Novo Código Florestal Comentado Artigo por Artigo, O - 2ª Edição - Revista e Atualizada de Acordo com a Lei 13.295/2016

Lucas Azevedo de Carvalho

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Lucas Azevedo de Carvalho
ISBN v. Impressa: 978853625960-4
ISBN v. Digital: 978853626002-0
Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada de Acordo com a Lei 13.295/2016
Acabamento: Capa Dura + Sobrecapa
Número de Páginas: 584
Publicado em: 11/07/2016
Área(s): Direito Ambiental; Direito - Legislação
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SINOPSE

A mudança do Código Florestal foi um dos temas legislativos mais debatidos na sociedade brasileira, historicamente pouco participativa em questões desta espécie. Em pouco tempo, ganhou expressiva visibilidade e gerou intensas controvérsias, o que não poderia ser diferente em uma lei que envolve, além de relevantes interesses sociais e econômicos, o tema mais comentado da atualidade: o meio ambiente.

Infelizmente, o debate polarizou-se, culminando em apressados arranjos políticos. Esqueciam-se de que a construção de uma lei florestal deve ser feita com base nas diversas ciências que envolvem o tema, claramente multidisciplinar.

Com essa visão, sem extremismos, o livro apresenta, de forma detalhada, artigo por artigo, os aspectos do Novo código Florestal, em seus pontos positivos e negativos, apontando também suas possíveis implicações práticas.

É chegada a hora de se conferir ao Código Florestal sua devida importância e pretendida eficácia. A crescente cobrança em concursos públicos, bem como, a essencialidade da Lei para regularização de propriedades (rurais e urbanas) e nos procedimentos de licenciamento ambiental, representam a importância de se aprofundar no tema.

AUTOR(ES)

LUCAS AZEVEDO DE CARVALHO
Mestre em Extensão Rural pela Universidade Federal de Viçosa. Pós-Graduado em Direito Am­biental pela Pontifícia Universi­dade Católica de Minas Gerais. Advogado. Consultor Legislati­vo de Câmara dos Deputados.

SUMÁRIO

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

A Estrutura do Novo Código Florestal

Art. 1º (Vetado)

Art. 1º-A

Matérias tratadas no Código Florestal

A função do Código Florestal

Normas gerais e competência legislativa concorrente

Leis estaduais sempre mais restritivas?

Novo Código Florestal e leis estaduais anteriores

Princípios

Busca pelo desenvolvimento sustentável

Art. 2º

Meio ambiente como um direito difuso

A evolução pendular dos direitos e o risco da bipolarização extremada

Do objeto de proteção normativa

Função social da propriedade

Uso anormal da propriedade

Da tríplice responsabilidade

Rito sumário

Obrigações propter rem

Art. 3º

Conceitos Legais

Amazônia Legal

Áreas de Preservação Permanente (APPs)

Evolução das Áreas de Preservação Permanente no Brasil

A função das Áreas de Preservação Permanente

Classificação das Áreas de Preservação Permanente

A "intocabilidade" das Áreas de Preservação Permanente

Reserva Legal

Imóvel rural

A evolução histórica da Reserva Legal

Área rural consolidada

22 de julho de 2008

O novo Código Florestal e o princípio da proibição do retrocesso

Atividades permitidas na área rural consolidada

Área rural consolidada e a mudança de uso da terra

Pequena propriedade ou posse rural familiar

Tratamento diferenciado à pequena propriedade ou posse rural familiar

Uso alternativo do solo

Manejo sustentável

Utilidade pública

Interesse social

Atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental

Veredas

Manguezal

Salgado

Apicum

Restinga

Nascente

Olho d’água

Leito regular

Área verde urbana

Várzea de inundação ou planície de inundação

Faixa de passagem de inundação

Relevo ondulado

Pousio

Áreas úmidas

Área urbana consolidada

Crédito de carbono

Extensão do Tratamento Dispensado às Propriedades Familiares

Pequena propriedade rural

Módulos fiscais

Capítulo II - DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Art. 4º

APPs legais

APPs de curso d’água

Rios intermitentes e efêmeros

Forma de contagem

Ausência de ciência nos parâmetros

Infringência à competência legislativa concorrente e a função da União em estabelecer normas gerais

APPs de lagos e lagoas naturais

O poder regulamentar e o princípio da legalidade

APPs de reservatórios artificiais

APPs de nascentes

APPs de encostas

APPs de restingas

APPs de mangues

APPs de bordas de tabuleiros e chapadas

APPs de topos de morros

Caracterização do morro para fins de APP

O novo Código Florestal e a considerável redução das APPs de topos de morro

APPs de altitude

APPs de veredas

Reservatórios artificiais e dispensa da APP

Dispensa de APP

Permissão para plantio em APP

Aquicultura

APPs em meio urbano - veto aos §§ 7º e 8º

Art. 5º

APP em reservatório de água artificial destinado à geração de energia elétrica ou abastecimento público

Aquisição obrigatória das APPs ao entorno e faixa de APP

Uso do entorno

Art. 6º

APPs administrativas

Indenizabilidade das APPs

Indenização da cobertura florística

Indenizabilidade da Reserva Legal

Prazo prescricional

Art. 7º

Da manutenção das APPs

Transmissão da obrigação - natureza propter rem

Supressão não autorizada e vedações a novas autorizações

Art. 8º

Supressão de vegetação nativa em APP

Dispensa de autorização para intervenção em APP

Vedação a novas regularizações

Art. 9º

Acesso à água

Regulamentação por normas infralegais

Capítulo III - DAS ÁREAS DE USO RESTRITO

Art. 10

Planície pantaneira

Art. 11

"APPs de 25º"

Capítulo III-A - DO USO ECOLOGICAMENTE SUSTENTÁVEL DOS APICUNS E SALGADOS

Art. 11-A

Proteção da Zona Costeira

Utilização dos apicuns e salgados

Da licença ambiental na utilização dos apicuns e salgados

Exigência do Estudo de EIA/RIMA

Alteração das condicionantes previstas no licenciamento

A ampliação da ocupação de apicuns e o Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Costeira

"Uso consolidado" para carcinicultura e salinas em apicuns e salgados

Capítulo IV - DA ÁREA DE RESERVA LEGAL

Art. 12

Parâmetros da Reserva Legal

Percentual mínimo?

Independência da Reserva Legal em relação à APP

Fracionamento do imóvel

Supressão de novas áreas

Redução do percentual da Reserva em florestas da Amazônia Legal

Dispensa de Reserva Legal

Art. 13

Redução do percentual da Reserva Legal em razão de indicativo Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) estadual

Ampliação da Reserva Legal

Prazo para a aprovação do ZEE

Art. 14

Localização da Reserva Legal

A existência da Reserva Legal

Duração do procedimento e sanções decorrentes da não existência da Reserva

Art. 15

Cômputo das APPs na RL

Modalidades de cumprimento da Reserva e cômputo

Reserva Legal em "excesso"

Art. 16

Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva

Art. 17

A conservação e composição da Reserva Legal

Manejo sustentável na Reserva Legal

Atividades irregulares na área de Reserva Legal

Prazo para a recomposição da Reserva Legal

Art. 18

O registro da Reserva Legal

Vedação de alteração da destinação da Reserva Legal

A Reserva Legal e a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR)

Art. 19

Extinção da Reserva Legal

Art. 20

Manejo sustentável na Reserva Legal

Art. 21

Coleta de produtos florestais não madeireiros na Reserva Legal

Art. 22

Manejo sustentável na Reserva Legal com propósito comercial

Art. 23

Manejo sustentável na Reserva Legal sem propósito comercial

Art. 24

O manejo nas áreas fora da Reserva Legal

Art. 25

Das áreas verdes urbanas

Capítulo V - DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO

Art. 26

Dos requisitos para a conversão da vegetação nativa

Competência para autorização da conversão

Art. 27

Uso alternativo do solo e espécie ameaçada de extinção

Art. 28

Uso alternativo do solo e área abandonada

Capítulo VI - DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL

Art. 29

O Cadastro Ambiental Rural

Registro público

Inscrição no CAR

Cadastro Ambiental Rural, Registro de Imóveis e o Cadastro Rural

Prazo para inscrição no CAR

Art. 30

Reserva Legal averbada e o Cadastro Ambiental Rural

Capítulo VII - DA EXPLORAÇÃO FLORESTAL

Art. 31

Da exploração da floresta nativa

Atribuição para a apreciação do Plano de Manejo

Incidência do art. 31

Art. 32

Isenção de Plano de Manejo

Art. 33

A exploração de matéria-prima florestal

Reposição florestal

Desobrigados da reposição florestal

Art. 34

O Plano de Suprimento Sustentável

Capítulo VIII - DO CONTROLE DA ORIGEM DOS PRODUTOS FLORESTAIS

Art. 35

Sistema de controle

Do plantio, reflorestamento e exploração de florestas plantadas

Art. 36

O transporte e armazenamento do produto florestal

Art. 37

Do comércio e exportação de plantas vivas e produtos oriundos da flora nativa

Capítulo IX - DA PROIBIÇÃO DO USO DE FOGO E DO CONTROLE DE INCÊNDIOS

Art. 38

Proibição do uso do fogo

Hipóteses permissivas do uso de fogo

Fogo permitido

Apuração da responsabilidade pelo fogo

Art. 39

Planos de contingência para o combate aos incêndios

Art. 40

Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais

Capítulo X - DO PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Art. 41

Programa de apoio e incentivo à preservação e recuperação do meio ambiente

Pagamento por serviços ambientais

Serviços ambientais

Pagamento

Compensação pelas medidas de conservação necessárias

Impossibilidade de perceber os benefícios da compensação

Incentivos para a preservação e uso sustentável das florestas

Incentivo à regularização da propriedade

Diferenciação tributária

Pagamento pelo cumprimento da lei

Integração de programas e mercado de serviços ambientais

Mercado de serviços ambientais

Proprietários em zonas de amortecimento

Art. 42

Programa para conversão de multas

Art. 43 (Vetado)

Art. 44

Cota de Reserva Ambiental

Cota de Reserva Ambiental e pagamento por serviços ambientais

Pequenas propriedades rurais e CRA

Cota de Reserva Florestal

Art. 45

Emissão de CRA

Documentos necessários

Elementos da CRA

Averbação no Registro de Imóveis

Art. 46

Tamanho e natureza da área vinculada à CRA

Art. 47

CRA e a bolsa de valores

Art. 48

Transferência das CRAs

CRA e compensação da Reserva Legal

Art. 49

Responsabilidade pela área da CRA

Exploração da área vinculada à CRA

Transmissão da propriedade

Art. 50

Cancelamento da CRA

Capítulo XI - DO CONTROLE DO DESMATAMENTO

Art. 51

Embargo da atividade

Abrangência do embargo

Publicização da medida

A certidão do embargo

Capítulo XII - DA AGRICULTURA FAMILIAR

Art. 52

Atividade de baixo impacto e intervenção em APP e RL na pequena propriedade

Art. 53

Registro da Reserva Legal da pequena propriedade no CAR

Art. 54

Exploração econômica da Reserva Legal na pequena propriedade

Apoio técnico para a recomposição da Reserva Legal na pequena propriedade

Art. 55

Inscrição da pequena propriedade no Cadastro Ambiental Rural

Art. 56

Licenciamento ambiental simplificado de PMFS na pequena propriedade

Manejo sustentável, sem fins comerciais, da RL na pequena propriedade

Manejo sem fins comerciais

Limites do manejo em Reserva Legal sem fins comerciais na pequena propriedade

Art. 57

Manejo florestal com propósito comercial na pequena propriedade

Art. 58

Capítulo XIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 59

Programas de Regularização Ambiental (PRAs)

Termo de compromisso

"Anistia"

Impedimento a autuações

Prescrição, decadência e suspensão ou impedimento de multas

Art. 60

Reflexos penais da assinatura do termo de compromisso

Uso consolidado e abolitio criminis

Art. 61

Art. 61-A

Uso consolidado em APPs

Uso consolidado para APPs de curso d’água

Uso consolidado para "APPs de nascentes"

Uso consolidado para "APPs de lagos e lagoas naturais"

Uso consolidado para "APPs de veredas"

Fracionamento do imóvel

Manutenção de residência e infraestrutura

Métodos de recomposição

Uso consolidado e risco de erosão

Continuidade das atividades

Uso consolidado nos limites de Unidades de Conservação

Uso consolidado em bacias hidrográficas consideradas críticas

Art. 61-B

Limite máximo da recomposição

Art. 61-C

Uso consolidado em assentamentos do Programa de Reforma Agrária

Art. 62

"Uso consolidado" para reservatórios artificiais

Art. 63

Uso consolidado nas demais modalidades de APPs

Art. 64

Regularização fundiária por interesse social

Art. 65

Regularização fundiária por interesse específico

Art. 66

Do "uso consolidado" na Reserva Legal

Área de Reserva Legal em extensão inferior ao exigido por lei

Requisitos para compensação da Reserva Legal

Art. 67

Uso consolidado da Reserva Legal na pequena propriedade

Art. 68

Dispensa de recomposição da RL por consonância com a legislação da época

O direito adquirido e o Código Florestal

Capítulo XIV - DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS

Art. 69

O controle e o porte de motosserras

Art. 70

Outras medidas à proteção ambiental

Art. 71

Inventário florestal

Art. 72

Silvicultura

Art. 73

Indicadores de sustentabilidade

Art. 74

Restrições às importações de origem agropecuária ou florestal

Art. 75

Controle dos PRAs

Art. 76 (VETADO)

Leis específicas

Art. 77

Art. 78

Alteração na PNMA

Art. 78-A

Crédito agrícola e a regularização ambiental

Art. 79

Art. 9º-B, Lei 6.938

Art. 9º-C, Lei 6.938

Deveres do proprietário do imóvel serviente

Deveres do detentor beneficiário da servidão

Art. 80

Servidão ambiental e o ITR

Art. 81

Mata Atlântica e a Cota de Reserva Ambiental

Art. 82

A reformulação das instituições florestais

A contratação de profissionais para auxílio na regularização de pequenas propriedades

Art. 82-A

Art. 83

Revogação expressa de leis

Art. 84

Vigência do novo Código Florestal

CONCLUSÃO - PERSPECTIVAS PARA UMA NOVA LEI

REFERÊNCIAS

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