Corrupção Eleitoral - Princípio da Proporcionalidade e Proteção Jurídica Insuficiente

Evânio Moura

Versão impressa

por R$ 119,90em 4x de R$ 29,98Adicionar ao carrinho

Versão digital

Disponível para:AndroidiOS
por R$ 84,70em 3x de R$ 28,23Adicionar ao carrinho

Ficha técnica

Autor(es): Evânio Moura

ISBN v. impressa: 978853628418-7

ISBN v. digital: 978853628439-2

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 314

Publicado em: 24/10/2018

Área(s): Direito - Eleitoral; Direito - Penal

Versão Digital (e-Book)

Para leitura em aplicativo exclusivo da Juruá Editora para Smartphones e Tablets rodando iOS e Android. Não compatível KINDLE, LEV, KOBO e outros e-Readers.

Disponível para as plataformas:

  • AndroidAndroid 4 ou posterior
  • iOSiOS 7 ou posterior

Em computadores a leitura é apenas online e sem recursos de favoritos e anotações;
Não permite a impressão e cópia do conteúdo.

Compra apenas via site da Juruá Editora.

Sinopse

A corrupção eleitoral tem se revelado um grave problema em nosso país, consistindo em verdadei­ro entrave para a cidadania, impedindo a realização de eleições livres, nas quais se respeita a vontade soberana do eleitor.

O presente livro promove uma análise da corrupção lato sensu, suas consequências econômicas, políti­cas, evolução histórica e cultural, para após adentrar na prática da corrupção eleitoral e no grave proble­ma do financiamento eleitoral, funcionamento dos partidos políticos e realização de eleições.

Passam a ser enfrentados os temas do caixa dois eleitoral, da corrupção eleitoral e do imprescindível aperfeiçoamento de diversos institutos jurídicos, não optando pela criminalização da política como saída fácil para a solução dos graves problemas existentes.

Autor(es)

EVÂNIO MOURA

Doutor em Direito Penal pela Pontifícia Univer­sidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Mestre em Processo Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Pós-Graduado em Direito Constitu­cional pela Universi­dade Federal de Ser­gipe – UFS. Advogado criminalista. Professor universitário lecionando na graduação e na pós-graduação. Procura­dor do Estado de Ser­gipe. Autor de obras e artigos jurídicos.

Sumário

LISTA DE ABREVIATURAS, p. 17

INTRODUÇÃO, p. 19

Capítulo I UMA BREVE TEORIA DA CORRUPÇÃO, p. 27

1.1 CONCEITO DE CORRUPÇÃO E SUA INTERFERÊNCIA NA CIDADANIA, p. 27

1.1.1 Corrupção como Problema Econômico, Cultural e Político, p. 35

1.1.2 Tolerância com a Corrupção, p. 45

1.2 CONCEITO JURÍDICO-PENAL DE CORRUPÇÃO, p. 48

1.2.1 Corrupção na Esfera Pública, p. 51

1.2.2 Corrupção nas Relações Privadas, p. 56

1.3 CORRUPÇÃO, GLOBALIZAÇÃO E COMBATE TRANSNACIONAL, p. 65

1.4 O MOVIMENTO INTERNACIONAL ANTICORRUPÇÃO E AS MEDIDAS REPRESSIVAS TRANSNACIONAIS, p. 68

1.5 CORRUPÇÃO E DIREITOS HUMANOS, p. 79

1.5.1 Direito à Democracia e à Moralidade Administrativa como Direito Humano Fundamental, p. 81

1.5.2 Existe um Direito Humano Anticorrupção?, p. 86

Capítulo II CORRUPÇÃO E POLÍTICA, p. 89

2.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS FORMAS DE PUNIÇÃO DA CORRUPÇÃO E SUA TIPIFICAÇÃO PENAL NO BRASIL, p. 96

2.2 DO VOTO CENSITÁRIO AO VOTO FRAGMENTADO: UM LONGO CAMINHO, p. 106

2.3 FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS, CONTRIBUIÇÃO PRIVADA E CORRUPÇÃO, p. 113

2.4 CAIXA DOIS ELEITORAL, LACUNA NORMATIVA E A NECESSÁRIA TIPIFICAÇÃO, p. 127

2.5 FRAGMENTAÇÃO PARTIDÁRIA E AUSÊNCIA DE REGRAS DE CONFORMIDADE NO CONTROLE INTERNO DOS PARTIDOS POLÍTICOS, p. 136

2.6 CORRUPÇÃO SISTÊMICA E URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE REFORMA POLÍTICA, p. 142

Capítulo III DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, BEM JURÍDICO TUTELADO E DA CORRUPÇÃO ELEITORAL, p. 151

3.1 DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, CÓDIGO PENAL), p. 153

3.2 DA NECESSIDADE DE TIPIFICAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AGENTE PÚBLICO, p. 157

3.3 BEM JURÍDICO PENAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A TIPIFICAÇÃO DE CONDUTAS CORRUPTAS, p. 164

3.4 DA CORRUPÇÃO ELEITORAL, p. 169

3.4.1 Da Compra de Votos e da Configuração da Captação Ilícita de Sufrágio (Art. 41-A da Lei 9.504/1997). Desdobramentos Eleitorais e Penais, p. 177

3.4.2 Corrupção Eleitoral e Corrupção Comum. Semelhanças e Diferenças, p. 182

3.4.3 Desvalor da Conduta do Crime de Corrupção Eleitoral, p. 186

Capítulo IV DOS MANDADOS DE CRIMINALIZAÇÃO OU PUNIBILIDADE E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE, p. 191

4.1 CONCEITO DOS MANDADOS DE CRIMINALIZAÇÃO E A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, p. 193

4.2 MANDADOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO EXPLÍCITOS, p. 197

4.2.1 Proteção Penal dos Direitos Humanos, Mandados Internacionais Expressos de Criminalização e a Proibição do Retrocesso, p. 202

4.3 MANDADOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO IMPLÍCITOS E A CORRUPÇÃO ELEITORAL (ART. 299, CÓDIGO ELEITORAL), p. 206

4.3.1 Os Mandados Internacionais Implícitos de Criminalização, p. 211

4.4 A PROPORCIONALIDADE COMO CRITÉRIO DE CONTROLE DAS NORMAS PENAIS, p. 212

4.4.1 Princípio Constitucional Implícito da Proporcionalidade, p. 217

4.4.1.1 Antecedentes históricos do princípio da proporcionalidade, p. 221

4.4.1.2 Princípio da proporcionalidade e o devido processo legal, p. 223

4.4.1.3 Subprincípios da proporcionalidade ou princípios parciais e a adequada criminalização da corrupção eleitoral como desdobramento da proporcionalidade, p. 225

4.4.1.4 Críticas doutrinárias ao princípio da proporcionalidade, p. 228

4.4.2 Diferença entre Proporcionalidade e Razoabilidade na Teoria dos Direitos Fundamentais, p. 231

4.5 DESPROPORÇÃO: A DUPLA FACE DA INOBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE. PROIBIÇÃO DO EXCESSO PUNITIVO E PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO PENAL INSUFICIENTE, p. 232

4.5.1 Da Proibição do Excesso Punitivo, p. 233

4.5.2 Da Proteção Jurídica Deficiente, p. 237

Capítulo V COMBATE À CORRUPÇÃO ELEITORAL COM O NECESSÁRIO PREENCHIMENTO DE LACUNAS DE PUNIBILIDADE PARA PROTEGER RELEVANTES BENS JURÍDICOS, p. 243

5.1 DA GRAVIDADE DO CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL, BEM JURÍDICO VIOLADO E CONSEQUÊNCIAS DA INEXISTÊNCIA DE ELEIÇÕES LIVRES, p. 246

5.2 DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL VIGENTE COM A EDIÇÃO DE NORMAS DISPENSANDO ADEQUADO TRATAMENTO ÀS PRÁTICAS PROPULSORAS DA CORRUPÇÃO ELEITORAL, p. 251

5.2.1 Da Tipificação da Apropriação de Recursos do Financiamento Eleitoral (Art. 354-A do Código Eleitoral Inserido pela Lei 13.488/2017): Um Novo Crime Para Tentar Coibir Velhas Práticas, p. 255

5.2.2 Da Necessidade de Preenchimento de Lacuna de Punibilidade com a Tipificação da Conduta Definida como Caixa Dois Eleitoral, p. 259

5.2.3 Da Necessidade de Tipificação da Gestão Temerária de Recursos do Fundo Partidário e Adoção de Regras de Compliance no Âmbito dos Partidos Políticos, p. 262

5.2.4 Imprescindibilidade da Reforma Política com a Diminuição da Fragmentação Partidária e Adequada Prestação de Contas dos Recursos Obtidos para o Financiamento Partidário e Eleitoral, p. 265

5.3 O PLS 236/2012 (NOVO CÓDIGO PENAL) E A PROTEÇÃO DEFICIENTE DA DEMOCRACIA AO CRIMINALIZAR CORRUPÇÃO ELEITORAL COM A FIXAÇÃO DE PENAS DESPROPORCIONAIS, p. 266

5.4 DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL EVITANDO A PROTEÇÃO DEFICIENTE DE RELEVANTE BEM JURÍDICO PENAL, p. 270

5.5 PROTEÇÃO DE DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL. DEBATE INTERNACIONAL OBJETIVANDO TRANSFORMAR A CORRUPÇÃO EM CRIME CONTRA A HUMANIDADE. NECESSIDADE DE MELHOR DISCUSSÃO DO TEMA, p. 274

CONCLUSÃO, p. 281

REFERÊNCIAS, p. 291

Índice alfabético

A

  • Abreviatura. Lista de abreviaturas, p. 17
  • Alteração legislativa. Necessidade de alteração legislativa do art. 299 do Código Eleitoral evitando a proteção deficiente de relevante bem jurídico penal, p. 270
  • Antecedentes históricos do princípio da proporcionalidade, p. 221
  • Anticorrupção. Movimento internacional anticorrupção e as medidas repressivas transnacionais, p. 68

B

  • Bem jurídico penal, Constituição Federal e a tipificação de condutas corruptas, p. 164
  • Bem jurídico penal. Necessidade de alteração legislativa do art. 299 do Código Eleitoral evitando a proteção deficiente de relevante bem jurídico penal, p. 270
  • Bem jurídico tutelado. Crimes de corrupção, bem jurídico tutelado e da corrupção eleitoral, p. 151
  • Bem jurídico violado. Gravidade do crime de corrupção eleitoral, bem jurídico violado e consequências da inexistência de eleições livres, p. 246
  • Bem jurídico. Combate à corrupção eleitoral com o necessário preenchimento de lacunas de punibilidade para proteger relevantes bens jurídicos, p. 243

C

  • Caixa dois eleitoral, lacuna normativa e a necessária tipificação, p. 127
  • Caixa dois eleitoral. Necessidade de preenchimento de lacuna de punibilidade com a tipificação da conduta definida como caixa dois eleitoral, p. 259
  • Campanha eleitoral. Financiamento de campanhas eleitorais, contribuição privada e corrupção, p. 113
  • Captação ilícita. Compra de votos e da configuração da captação ilícita de sufrágio (Art. 41-A da Lei 9.504/1997). Desdobramentos eleitorais e penais, p. 177
  • Cidadania. Conceito de corrupção e sua interferência na cidadania, p. 27
  • Código Eleitoral. Mandados constitucionais de criminalização implícitos e a corrupção eleitoral (art. 299, Código Eleitoral), p. 206
  • Código Eleitoral. Necessidade de alteração legislativa do art. 299 do Código Eleitoral evitando a proteção deficiente de relevante bem jurídico penal, p. 270
  • Código Eleitoral. Tipificação da apropriação de recursos do financiamento eleitoral (Art. 354-A do Código Eleitoral inserido pela Lei 13.488/2017): um novo crime para tentar coibir velhas práticas, p. 255
  • Código Penal. Crimes de corrupção ativa (art. 333, Código Penal) e corrupção passiva (art. 317, Código Penal), p. 153
  • Código Penal. O PLS 236/2012 (novo Código Penal) e a proteção deficiente da democracia ao criminalizar corrupção eleitoral com a fixação de penas desproporcionais, p. 266
  • Combate à corrupção eleitoral com o necessário preenchimento de lacunas de punibilidade para proteger relevantes bens jurídicos, p. 243
  • Combate transnacional. Corrupção, globalização e combate transnacional, p. 65
  • Compliance. Da necessidade de tipificação da gestão temerária de recursos do fundo partidário e adoção de regras de compliance no âmbito dos partidos políticos, p. 262
  • Compra de votos e da configuração da captação ilícita de sufrágio (Art. 41-A da Lei 9.504/1997). Desdobramentos eleitorais e penais, p. 177
  • Conceito de corrupção e sua interferência na cidadania, p. 27
  • Conceito dos mandados de criminalização e a força normativa da Constituição Federal, p. 193
  • Conceito jurídico-penal de corrupção, p. 48
  • Conclusão, p. 281
  • Conduta corrupta. Bem jurídico penal, Constituição Federal e a tipificação de condutas corruptas, p. 164
  • Conduta. Desvalor da conduta do crime de corrupção eleitoral, p. 186
  • Constituição Federal. Bem jurídico penal, Constituição Federal e a tipificação de condutas corruptas, p. 164
  • Constituição Federal. Conceito dos mandados de criminalização e a força normativa da Constituição Federal, p. 193
  • Contribuição privada. Financiamento de campanhas eleitorais, contribuição privada e corrupção, p. 113
  • Controle das normas penais. Proporcionalidade como critério de controle das normas penais, p. 212
  • Controle interno dos partidos políticos. Fragmentação partidária e ausência de regras de conformidade no controle interno dos partidos políticos, p. 136
  • Corrupção ativa. Crimes de corrupção ativa (art. 333, Código Penal) e corrupção passiva (art. 317, Código Penal), p. 153
  • Corrupção como crime. Proteção de direito humano fundamental. Debate internacional objetivando transformar a corrupção em crime contra a humanidade. Necessidade de melhor discussão do tema, p. 274
  • Corrupção como problema econômico, cultural e político, p. 35
  • Corrupção e direitos humanos, p. 79
  • Corrupção e política, p. 89
  • Corrupção eleitoral, p. 169
  • Corrupção eleitoral e corrupção comum. Semelhanças e diferenças, p. 182
  • Corrupção eleitoral. Combate à corrupção eleitoral com o necessário preenchimento de lacunas de punibilidade para proteger relevantes bens jurídicos, p. 243
  • Corrupção eleitoral. Crimes de corrupção, bem jurídico tutelado e da corrupção eleitoral, p. 151
  • Corrupção eleitoral. Desvalor da conduta do crime de corrupção eleitoral, p. 186
  • Corrupção eleitoral. Gravidade do crime de corrupção eleitoral, bem jurídico violado e consequências da inexistência de eleições livres, p. 246
  • Corrupção eleitoral. Mandados constitucionais de criminalização implícitos e a corrupção eleitoral (art. 299, Código Eleitoral), p. 206
  • Corrupção eleitoral. Necessidade de alteração da legislação eleitoral vigente com a edição de normas dispensando adequado tratamento as práticas propulsoras da corrupção eleitoral, p. 251
  • Corrupção eleitoral. O PLS 236/2012 (novo Código Penal) e a proteção deficiente da democracia ao criminalizar corrupção eleitoral com a fixação de penas desproporcionais, p. 266
  • Corrupção eleitoral. Subprincípios da proporcionalidade ou princípios parciais e a adequada criminalização da corrupção eleitoral como desdobramento da proporcionalidade, p. 225
  • Corrupção na esfera pública, p. 51
  • Corrupção nas relações privadas, p. 56
  • Corrupção sistêmica e urgência na realização de reforma política, p. 142
  • Corrupção, globalização e combate transnacional, p. 65
  • Corrupção. Conceito de corrupção e sua interferência na cidadania, p. 27
  • Corrupção. Conceito jurídico-penal, p. 48
  • Corrupção. Financiamento de campanhas eleitorais, contribuição privada e corrupção, p. 113
  • Corrupção. Tolerância com a corrupção, p. 45
  • Corrupção. Uma breve teoria da corrupção, p. 27
  • Crime. Gravidade do crime de corrupção eleitoral, bem jurídico violado e consequências da inexistência de eleições livres, p. 246
  • Crimes de corrupção ativa (art. 333, Código Penal) e corrupção passiva (art. 317, Código Penal), p. 153
  • Crimes de corrupção, bem jurídico tutelado e da corrupção eleitoral, p. 151
  • Criminalização. Mandados constitucionais de criminalização explícitos, p. 197
  • Criminalização. Mandados constitucionais de criminalização implícitos e a corrupção eleitoral (art. 299, Código Eleitoral), p. 206
  • Criminalização. Mandados de criminalização ou punibilidade e o princípio constitucional da proporcionalidade, p. 191
  • Criminalização. Mandados internacionais implícitos de criminalização, p. 211
  • Criminalização. Subprincípios da proporcionalidade ou princípios parciais e a adequada criminalização da corrupção eleitoral como desdobramento da proporcionalidade, p. 225
  • Críticas doutrinárias ao princípio da proporcionalidade, p. 228

D

  • Democracia. Direito à democracia e à moralidade administrativa como direito humano fundamental, p. 81
  • Democracia. O PLS 236/2012 (novo Código Penal) e a proteção deficiente da democracia ao criminalizar corrupção eleitoral com a fixação de penas desproporcionais, p. 266
  • Desdobramento da proporcionalidade. Subprincípios da proporcionalidade ou princípios parciais e a adequada criminalização da corrupção eleitoral como desdobramento da proporcionalidade, p. 225
  • Desproporção: a dupla face da inobservância da proporcionalidade. Proibição do excesso punitivo e proibição da proteção penal insuficiente, p. 232
  • Desvalor da conduta do crime de corrupção eleitoral, p. 186
  • Devido processo legal. Princípio da proporcionalidade e o devido processo legal, p. 223
  • Diferença entre proporcionalidade e razoabilidade na teoria dos direitos fundamentais, p. 231
  • Direito à democracia e à moralidade administrativa como direito humano fundamental, p. 81
  • Direito humano anticorrupção. Existe um direito humano anticorrupção?, p. 86
  • Direito humano fundamental. Direito à democracia e à moralidade administrativa como direito humano fundamental, p. 81
  • Direitos humanos e corrupção, p. 79
  • Direitos humanos. Direito à democracia e à moralidade administrativa como direito humano fundamental, p. 81
  • Direitos humanos. Proteção penal dos direitos humanos, mandados internacionais expressos de criminalização e a proibição do retrocesso, p. 202

E

  • Eleição. Caixa dois eleitoral, lacuna normativa e a necessária tipificação, p. 127
  • Eleições. Corrupção eleitoral, p. 169
  • Eleições. Corrupção eleitoral e corrupção comum. Semelhanças e diferenças, p. 182
  • Eleições. Gravidade do crime de corrupção eleitoral, bem jurídico violado e consequências da inexistência de eleições livres, p. 246
  • Enriquecimento ilícito do agente público. Necessidade de tipificação do enriquecimento ilícito do agente público, p. 157
  • Evolução histórica das formas de punição da corrupção e sua tipificação penal no Brasil, p. 96
  • Excesso punitivo. Desproporção: a dupla face da inobservância da proporcionalidade. Proibição do excesso punitivo e proibição da proteção penal insuficiente, p. 232
  • Excesso punitivo. Proibição, p. 233

F

  • Financiamento de campanhas eleitorais, contribuição privada e corrupção, p. 113
  • Financiamento eleitoral. Tipificação da apropriação de recursos do financiamento eleitoral (Art. 354-A do Código Eleitoral inserido pela Lei 13.488/2017): um novo crime para tentar coibir velhas práticas, p. 255
  • Financiamento partidário e eleitoral. Imprescindibilidade da reforma política com a diminuição da fragmentação partidária e adequada prestação de contas dos recursos obtidos para o financiamento partidário e eleitoral, p. 265
  • Fragmentação partidária e ausência de regras de conformidade no controle interno dos partidos políticos, p. 136
  • Fragmentação partidária. Imprescindibilidade da reforma política com a diminuição da fragmentação partidária e adequada prestação de contas dos recursos obtidos para o financiamento partidário e eleitoral, p. 265
  • Fundo partidário. Da necessidade de tipificação da gestão temerária de recursos do fundo partidário e adoção de regras de compliance no âmbito dos partidos políticos, p. 262

G

  • Gestão temerária. Da necessidade de tipificação da gestão temerária de recursos do fundo partidário e adoção de regras de compliance no âmbito dos partidos políticos, p. 262
  • Globalização. Corrupção, globalização e combate transnacional, p. 65
  • Gravidade do crime de corrupção eleitoral, bem jurídico violado e consequências da inexistência de eleições livres, p. 246

H

  • Histórico. Antecedentes históricos do princípio da proporcionalidade, p. 221

I

  • Imprescindibilidade da reforma política com a diminuição da fragmentação partidária e adequada prestação de contas dos recursos obtidos para o financiamento partidário e eleitoral, p. 265
  • Inobservância da proporcionalidade. Desproporção: a dupla face da inobservância da proporcionalidade. Proibição do excesso punitivo e proibição da proteção penal insuficiente, p. 232
  • Introdução, p. 19

L

  • Lacuna normativa. Caixa dois eleitoral, lacuna normativa e a necessária tipificação, p. 127
  • Legislação eleitoral. Necessidade de alteração da legislação eleitoral vigente com a edição de normas dispensando adequado tratamento as práticas propulsoras da corrupção eleitoral, p. 251
  • Lei 13.488/2017. Tipificação da apropriação de recursos do financiamento eleitoral (Art. 354-A do Código Eleitoral inserido pela Lei 13.488/2017): um novo crime para tentar coibir velhas práticas, p. 255
  • Lei 9.504/1997. Compra de votos e da configuração da captação ilícita de sufrágio (Art. 41-A da Lei 9.504/1997). Desdobramentos eleitorais e penais, p. 177
  • Lista de abreviaturas, p. 17

M

  • Mandado de criminalização. Conceito dos mandados de criminalização e a força normativa da Constituição Federal, p. 193
  • Mandado internacional expresso de criminalização. Proteção penal dos direitos humanos, mandados internacionais expressos de criminalização e a proibição do retrocesso, p. 202
  • Mandados constitucionais de criminalização explícitos, p. 197
  • Mandados constitucionais de criminalização implícitos e a corrupção eleitoral (art. 299, Código Eleitoral), p. 206
  • Mandados de criminalização ou punibilidade e o princípio constitucional da proporcionalidade, p. 191
  • Mandados internacionais implícitos de criminalização, p. 211
  • Medida repressiva transnacional. Movimento internacional anticorrupção e as medidas repressivas transnacionais, p. 68
  • Moralidade administrativa. Direito à democracia e à moralidade administrativa como direito humano fundamental, p. 81
  • Movimento internacional anticorrupção e as medidas repressivas transnacionais, p. 68

N

  • Necessidade de alteração da legislação eleitoral vigente com a edição de normas dispensando adequado tratamento as práticas propulsoras da corrupção eleitoral, p. 251
  • Necessidade de alteração legislativa do art. 299 do Código Eleitoral evitando a proteção deficiente de relevante bem jurídico penal, p. 270
  • Necessidade de preenchimento de lacuna de punibilidade com a tipificação da conduta definida como caixa dois eleitoral, p. 259
  • Necessidade de tipificação da gestão temerária de recursos do fundo partidário e adoção de regras de compliance no âmbito dos partidos políticos, p. 262
  • Necessidade de tipificação do enriquecimento ilícito do agente público, p. 157
  • Norma penal. Proporcionalidade como critério de controle das normas penais, p. 212

O

  • O PLS 236/2012 (novo Código Penal) e a proteção deficiente da democracia ao criminalizar corrupção eleitoral com a fixação de penas desproporcionais, p. 266

P

  • Partidarismo. Fragmentação partidária e ausência de regras de conformidade no controle interno dos partidos políticos, p. 136
  • Partido político. Da necessidade de tipificação da gestão temerária de recursos do fundo partidário e adoção de regras de compliance no âmbito dos partidos políticos, p. 262
  • Partidos políticos. Fragmentação partidária e ausência de regras de conformidade no controle interno dos partidos políticos, p. 136
  • Penas desproporcionais. O PLS 236/2012 (novo Código Penal) e a proteção deficiente da democracia ao criminalizar corrupção eleitoral com a fixação de penas desproporcionais, p. 266
  • PLS 236/2012 (novo Código Penal) e a proteção deficiente da democracia ao criminalizar corrupção eleitoral com a fixação de penas desproporcionais, p. 266
  • Política. Corrupção e política, p. 89
  • Prestação de contas. Imprescindibilidade da reforma política com a diminuição da fragmentação partidária e adequada prestação de contas dos recursos obtidos para o financiamento partidário e eleitoral, p. 265
  • Princípio constitucional implícito da proporcionalidade, p. 217
  • Princípio da proporcionalidade e o devido processo legal, p. 223
  • Problema cultural. Corrupção como problema econômico, cultural e político, p. 35
  • Problema econômico. Corrupção como problema econômico, cultural e político, p. 35
  • Problema político. Corrupção como problema econômico, cultural e político, p. 35
  • Proibição da proteção penal insuficiente. Desproporção: a dupla face da inobservância da proporcionalidade. Proibição do excesso punitivo e proibição da proteção penal insuficiente, p. 232
  • Proibição do excesso punitivo, p. 233
  • Proporcionalidade como critério de controle das normas penais, p. 212
  • Proporcionalidade. Antecedentes históricos do princípio da proporcionalidade, p. 221
  • Proporcionalidade. Críticas doutrinárias ao princípio da proporcionalidade, p. 228
  • Proporcionalidade. Diferença entre proporcionalidade e razoabilidade na teoria dos direitos fundamentais, p. 231
  • Proporcionalidade. Mandados de criminalização ou punibilidade e o princípio constitucional da proporcionalidade, p. 191
  • Proporcionalidade. Princípio constitucional implícito da proporcionalidade, p. 217
  • Proporcionalidade. Princípio da proporcionalidade e o devido processo legal, p. 223
  • Proporcionalidade. Subprincípios da proporcionalidade ou princípios parciais e a adequada criminalização da corrupção eleitoral como desdobramento da proporcionalidade, p. 225
  • Proteção de direito humano fundamental. Debate internacional objetivando transformar a corrupção em crime contra a humanidade. Necessidade de melhor discussão do tema, p. 274
  • Proteção jurídica deficiente, p. 237
  • Proteção penal dos direitos humanos, mandados internacionais expressos de criminalização e a proibição do retrocesso, p. 202
  • Punibilidade. Combate à corrupção eleitoral com o necessário preenchimento de lacunas de punibilidade para proteger relevantes bens jurídicos, p. 243
  • Punibilidade. Mandados de criminalização ou punibilidade e o princípio constitucional da proporcionalidade, p. 191
  • Punibilidade. Necessidade de preenchimento de lacuna de punibilidade com a tipificação da conduta definida como caixa dois eleitoral, p. 259
  • Punição. Evolução histórica das formas de punição da corrupção e sua tipificação penal no Brasil, p. 96

R

  • Razoabilidade. Diferença entre proporcionalidade e razoabilidade na teoria dos direitos fundamentais, p. 231
  • Referências, p. 291
  • Reforma política. Corrupção sistêmica e urgência na realização de reforma política, p. 142
  • Reforma política. Imprescindibilidade da reforma política com a diminuição da fragmentação partidária e adequada prestação de contas dos recursos obtidos para o financiamento partidário e eleitoral, p. 265
  • Regras de conformidade. Fragmentação partidária e ausência de regras de conformidade no controle interno dos partidos políticos, p. 136
  • Retrocesso. Proteção penal dos direitos humanos, mandados internacionais expressos de criminalização e a proibição do retrocesso, p. 202

S

  • Subprincípios da proporcionalidade ou princípios parciais e a adequada criminalização da corrupção eleitoral como desdobramento da proporcionalidade, p. 225
  • Sufrágio. Compra de votos e da configuração da captação ilícita de sufrágio (Art. 41-A da Lei 9.504/1997). Desdobramentos eleitorais e penais, p. 177

T

  • Teoria dos direitos fundamentais. Diferença entre proporcionalidade e razoabilidade na teoria dos direitos fundamentais, p. 231
  • Tipificação da apropriação de recursos do financiamento eleitoral (Art. 354-A do Código Eleitoral inserido pela Lei 13.488/2017): um novo crime para tentar coibir velhas práticas, p. 255
  • Tipificação de conduta. Necessidade de preenchimento de lacuna de punibilidade com a tipificação da conduta definida como caixa dois eleitoral, p. 259
  • Tipificação penal. Evolução histórica das formas de punição da corrupção e sua tipificação penal no Brasil, p. 89
  • Tipificação. Bem jurídico penal, Constituição Federal e a tipificação de condutas corruptas, p. 164
  • Tipificação. Caixa dois eleitoral, lacuna normativa e a necessária tipificação, p. 127
  • Tipificação. Da necessidade de tipificação da gestão temerária de recursos do fundo partidário e adoção de regras de compliance no âmbito dos partidos políticos, p. 262
  • Tolerância com a corrupção, p. 45

V

  • Voto censitário ao voto fragmentado: um longo caminho, p. 106
  • Voto fragmentado. Voto censitário ao voto fragmentado: um longo caminho, p. 106
  • Votos. Compra de votos e da configuração da captação ilícita de sufrágio (Art. 41-A da Lei 9.504/1997). Desdobramentos eleitorais e penais, p. 177

Recomendações

Capa do livro: Aborto e Anencefalia, Carolina Alves de Souza Lima

Aborto e Anencefalia

2ª Edição - Revista e AtualizadaCarolina Alves de Souza LimaISBN: 978853624970-4Páginas: 240Publicado em: 10/01/2015

Versão impressa

R$ 69,90em 2x de R$ 34,95Adicionar ao
carrinho

Versão digital

R$ 49,90 Adicionar e-Book
ao carrinho
Capa do livro: Reflexos Penais da Regulação - Volume II, Coordenador: Thiago Bottino

Reflexos Penais da Regulação - Volume II

 Coordenador: Thiago BottinoISBN: 978853628410-1Páginas: 342Publicado em: 30/10/2018

Versão impressa

R$ 129,90em 5x de R$ 25,98Adicionar ao
carrinho

Versão digital

R$ 89,90em 3x de R$ 29,97Adicionar e-Book
ao carrinho
Capa do livro: Cibercrimes - Limites e Perspectivas à Investigação Policial de Crimes Cibernéticos, Maciel Colli

Cibercrimes - Limites e Perspectivas à Investigação Policial de Crimes Cibernéticos

 Maciel ColliISBN: 978853623116-7Páginas: 212Publicado em: 10/09/2010

Versão impressa

R$ 64,70em 2x de R$ 32,35Adicionar ao
carrinho
Capa do livro: Adolescente em Conflito com a Lei... & a Realidade, Sandra Mári Córdova D´Agostini

Adolescente em Conflito com a Lei... & a Realidade

 Sandra Mári Córdova D´AgostiniISBN: 853620587-3Páginas: 154Publicado em: 27/10/2003

Versão impressa

R$ 47,70 Adicionar ao
carrinho