Lavagem de Capitais - Crimes, Investigação, Procedimento Penal e Medidas Preventivas - Edição Revista, Atualizada e Ampliada de Acordo com as Leis 13.254/2016 (“Repatriação de Ativos”) e 13.260/2016 (“Antiterrorismo”)

5ª Edição Marco Antonio de Barros

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Ficha técnica

Autor(es): Marco Antonio de Barros

ISBN v. impressa: 978853626610-7

ISBN v. digital: 978853626668-8

Edição/Tiragem: 5ª Edição

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 336

Publicado em: 15/03/2017

Área(s): Direito Penal

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Sinopse

Nos crimes de lavagem predominam as condutas dos agen­tes que buscam dar aparente licitude a bens, capitais e di­reitos marcados por suas origens ilícitas. Cuida-se de um fenômeno contemporâneo, presente necessariamente na complementação das atividades delituosas mantidas por associações e organizações criminosas, mas que também são perceptíveis em outros diferentes núcleos individualizados da sociedade global.

A fim de enfrentar esse evidente quadro prejudicial para toda a sociedade, o legislador editou a Lei 9.613/1998, conhecida como “Lei de Lavagem de Dinheiro”. Após diversas al­terações, o texto legal segue agora a adaptação acolhida em conformidade com o disposto na Lei 12.683/2012.

Devido à complexidade e abrangência de que se reveste o assunto, esta obra se preocupa em oferecer ao leitor as expli­cações de um modo didático, claro e simples para facilitar a compreensão de sua aplicação na prática, envolvendo a sua conexão com leis criminais, civis e administrativas.

Este livro constitui a sexta obra que o autor escreve explorando detalhadamente todas as implicações relacionadas com o tema lavagem, sendo de extrema utilidade para os profissionais que atuam principalmente nas seguintes áreas: jurídica; administrativa; financeira; bancária; econômica; contábil; assessoria; auditoria; fisco; cartões de crédito; fun­dos de ações; ramo imobiliário; seguros; consórcios; comér­cio de joias; artigos de bens de luxo; transporte de valores; leilões; loterias; bingos; previdência complementar; agên­cias de atletas e de eventos esportivos ou artísticos.

Autor(es)

MARCO ANTONIO DE BARROS
Doutor em Direito Processual Penal pela Universidade de São Paulo – USP. Membro do Núcleo Docente Estruturante – NDE da Faculdade de Di­reito da Universidade Presbi­teriana Mackenzie. Avaliador de Cursos de Direito, capaci­tado e designado pelo INEP do Ministério da Educação. Leciona no Ensino Superior desde 1985, período em que por mais de uma década acumulou as funções de Diretor de Faculdade. Integrou os quadros do Ministério Públi­co do Estado de São Paulo como Promotor de Justiça e completou a trajetória dessa carreira jurídica como Pro­curador de Justiça. Autor de obras jurídicas de Processo Penal e de Direito Penal que alcançaram grande relevân­cia para os estudiosos e profissionais do Direito. Par­ticipa de Conselhos Editoriais de Revistas Jurídicas e já publicou dezenas de artigos ju­rídicos e da área educacional. Conferencista e Palestrante em Congressos nacionais e internacionais. Advogado inscrito na OAB de São Paulo. Presta consultoria nas áreas de sua especialização.

Sumário

ABREVIATURAS

Capítulo I NOÇÕES BÁSICAS DA TEORIA GERAL DOS CRIMES DE LAVAGEM

1.1 Introdução

1.2 Raízes Históricas da Lavagem de Dinheiro

1.3 Globalização Econômico-Financeira e Paraísos Fiscais

1.4 Lavagem e Organizações Criminosa e Terrorista

1.5 Conceito Doutrinário de Lavagem de Dinheiro

1.6 Lavagem e sua Afinidade com o Direito Penal Econômico

1.7 Objeto Material da Conduta Delituosa

1.8 Fases da Lavagem

1.9 Consumação do Crime de Lavagem de Capitais

1.10 Bens Jurídicos Tutelados

1.11 Princípio da Insignificância

1.12 Classificação dos Crimes de Lavagem de Dinheiro

1.12.1 Crimes formais

1.12.2 Crimes de mera conduta

1.12.3 Crimes permanentes

1.13 Sujeitos do Crime de Lavagem e Concurso de Pessoas

1.13.1 Autoria do delito antecedente e a autolavagem

1.13.2 Autoria do crime de lavagem e a teoria do domínio do fato

1.13.3 A pessoa jurídica pode figurar como sujeito ativo do delito de lavagem?

1.13.4 Agentes que intermedeiam operações de movimentação de capitais

1.13.5 Intermediários que cooperam com a lavagem

1.14 Da Imputação Subjetiva nos Crimes de Lavagem

1.14.1 Compreensão de dolo

1.14.2 Dolo direto nos crimes de lavagem

1.14.3 Inaplicabilidade da cegueira deliberada

1.15 Marco Regulatório da Lavagem de Dinheiro

1.16 Tipos Penais

1.16.1 Núcleos do tipo penal principal

1.16.2 Da conversão dos produtos ilícitos em ativos lícitos

1.16.3 Da receptação do produto dos crimes antecedentes

1.16.4 Da importação ou exportação de bens com falsos valores

1.16.5 Da utilização do produto ilícito na atividade econômico-financeira

1.16.6 Da participação em coletividade que pratique a lavagem

1.17 Das Penas Aplicáveis aos Crimes de Lavagem

1.17.1 Pena privativa de liberdade

1.17.2 Pena pecuniária

1.17.3 Necessidade de ser revisto o sistema punitivo

1.17.4 Da tentativa

1.17.5 Reiteração delitiva, crime continuado e organização criminosa

1.17.6 Colaboração premiada com redução ou perdão judicial da pena

1.18 Extinção da Punibilidade do Lavador

1.19 Extinção Transitória da Punibilidade: Repatriação de Recursos

Capítulo II PERSECUÇÃO PENAL DA LAVAGEM DE BENS ILÍCITOS

2.1 Procedimentos de Investigação e Indiciamento do Investigado

2.2 Ministério Público e a Investigação Criminal

2.3 Acesso do Defensor aos Autos de Investigação

2.4 Medidas Assecuratórias Judiciais e Elementos de Prova

2.4.1 Medidas assecuratórias: caracteres gerais

2.4.2 Busca e apreensão

2.4.3 Busca e apreensão em escritório de advocacia

2.4.4 Sequestro e arresto

2.4.5 Providências judiciais determinadas on-line

2.4.6 Interceptação telefônica

2.4.7 Interceptação de dados

2.4.8 Quebra de sigilo bancário e financeiro mediante ordem judicial

2.4.9 Infiltração de agente policial para fins de obtenção de provas

2.5 Cooperação Jurídica Internacional para Repressão ao Crime de Lavagem

2.5.1 Condições exigidas para a cooperação jurídica internacional

2.5.2 Destinação dos bens constritos em cooperação internacional

2.5.3 Formalidades do pedido

2.5.4 Juízo de delibação e auxílio direto

2.5.5 Referência a organismos de cooperação internacional

2.6 Prisão e Liberdade do Lavador

2.6.1 Prisão em flagrante

2.6.2 Suspensão da prisão em flagrante (ação controlada)

2.6.3 Prisão temporária

2.6.4 Prisão preventiva

2.6.5 Liberdade provisória e fiança

2.7 Ação Penal

2.7.1 Autonomia do processo

2.8 Denúncia: Requisitos e Formalidades

2.8.1 Prazos da denúncia

2.8.2 Composição formal da denúncia

2.8.3 Indícios da existência de infração penal antecedente

2.8.4 Questão prejudicial de mérito (prova do crime antecedente)

2.9 Juízo Competente

2.9.1 Competência em razão de crimes financeiros e econômicos

2.9.2 Competência em crimes contra o patrimônio da União

2.9.3 Competência fixada em decorrência do crime antecedente

2.9.4 Varas criminais especializadas da Justiça Federal

2.9.5 Competência da Justiça Criminal Estadual

2.9.6 Competência firmada por conexão

2.9.7 Competência estabelecida pela aplicação de outros critérios

2.9.8 Formação de juízo colegiado em primeiro grau de jurisdição

2.10 Prosseguimento do Processo de Réu Citado por Edital

2.11 Liberação, Substituição e Administração dos Bens Constritos

2.11.1 Liberação de bens e ônus da prova

2.11.2 Liberação de bens em razão do comparecimento do réu

2.11.3 Caução, substituição e nomeação de depositário de bens

2.11.4 Nomeação de administrador dos bens retidos

2.11.5 Direitos e deveres do administrador

2.11.6 Alienação antecipada de bens constritos

2.11.7 Leilão de bens apreendidos

2.11.8 Leilão de bens provenientes do tráfico de drogas

2.12 Efeitos Genéricos e Efeitos Específicos da Condenação

2.12.1 Efeitos genéricos da condenação

2.12.2 Efeitos específicos da sentença condenatória

2.12.3 Interdição do exercício de cargo ou função

2.12.4 Utilização definitiva de bens constritos pelo Poder Público

Capítulo III MECANISMOS GERAIS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO

3.1 COAF: Unidade de Inteligência Financeira Nacional

3.1.1 COAF e sua finalidade

3.1.2 Composição, organização e funcionamento do COAF

3.1.3 COAF e a articulação das medidas antilavagem

3.1.4 Força-tarefa antilavagem (Enccla - DRCI - GGI-LD)

3.1.5 Prerrogativas das autoridades administrativas

3.1.6 Atuação regrada da autoridade administrativa

3.1.7 Resolução jurídica dos conflitos das áreas civil e administrativa

3.2 Compartilhamento Público-Privado da Responsabilidade Antilavagem

3.2.1 Motivação obrigacional do compartilhamento antilavagem

3.2.2 Instituições financeiras submetidas ao sistema antilavagem

3.2.3 BACEN e os entes submetidos ao compartilhamento

3.2.4 CVM e os entes submetidos ao compartilhamento

3.2.5 SUSEP e os entes submetidos ao compartilhamento

3.2.6 Administradoras de cartões de crédito e de consórcios

3.2.7 Pessoas jurídicas que transferem fundos por meio eletrônico

3.2.8 Empresas que atuam nas áreas de leasing e de factoring

3.2.9 Sociedades distribuidoras ou que sorteiam bens e valores

3.2.10 Compartilhamento de entes nacionais e estrangeiros

3.2.11 Pessoas que exercem atividades no ramo imobiliário

3.2.12 Joalherias, antiquários e comerciantes de objetos de arte

3.2.13 Comerciantes de bens de luxo e de outros ativos

3.2.14 Juntas comerciais e registros públicos

3.2.15 Assessor, consultor, contador e auditor

3.2.16 Serviços de criação, exploração ou gestão de pessoas jurídicas

3.2.16.1 Empresa offshore

3.2.16.2 Empresa de fachada

3.2.16.3 Empresa de prateleira

3.2.17 Transferências de atletas, artistas e exposições ou eventos

3.2.18 Empresas de transporte e guarda de valores

3.2.19 Pessoas que intermedeiem o agronegócio

3.3 Encargos Administrativos Antilavagem e suas Implicações Legais

3.3.1 Cadastramento obrigatório de entes vinculados ao sistema preventivo

3.3.2 Requisição do COAF e o sigilo das informações prestadas

3.3.3 Obrigação de identificar e manter cadastros de clientes

3.3.4 Conteúdo mínimo e prazo de manutenção dos cadastros

3.3.5 Especial atenção para operação com sérios indícios de lavagem

3.3.6 Comunicação de operações financeiras atípicas

3.3.7 Confidencialidade das comunicações

3.3.8 Comunicações compulsórias e o sigilo de dados

3.3.9 Compartilhamento do sigilo das comunicações

3.3.10 Comunicação ao Ministério Público

3.3.11 Crime de quebra desautorizada de sigilo

3.3.12 Necessidade de implantação do comitê de compliance

3.3.13 Operações financeiras fiscalizadas pelo sistema antilavagem

3.4 Normatização Obrigacional Estabelecida pelo BACEN

3.4.1 Cadastramento geral de correntistas e clientes

3.4.2 Recomendações do BACEN para implementação de compliance

3.4.3 Pessoas politicamente expostas e as instruções do BACEN

3.4.4 Registros de transações e operações atípicas

3.4.5 Registros de depósitos em cheque

3.4.6 Registros de cartões pré-pagos

3.4.7 Registros de movimentação de valores em espécie

3.4.8 Outras operações sob especial atenção do BACEN

3.4.9 Manutenção de informações e registros

3.4.10 Comunicação ao COAF determinada pelo BACEN

3.4.11 Indisponibilidade de ativos de clientes

3.5 Operações Atípicas Listadas pelo BACEN

3.5.1 Condutas atípicas relacionadas com dados cadastrais de clientes

3.5.2 Operações bancárias atípicas feitas com moeda nacional

3.5.3 Operações em moeda estrangeira em espécie ou em cheques de viagem

3.5.4 Movimentação atípica de contas

3.5.5 Operações atípicas de investimento interno

3.5.6 Operações atípicas com cartões de pagamento

3.5.7 Operações de crédito atípicas realizadas no país

3.5.8 Movimentação de recursos oriundos de contratos com o setor público

3.5.9 Operações atípicas em consórcios

3.5.10 Operações financeiras ligadas ao terrorismo

3.5.11 Atividades financeiras internacionais suspeitas

3.5.12 Operações de comércio exterior

3.5.13 Operações de investimento externo

3.5.14 Inusitada alteração patrimonial de agente de instituição financeira

3.5.15 Operações cambiais de moeda estrangeira ou ouro

3.6 Normatização Obrigacional Estabelecida pela CVM

3.6.1 Recomendações da CVM aos sujeitos-obrigados

3.6.2 Outras operações em bolsas submetidas à regulação do COAF

3.6.3 Comunicação ao COAF

3.7 Normatização Obrigacional Estabelecida pela SUSEP

3.7.1 Operações atípicas destacadas pela SUSEP

3.7.2 Entidades de previdência e suas diretrizes antilavagem

3.8 Normatização Ditada para Administradoras de Cartões e de Consórcios

3.9 Obrigações que Incidem nas Áreas de Sorteio ou Método Assemelhado

3.10 Medidas Impostas ao Comércio de Joias, Artes e Antiguidades

3.11 Regras para Empresas de Transporte e Guarda de Valores

3.12 Responsabilização Administrativa dos Sujeitos-Obrigados

3.12.1 Pena de advertência

3.12.2 Sanção administrativa de multa

3.12.3 Pena administrativa de inabilitação temporária

3.12.4 Cassação ou suspensão da autorização para funcionamento

3.13 Procedimentos Administrativos e Critérios Punitivos

3.13.1 Procedimento administrativo instaurado por órgão regulador

3.13.2 Critérios punitivos estabelecidos pela SUSEP

3.13.3 Recurso administrativo

REFERÊNCIAS

LEGISLAÇÃO

Índice alfabético

A

  • Abreviaturas
  • Ação penal
  • Administradoras de cartões e de consórcios. Normatização ditada para administradoras de cartões e de consórcios
  • Agente policial. Infiltração de agente policial para fins de obtenção de provas
  • Antilavagem. Encargos administrativos antilavagem e suas implicações legais
  • Antilavagem. Encargos administrativos antilavagem. Cadastramento obrigatório de entes vinculados ao sistema preventivo
  • Antilavagem. Encargos administrativos antilavagem. Compartilhamento do sigilo das comunicações
  • Antilavagem. Encargos administrativos antilavagem. Comunicação ao Ministério Público
  • Antilavagem. Encargos administrativos antilavagem. Comunicação de operações financeiras atípicas
  • Antilavagem. Encargos administrativos antilavagem. Comunicações compulsórias e o sigilo de dados
  • Antilavagem. Encargos administrativos antilavagem. Confidencialidade das comunicações
  • Antilavagem. Encargos administrativos antilavagem. Conteúdo mínimo e prazo de manutenção dos cadastros
  • Antilavagem. Encargos administrativos antilavagem. Crime de quebra desautorizada de sigilo
  • Antilavagem. Encargos administrativos antilavagem. Especial atenção para operação com sérios indícios de lavagem
  • Antilavagem. Encargos administrativos antilavagem. Necessidade de implantação do comitê de compliance
  • Antilavagem. Encargos administrativos antilavagem. Obrigação de identi-ficar e manter cadastros de clientes
  • Antilavagem. Encargos administrativos antilavagem. Operações financei-ras fiscalizadas pelo sistema antilavagem
  • Antilavagem. Encargos administrativos antilavagem. Requisição do CO-AF e o sigilo das informações prestadas
  • Autolavagem. Autoria do delito antecedente e a autolavagem
  • Autonomia do processo
  • Autoria do crime de lavagem e a teoria do domínio do fato
  • Autoria do delito antecedente e a autolavagem
  • Auxílio direto. Juízo de delibação e auxílio direto

B

  • BACEN. Normatização obrigacional estabelecida pelo BACEN
  • BACEN. Normatização obrigacional. Atividades financeiras internacio-nais suspeitas
  • BACEN. Normatização obrigacional. Cadastramento geral de correntistas e clientes
  • BACEN. Normatização obrigacional. Comunicação ao COAF determina-da pelo BACEN
  • BACEN. Normatização obrigacional. Condutas atípicas relacionadas com dados cadastrais de clientes
  • BACEN. Normatização obrigacional. Indisponibilidade de ativos de clien-tes
  • BACEN. Normatização obrigacional. Inusitada alteração patrimonial de agente de instituição financeira
  • BACEN. Normatização obrigacional. Manutenção de informações e regis-tros
  • BACEN. Normatização obrigacional. Movimentação atípica de contas
  • BACEN. Normatização obrigacional. Movimentação de recursos oriundos de contratos com o setor público
  • BACEN. Normatização obrigacional. Operações atípicas com cartões de pagamento
  • BACEN. Normatização obrigacional. Operações atípicas de investimento interno
  • BACEN. Normatização obrigacional. Operações atípicas em consórcios
  • BACEN. Normatização obrigacional. Operações atípicas listadas pelo BACEN
  • BACEN. Normatização obrigacional. Operações bancárias atípicas feitas com moeda nacional
  • BACEN. Normatização obrigacional. Operações cambiais de moeda es-trangeira ou ouro
  • BACEN. Normatização obrigacional. Operações de comércio exterior
  • BACEN. Normatização obrigacional. Operações de crédito atípicas reali-zadas no país
  • BACEN. Normatização obrigacional. Operações de investimento externo
  • BACEN. Normatização obrigacional. Operações em moeda estrangeira em espécie ou em cheques de viagem
  • BACEN. Normatização obrigacional. Operações financeiras ligadas ao terrorismo
  • BACEN. Normatização obrigacional. Outras operações sob especial aten-ção do BACEN
  • BACEN. Normatização obrigacional. Pessoas politicamente expostas e as instruções do BACEN
  • BACEN. Normatização obrigacional. Recomendações do BACEN para implementação de compliance
  • BACEN. Normatização obrigacional. Registros de cartões pré-pagos
  • BACEN. Normatização obrigacional. Registros de depósitos em cheque
  • BACEN. Normatização obrigacional. Registros de movimentação de valores em espécie
  • BACEN. Normatização obrigacional. Registros de transações e operações atípicas
  • Busca e apreensão
  • Busca e apreensão em escritório de advocacia

C

  • Caução, substituição e nomeação de depositário de bens
  • COAF e a articulação das medidas antilavagem
  • COAF e sua finalidade
  • COAF. Atuação regrada da autoridade administrativa
  • COAF. Composição, organização e funcionamento do COAF
  • COAF. Força-tarefa antilavagem (Enccla - DRCI - GGI-LD)
  • COAF. Prerrogativas das autoridades administrativas
  • COAF. Resolução jurídica dos conflitos das áreas civil e administrativa
  • COAF: Unidade de inteligência financeira nacional
  • Competência da Justiça Criminal Estadual
  • Competência em crimes contra o patrimônio da União
  • Competência em razão de crimes financeiros e econômicos
  • Competência estabelecida pela aplicação de outros critérios
  • Competência firmada por conexão
  • Competência fixada em decorrência do crime antecedente
  • Competência. Formação de juízo colegiado em primeiro grau de jurisdi-ção
  • Competência. Varas criminais especializadas da Justiça Federal
  • Concurso de pessoas. Sujeitos do crime de lavagem e concurso de pessoas
  • Condenação. Efeitos específicos da sentença condenatória
  • Condenação. Efeitos genéricos da condenação
  • Condenação. Efeitos genéricos e efeitos específicos da condenação
  • Condenação. Interdição do exercício de cargo ou função
  • Condenação. Utilização definitiva de bens constritos pelo poder público
  • Condições exigidas para a cooperação jurídica internacional
  • Constrição. Alienação antecipada de bens constritos
  • Constrição. Direitos e deveres do administrador
  • Constrição. Leilão de bens apreendidos
  • Constrição. Leilão de bens provenientes do tráfico de drogas
  • Constrição. Liberação de bens e ônus da prova
  • Constrição. Liberação de bens em razão do comparecimento do réu
  • Constrição. Liberação, substituição e administração dos bens constritos
  • Constrição. Nomeação de administrador dos bens retidos
  • Controle administrativo. Mecanismos gerais de controle administrativo
  • Controle administrativo. Medidas impostas ao comércio de joias, artes e antiguidades
  • Controle administrativo. Obrigações que incidem nas áreas de sorteio ou método assemelhado
  • Controle administrativo. Regras para empresas de transporte e guarda de valores
  • Cooperação internacional. Referência a organismos de cooperação inter-nacional
  • Cooperação jurídica internacional para repressão ao crime de lavagem
  • Cooperação jurídica internacional. Condições exigidas para a cooperação jurídica internacional
  • Cooperação jurídica internacional. Destinação dos bens constritos em cooperação internacional
  • Cooperação jurídica internacional. Formalidades do pedido
  • Crime de lavagem. Compreensão de dolo
  • Crime de lavagem. Cooperação jurídica internacional para repressão ao crime de lavagem
  • Crime de lavagem. Dolo direto nos crimes de lavagem
  • Crime de lavagem. Imputação subjetiva nos crimes de lavagem
  • Crime de lavagem. Inaplicabilidade da cegueira deliberada
  • CVM. Normatização obrigacional estabelecida pela CVM
  • CVM. Normatização obrigacional. Comunicação ao COAF
  • CVM. Normatização obrigacional. Outras operações em bolsas submeti-das à regulação do COAF
  • CVM. Normatização obrigacional. Recomendações da CVM aos sujeitos-obrigados

D

  • Delito antecedente. Autoria do delito antecedente e a autolavagem
  • Denúncia. Composição formal da denúncia
  • Denúncia. Prazos da denúncia
  • Denúncia: requisitos e formalidades
  • Destinação dos bens constritos em cooperação internacional
  • Direito penal econômico. Lavagem e sua afinidade com o direito penal econômico

E

  • Edital. Prosseguimento do processo de réu citado por edital
  • Encargos administrativos antilavagem e suas implicações legais
  • Extinção da punibilidade do lavador
  • Extinção transitória da punibilidade: repatriação de recursos

F

  • Fiança. Liberdade provisória e fiança

G

  • Globalização econômico-financeira e paraísos fiscais

I

  • Indícios da existência de infração penal antecedente
  • Infiltração de agente policial para fins de obtenção de provas
  • Infração penal. Indícios da existência de infração penal antecedente
  • Interceptação de dados
  • Interceptação telefônica
  • Investigação criminal. Acesso do defensor aos autos de investigação
  • Investigação criminal. Ministério Público e a investigação criminal
  • Investigação. Procedimentos de investigação e indiciamento do investiga-do

J

  • Juízo competente
  • Juízo de delibação e auxílio direto

L

  • Lavagem de bens ilícitos. Persecução penal da lavagem de bens ilícitos
  • Lavagem de dinheiro. A pessoa jurídica pode figurar como sujeito ativo do delito de lavagem?
  • Lavagem de dinheiro. Autoria do crime de lavagem e a teoria do domínio do fato
  • Lavagem de dinheiro. Bens jurídicos tutelados
  • Lavagem de dinheiro. Classificação dos crimes de lavagem de dinheiro
  • Lavagem de dinheiro. Conceito doutrinário de lavagem de dinheiro
  • Lavagem de dinheiro. Consumação do crime de lavagem de capitais
  • Lavagem de dinheiro. Crimes de mera conduta
  • Lavagem de dinheiro. Crimes formais
  • Lavagem de dinheiro. Crimes permanentes
  • Lavagem de dinheiro. Fases da lavagem
  • Lavagem de dinheiro. Intermediários que cooperam com a lavagem
  • Lavagem de dinheiro. Objeto material da conduta delituosa
  • Lavagem de dinheiro. Princípio da insignificância
  • Lavagem de dinheiro. Raízes históricas da lavagem de dinheiro
  • Lavagem de dinheiro. Sujeitos do crime de lavagem e concurso de pesso-as
  • Lavagem e organizações criminosa e terrorista
  • Lavagem e sua afinidade com o direito penal econômico
  • Legislação
  • Liberdade provisória e fiança
  • Liberdade. Prisão e liberdade do lavador

M

  • Marco regulatório da lavagem de dinheiro
  • Mecanismos gerais de controle administrativo
  • Medidas assecuratórias judiciais e elementos de prova
  • Medidas assecuratórias: caracteres gerais
  • Mercado de capitais. Agentes que intermedeiam operações de movimen-tação de capitais
  • Ministério Público e a investigação criminal

N

  • Normatização obrigacional estabelecida pela CVM
  • Normatização obrigacional estabelecida pelo BACEN

O

  • Ordem judicial. Quebra de sigilo bancário e financeiro mediante ordem judicial
  • Organização criminosa. Lavagem e organizações criminosa e terrorista

P

  • Penas aplicáveis aos crimes de lavagem
  • Penas aplicáveis. Colaboração premiada com redução ou perdão judicial da pena
  • Penas aplicáveis. Da tentativa
  • Penas aplicáveis. Necessidade de ser revisto o sistema punitivo
  • Penas aplicáveis. Pena pecuniária
  • Penas aplicáveis. Pena privativa de liberdade
  • Penas aplicáveis. Reiteração delitiva, crime continuado e organização criminosa
  • Persecução penal da lavagem de bens ilícitos
  • Prisão e liberdade do lavador
  • Prisão em flagrante
  • Prisão em flagrante. Suspensão da prisão em flagrante (ação controlada)
  • Prisão preventiva
  • Prisão temporária
  • Procedimento administrativo instaurado por órgão regulador
  • Procedimentos administrativos e critérios punitivos
  • Processo. Autonomia do processo
  • Prova do crime. Questão prejudicial de mérito (prova do crime anteceden-te)
  • Prova. Infiltração de agente policial para fins de obtenção de provas
  • Providências judiciais determinadas on-line

Q

  • Quebra de sigilo bancário e financeiro mediante ordem judicial
  • Questão prejudicial de mérito (prova do crime antecedente)

R

  • Recurso administrativo
  • Referência a organismos de cooperação internacional
  • Referências
  • Repatriação de recursos. Extinção transitória da punibilidade: repatriação de recursos
  • Responsabilidade antilavagem. Administradoras de cartões de crédito e de consórcios
  • Responsabilidade antilavagem. Assessor, consultor, contador e auditor
  • Responsabilidade antilavagem. BACEN e os entes submetidos ao com-partilhamento
  • Responsabilidade antilavagem. Comerciantes de bens de luxo e de outros ativos
  • Responsabilidade antilavagem. Compartilhamento de entes nacionais e estrangeiros
  • Responsabilidade antilavagem. Compartilhamento público-privado da responsabilidade antilavagem
  • Responsabilidade antilavagem. CVM e os entes submetidos ao comparti-lhamento
  • Responsabilidade antilavagem. Empresa de fachada
  • Responsabilidade antilavagem. Empresa de prateleira
  • Responsabilidade antilavagem. Empresa offshore
  • Responsabilidade antilavagem. Empresas de transporte e guarda de valo-res
  • Responsabilidade antilavagem. Empresas que atuam nas áreas de leasing e de factoring
  • Responsabilidade antilavagem. Instituições financeiras submetidas ao sistema antilavagem
  • Responsabilidade antilavagem. Joalherias, antiquários e comerciantes de objetos de arte
  • Responsabilidade antilavagem. Juntas comerciais e registros públicos
  • Responsabilidade antilavagem. Motivação obrigacional do compartilha-mento antilavagem
  • Responsabilidade antilavagem. Pessoas jurídicas que transferem fundos por meio eletrônico
  • Responsabilidade antilavagem. Pessoas que exercem atividades no ramo imobiliário
  • Responsabilidade antilavagem. Pessoas que intermedeiem o agronegócio
  • Responsabilidade antilavagem. Serviços de criação, exploração ou gestão de pessoas jurídicas
  • Responsabilidade antilavagem. Sociedades distribuidoras ou que sorteiam bens e valores
  • Responsabilidade antilavagem. SUSEP e os entes submetidos ao compar-tilhamento
  • Responsabilidade antilavagem. Transferências de atletas, artistas e expo-sições ou eventos
  • Responsabilização administrativa dos sujeitos-obrigados
  • Responsabilização administrativa dos sujeitos-obrigados. Cassação ou suspensão da autorização para funcionamento
  • Responsabilização administrativa dos sujeitos-obrigados. Pena adminis-trativa de inabilitação temporária
  • Responsabilização administrativa dos sujeitos-obrigados. Pena de adver-tência
  • Responsabilização administrativa dos sujeitos-obrigados. Sanção admi-nistrativa de multa

S

  • Sequestro e arresto
  • SUSEP. Critérios punitivos estabelecidos pela SUSEP
  • SUSEP. Normatização obrigacional estabelecida pela SUSEP
  • SUSEP. Normatização obrigacional. Entidades de previdência e suas dire-trizes antilavagem
  • SUSEP. Normatização obrigacional. Operações atípicas destacadas pela SUSEP

T

  • Teoria geral dos crimes de lavagem. Introdução
  • Teoria geral dos crimes de lavagem. Noções básicas da teoria geral dos crimes de lavagem
  • Terrorismo. Lavagem e organizações criminosa e terrorista
  • Tipos penais
  • Tipos penais. Da conversão dos produtos ilícitos em ativos lícitos
  • Tipos penais. Da importação ou exportação de bens com falsos valores
  • Tipos penais. Da participação em coletividade que pratique a lavagem
  • Tipos penais. Da receptação do produto dos crimes antecedentes
  • Tipos penais. Da utilização do produto ilícito na atividade econômico-financeira
  • Tipos penais. Núcleos do tipo penal principal

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Crimes Hediondos & Progressão de Regime Prisional

3ª EdiçãoMarisya Souza e SilvaISBN: 978853625595-8Páginas: 248Publicado em: 17/03/2016

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Ato Infracional

 Klelia Canabrava AleixoISBN: 978853623974-3Páginas: 216Publicado em: 23/10/2012

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Revisão Criminal

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Epistemologia Quântica & Direito Penal

 Reno Feitosa GondimISBN: 853621007-9Páginas: 222Publicado em: 30/06/2005

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