Liquidação Extrajudicial - E seu Devido Processo Administrativo - De Acordo com a Lei 13.506/2017

Felipe Herdem Lima

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Ficha técnica

Autor(es): Felipe Herdem Lima

ISBN v. impressa: 978853627789-9

ISBN v. digital: 978853627875-9

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 158

Publicado em: 19/04/2018

Área(s): Direito - Administrativo

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Sinopse

A presente obra pretende discutir a obrigatoriedade de instauração de processo administrativo prévio, com a participação de todos os envolvidos, para a aplicação do regime especial de liquidação extrajudicial, disposto na Lei 6.024 de 13 de março de 1974.

Desta forma, se discutirá o tratamento conferido pela referida lei, além das garantias constitucionais da ampla defesa, contraditório e da presunção de inocência, nos casos de decretação da liquidação extrajudicial pela violação de normas legais e estatutárias por seus administradores.

Autor(es)

FELIPE HERDEM LIMA

Mestre em Direito da Regulação, Pós-Graduado em Direito Empresarial e Graduado em Direito pela FGV Direito Rio. Advogado. Membro da Comissão de Direito Empresarial da OAB/RJ.

Sumário

INTRODUÇÃO

1 A NECESSIDADE DE REGULAÇÃO DO SETOR BANCÁRIO

1.1 Desenho Regulatório Nacional: Regulamentação e Fiscalização de Instituições Financeiras

1.2 Descrição do Problema de Pesquisa: O Contraditório Postergado

2 HISTÓRICO SOBRE OS REGIMES DE INTERVENÇÃO NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

2.1 Justificativas para a Existência de Regimes Especiais de Intervenção

2.2 Tipos de Regimes Especiais no Sistema Financeiro Nacional

2.2.1 Regime de Intervenção

2.2.2 Regime de Administração Especial Temporário (RAET)

2.2.3 Liquidação Extrajudicial

2.2.4 Medidas Prudenciais - Lei 9.447, de 14.03.1997

3 LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL: NORMA CONDENATÓRIA OU DE SANEAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL?

3.1 Aplicação do Devido Processo Legal na Decretação da Liquidação Extrajudicial por Violação de Normas Legais ou Estatutárias

3.2 A Experiência Norte-americana do Devido Processo Legal Administrativo e Suas Implicações no Brasil

3.3 Breves Notas Sobre o Contraditório da Seara Administrativa na Literatura Estrangeira

3.4 Aplicação do Contraditório em Regimes Especiais no Direito Comparado

3.4.1 Na Espanha

3.4.2 Em Portugal

3.4.3 Na Itália

3.4.4 Em outros países

3.5 Poder de Polícia: Um Instrumental a Serviço da Realização Coordenada da Democracia e dos Direitos Fundamentais

3.6 Raízes Autoritárias da Lei 6.024/1974

3.7 Pós-modernidade - O Processo Administrativo como Legitimador da Pretensão Estatal

3.8 Processo Administrativo como Garantia Fundamental

4 EXTERNALIDADES DECORRENTES DA DECRETAÇÃO DO REGIME SEM UM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NA HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO DE NORMAS LEGAIS E ESTATUTÁRIAS

4.1 Assimetria de Informação e Violação ao Contraditório e Ampla Defesa

4.2 Utilização dos Pressupostos de Urgência da Medida como Regra. Possíveis Problemas

4.3 Consequências da Decretação do Regime da Liquidação Extrajudicial para os Sócios e Administradores

4.3.1 Indisponibilidade, responsabilidade dos administradores e perda do mandato

4.3.2 Necessidade de autorização do Banco Central do Brasil ou do juiz da Falência para ausentar-se do foro da intervenção ou liquidação

4.3.3 O inquérito administrativo

4.4 Imparcialidade do Banco Central do Brasil - Bacen como Juízo Universal

5 DISCRICIONARIEDADE NA APLICAÇÃO DO REGIME ― É PRECISO MOTIVAR

5.1 Liquidação Extrajudicial como Medida Extrema

6 NOVOS ARES

6.1 Pensando Soluções

6.2 Projeto de Lei Complementar 37, de 13.05.1999 ― Transferência para o Poder Judiciário para a Aplicação do Regime

6.3 Aplicação de um Modelo Híbrido para o Regime de Liquidação

6.4 Acordo Administrativo e Termo de Compromisso em Processo de Supervisão do Banco Central na Hipótese de Violação de Normas Legais

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Acordo Administrativo e Termo de Compromisso em processo de supervisão do Banco Central na hipótese de violação de normas legais
  • Ampla defesa. Assimetria de informação e violação ao contraditório e ampla defesa
  • Aplicação do contraditório em regimes especiais no Direito Comparado
  • Assimetria de informação e violação ao contraditório e ampla defesa
  • Ausência do foro da intervenção ou liquidação. Necessidade de autorização do Banco Central do Brasil ou do juiz da Falência para ausentar-se do foro da intervenção ou liquidação

C

  • Conclusão
  • Consequências da decretação do regime da liquidação extrajudicial para os sócios e administradores
  • Contraditória. Breves notas sobre o contraditório da seara administrativa na literatura estrangeira
  • Contraditório. Aplicação do contraditório em regimes especiais no Direito Comparado
  • Contraditório. Assimetria de informação e violação ao contraditório e ampla defesa
  • Contraditório. Descrição do problema de pesquisa: O contraditório postergado

D

  • Descrição do problema de pesquisa: O contraditório postergado
  • Desenho regulatório nacional: regulamentação e fiscalização de instituições financeiras
  • Devido processo legal administrativo. A experiência norte-americana do devido processo legal administrativo e suas implicações no Brasil
  • Direito comparado. Aplicação do contraditório em regimes especiais no Direito Comparado
  • Direito comparado. Aplicação do contraditório em regimes especiais. Em outros países
  • Direito comparado. Aplicação do contraditório em regimes especiais. Em Portugal
  • Direito comparado. Aplicação do contraditório em regimes especiais. Na Espanha
  • Direito comparado. Aplicação do contraditório em regimes especiais. Na Itália
  • Discricionariedade na aplicação do regime. É preciso motivar

E

  • Estado. Pós-modernidade - O processo administrativo como legitimador da pretensão estatal
  • Estados Unidos. A experiência norte-americana do devido processo legal administrativo e suas implicações no Brasil
  • Experiência norte-americana do devido processo legal administrativo e suas implicações no Brasil
  • Externalidades decorrentes da decretação do regime sem um processo administrativo prévio na hipótese de violação de normas legais e estatutárias

F

  • Fiscalização. Desenho regulatório nacional: regulamentação e fiscalização de instituições financeiras

G

  • Garantia fundamental. Processo Administrativo como garantia fundamental

H

  • Histórico sobre os regimes de intervenção no sistema financeiro nacional

I

  • Imparcialidade do Banco Central do Brasil - Bacen como juízo universal
  • Indisponibilidade, responsabilidade dos administradores e perda do mandato
  • Inquérito administrativo
  • Instituição financeira. Desenho regulatório nacional: regulamentação e fiscalização de instituições financeiras
  • Intervenção. Histórico sobre os regimes de intervenção no sistema financeiro nacional
  • Intervenção. Justificativas para a existência de regimes especiais de intervenção
  • Intervenção. Regime de Intervenção
  • Introdução

J

  • Juízo universal. Imparcialidade do Banco Central do Brasil - Bacen como juízo universal
  • Justificativas para a existência de regimes especiais de intervenção

L

  • Legitimidade. Pós-modernidade - O processo administrativo como legitimador da pretensão estatal
  • Lei 6.024/1974. Raízes autoritárias da Lei 6.024/1974
  • Lei 9.447, de 14.03.1997. Medidas Prudenciais
  • Liquidação Extrajudicial
  • Liquidação extrajudicial como medida extrema
  • Liquidação extrajudicial. Consequências da decretação do regime da liquidação extrajudicial para os sócios e administradores
  • Liquidação extrajudicial: norma condenatória ou de saneamento do sistema financeiro nacional?
  • Liquidação. Aplicação de um modelo híbrido para o regime de liquidação

M

  • Medidas Prudenciais - Lei 9.447, de 14.03.1997
  • Motivação. Discricionariedade na aplicação do regime. É preciso motivar

N

  • Necessidade de autorização do Banco Central do Brasil ou do juiz da Falência para ausentar-se do foro da intervenção ou liquidação
  • Necessidade de regulação do setor bancário
  • Norma condenatória. Liquidação extrajudicial: norma condenatória ou de saneamento do sistema financeiro nacional?
  • Norma legal ou estatutária. Aplicação do devido processo legal na decretação da liquidação extrajudicial por violação de normas legais ou estatutárias
  • Normas legais e estatutárias. Externalidades decorrentes da decretação do regime sem um processo administrativo prévio na hipótese de violação de normas legais e estatutárias
  • Novos ares

P

  • Pensando soluções
  • Perda do mandato. Indisponibilidade, responsabilidade dos administradores e perda do mandato
  • Poder de polícia: um instrumental a serviço da realização coordenada da democracia e dos direitos fundamentais
  • Pós-modernidade - O processo administrativo como legitimador da pretensão estatal
  • Processo Administrativo como garantia fundamental
  • Processo administrativo tributário. Externalidades decorrentes da decretação do regime sem um processo administrativo prévio na hipótese de violação de normas legais e estatutárias
  • Processo administrativo. Pós-modernidade - O processo administrativo como legitimador da pretensão estatal
  • Projeto de Lei Complementar 37, de 13.05.1999 ? transferência para o Poder Judiciário para a aplicação do regime

R

  • Raízes autoritárias da Lei 6.024/1974
  • Referências
  • Regime de Administração Especial Temporário (RAET)
  • Regime de Intervenção
  • Regulamentação. Desenho regulatório nacional: regulamentação e fiscalização de instituições financeiras
  • Responsabilidade do administrador. Indisponibilidade, responsabilidade dos administradores e perda do mandato

S

  • Setor bancário. Necessidade de regulação do setor bancário
  • Sistema Financeiro Nacional. Histórico sobre os regimes de intervenção no sistema financeiro nacional
  • Sistema Financeiro Nacional. Liquidação extrajudicial: norma condenatória ou de saneamento do sistema financeiro nacional?
  • Sistema Financeiro Nacional. Tipos de regimes especiais no Sistema Financeiro Nacional

T

  • Tipos de regimes especiais no Sistema Financeiro Nacional

U

  • Utilização dos pressupostos de urgência da medida como regra. Possíveis problemas

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