Novo Código Florestal Comentado Artigo por Artigo, O

2ª Edição - Revista e Atualizada de Acordo com a Lei 13.295/2016 Lucas Azevedo de Carvalho

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Ficha técnica

Autor(es): Lucas Azevedo de Carvalho

ISBN v. impressa: 978853625960-4

ISBN v. digital: 978853626002-0

Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada de Acordo com a Lei 13.295/2016

Acabamento: Capa Dura + Sobrecapa

Número de páginas: 584

Publicado em: 11/07/2016

Área(s): Direito - Ambiental; Direito - Legislação

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Sinopse

A mudança do Código Florestal foi um dos temas legislativos mais debatidos na sociedade brasileira, historicamente pouco participativa em questões desta espécie. Em pouco tempo, ganhou expressiva visibilidade e gerou intensas controvérsias, o que não poderia ser diferente em uma lei que envolve, além de relevantes interesses sociais e econômicos, o tema mais comentado da atualidade: o meio ambiente.

Infelizmente, o debate polarizou-se, culminando em apressados arranjos políticos. Esqueciam-se de que a construção de uma lei florestal deve ser feita com base nas diversas ciências que envolvem o tema, claramente multidisciplinar.

Com essa visão, sem extremismos, o livro apresenta, de forma detalhada, artigo por artigo, os aspectos do Novo código Florestal, em seus pontos positivos e negativos, apontando também suas possíveis implicações práticas.

É chegada a hora de se conferir ao Código Florestal sua devida importância e pretendida eficácia. A crescente cobrança em concursos públicos, bem como, a essencialidade da Lei para regularização de propriedades (rurais e urbanas) e nos procedimentos de licenciamento ambiental, representam a importância de se aprofundar no tema.

Autor(es)

LUCAS AZEVEDO DE CARVALHO
Mestre em Extensão Rural pela Universidade Federal de Viçosa. Pós-Graduado em Direito Am­biental pela Pontifícia Universi­dade Católica de Minas Gerais. Advogado. Consultor Legislati­vo de Câmara dos Deputados.

Sumário

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 25

A Estrutura do Novo Código Florestal, p. 25

Art. 1º (Vetado), p. 26

Art. 1º-A, p. 28

Matérias tratadas no Código Florestal, p. 29

A função do Código Florestal, p. 30

Normas gerais e competência legislativa concorrente, p. 33

Leis estaduais sempre mais restritivas?, p. 45

Novo Código Florestal e leis estaduais anteriores, p. 49

Princípios, p. 50

Busca pelo desenvolvimento sustentável, p. 51

Art. 2º, p. 57

Meio ambiente como um direito difuso, p. 57

A evolução pendular dos direitos e o risco da bipolarização extremada, p. 66

Do objeto de proteção normativa, p. 69

Função social da propriedade, p. 72

Uso anormal da propriedade, p. 74

Da tríplice responsabilidade, p. 75

Rito sumário, p. 79

Obrigações propter rem, p. 79

Art. 3º, p. 81

Conceitos Legais, p. 86

Amazônia Legal, p. 86

Áreas de Preservação Permanente (APPs), p. 88

Evolução das Áreas de Preservação Permanente no Brasil, p. 90

A função das Áreas de Preservação Permanente, p. 92

Classificação das Áreas de Preservação Permanente, p. 92

A "intocabilidade" das Áreas de Preservação Permanente, p. 93

Reserva Legal, p. 97

Imóvel rural, p. 99

A evolução histórica da Reserva Legal, p. 103

Área rural consolidada, p. 105

22 de julho de 2008, p. 107

O novo Código Florestal e o princípio da proibição do retrocesso, p. 109

Atividades permitidas na área rural consolidada, p. 112

Área rural consolidada e a mudança de uso da terra, p. 114

Pequena propriedade ou posse rural familiar, p. 114

Tratamento diferenciado à pequena propriedade ou posse rural familiar, p. 116

Uso alternativo do solo, p. 117

Manejo sustentável, p. 118

Utilidade pública, p. 119

Interesse social, p. 125

Atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, p. 131

Veredas, p. 138

Manguezal, p. 139

Salgado, p. 139

Apicum, p. 140

Restinga, p. 140

Nascente, p. 141

Olho d’água, p. 142

Leito regular, p. 142

Área verde urbana, p. 142

Várzea de inundação ou planície de inundação, p. 143

Faixa de passagem de inundação, p. 143

Relevo ondulado, p. 144

Pousio, p. 144

Áreas úmidas, p. 146

Área urbana consolidada, p. 146

Crédito de carbono, p. 147

Extensão do Tratamento Dispensado às Propriedades Familiares, p. 148

Pequena propriedade rural, p. 148

Módulos fiscais, p. 150

Capítulo II - DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, p. 155

Art. 4º, p. 155

APPs legais, p. 158

APPs de curso d’água, p. 159

Rios intermitentes e efêmeros, p. 160

Forma de contagem, p. 160

Ausência de ciência nos parâmetros, p. 163

Infringência à competência legislativa concorrente e a função da União em estabelecer normas gerais, p. 165

APPs de lagos e lagoas naturais, p. 169

O poder regulamentar e o princípio da legalidade, p. 171

APPs de reservatórios artificiais, p. 174

APPs de nascentes, p. 178

APPs de encostas, p. 179

APPs de restingas, p. 180

APPs de mangues, p. 180

APPs de bordas de tabuleiros e chapadas, p. 181

APPs de topos de morros, p. 182

Caracterização do morro para fins de APP, p. 184

O novo Código Florestal e a considerável redução das APPs de topos de morro, p. 189

APPs de altitude, p. 191

APPs de veredas, p. 192

Reservatórios artificiais e dispensa da APP, p. 193

Dispensa de APP, p. 193

Permissão para plantio em APP, p. 194

Aquicultura, p. 196

APPs em meio urbano - veto aos §§ 7º e 8º, p. 199

Art. 5º, p. 207

APP em reservatório de água artificial destinado à geração de energia elétrica ou abastecimento público, p. 208

Aquisição obrigatória das APPs ao entorno e faixa de APP, p. 208

Uso do entorno, p. 209

Art. 6º, p. 209

APPs administrativas, p. 210

Indenizabilidade das APPs, p. 213

Indenização da cobertura florística, p. 219

Indenizabilidade da Reserva Legal, p. 220

Prazo prescricional, p. 221

Art. 7º, p. 223

Da manutenção das APPs, p. 224

Transmissão da obrigação - natureza propter rem, p. 224

Supressão não autorizada e vedações a novas autorizações, p. 226

Art. 8º, p. 227

Supressão de vegetação nativa em APP, p. 227

Dispensa de autorização para intervenção em APP, p. 229

Vedação a novas regularizações, p. 229

Art. 9º, p. 230

Acesso à água, p. 230

Regulamentação por normas infralegais, p. 231

Capítulo III - DAS ÁREAS DE USO RESTRITO, p. 233

Art. 10, p. 233

Planície pantaneira, p. 233

Art. 11, p. 235

"APPs de 25º", p. 236

Capítulo III-A - DO USO ECOLOGICAMENTE SUSTENTÁVEL DOS APICUNS E SALGADOS, p. 239

Art. 11-A, p. 239

Proteção da Zona Costeira, p. 241

Utilização dos apicuns e salgados, p. 243

Da licença ambiental na utilização dos apicuns e salgados, p. 245

Exigência do Estudo de EIA/RIMA, p. 245

Alteração das condicionantes previstas no licenciamento, p. 247

A ampliação da ocupação de apicuns e o Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Costeira, p. 249

"Uso consolidado" para carcinicultura e salinas em apicuns e salgados, p. 249

Capítulo IV - DA ÁREA DE RESERVA LEGAL, p. 251

Art. 12, p. 251

Parâmetros da Reserva Legal, p. 252

Percentual mínimo?, p. 254

Independência da Reserva Legal em relação à APP, p. 255

Fracionamento do imóvel, p. 256

Supressão de novas áreas, p. 258

Redução do percentual da Reserva em florestas da Amazônia Legal, p. 258

Dispensa de Reserva Legal, p. 261

Art. 13, p. 262

Redução do percentual da Reserva Legal em razão de indicativo Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) estadual, p. 263

Ampliação da Reserva Legal, p. 264

Prazo para a aprovação do ZEE, p. 265

Art. 14, p. 266

Localização da Reserva Legal, p. 266

A existência da Reserva Legal, p. 269

Duração do procedimento e sanções decorrentes da não existência da Reserva, p. 270

Art. 15, p. 272

Cômputo das APPs na RL, p. 273

Modalidades de cumprimento da Reserva e cômputo, p. 275

Reserva Legal em "excesso", p. 277

Art. 16, p. 278

Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva, p. 278

Art. 17, p. 279

A conservação e composição da Reserva Legal, p. 280

Manejo sustentável na Reserva Legal, p. 281

Atividades irregulares na área de Reserva Legal, p. 282

Prazo para a recomposição da Reserva Legal, p. 283

Art. 18, p. 284

O registro da Reserva Legal, p. 285

Vedação de alteração da destinação da Reserva Legal, p. 287

A Reserva Legal e a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR), p. 288

Art. 19, p. 289

Extinção da Reserva Legal, p. 290

Art. 20, p. 290

Manejo sustentável na Reserva Legal, p. 291

Art. 21, p. 291

Coleta de produtos florestais não madeireiros na Reserva Legal, p. 291

Art. 22, p. 292

Manejo sustentável na Reserva Legal com propósito comercial, p. 292

Art. 23, p. 293

Manejo sustentável na Reserva Legal sem propósito comercial, p. 293

Art. 24, p. 294

O manejo nas áreas fora da Reserva Legal, p. 294

Art. 25, p. 295

Das áreas verdes urbanas, p. 295

Capítulo V - DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO, p. 301

Art. 26, p. 301

Dos requisitos para a conversão da vegetação nativa, p. 302

Competência para autorização da conversão, p. 305

Art. 27, p. 306

Uso alternativo do solo e espécie ameaçada de extinção, p. 307

Art. 28, p. 308

Uso alternativo do solo e área abandonada, p. 308

Capítulo VI - DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL, p. 311

Art. 29, p. 311

O Cadastro Ambiental Rural, p. 312

Registro público, p. 313

Inscrição no CAR, p. 314

Cadastro Ambiental Rural, Registro de Imóveis e o Cadastro Rural, p. 317

Prazo para inscrição no CAR, p. 317

Art. 30, p. 319

Reserva Legal averbada e o Cadastro Ambiental Rural, p. 320

Capítulo VII - DA EXPLORAÇÃO FLORESTAL, p. 321

Art. 31, p. 321

Da exploração da floresta nativa, p. 323

Atribuição para a apreciação do Plano de Manejo, p. 325

Incidência do art. 31, p. 326

Art. 32, p. 328

Isenção de Plano de Manejo, p. 328

Art. 33, p. 330

A exploração de matéria-prima florestal, p. 331

Reposição florestal, p. 333

Desobrigados da reposição florestal, p. 334

Art. 34, p. 336

O Plano de Suprimento Sustentável, p. 336

Capítulo VIII - DO CONTROLE DA ORIGEM DOS PRODUTOS FLORESTAIS, p. 339

Art. 35, p. 339

Sistema de controle, p. 340

Do plantio, reflorestamento e exploração de florestas plantadas, p. 340

Art. 36, p. 341

O transporte e armazenamento do produto florestal, p. 342

Art. 37, p. 345

Do comércio e exportação de plantas vivas e produtos oriundos da flora nativa, p. 345

Capítulo IX - DA PROIBIÇÃO DO USO DE FOGO E DO CONTROLE DE INCÊNDIOS, p. 347

Art. 38, p. 347

Proibição do uso do fogo, p. 348

Hipóteses permissivas do uso de fogo, p. 349

Fogo permitido, p. 361

Apuração da responsabilidade pelo fogo, p. 362

Art. 39, p. 366

Planos de contingência para o combate aos incêndios, p. 366

Art. 40, p. 367

Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais, p. 368

Capítulo X - DO PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, p. 369

Art. 41, p. 369

Programa de apoio e incentivo à preservação e recuperação do meio ambiente, p. 372

Pagamento por serviços ambientais, p. 374

Serviços ambientais, p. 374

Pagamento, p. 377

Compensação pelas medidas de conservação necessárias, p. 378

Impossibilidade de perceber os benefícios da compensação, p. 382

Incentivos para a preservação e uso sustentável das florestas, p. 383

Incentivo à regularização da propriedade, p. 384

Diferenciação tributária, p. 385

Pagamento pelo cumprimento da lei, p. 386

Integração de programas e mercado de serviços ambientais, p. 387

Mercado de serviços ambientais, p. 389

Proprietários em zonas de amortecimento, p. 390

Art. 42, p. 391

Programa para conversão de multas, p. 391

Art. 43 (Vetado), p. 393

Art. 44, p. 394

Cota de Reserva Ambiental, p. 395

Cota de Reserva Ambiental e pagamento por serviços ambientais, p. 399

Pequenas propriedades rurais e CRA, p. 400

Cota de Reserva Florestal, p. 401

Art. 45, p. 402

Emissão de CRA, p. 403

Documentos necessários, p. 404

Elementos da CRA, p. 405

Averbação no Registro de Imóveis, p. 406

Art. 46, p. 406

Tamanho e natureza da área vinculada à CRA, p. 406

Art. 47, p. 408

CRA e a bolsa de valores, p. 408

Art. 48, p. 408

Transferência das CRAs, p. 408

CRA e compensação da Reserva Legal, p. 409

Art. 49, p. 411

Responsabilidade pela área da CRA, p. 411

Exploração da área vinculada à CRA, p. 411

Transmissão da propriedade, p. 413

Art. 50, p. 413

Cancelamento da CRA, p. 414

Capítulo XI - DO CONTROLE DO DESMATAMENTO, p. 419

Art. 51, p. 419

Embargo da atividade, p. 420

Abrangência do embargo, p. 422

Publicização da medida, p. 424

A certidão do embargo, p. 425

Capítulo XII - DA AGRICULTURA FAMILIAR, p. 427

Art. 52, p. 428

Atividade de baixo impacto e intervenção em APP e RL na pequena propriedade, p. 428

Art. 53, p. 429

Registro da Reserva Legal da pequena propriedade no CAR, p. 429

Art. 54, p. 430

Exploração econômica da Reserva Legal na pequena propriedade, p. 430

Apoio técnico para a recomposição da Reserva Legal na pequena propriedade, p. 431

Art. 55, p. 432

Inscrição da pequena propriedade no Cadastro Ambiental Rural, p. 432

Art. 56, p. 433

Licenciamento ambiental simplificado de PMFS na pequena propriedade, p. 433

Manejo sustentável, sem fins comerciais, da RL na pequena propriedade, p. 434

Manejo sem fins comerciais, p. 434

Limites do manejo em Reserva Legal sem fins comerciais na pequena propriedade, p. 434

Art. 57, p. 437

Manejo florestal com propósito comercial na pequena propriedade, p. 437

Art. 58, p. 438

Capítulo XIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, p. 441

Art. 59, p. 441

Programas de Regularização Ambiental (PRAs), p. 442

Termo de compromisso, p. 444

"Anistia", p. 445

Impedimento a autuações, p. 447

Prescrição, decadência e suspensão ou impedimento de multas, p. 450

Art. 60, p. 455

Reflexos penais da assinatura do termo de compromisso, p. 455

Uso consolidado e abolitio criminis, p. 456

Art. 61, p. 458

Art. 61-A, p. 460

Uso consolidado em APPs, p. 464

Uso consolidado para APPs de curso d’água, p. 465

Uso consolidado para "APPs de nascentes", p. 471

Uso consolidado para "APPs de lagos e lagoas naturais", p. 472

Uso consolidado para "APPs de veredas", p. 472

Fracionamento do imóvel, p. 473

Manutenção de residência e infraestrutura, p. 474

Métodos de recomposição, p. 475

Uso consolidado e risco de erosão, p. 476

Continuidade das atividades, p. 477

Uso consolidado nos limites de Unidades de Conservação, p. 477

Uso consolidado em bacias hidrográficas consideradas críticas, p. 478

Art. 61-B, p. 479

Limite máximo da recomposição, p. 479

Art. 61-C, p. 482

Uso consolidado em assentamentos do Programa de Reforma Agrária, p. 482

Art. 62, p. 483

"Uso consolidado" para reservatórios artificiais, p. 483

Art. 63, p. 485

Uso consolidado nas demais modalidades de APPs, p. 485

Art. 64, p. 487

Regularização fundiária por interesse social, p. 487

Art. 65, p. 490

Regularização fundiária por interesse específico, p. 491

Art. 66, p. 493

Do "uso consolidado" na Reserva Legal, p. 495

Área de Reserva Legal em extensão inferior ao exigido por lei, p. 497

Requisitos para compensação da Reserva Legal, p. 503

Art. 67, p. 505

Uso consolidado da Reserva Legal na pequena propriedade, p. 505

Art. 68, p. 508

Dispensa de recomposição da RL por consonância com a legislação da época, p. 508

O direito adquirido e o Código Florestal, p. 511

Capítulo XIV - DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS, p. 519

Art. 69, p. 519

O controle e o porte de motosserras, p. 519

Art. 70, p. 521

Outras medidas à proteção ambiental, p. 521

Art. 71, p. 522

Inventário florestal, p. 523

Art. 72, p. 524

Silvicultura, p. 524

Art. 73, p. 524

Indicadores de sustentabilidade, p. 524

Art. 74, p. 526

Restrições às importações de origem agropecuária ou florestal, p. 526

Art. 75, p. 528

Controle dos PRAs, p. 528

Art. 76 (VETADO), p. 529

Leis específicas, p. 530

Art. 77, p. 531

Art. 78, p. 531

Alteração na PNMA, p. 532

Art. 78-A, p. 534

Crédito agrícola e a regularização ambiental, p. 535

Art. 79, p. 535

Art. 9º-B, Lei 6.938, p. 537

Art. 9º-C, Lei 6.938, p. 537

Deveres do proprietário do imóvel serviente, p. 539

Deveres do detentor beneficiário da servidão, p. 540

Art. 80, p. 541

Servidão ambiental e o ITR, p. 541

Art. 81, p. 541

Mata Atlântica e a Cota de Reserva Ambiental, p. 542

Art. 82, p. 542

A reformulação das instituições florestais, p. 542

A contratação de profissionais para auxílio na regularização de pequenas propriedades, p. 543

Art. 82-A, p. 543

Art. 83, p. 545

Revogação expressa de leis, p. 545

Art. 84, p. 546

Vigência do novo Código Florestal, p. 546

CONCLUSÃO - PERSPECTIVAS PARA UMA NOVA LEI, p. 549

REFERÊNCIAS, p. 557

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