Direitos dos Torcedores - A Proteção Jurídica dos Torcedores no Brasil - Eventos Esportivos com Dignidade, Informação e Segurança

Joseane Suzart Lopes da Silva

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Ficha técnica

Autor(es): Joseane Suzart Lopes da Silva

ISBN v. impressa: 978853626585-8

ISBN v. digital: 978853626625-1

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 595grs.

Número de páginas: 480

Publicado em: 23/02/2017

Área(s): Direito - Legislação

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Sinopse

O presente livro tem por objetivo principal analisar, de forma crítica, a efetividade das normas jurídicas instituídas pelo Bra­sil em prol dos torcedores, demonstrando que, não obstante a Lei Federal 10.671/2003 vigorar há razoável tempo, desrespeitos constantes são detectados no plano fático.

Traça-se um histórico da evolução da proteção dos torcedores no campo jurídico em cotejo com a importância atribuída ao desporto, abordando-se também a natureza jurídica consumerista da relação estabelecida entre aqueles, as entidades organizadoras das competições e as agremiações partici­pantes, incidindo os ditames da Lei 8.078/1990.

O direito dos torcedores à obtenção de informações sobre os es­petáculos esportivos com transparência e publicidade é objeto de exame em capítulo específico. A proteção da saúde e da se­gurança destes sujeitos constitui conteúdo específico de outra parte da obra diante da relevância de tais bens jurídicos essenciais. Foram também comentadas as infrações administrativas e as respectivas penalidades previstas no mencionado Estatuto, bem como as condutas tipificadas como crimes.

Por fim, são apresentados os parâmetros diferenciadores das competências das Justiças Desportiva e Comum, finalizando-se com exposição acerca da responsabilidade objetiva e solidária das entidades que participam dos certames desportivos e das torcidas organizadas.

Conclui-se que a sociedade brasileira deverá contribuir para que o arcabouço normativo existente tenha concretude e aplicação real, evitando-se e combatendo-se os problemas inaceitáveis vivenciados nos espetáculos esportivos realizados. Para tal mister, urge união de todos com o intuito de exigir respeito para os torce­dores consumidores.

Autor(es)

JOSEANE SUZART LOPES DA SILVA
Doutora e Mestre em Di­reito pelo Programa de Pós-Graduação da Universidade Federal da Bahia – UFBA. Pro­motora de Justiça do Consumidor do Ministério Público do Estado da Bahia – MPBA. Professora Adjunta de Direito das Relações de Consumo da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia – FDUFBA. Profes­sora dos Programas de Pós-Graduação da Universidade Católica de Salvador – UCSAL e da Faculdade Baiana de Di­reito e Gestão. Coordenadora Científica do Programa de Extensão Associação Baiana de Defesa do Consumidor – ABDECON/UFBA. Diretora do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – BRASILCON para a Região Nordeste. Autora de obras sobre planos de saúde, direi­tos dos torcedores e demais aspectos jurídicos polêmicos das relações de consumo. In­tegrante dos Conselhos Edi­torais das RDC, RDCC e RT.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 21

Capítulo 1 HISTÓRICO DOS DIREITOS DOS TORCEDORES E CONCEITOS JURÍDICOS ESSENCIAIS, p. 31

1.1 A Evolução dos Direitos dos Torcedores, p. 31

1.1.1 O direito dos torcedores no Brasil, p. 41

1.2 Consumidor e Fornecedor dos Eventos Esportivos, p. 47

1.2.1 A relação jurídico-consumerista, p. 51

1.2.1.1 O consumidor dos espetáculos esportivos, p. 52

1.2.1.2 O fornecedor dos eventos esportivos, p. 57

1.2.1.3 O objeto da relação jurídica, p. 64

1.3 A Constitucionalidade do Estatuto do Torcedor, p. 66

1.3.1 A ADIN contra a Lei 10.671/2003, p. 67

1.3.2 A importância do desporto, p. 73

1.3.3 O equilíbrio entre os direitos dos interessados, p. 78

1.4 A Lei Geral da Copa e os Reflexos para os Torcedores, p. 86

1.5 A Lei Geral das Olimpíadas e os Direitos dos Consumidores, p. 89

Capítulo 2 TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO NAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, p. 93

2.1 Transparência e Informação: Fatores Fundamentais, p. 93

2.2 Regulamento da Competição, p. 104

2.3 Ingressos, p. 112

2.4 Ouvidor das Competições, p. 120

2.5 Árbitros, p. 127

2.6 Renda das Partidas, p. 136

2.7 Comunicação Entre Fornecedor e Torcedor, p. 146

2.8 A Lei Geral da Copa: Disposições que Afetam o Equilíbrio Concorrencial e a Transparência, p. 156

2.8.1 Proteção à propriedade industrial, p. 157

2.8.2 Restrições comerciais e publicitárias nas áreas do evento, p. 159

2.8.3 Captação de imagens ou sons, radiodifusão e acesso aos locais oficiais das competições, p. 164

2.8.4 Venda de ingressos, p. 168

2.8.4.1 Da quantidade de ingressos disponibilizados e a situação dos estudantes e idosos, p. 171

Capítulo 3 O LOCAL DOS EVENTOS ESPORTIVOS E AS CONDIÇÕES PARA A PERMANÊNCIA DOS TORCEDORES, p. 177

3.1 Condições de Permanência em Estádios, p. 177

3.1.1 Requisitos necessários, p. 179

3.1.2 As torcidas organizadas, p. 185

3.2 O Local dos Eventos Esportivos, p. 192

3.2.1 Prevenção de conflitos entre torcidas, p. 194

3.2.2 Manutenção dos recintos esportivos, p. 197

3.2.3 Prevenção e combate a incêndio e pânico, p. 203

3.2.4 Estádio Octávio Mangabeira: condições precárias, p. 207

3.2.5 Condições de higiene e qualidade dos produtos alimentícios, p. 212

3.2.5.1 Preços dos alimentos e de outros produtos esportivos, p. 217

3.2.6 O acesso para os deficientes, p. 222

Capítulo 4 RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS EM PROL DA SEGURANÇA E SAÚDE DO TORCEDOR, p. 227

4.1 Vistorias Técnicas e Laudos Sobre as Instalações dos Recintos Esportivos, p. 227

4.1.1 Laudo de segurança, p. 229

4.1.2 Laudo de vistoria de engenharia, p. 232

4.1.3 Laudo de prevenção e combate de incêndio, p. 236

4.1.4 Laudo de condições sanitárias e de higiene, p. 238

4.2 Os Recursos Humanos e a Segurança, p. 241

4.2.1 Agentes públicos de segurança, p. 241

4.2.2 Planos de ação referentes à segurança, p. 249

4.2.3 Serviço de recepção de reclamações, p. 258

4.2.4 Profissionais da área de saúde, p. 260

4.3 Recursos Materiais e Segurança, p. 263

4.3.1 Central técnica de informações, p. 263

4.3.2 Transporte dos torcedores, p. 267

4.3.3 Contratação de seguro de acidentes, p. 272

4.4 A Atuação Fiscalizatória do Ministério Público, p. 274

4.5 Considerações Conclusivas Sobre o Capítulo, p. 283

Capítulo 5 INFRAÇÕES PENAIS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO ESTATUTO DO TORCEDOR, p. 287

5.1 Infrações Penais Contra o Direito do Torcedor, p. 290

5.1.1 Considerações iniciais, p. 290

5.1.2 A violência nos eventos esportivos, p. 291

5.1.3 Tipos penais previstos, p. 294

5.1.3.1 Promoção de tumulto, p. 295

5.1.3.2 Prática ou incitamento de violência, p. 300

5.1.3.3 Invasão de local restrito, p. 306

5.1.3.4 Alteração ou falseamento do resultado de competição, p. 308

5.1.3.5 Imposição de preço superior para ingressos, p. 311

5.1.4 O processo para apuração de infração penal, p. 312

5.1.5 Confluência de normas penais: verdadeira solução?, p. 314

5.2 Infrações Penais Previstas na Lei Geral da Copa, p. 316

5.2.1 Utilização indevida de símbolos oficiais, p. 317

5.2.2 Marketing de emboscada por associação ou por intrusão, p. 321

5.3 Sanções Previstas no Estatuto do Torcedor, p. 322

5.3.1 Destituição ou suspensão de dirigentes, p. 324

5.3.2 Impedimento de gozo de benefício fiscal e suspensão de recursos públicos, p. 327

5.3.3 Instauração de procedimento apuratório, p. 329

Capítulo 6 INCIDÊNCIA E APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO TORCEDOR, p. 333

6.1 Competições Profissionais e Mistas, p. 333

6.2 Competições Amadoras, p. 337

6.3 Competições Mistas e Estatuto do Torcedor, p. 339

6.3.1 Hermenêutica crítica, p. 340

6.3.2 Superação da exegese literal, p. 353

6.3.3 Fins sociais e bem-comum, p. 363

6.4 Considerações Conclusivas Sobre o Capítulo, p. 374

Capítulo 7 RESPONSABILIDADE DAS ENTIDADES ESPORTIVAS EM FACE DOS VÍCIOS DOS CERTAMES, p. 379

7.1 Responsabilidade Civil das Entidades Esportivas, p. 380

7.1.1 Competições profissionais e mistas, p. 383

7.1.2 Competições amadoras pagas, p. 393

7.1.3 Competições amadoras gratuitas, p. 396

7.1.4 Proprietários e/ou gestores dos estádios, p. 400

7.1.5 Responsabilidade do Poder Público, p. 403

7.1.6 A responsabilidade da torcida organizada, p. 406

7.2 Justiças Desportiva e Comum: Competências, p. 409

7.2.1 Composição da Justiça Desportiva, p. 415

7.2.2 Princípios da Justiça Desportiva, p. 417

7.2.3 A Justiça Desportiva e o fomento estatal, p. 421

7.2.4 Os juizados do torcedor, p. 423

7.3 Isenção de Responsabilidade da FIFA: Um Caso Típico de Transconstitucionalismo e de Desrespeito à Soberania Estatal, p. 425

7.3.1 A matriz constitucional e legal do direito consumidor, p. 428

7.3.2 Conflitos entre o direito do consumidor e a iniciativa privada: a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, p. 431

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 437

Como os Torcedores Tiveram os Seus Direitos Desrespeitados nas Olimpíadas de 2016, p. 443

REFERÊNCIAS, p. 447

Índice alfabético

A

  • ADIN contra a Lei 10.671/2003, p. 67
  • Árbitros, p. 127
  • Associação. Marketing de emboscada por associação ou por intrusão, p. 321

B

  • Bem-comum. Fins sociais e bem-comum, p. 363
  • Benefício fiscal. Impedimento de gozo de benefício fiscal e suspensão de recursos públicos, p. 327

C

  • Competição esportiva. Transparência e informação nas competições esportivas, p. 93
  • Competição. Ouvidor das competições, p. 120
  • Competição. Regulamento da competição, p. 104
  • Competições amadoras, p. 337
  • Competições mistas e Estatuto do Torcedor, p. 339
  • Competições profissionais e mistas, p. 333
  • Comunicação entre fornecedor e torcedor, p. 146
  • Conceito jurídico essencial. Histórico dos direitos dos torcedores e concei-tos jurídicos essenciais, p. 31
  • Conflitos entre o direito do consumidor e a iniciativa privada: a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, p. 431
  • Constitucionalidade do Estatuto do Torcedor, p. 66
  • Consumidor dos espetáculos esportivos, p. 52
  • Consumidor e fornecedor dos eventos esportivos, p. 47
  • Consumo. Relação jurídico-consumerista, p. 51
  • Copa. Lei Geral da Copa e os reflexos para os torcedores, p. 86
  • Copa. Lei Geral da Copa: disposições que afetam o equilíbrio concorren-cial e a transparência, p. 156
  • Considerações finais, p. 437

D

  • Desporto. Importância do desporto, p. 73
  • Direito do consumidor. Conflitos entre o direito do consumidor e a inicia-tiva privada: a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, p. 431
  • Direito do consumidor. Matriz constitucional e legal do direito consumidor, p. 428
  • Direito do torcedor. Infrações penais contra o direito do torcedor, p. 290
  • Direito dos consumidores. Lei Geral das Olimpíadas e os direitos dos consumidores, p. 89
  • Direito dos torcedores no Brasil, p. 41
  • Direito dos torcedores. Evolução dos direitos dos torcedores, p. 31
  • Direito dos torcedores. Histórico dos direitos dos torcedores e conceitos jurídicos essenciais, p. 31
  • Direitos fundamentais. Conflitos entre o direito do consumidor e a inicia-tiva privada: a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, p. 431
  • Dirigente. Destituição ou suspensão de dirigentes, p. 324

E

  • Entidade esportivas. Responsabilidade das entidades esportivas em face dos vícios dos certames, p. 379
  • Entidades esportiva. Responsabilidade civil das entidades esportivas, p. 380
  • Equilíbrio concorrencial. Lei Geral da Copa: disposições que afetam o equilíbrio concorrencial e a transparência, p. 156
  • Equilíbrio entre os direitos dos interessados, p. 78
  • Espetáculo esportivo. Consumidor dos espetáculos esportivos, p. 52
  • Estatuto do torcedor. Competições mistas e Estatuto do Torcedor, p. 339
  • Estatuto do Torcedor. Constitucionalidade do Estatuto do Torcedor, p. 66
  • Estatuto do torcedor. Incidência e aplicação do Estatuto do Torcedor, p. 333
  • Estatuto do torcedor. Infrações penais e sanções administrativas previstas no Estatuto do Torcedor, p. 287
  • Estatuto do Torcedor. Sanções previstas no Estatuto do Torcedor, p. 322
  • Evento esportivo. Acesso para os deficientes, p. 222
  • Evento esportivo. Condições de higiene e qualidade dos produtos alimen-tícios, p. 212
  • Evento esportivo. Condições de permanência em estádios, p. 177
  • Evento esportivo. Consumidor e fornecedor dos eventos esportivos, p. 47
  • Evento esportivo. Estádio Octávio Mangabeira: condições precárias, p. 207
  • Evento esportivo. Fornecedor dos eventos esportivos, p. 57
  • Evento esportivo. Local dos eventos esportivos, p. 192
  • Evento esportivo. Local dos eventos esportivos e as condições para a permanência dos torcedores, p. 177
  • Evento esportivo. Manutenção dos recintos esportivos, p. 197
  • Evento esportivo. Preços dos alimentos e de outros produtos esportivos, p. 217
  • Evento esportivo. Prevenção de conflitos entre torcidas, p. 194
  • Evento esportivo. Prevenção e combate a incêndio e pânico, p. 203
  • Evento esportivo. Requisitos necessários, p. 179
  • Evento esportivo. Torcidas organizadas, p. 185
  • Evento esportivo. Violência nos eventos esportivos, p. 291
  • Evento. Captação de imagens ou sons, radiodifusão e acesso aos locais oficiais das competições, p. 164
  • Evento. Quantidade de ingressos disponibilizados e a situação dos estu-dantes e idosos, p. 171
  • Evento. Venda de ingressos, p. 168
  • Evolução dos direitos dos torcedores, p. 31
  • Exegese literal. Superação da exegese literal, p. 353

F

  • Fins sociais e bem-comum, p. 363
  • Fornecedor dos eventos esportivos, p. 57
  • Fornecedor. Comunicação entre fornecedor e torcedor, p. 146
  • Fornecedor. Consumidor e fornecedor dos eventos esportivos, p. 47

H

  • Hermenêutica crítica, p. 340
  • Histórico dos direitos dos torcedores e conceitos jurídicos essenciais, p. 31

I

  • Impedimento de gozo de benefício fiscal e suspensão de recursos públicos, p. 327
  • Informação. Transparência e informação nas competições esportivas, p. 93
  • Informação. Transparência e informação: fatores fundamentais, p. 93
  • Infração penal. Processo para apuração de infração penal, p. 312
  • Infrações penais contra o direito do torcedor, p. 290
  • Infrações penais e sanções administrativas previstas no Estatuto do Tor-cedor, p. 287
  • Infrações penais e sanções administrativas previstas no Estatuto do Tor-cedor. Considerações iniciais, p. 290
  • Infrações penais previstas na Lei Geral da Copa, p. 316
  • Ingresso. Imposição de preço superior para ingressos, p. 311
  • Ingressos, p. 112
  • Instauração de procedimento apuratório, p. 329
  • Interessado. Equilíbrio entre os direitos dos interessados, p. 78
  • Introdução, p. 21
  • Intrusão. Marketing de emboscada por associação ou por intrusão, p. 321
  • Invasão de local restrito, p. 306

L

  • Lei 10.671/2003. ADIN contra a Lei 10.671/2003, p. 67
  • Lei Geral da Copa e os reflexos para os torcedores, p. 86
  • Lei Geral da Copa. Infrações penais previstas na Lei Geral da Copa, p. 316
  • Lei Geral da Copa: disposições que afetam o equilíbrio concorrencial e a transparência, p. 156
  • Lei Geral das Olimpíadas e os direitos dos consumidores, p. 89

M

  • Marketing de emboscada por associação ou por intrusão, p. 321

N

  • Norma penal. Confluência de normas penais: verdadeira solução?, p. 314

O

  • Objeto da relação jurídica, p. 64
  • Olimpíada. Como os torcedores tiveram os seus direitos desrespeitados nas olimpíadas de 2016, p. 443
  • Olimpíada. Lei Geral das Olimpíadas e os direitos dos consumidores, p. 89
  • Ouvidor das competições, p. 120

P

  • Partida. Renda das partidas, p. 136
  • Procedimento apuratório. Instauração de procedimento apuratório, p. 329
  • Propriedade industrial. Proteção à propriedade industrial, p. 157
  • Proteção à propriedade industrial, p. 157
  • Publicidade. Restrições comerciais e publicitárias nas áreas do evento, p. 159

R

  • Recurso público. Impedimento de gozo de benefício fiscal e suspensão de recursos públicos, p. 327
  • Recursos humanos e a segurança, p. 241
  • Recursos humanos e materiais em prol da segurança e saúde do torcedor, p. 227
  • Referências, p. 447
  • Regulamento da competição, p. 104
  • Relação jurídica. Objeto da relação jurídica, p. 64
  • Relação jurídico-consumerista, p. 51
  • Renda das partidas, p. 136
  • Responsabilidade civil das entidades esportivas, p. 380
  • Responsabilidade das entidades esportivas em face dos vícios dos certa-mes, p. 379
  • Responsabilidade das entidades esportivas em face dos vícios dos certa-mes. Competições amadoras gratuitas, p. 396
  • Responsabilidade das entidades esportivas em face dos vícios dos certa-mes. Competições amadoras pagas, p. 393
  • Responsabilidade das entidades esportivas em face dos vícios dos certa-mes. Competições profissionais e mistas, p. 383
  • Responsabilidade das entidades esportivas em face dos vícios dos certa-mes. Composição da Justiça Desportiva, p. 415
  • Responsabilidade das entidades esportivas em face dos vícios dos certa-mes. Isenção de responsabilidade da FIFA: um caso típico de transconsti-tucionalismo e de desrespeito à soberania estatal, p. 425
  • Responsabilidade das entidades esportivas em face dos vícios dos certa-mes. Juizados do torcedor, p. 423
  • Responsabilidade das entidades esportivas em face dos vícios dos certa-mes. Justiça Desportiva e o fomento estatal, p. 421
  • Responsabilidade das entidades esportivas em face dos vícios dos certa-mes. Justiças desportiva e comum: competências, p. 409
  • Responsabilidade das entidades esportivas em face dos vícios dos certa-mes. Princípios da Justiça Desportiva, p. 417
  • Responsabilidade das entidades esportivas em face dos vícios dos certa-mes. Proprietários e/ou gestores dos estádios, p. 400
  • Responsabilidade das entidades esportivas em face dos vícios dos certa-mes. Responsabilidade da torcida organizada, p. 406
  • Responsabilidade das entidades esportivas em face dos vícios dos certa-mes. Responsabilidade do Poder Público, p. 403
  • Resultado de competição. Alteração ou falseamento do resultado de competição, p. 308

S

  • Sanções previstas no Estatuto do Torcedor, p. 322
  • Sanções previstas no Estatuto do Torcedor. Considerações conclusivas sobre o capítulo, p. 374
  • Saúde do torcedor. Recursos humanos e materiais em prol da segurança e saúde do torcedor, p. 227
  • Segurança e saúde do torcedor. Considerações conclusivas sobre o capítu-lo, p. 283
  • Segurança. Agentes públicos de segurança, p. 241
  • Segurança. Atuação Fiscalizatória do Ministério Público, p. 274
  • Segurança. Central técnica de informações, p. 263
  • Segurança. Contratação de seguro de acidentes, p. 272
  • Segurança. Laudo de condições sanitárias e de higiene, p. 238
  • Segurança. Laudo de prevenção e combate de incêndio, p. 236
  • Segurança. Laudo de segurança, p. 229
  • Segurança. Laudo de vistoria de engenharia, p. 232
  • Segurança. Planos de ação referentes à segurança, p. 249
  • Segurança. Profissionais da área de saúde, p. 260
  • Segurança. Recursos humanos e a segurança, p. 241
  • Segurança. Recursos humanos e materiais em prol da segurança e saúde do torcedor, p. 227
  • Segurança. Recursos materiais e segurança, p. 263
  • Segurança. Serviço de recepção de reclamações, p. 258
  • Segurança. Transporte dos torcedores, p. 267
  • Segurança. Vistorias técnicas e laudos sobre as instalações dos recintos esportivos, p. 227
  • Símbolo oficial. Utilização indevida de símbolos oficiais, p. 317
  • Superação da exegese literal, p. 353

T

  • Tipos penais previstos, p. 294
  • Torcedor. Comunicação entre fornecedor e torcedor, p. 146
  • Torcedor. Lei Geral da Copa e os reflexos para os torcedores, p. 86
  • Transparência e informação nas competições esportivas, p. 93
  • Transparência e informação: fatores fundamentais, p. 93
  • Transparência. Lei Geral da Copa: disposições que afetam o equilíbrio concorrencial e a transparência, p. 156
  • Tumulto. Promoção de tumulto, p. 295

V

  • Vício do certame. Responsabilidade das entidades esportivas em face dos vícios dos certames, p. 379
  • Violência nos eventos esportivos, p. 291
  • Violência. Prática ou incitamento de violência, p. 300

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