Administração Pública Contemporânea - Controle dos Atos Administrativos Discricionários do Poder Público

Ruth Araújo Viana

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Ficha técnica

Autor(es): Ruth Araújo Viana

ISBN v. impressa: 978853626498-1

ISBN v. digital: 978853626543-8

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 158

Publicado em: 25/01/2017

Área(s): Direito - Administrativo

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Sinopse

A presente obra realiza um estudo aprofundado e didático sobre o controle dos atos administrativos dis­cricionários.

O livro comprova a possibilidade de controle da atuação discricionária da Administração Pública, inclusive pelo Poder Judiciário, uma vez que o atual Constitucionalismo Contemporâneo não é compatível com a inércia e ineficiência da Administração Pública na concretização do interesse público.

Assim, apesar da discricionariedade administrativa se proteger na subjetividade da análise de conveniên­cia e oportunidade do administrador público, novos fundamentos jurídicos se apresentam hábeis para o exercício do controle dos atos administrativos discri­cionários pelo Poder Judiciário, como a democracia, os direitos fundamentais e os princípios positivados na Constituição Federal de 1988 que regem a Administração Pública.

Autor(es)

RUTH ARAÚJO VIANA
Promotora de Justiça do Es­tado do Tocantins. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza. Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade Entre Rios do Piauí. Es­pecialista em Direito Constitucional pela Faculdade En­tre Rios do Piauí. Graduada em Direito pela Universidade de Fortaleza.

Sumário

INTRODUÇÃO

1 OS ATOS ADMINISTRATIVOS E O PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1.1 Ato Administrativo

1.1.1 Atributos do ato administrativo

1.1.2 Elementos do ato administrativo

1.2 Poder e Ato Discricionário

2 SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS: CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

2.1 Tripartição dos Poderes e Sistema de Freios e Contrapesos: Controle da Administração Pública

2.2 Controle Interno

2.3 Controle Externo Parlamentar Direto

2.4 Controle Externo do Tribunal de Contas

2.5 Controle Externo do Poder Judiciário

3 A EVOLUÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO: CONSEQUÊNCIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NO PODER JUDICIÁRIO

3.1 A Evolução da Administração Pública: Consequências Jurídicas

3.1.1 A administração pública no Estado Absolutista

3.1.2 A administração pública no Estado Liberal

3.1.3 A administração pública no Estado Social

3.1.4 A administração pública no Estado Democrático de Direito

3.2 A Evolução do Poder Judiciário no Brasil: Consequências Jurídicas

3.2.1 No período colonial

3.2.2 No período imperial e pós-independência

3.2.3 "Welfare State" e o Judiciário

3.2.4 Judicialização política

4 O CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS NO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO BRASILEIRO: NOVOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

4.1 A Constituição Federal de 1988 e o Constitucionalismo Contemporâneo

4.2 Controle do Poder Judiciário dos Atos Administrativos Discricionários sob a Ótica do Constitucionalismo Contemporâneo

4.2.1 Controle com fundamento no princípio democrático e nos direitos fundamentais

4.2.2 Controle com fundamento nos princípios constitucionais

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Administração Pública no Estado Absolutista
  • Administração Pública no Estado Democrático de Direito
  • Administração Pública no Estado Liberal
  • Administração Pública no Estado Social
  • Administração Pública. Atos administrativos e o poder discricionário da administra-ção pública
  • Administração Pública. Evolução da administração pública: consequências jurídicas
  • Administração Pública. Evolução do Estado brasileiro: consequências na administra-ção pública e no poder judiciário
  • Administração Pública. Tripartição dos poderes e sistema de freios e contrapesos: controle da administração pública
  • Ato administrativo
  • Ato administrativo. Atributos do ato administrativo
  • Ato administrativo. Elementos do ato administrativo
  • Ato discricionário. Poder e ato discricionário
  • Atos administrativos discricionários. Controle do Poder Judiciário dos atos adminis-trativos discricionários sob a ótica do constitucionalismo contemporâneo
  • Atos administrativos discricionários. Controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários no constitucionalismo contemporâneo brasileiro: novos fundamentos jurídicos
  • Atos administrativos e o poder discricionário da administração pública

C

  • Conclusão
  • Constitucionalismo contemporâneo. Constituição Federal de 1988 e o constituciona-lismo contemporâneo
  • Constitucionalismo contemporâneo. Controle do Poder Judiciário dos atos adminis-trativos discricionários sob a ótica do constitucionalismo contemporâneo
  • Constitucionalismo contemporâneo. Controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários no constitucionalismo contemporâneo brasileiro: novos fundamentos jurídicos
  • Constituição Federal de 1988 e o constitucionalismo contemporâneo
  • Controle com fundamento no princípio democrático e nos direitos fundamentais
  • Controle com fundamento nos princípios constitucionais
  • Controle do Poder Judiciário dos atos administrativos discricionários sob a ótica do constitucionalismo contemporâneo
  • Controle dos atos administrativos. Sistema de freios e contrapesos: controle dos atos administrativos da administração pública
  • Controle externo do Poder Judiciário
  • Controle externo do Tribunal de Contas
  • Controle externo parlamentar direto
  • Controle interno
  • Controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários no constitucionalismo contemporâneo brasileiro: novos fundamentos jurídicos

D

  • Direitos fundamentais. Controle com fundamento no princípio democrático e nos direitos fundamentais
  • Discricionariedade. Controle do Poder Judiciário dos atos administrativos discricio-nários sob a ótica do constitucionalismo contemporâneo
  • Discricionariedade. Controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários no constitucionalismo contemporâneo brasileiro: novos fundamentos jurídicos

E

  • Estado absolutista. Administração Pública no Estado Absolutista
  • Estado Democrático de Direito. Administração Pública no Estado Democrático de Direito
  • Estado liberal. Administração Pública no Estado Liberal
  • Estado social. Administração Pública no Estado Social
  • Estado. Evolução do Estado brasileiro: consequências na administração pública e no poder judiciário
  • Evolução da administração pública: consequências jurídicas
  • Evolução do Estado brasileiro: consequências na administração pública e no poder judiciário
  • Evolução do Poder Judiciário no Brasil: consequências jurídicas

I

  • Introdução

J

  • Judicialização política

P

  • Poder discricionário. Atos administrativos e o poder discricionário da administração pública
  • Poder e ato discricionário
  • Poder Judiciário. Controle do Poder Judiciário dos atos administrativos discricioná-rios sob a ótica do constitucionalismo contemporâneo
  • Poder Judiciário. Controle externo do Poder Judiciário
  • Poder Judiciário. Evolução do Estado brasileiro: consequências na administração pública e no poder judiciário
  • Poder Judiciário. Evolução do Poder Judiciário no Brasil: consequências jurídicas
  • Poder Judiciário. Evolução no Brasil: consequências jurídicas. No período colonial
  • Poder Judiciário. Evolução no Brasil: consequências jurídicas. No período imperial e pós-independência
  • Poder Judiciário. "Welfare State" e o Judiciário
  • Princípio democrático. Controle com fundamento no princípio democrático e nos direitos fundamentais
  • Princípios constitucionais. Controle com fundamento nos princípios constitucionais

R

  • Referências

S

  • Sistema de freios e contrapesos: controle dos atos administrativos da administração pública

T

  • Tribunal de Contas. Controle externo do Tribunal de Contas

W

  • "Welfare State" e o Judiciário

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