
  • Direitos sociais e os tribunais constitucionais, p. 288
  • Direitos sociais e os tribunais constitucionais. África do Sul, p. 303
  • Direitos sociais e os tribunais constitucionais. Alemanha, p. 294
  • Direitos sociais e os tribunais constitucionais. Colômbia, p. 306
  • Direitos sociais e os tribunais constitucionais. Estados Unidos, p. 290
  • Direitos sociais e os tribunais constitucionais. Portugal, p. 300
  • Direitos sociais. Direitos subjetivos e direitos sociais: uma compreensão hermenêutica para além do ideário liberal-individualista, p. 77
  • Direitos sociais. Patologias corruptivas e concretização de direitos sociais, p. 107
  • Direitos sociais. Problema do financiamento dos direitos sociais no federa-lismo brasileiro, p. 189
  • Direitos subjetivos e direitos sociais: uma compreensão hermenêutica para além do ideário liberal-individualista, p. 77
  • Diritos humanos. Direitos sociais e as cortes regionais de direitos humanos: o princípio pro homine e a "margem nacional de apreciação", p. 281
  • Discricionariedade judicial. Debate entre Hart e Dworkin e a crítica à discricionariedade judicial, p. 64
  • Disfuncionalidades na relação entre o Estado e a sociedade: o déficit de fruição dos direitos políticos no Brasil, p. 120
  • Dworkin. Debate entre Hart e Dworkin e a crítica à discricionariedade judicial, p. 64

E

  • Educação. Direito à educação, p. 324
  • Estado social. Crise do Estado social e o Ministério Público como institui-ção de garantia, p. 201
  • Estado. Disfuncionalidades na relação entre o Estado e a sociedade: o déficit de fruição dos direitos políticos no Brasil, p. 120
  • Estamento. Patrimonialismo e estamento: uma exceção constitucional permanente?, p. 137
  • Exceção constitucional permanente. Patrimonialismo e estamento: uma exceção constitucional permanente?, p. 137
  • Execução penal. Políticas públicas e execução penal: a questão carcerária em debate, p. 364

F

  • Faticidade e a garantia de igual liberdade: a universalização dos direitos sociais, p. 394
  • Federalismo brasileiro. Problema do financiamento dos direitos sociais no federalismo brasileiro, p. 189
  • Free rider. Corrupção, bens coletivos e a lógica do free rider, p. 130
  • Fundamentos da punição das práticas corruptivas, p. 126

G

  • Garantia. Crise do Estado social e o Ministério Público como instituição de garantia, p. 201
  • Garantismo. Direito como integridade e garantismo: aproximações e con-trastes à luz da crítica hermenêutica do direito, p. 41

H

  • Hart. Debate entre Hart e Dworkin e a crítica à discricionariedade judicial, p. 64
  • Hermenêutica da responsabilidade. Por uma teoria hermenêutica da res-ponsabilidade, p. 228
  • Hermenêutica do direito. Direito como integridade e garantismo: aproxi-mações e contrastes à luz da crítica hermenêutica do direito, p. 41
  • Hermenêutica. Círculo hermenêutico e o dever de justificação jurídico-constitucional, p. 383
  • Hermenêutica. Dimensão socioeconômica e os "custos dos direitos": o mínimo existencial, a reserva do possível e seus limites à luz da crítica her-menêutica, p. 255
  • Hermenêutica. Ideia de uma responsabilidade hermenêutica, p. 30
  • Hermenêutica. Paradigma solipsista no direito e a reviravolta hermenêuti-ca, p. 161
  • Hermenêutica. Responsabilidade hermenêutica como garantia decisória: uma teoria político-normativa de concretização judicial dos direitos soci-ais, p. 375
  • Hermenêutica. Uma teoria hermenêutica da responsabilidade: direitos sociais e decisão jurídica democrática, p. 225

I

  • Ideário liberal-individualista. Direitos subjetivos e direitos sociais: uma compreensão hermenêutica para além do ideário liberal-individualista, p. 77
  • Ideia de uma responsabilidade hermenêutica, p. 30
  • Igualdade. Dimensão cultural. A interculturalidade como matriz de racio-nalidade decisória. Igualdade, diferença e ações afirmativas para a garan-tia dos direitos sociais, p. 273
  • Imbricações entre o direito, a democracia e o povo: da representação política à participação comunitária, p. 107
  • Integridade. Direito como integridade e garantismo: aproximações e con-trastes à luz da crítica hermenêutica do direito, p. 41
  • Integridade. Tradição e os ideais de coerência, integridade e consequência, p. 389
  • Interculturalidade. Dimensão cultural. A interculturalidade como matriz de racionalidade decisória. Igualdade, diferença e ações afirmativas para a garantia dos direitos sociais, p. 273
  • Interpretação constitucional. Limites da interpretação constitucional: da teoria das fontes à teoria da decisão jurídica democrática, p. 102
  • Introdução, p. 15

J

  • Judicial review e políticas públicas de direitos sociais: limites e possibili-dades em face da omissão inconstitucional, p. 207
  • Judicialização da política e ativismo judicial: tensões entre o direito e a política, p. 21
  • Judicialização da política e ativismo judicial: rumo a uma juristocracia?, p. 88
  • Judicialização da política. Conclusões parciais: o Supremo Tribunal Fede-ral entre a judicialização da política e o ativismo judicial. A integridade da decisão constitucional, p. 372
  • Juristocracia. Judicialização da política e ativismo judicial: rumo a uma juristocracia?, p. 88
  • Justiciabilidade dos direitos sociais e políticas públicas: entre procedimen-talismo e substancialismo, p. 169

L

  • Legitimidade democrática e accountability: por uma governança respon-sável, p. 150
  • Liberdade. Faticidade e a garantia de igual liberdade: a universalização dos direitos sociais, p. 394
  • Liberdade. Pré-compreensão acerca do tema: o que é a (igual) liberdade?, p. 21
  • Limites da interpretação constitucional: da teoria das fontes à teoria da decisão jurídica democrática, p. 102
  • Lógica. Corrupção, bens coletivos e a lógica do free rider, p. 130

M

  • "Margem nacional de apreciação". Direitos sociais e as cortes regionais de direitos humanos: o princípio pro homine e a "margem nacional de apreciação", p. 281
  • Mínimo existencial. Dimensão socioeconômica e os "custos dos direitos": o mínimo existencial, a reserva do possível e seus limites à luz da crítica hermenêutica, p. 255
  • Ministério Público. Crise do Estado social e o Ministério Público como instituição de garantia, p. 201
  • Moradia. Direito à moradia, p. 340

N

  • Neoconstitucionalismo. Direitos sociais e neoconstitucionalismo(s): o problema do constitucionalismo principialista, p. 84

O

  • Omissão constitucional. Judicial review e políticas públicas de direitos sociais: limites e possibilidades em face da omissão inconstitucional, p. 207
  • Ontologia. Diferença ontológica entre os direitos fundamentais: por uma compreensão integrativa entre os direitos individuais e os direitos sociais, p. 376

P

  • Paradigma solipsista no direito e a reviravolta hermenêutica, p. 161
  • Participação comunitária. Imbricações entre o direito, a democracia e o povo: da representação política à participação comunitária, p. 107
  • Patologias corruptivas e concretização de direitos sociais, p. 107
  • Patrimonialismo e estamento: uma exceção constitucional permanente?, p. 137
  • Penhora. A (im)penhorabilidade do bem de família do fiador locatício, p. 341
  • Poderes selvagens e reflexos nas políticas públicas de direitos sociais, p. 141
  • Política pública. ADPF 45/2004: parâmetros para a intervenção do Poder Judiciário em sede de políticas públicas, p. 369
  • Política pública. Controle jurisdicional de políticas públicas, p. 343
  • Política pública. Direitos sociais e controle jurisdicional de políticas públi-cas, p. 161
  • Política pública. Judicial review e políticas públicas de direitos sociais: limites e possibilidades em face da omissão inconstitucional, p. 207
  • Política pública. Justiciabilidade dos direitos sociais e políticas públicas: entre procedimentalismo e substancialismo, p. 169
  • Política pública. Poderes selvagens e reflexos nas políticas públicas de direitos sociais, p. 141
  • Política. Judicialização da política e ativismo judicial: tensões entre o direito e a política, p. 21
  • Política. Judicialização da política e ativismo judicial: rumo a uma juris-tocracia?, p. 88
  • Políticas públicas e ações afirmativas, p. 356
  • Políticas públicas e execução penal: a questão carcerária em debate, p. 364
  • Ponderação. Direitos sociais e o déficit democrático da ponderação, p. 179
  • Positivismo jurídico. Autonomia do direito e o positivismo jurídico, p. 56
  • Povo. Imbricações entre o direito, a democracia e o povo: da representa-ção política à participação comunitária, p. 107
  • Práticas corruptivas. Fundamentos da punição das práticas corruptivas, p. 126
  • Pré-compreensão acerca do tema: o que é a (igual) liberdade?, p. 21
  • Princípio da separação de poderes. Direitos sociais como trunfos e as esferas do "indecidível": por uma concepção republicana do princípio da se-paração de poderes (ou de funções), p. 196
  • Princípio pro homine. Direitos sociais e as cortes regionais de direitos humanos: o princípio pro homine e a "margem nacional de apreciação", p. 281
  • Problema do financiamento dos direitos sociais no federalismo brasileiro, p. 189
  • Procedimentalismo. Justiciabilidade dos direitos sociais e políticas públi-cas: entre procedimentalismo e substancialismo, p. 169
  • Procedimento. Dimensão procedimental e a idoneidade dos diálogos insti-tucional e interconstitucional, p. 234
  • Progressividade dos direitos sociais. Proibição do retrocesso e o dever de progressividade dos direitos sociais, p. 248
  • Proibição da proteção insuficiente. Dimensão jurídico-política: os deveres de respeito, proteção e promoção dos direitos fundamentais. Da proibição do excesso à proibição da proteção insuficiente, p. 243
  • Proibição do retrocesso e o dever de progressividade dos direitos sociais, p. 248
  • Proteção. Dimensão jurídico-política: os deveres de respeito, proteção e promoção dos direitos fundamentais. Da proibição do excesso à proibição da proteção insuficiente, p. 243
  • Punição. Fundamentos da punição das práticas corruptivas, p. 126

R

  • Racionalidade decisória. Dimensão cultural. A interculturalidade como matriz de racionalidade decisória. Igualdade, diferença e ações afirmati-vas para a garantia dos direitos sociais, p. 273
  • Referências, p. 417
  • Representação política. Imbricações entre o direito, a democracia e o povo: da representação política à participação comunitária, p. 107
  • Reserva do possível. Dimensão socioeconômica e os "custos dos direitos": o mínimo existencial, a reserva do possível e seus limites à luz da crítica hermenêutica, p. 255
  • Respeito. Dimensão jurídico-política: os deveres de respeito, proteção e promoção dos direitos fundamentais. Da proibição do excesso à proibição da proteção insuficiente, p. 243
  • Responsabilidade hermenêutica como garantia decisória: uma teoria político-normativa de concretização judicial dos direitos sociais, p. 375
  • Responsabilidade hermenêutica. Ideia de uma responsabilidade herme-nêutica, p. 30
  • Retrocesso. Proibição do retrocesso e o dever de progressividade dos direi-tos sociais, p. 248
  • "Romance em cadeia" e o diálogo construtivo entre as dimensões da decisão jurídica democrática, p. 402

S

  • Saúde. Direito à saúde, p. 310
  • Seguridade social. Direito à seguridade e à assistência social, p. 335
  • Servidor público. Aposentadoria especial dos servidores públicos, p. 339
  • Sociedade. Disfuncionalidades na relação entre o Estado e a sociedade: o déficit de fruição dos direitos políticos no Brasil, p. 120
  • STF. Conclusões parciais: o Supremo Tribunal Federal entre a judicializa-ção da política e o ativismo judicial. A integridade da decisão constitucio-nal, p. 372
  • STF. Direitos sociais e o Supremo Tribunal Federal, p. 307
  • Substancialismo. Justiciabilidade dos direitos sociais e políticas públicas: entre procedimentalismo e substancialismo, p. 169
  • Sustentabilidade. Contribuição dos inativos e críticas à concepção de "sustentabilidade", p. 338

T

  • Teoria das fontes. Limites da interpretação constitucional: da teoria das fontes à teoria da decisão jurídica democrática, p. 102
  • Teoria moral. Dimensão moral ou deontológica: qual o lugar da teoria moral na decisão jurídica?, p. 267
  • Trabalho. Direito ao trabalho, p. 329
  • Tradição e os ideais de coerência, integridade e consequência, p. 389
  • Tribunal constitucional. Direitos sociais e os tribunais constitucionais, p. 288
  • Tribunal regional. Experiência dos tribunais regionais de direitos humanos e do direito estrangeiro, p. 278

U

  • Uma teoria hermenêutica da responsabilidade: direitos sociais e decisão jurídica democrática, p. 225

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