Reparação Compensatória pelo Estado - Mecanismos Processuais e a Efetividade da Tutela Jurisdicional na Execução das Decisões Internacionais de Direitos Humanos pelo não Cumprimento Espontâneo do Estado

Roseli Borin

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Ficha técnica

Autor(es): Roseli Borin

ISBN v. impressa: 978853627156-9

ISBN v. digital: 978853627201-6

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 303grs.

Número de páginas: 244

Publicado em: 15/08/2017

Área(s): Direito - Constitucional; Direito - Internacional

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Sinopse

A presente obra aborda os direitos humanos da perspectiva da efetividade das decisões proferidas pela Corte Interamericana que condena o Estado Brasileiro à reparação compensatória, quando as instituições nacionais se mostram falhas ou omissas.

Enfoca os mecanismos processuais, disponíveis no ordenamento jurídico, voltados para a execução das decisões internacionais nos casos do não cumprimento espontâneo, por parte do Estado, bem como sua necessária eficácia. Apresenta um arco temporal evolutivo dos direitos humanos com o fito de facilitar a compreensão da importância e do necessário cumprimento da obrigação internacional de implementação de mecanismos hábeis à efetivação das decisões internacionais, assumido com a aceitação da Convenção Americana dos Direitos Humanos e o reconhecimento da jurisdição da Corte Interamericana para processar e julgar casos de violação destes direitos pelo Estado brasileiro.

Explora, especificamente, as deficiências dos mecanismos executórios, presentes no sistema processual civil brasileiro, bem como as precárias iniciativas legislativas, cujo objetivo seja a implementação de instrumentos adequados e eficazes que observem os princípios fundamentais nacionais e internacionais dos direitos humanos e possibilitem a efetividade da tutela internacional.

O resultado obtém como principal contribuição a proposta de um microssistema processual por meio de um projeto de lei, cujo objetivo é promover o acesso à tutela efetiva, de forma célere e adequada à vítima de violação de direitos humanos, proposta amparada por um projeto de Emenda Constitucional, apresentado com o intuito de garantir sua viabilidade da perspectiva legal.

Autor(es)

ROSELI BORIN
Pós-Doutora em Derecho Procesual en el Sistema Ítalo-Germano pela Università Degli Studi di Messina, Itália. Doutora em Sistemas Constitucionais de Garantias de Direito pela Instituição Toledo de Ensino – ITEBauru/SP. Mestre em Direitos da Personalidade e Especialista em Direito Civil – Sucessões, Família e Processo Civil pelo Centro Universitário de Maringá – UNICESUMAR. Especialista em Direito do Estado/Constitucional pela Universidade Estadual de Londrina – UEL. Professora de Graduação e Pós-Graduação. Advogada e Autora.

Sumário

LISTA DE SIGLAS, p. 17

Capítulo 1 INTRODUÇÃO, p. 19

Capítulo 2 DIREITOS HUMANOS, p. 23

2.1 CONSIDERAÇÕES TERMINOLÓGICAS E CONCEITUAIS, p. 23

2.2 PERSPECTIVA HISTÓRICO-EVOLUTIVA, p. 29

2.2.1 Internacionalização do Direito Constitucional e Constitucionalização do Direito Internacional: Evolução Contemporânea, p. 43

2.2.1.1 Universalismo vs. relativismo cultural: diálogo intercultural, p. 52

Capítulo 3 SISTEMAS NORMATIVOS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, p. 61

3.1 FORMAÇÃO SISTÊMICA DOS SISTEMAS PROTETIVOS DA PESSOA HUMANA SOB OS ASPECTOS GLOBAL E REGIONAL, p. 64

3.1.1 Sistema Global - Organização das Nações Unidas (ONU): Carta Internacional dos Direitos Humanos, p. 64

3.1.1.1 Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) - 1948, p. 65

3.1.1.2 Pactos internacionais de direitos humanos de 1966: (PIDCP e PIDESC) direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais, p. 69

3.1.2 Sistemas Regionais de Proteção dos Direitos Humanos e suas Vias de Acesso à Tutela Supranacional, p. 74

3.1.2.1 Sistema regional europeu dos direitos humanos e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, p. 75

3.1.2.2 Sistema interamericano dos direitos humanos e a Convenção Americana dos Direitos Humanos, p. 79

3.1.2.3 Sistema regional africano e Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Banjul Charter), p. 85

3.1.2.4 Sistema árabe-islâmico, Declaração Islâmica Universal dos Direitos Humanos e Declaração dos Direitos Humanos do Cairo, p. 88

3.1.2.5 Sistema asiático e Carta Asiática dos Direitos Humanos, p. 92

3.2 PRINCÍPIOS INTERNACIONAIS FUNDAMENTAIS DOS DIREITOS HUMANOS: DIRETRIZES DOS SISTEMAS PROTETIVOS, p. 94

3.2.1 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: Postulado Universal dos Direitos Humanos, p. 96

3.2.2 Direitos Humanos Internacionais sob a Perspectiva dos Princípios da Igualdade, Liberdade e Fraternidade, p. 99

3.3 PONDERAÇÃO DOS DIREITOS INTERNACIONAIS FUNDAMENTAIS: DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, p. 102

Capítulo 4 MARCO REGULATÓRIO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO DOS DIREITOS HUMANOS INTERNACIONAIS, p. 107

4.1 CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS: DE 1824 A 1988, p. 111

4.2 CONSTITUCIONALIZAÇÃO - INCORPORAÇÃO DE TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL, p. 115

4.3 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS BALIZADORES DOS DIREITOS HUMANOS, p. 122

4.4 CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO PROCESSO CIVIL, p. 125

Capítulo 5 DECISÕES JUDICIAIS: SENTENÇA INTERNACIONAL VS. SENTENÇA ESTRANGEIRA - DISTINÇÃO NECESSÁRIA, p. 131

5.1 DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL INTERNACIONAL, p. 135

5.2 PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CONSAGRADORES DOS DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, p. 140

5.2.1 Princípio do Devido Processo Legal, p. 141

5.2.2 Princípio da Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional e a Igualdade de Tratamento Processual, p. 144

5.2.3 Princípio da Máxima Efetividade do Poder Jurisdicional, p. 145

5.2.3.1 O norte da efetividade sob a perspectiva da exposição de motivos do Código de Processo Civil 2015, p. 148

5.3 PROCESSO EFETIVO VS. TUTELA JURISDICIONAL (IN)EFETIVA, p. 151

5.3.1 Direito Fundamental à Tutela Jurisdicional Executiva, p. 158

5.4 REPARAÇÃO JURÍDICA: PRINCIPAIS ESPÉCIES DETERMINADAS PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, p. 162

5.4.1 Obrigações Não Pecuniárias: Fazer e Não Fazer, p. 163

5.4.2 Obrigação Pecuniária: Reparação Compensatória, p. 165

Capítulo 6 MECANISMOS DE EFETIVAÇÃO DAS SENTENÇAS DA CORTE INTERAMERICANA: OBRIGATORIEDADE E EXECUTORIEDADE, p. 169

6.1 INSTRUMENTOS PROCESSUAIS EXECUTÓRIOS DISPONÍVEIS PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA INTERNACIONAL NO BRASIL, p. 172

6.1.1 Execução das Obrigações de Fazer ou Não Fazer Contra o Estado, p. 173

6.1.2 Execução da Obrigação de Reparar Compensatória Contra o Estado, p. 174

6.2 DO DEVER DOS PODERES PÚBLICOS PARA IMPLEMENTAÇÃO FORÇADA DAS SENTENÇAS DA CORTE INTERAMERICANA NO BRASIL, p. 181

6.2.1 Das Iniciativas do Poder Legislativo Brasileiro, p. 184

6.2.1.1 Código Ibero-americano: modelo de cooperação interjurisdicional para a Ibero-América, p. 187

Capítulo 7 IMPLEMENTAÇÃO DE MECANISMOS PARA CUMPRIMENTO DAS DECISÕES INTERNACIONAIS NAS AMÉRICAS, p. 189

7.1 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL: EXECUÇÃO DE DECISÃO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, p. 197

7.1.1 Justificativa, p. 199

7.2 PROPOSTA DE MICROSSISTEMA PROCESSUAL PARA EXECUÇÃO DAS DECISÕES (INDENIZATÓRIAS) DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, p. 201

7.2.1 Justificação, p. 201

7.3 CONSIDERAÇÕES NECESSÁRIAS, p. 205

Capítulo 8 CONSIDERAÇÕES CONCLUSIVAS, p. 209

REFERÊNCIAS, p. 213

Índice alfabético

B

  • Banjul Charter. Sistema regional africano e Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Banjul Charter), p. 85

C

  • Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos. Sistema regional africano e Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Banjul Charter), p. 85
  • Carta Asiática dos Direitos Humanos. Sistema asiático e Carta Asiática dos Direitos Humanos, p. 92
  • Carta Internacional dos Direitos Humanos. Sistema global - Organização das Nações Unidas (ONU): Carta Internacional dos Direitos Humanos, p. 64
  • Código Ibero-americano: modelo de cooperação interjurisdicional para a Ibero-América, p. 187
  • Considerações conclusivas, p. 209
  • Considerações necessárias, p. 205
  • Constitucionalização do processo civil, p. 125
  • Constitucionalização. Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico nacional, p. 115
  • Constituições brasileiras: de 1824 a 1988, p. 111
  • Convenção Americana dos Direitos Humanos. Sistema interamericano dos direitos humanos e a Convenção Americana dos Direitos Humanos, p. 79
  • Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Funda-mentais. Sistema regional europeu dos direitos humanos e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, p. 75
  • Cooperação interjurisdicional. Código Ibero-americano: modelo de coo-peração interjurisdicional para a Ibero-América, p. 187
  • Corte Interamericana de Direitos Humanos. Proposta de microssistema processual para execução das decisões (indenizatórias) da Corte Intera-mericana de Direitos Humanos, p. 201
  • Corte Interamericana de Direitos Humanos. Reparação jurídica: princi-pais espécies determinadas pela Corte Interamericana de Direitos Huma-nos, p. 162
  • Corte Interamericana. Do dever dos poderes públicos para implementa-ção forçada das sentenças da Corte Interamericana no Brasil, p. 181
  • Corte Interamericana. Mecanismos de efetivação das sentenças da Corte Interamericana: obrigatoriedade e executoriedade, p. 169
  • CPC. O norte da efetividade sob a perspectiva da exposição de motivos do Código de Processo Civil 2015, p. 148

D

  • Decisão internacional de direitos humanos de caráter indenizatório. Pro-posta de emenda constitucional: execução de decisão internacional de direitos humanos de caráter indenizatório, p. 197
  • Decisão internacional. Implementação de mecanismos para cumprimento das decisões internacionais nas Américas, p. 189
  • Decisões judiciais: sentença internacional vs. sentença estrangeira. Distin-ção necessária, p. 131
  • Declaração dos Direitos Humanos do Cairo. Sistema árabe-islâmico, De-claração Islâmica Universal dos Direitos Humanos e Declaração dos Di-reitos Humanos do Cairo, p. 88
  • Declaração Islâmica Universal dos Direitos Humanos. Sistema árabe-islâmico, Declaração Islâmica Universal dos Direitos Humanos e Declaração dos Direitos Humanos do Cairo, p. 88
  • Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) - 1948, p. 65
  • Devido processo legal. Princípio do devido processo legal, p. 141
  • Diálogo cultural. Universalismo vs. relativismo cultural: diálogo intercultu-ral, p. 52
  • Dignidade da pessoa humana. Princípio da dignidade da pessoa humana: postulado universal dos direitos humanos, p. 96
  • Direito à tutela jurisdicional internacional, p. 135
  • Direito constitucional. Internacionalização do direito constitucional e constitucionalização do direito internacional: evolução contemporânea, p. 43
  • Direito fundamental à tutela jurisdicional executiva, p. 158
  • Direito internacional fundamental. Ponderação dos direitos internacionais fundamentais: da razoabilidade e da proporcionalidade, p. 102
  • Direitos humanos, p. 23
  • Direitos humanos internacionais sob a perspectiva dos princípios da igualdade, liberdade e fraternidade, p. 99
  • Direitos humanos internacionais. Marco regulatório constitucional brasilei-ro dos direitos humanos internacionais, p. 107
  • Direitos humanos. Considerações terminológicas e conceituais, p. 23
  • Direitos humanos. Formação sistêmica dos sistemas protetivos da pessoa humana sob os aspectos global e regional, p. 64
  • Direitos humanos. Perspectiva histórico-evolutiva, p. 29
  • Direitos humanos. Princípios fundamentais balizadores, p. 122
  • Direitos humanos. Princípios internacionais fundamentais dos direitos humanos: diretrizes dos sistemas protetivos, p. 94
  • Direitos humanos. Princípios processuais consagradores dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, p. 140
  • Direitos humanos. Sistema regional europeu dos direitos humanos e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Funda-mentais, p. 75
  • Direitos humanos. Sistemas normativos de proteção dos direitos humanos, p. 61
  • Direitos humanos. Sistemas regionais de proteção dos direitos humanos e suas vias de acesso à tutela supranacional, p. 74
  • Direito internacional. Internacionalização do direito constitucional e cons-titucionalização do direito internacional: evolução contemporânea, p. 43
  • Do dever dos poderes públicos para implementação forçada das sentenças da Corte Interamericana no Brasil, p. 181
  • DUDH. Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) - 1948, p. 65

E

  • Efetividade. Mecanismos de efetivação das sentenças da Corte Interame-ricana: obrigatoriedade e executoriedade, p. 169
  • Efetividade. O norte da efetividade sob a perspectiva da exposição de motivos do Código de Processo Civil 2015, p. 148
  • Efetividade. Princípio da máxima efetividade do poder jurisdicional, p. 145
  • Emenda constitucional. Proposta de emenda constitucional: execução de decisão internacional de direitos humanos de caráter indenizatório, p. 197
  • Estado. Execução da obrigação de reparar compensatória contra o Esta-do, p. 174
  • Estado. Execução das obrigações de fazer ou não fazer contra o Estado, p. 173
  • Execução da obrigação de reparar compensatória contra o Estado, p. 174
  • Execução das obrigações de fazer ou não fazer contra o Estado, p. 173
  • Execução. Instrumentos processuais executórios disponíveis para a exe-cução da sentença internacional no Brasil, p. 172
  • Executoriedade. Mecanismos de efetivação das sentenças da Corte Inte-ramericana: obrigatoriedade e executoriedade, p. 169

F

  • Fazer. Execução das obrigações de fazer ou não fazer contra o Estado, p. 173
  • Fazer. Obrigações não pecuniárias fazer e não fazer, p. 163
  • Formação sistêmica dos sistemas protetivos da pessoa humana sob os aspectos global e regional, p. 64
  • Fraternidade. Direitos humanos internacionais sob a perspectiva dos prin-cípios da igualdade, liberdade e fraternidade, p. 99

I

  • Ibero-América. Código Ibero-americano: modelo de cooperação interjurisdicional para a Ibero-América, p. 187
  • Igualdade do tratamento processual. Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional e a igualdade de tratamento processual, p. 144
  • Igualdade. Direitos humanos internacionais sob a perspectiva dos princí-pios da igualdade, liberdade e fraternidade, p. 99
  • Inafastabilidade da tutela jurisdicional. Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional e a igualdade de tratamento processual, p. 144
  • Indenização. Proposta de emenda constitucional: execução de decisão internacional de direitos humanos de caráter indenizatório, p. 197
  • Indenização. Proposta de microssistema processual para execução das decisões (indenizatórias) da Corte Interamericana de Direitos Humanos, p. 201
  • Instrumentos processuais executórios disponíveis para a execução da sentença internacional no Brasil, p. 172
  • Internacionalização do direito constitucional e constitucionalização do direito internacional: evolução contemporânea, p. 43
  • Introdução, p. 19

L

  • Liberdade. Direitos humanos internacionais sob a perspectiva dos princí-pios da igualdade, liberdade e fraternidade, p. 99
  • Lista de siglas, p. 17

M

  • Marco regulatório constitucional brasileiro dos direitos humanos interna-cionais, p. 107
  • Mecanismos de efetivação das sentenças da Corte Interamericana: obri-gatoriedade e executoriedade, p. 169
  • Microssistema processual. Proposta de microssistema processual para execução das decisões (indenizatórias) da Corte Interamericana de Direitos Humanos, p. 201

N

  • Não fazer. Execução das obrigações de fazer ou não fazer contra o Esta-do, p. 173
  • Não fazer. Obrigações não pecuniárias fazer e não fazer, p. 163

O

  • Obrigação pecuniária: reparação compensatória, p. 165
  • Obrigações não pecuniárias fazer e não fazer, p. 163
  • Obrigatoriedade. Mecanismos de efetivação das sentenças da Corte Inte-ramericana: obrigatoriedade e executoriedade, p. 169
  • ONU. Sistema global - Organização das Nações Unidas (ONU): Carta Internacional dos Direitos Humanos, p. 64
  • Ordenamento jurídico. Princípios processuais consagradores dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, p. 140

P

  • Pactos internacionais de direitos humanos de 1966: (PIDCP e PIDESC) direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais, p. 69
  • PIDCP. Pactos internacionais de direitos humanos de 1966: (PIDCP e PIDESC) direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais, p. 69
  • PIDESC. Pactos internacionais de direitos humanos de 1966: (PIDCP e PIDESC) direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais, p. 69
  • Poder jurisdicional. Princípio da máxima efetividade do poder jurisdicio-nal, p. 145
  • Poder Legislativo. Das iniciativas do Poder Legislativo brasileiro, p. 184
  • Poder público. Do dever dos poderes públicos para implementação força-da das sentenças da Corte Interamericana no Brasil, p. 181
  • Ponderação dos direitos internacionais fundamentais: da razoabilidade e da proporcionalidade, p. 102
  • Postulado universal dos direitos humanos. Princípio da dignidade da pes-soa humana: postulado universal dos direitos humanos, p. 96
  • Princípio da dignidade da pessoa humana: postulado universal dos direi-tos humanos, p. 96
  • Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional e a igualdade de tra-tamento processual, p. 144
  • Princípio da máxima efetividade do poder jurisdicional, p. 145
  • Princípio do devido processo legal, p. 141
  • Princípios fundamentais balizadores dos direitos humanos, p. 122
  • Princípios internacionais fundamentais dos direitos humanos: diretrizes dos sistemas protetivos, p. 94
  • Princípios processuais consagradores dos direitos humanos no ordena-mento jurídico brasileiro, p. 140
  • Processo civil. Constitucionalização do processo civil, p. 125
  • Processo efetivo vs. tutela jurisdicional (in)efetiva, p. 151
  • Processo executório. Instrumentos processuais executórios disponíveis para a execução da sentença internacional no Brasil, p. 172
  • Proporcionalidade. Ponderação dos direitos internacionais fundamentais: da razoabilidade e da proporcionalidade, p. 102
  • Proposta de emenda constitucional: execução de decisão internacional de direitos humanos de caráter indenizatório, p. 197
  • Proposta de emenda constitucional: execução de decisão internacional de direitos humanos de caráter indenizatório. Justificativa, p. 199
  • Proposta de microssistema processual para execução das decisões (inde-nizatórias) da Corte Interamericana de Direitos Humanos, p. 201
  • Proposta de microssistema processual para execução das decisões (inde-nizatórias) da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Justificação, p. 201

R

  • Razoabilidade. Ponderação dos direitos internacionais fundamentais: da razoabilidade e da proporcionalidade, p. 102
  • Referências, p. 213
  • Relativismo cultural. Universalismo vs. relativismo cultural: diálogo inter-cultural, p. 52
  • Reparação compensatória. Execução da obrigação de reparar compensa-tória contra o Estado, p. 174
  • Reparação compensatória. Obrigação pecuniária: reparação compensa-tória, p. 165
  • Reparação jurídica: principais espécies determinadas pela Corte Intera-mericana de Direitos Humanos, p. 162

S

  • Sentença estrangeira. Decisões judiciais: sentença internacional vs. sen-tença estrangeira. Distinção necessária, p. 131
  • Sentença internacional. Decisões judiciais: sentença internacional vs. sentença estrangeira. Distinção necessária, p. 131
  • Sentença internacional. Instrumentos processuais executórios disponíveis para a execução da sentença internacional no Brasil, p. 172
  • Sentença. Do dever dos poderes públicos para implementação forçada das sentenças da Corte Interamericana no Brasil, p. 181
  • Sentença. Mecanismos de efetivação das sentenças da Corte Interameri-cana: obrigatoriedade e executoriedade, p. 169
  • Sigla. Lista de siglas, p. 17
  • Sistema árabe-islâmico, Declaração Islâmica Universal dos Direitos Humanos e Declaração dos Direitos Humanos do Cairo, p. 88
  • Sistema asiático e Carta Asiática dos Direitos Humanos, p. 92
  • Sistema global - Organização das Nações Unidas (ONU): Carta Internacional dos Direitos Humanos, p. 64
  • Sistema interamericano dos direitos humanos e a Convenção Americana dos Direitos Humanos, p. 79
  • Sistema protetivo da pessoa humana. Formação sistêmica dos sistemas protetivos da pessoa humana sob os aspectos global e regional, p. 64
  • Sistema regional africano e Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Banjul Charter), p. 85
  • Sistema regional europeu dos direitos humanos e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, p. 75
  • Sistemas normativos de proteção dos direitos humanos, p. 61
  • Sistemas protetivos. Princípios internacionais fundamentais dos direitos humanos: diretrizes dos sistemas protetivos, p. 94
  • Sistemas regionais de proteção dos direitos humanos e suas vias de acesso à tutela supranacional, p. 74

T

  • Tratado internacional. Constitucionalização. Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico nacional, p. 115
  • Tutela jurisdicional internacional. Direito à tutela jurisdicional internacional, p. 135
  • Tutela jurisdicional. Direito fundamental à tutela jurisdicional executiva, p. 158
  • Tutela jurisdicional. Processo efetivo vs. tutela jurisdicional (in)efetiva, p. 151
  • Tutela supranacional. Sistemas regionais de proteção dos direitos huma-nos e suas vias de acesso à tutela supranacional, p. 74

U

  • Universalismo vs. relativismo cultural: diálogo intercultural, p. 52

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