Capa do livro: Grito pela Democracia, O - Crimes Contra o Estado Democrático de Direito Brasileiro - Call for Democracy: Crimes Against the Brazilian Democratic Rule of Law - 2ª Edição - Revista e Atualizada, Coordenadora: Denise Hammerschmidt

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Grito pela Democracia, O - Crimes Contra o Estado Democrático de Direito Brasileiro - Call for Democracy: Crimes Against the Brazilian Democratic Rule of Law

2ª Edição - Revista e Atualizada Coordenadora: Denise Hammerschmidt

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Ficha técnica

Autor(es): Coordenadora: Denise Hammerschmidt

ISBN v. impressa: 978652631781-5

ISBN v. digital: 978652631772-3

Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Capa Dura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 339grs.

Número de páginas: 232

Publicado em: 27/06/2025

Área(s): Direito - Penal

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Sinopse

Homenageado: Ministro Luiz Edson Fachin - Prefácio de Jarbas Soares Júnior

[...] A rápida assimilação da obra pelas comunidades jurídica, acadêmica e política – aliada ao contexto de síncope institucional representado pelo trauma histórico do dia 08 de janeiro de 2023 – tornou esta 2ª edição, revista e atualizada, um imperativo da vida nacional. A vida pública exige uma relação de cuidado com o senhor tempo. É preciso ler o tempo, tatear o tempo, dialogar com o tempo, absorver e ser absorvido por ele. [...] Numa democracia, as instituições legitimamente constituídas operam a máquina do tempo. A elas é preciso oferecer condições de reação proporcional ao ataque dos incautos que as querem fora dos trilhos da democracia. [...] Por tudo isso, em especial, por ter como homenageado da 2ª edição do nosso Grito um baluarte nacional e internacional da defesa da democracia e dos direitos fundamentais, Professor e Ministro do STF Edson Fachin, é que expresso a minha honra, e, repito, satisfação cívica imensurável, em prefaciar esta obra histórica. “O preço da liberdade é a eterna vigilância”, nos lembrou em praça pública, também, o Presidente Tancredo. O Brasil está vigilante, esta obra é uma retumbante prova disto.

Jarbas Soares Júnior
Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autor(es)

COORDENADORA

DENISE HAMMERSCHMIDT

Pós-Doutora em Criminologia pela Universidade de Barcelona (2017). Doutora em Direito e Ciências Sociais pela Universidade de Barcelona (2015). Mestra em Direito Penal Supraindividual pela Universidade Estadual de Maringá (2005). Mestra em Direitos da Personalidade pelo UniCesumar (2006). Mestra em Criminologia e Sociologia Jurídico-Penal pela Universidade de Barcelona (2011). Graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba (1988). Especialista em Direito Civil (família) pela Universidade de Salamanca, Espanha (2003). Especialista em Meio Ambiente na Universidade Castilla – La Mancha, Espanha (2004). Especialista em Bioética e Biodireito pela Cátedra da UNESCO em Madrid (2005). Especialista em Neurociências pela Universidade de Salamanca, Espanha (2013). Foi Procuradora do Estado do Paraná Classe V (1989 -1990), ingressou na magistratura estadual do Estado do Paraná (1990). Parecerista da revista Qualis 1 – IBCCRIM. Participou como palestrante na Audiência Pública do STF sobre o tema “Banco de Dados Genéticos de Criminosos”. Ex-membra do Conselho Penitenciário do Paraná (COPEN) (2012-2013) e do Fundo Penitenciário do Estado do Paraná (FUPEN) (2012-2013). Professora Visitante do Programa de Mestrado e Doutorado da Universidade Norte Pioneiro (UENP). Membra fundadora do Instituto Paranaense de Direito Processual (IPDP). Diretora de Direito Penal Internacional da União Ibero-Americana de Juízes (UIJ). Conselheira da Juruá Editora. Mediadora do Congresso Internacional CONSINTER. Autora de diversos livros e artigos. Juíza formadora pela ENFAM (2023) e tutora pela EJUD – PR (2023). Atualmente é Desembargadora Substituta do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

COLABORADORES

Adriano Menechini

Américo Ribeiro Magro

André Bogéa Pereira Santos

Bruno Ferreira de Souza

Cândido Bittencourt de Albuquerque

Cláudio Ribeiro Lopes

Denise Hammerschmidt

Emily Garcia

Everson Aparecido Contelli

Fernando Antunes Soubhia

Gerson Faustino Rosa

Ivan Aparecido Ruiz

Luiz Renato Telles Otaviano

Michele O. de Abreu

Moisés Casarotto

Pablo Bogéa Pereira Santos

Pedro Faraco Neto

Ricardo Andreucci

Ricardo Morari Pereira

Sérgio Rebouças

Sumário

DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, p. 29

CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A SOBERANIA NACIONAL, p. 29

ART. 359-I DO CÓDIGO PENAL - ATENTA DO À SOBERANIA - Gerson Faustino Rosa, p. 29

ART. 359-J DO CÓDIGO PENAL - ATENTADO À INTEGRIDADE NACIONAL - André Bogéa Pereira Santos / Pablo Bogéa Pereira Santos, p. 53

ART. 359-K DO CÓDIGO PENAL - ATENTADO À INTEGRIDADE NACIONAL - Adriano Menechini / Michele O. de Abreu, p. 67

CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS, p. 83

ART. 359-L DO CÓDIGO PENAL -ABOLIÇÃO VIOLENTA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - Denise Hammerschmidt / Emily Garcia / Fernando Antunes Soubhia / Ricardo Morari Pereira, p. 83

ART. 359-M DO CÓDIGO PENAL - GOLPE DE ESTADO - Bruno Ferreira de Souza / Denise Hammerschmidt, p. 107

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS NO PROCESSO ELEITORAL, p. 125

ART. 359-N DO CÓDIGO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL - Américo Ribeiro Magro / Everson Aparecido Contelli, p. 125

ART. 359-O DO CÓDIGO PENAL - COMUNICAÇÃO ENGANOSA EM MASSA (VETADO) - Moisés Casarotto, p. 137

ART. 359-P DO CÓDIGO PENAL - VIOLÊNCIA POLÍTICA - Ricardo Antonio Andreucci, p. 157

ART. 359-Q DO CÓDIGO PENAL - AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA (VETADO) - Cândido Bittencourt de Albuquerque / Sérgio Rebouças, p. 173

CAPÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS, p. 181

ART. 359-R DO CÓDIGO PENAL - SABOTAGEM - Ivan Aparecido Ruiz / Pedro Faraco Neto, p. 181

CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A CIDADANIA, p. 197

ART. 359-S DO CÓDIGO PENAL - ATENTADO A DIREITO DE MANIFESTAÇÃO (VETADO), p. 197

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES COMUNS, p. 205

ART. 359-T E 359-U DO CÓDIGO PENAL - DISPOSIÇÕES COMUNS - Denise Hammerschmidt, p. 205

REFERÊNCIAS, p. 213

Índice alfabético

A

Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito. Art. 359-L do Código Penal. Denise Hammerschmidt/Emily Garcia/Fernando Antunes Soubhia/Ricardo Morari Pereira, p. 83
Ação Penal Privada Subsidiária (Vetado). Art. 359-Q do Código Penal. Cândido Bittencourt de Albuquerque/Sérgio Rebouças, p. 173
Adriano Menechini. Art. 359-K do Código Penal. Atentado à Integridade Nacional. Adriano Menechini/Michele O. de Abreu, p. 67
Américo Ribeiro Magro. Art. 359-N do Código Penal. Interrupção do processo eleitoral. Américo Ribeiro Magro/Everson Aparecido Contelli, p. 125
André Bogéa Pereira Santos. Art. 359-J do Código Penal. Atentado à Integridade Nacional. André Bogéa Pereira Santos/Pablo Bogéa Pereira Santos, p. 53
Art. 359-I do Código Penal. Atentado à Soberania. Gerson Faustino Rosa, p. 29
Art. 359-J do Código Penal. Atentado à Integridade Nacional. André Bogéa Pereira Santos/Pablo Bogéa Pereira Santos, p. 53
Art. 359-K do Código Penal. Atentado à Integridade Nacional. Adriano Menechini/Michele O. de Abreu, p. 67
Art. 359-L do Código Penal. Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito. Denise Hammerschmidt/Emily Garcia/Fernando Antunes Soubhia/Ricardo Morari Pereira, p. 83
Art. 359-M do Código Penal. Golpe de Estado. Bruno Ferreira de Souza/Denise Hammerschmidt, p. 107
Art. 359-N do Código Penal. Interrupção do processo eleitoral. Américo Ribeiro Magro/Everson Aparecido Contelli, p. 125
Art. 359-O do Código Penal. Comunicação enganosa em massa (vetado). Moisés Casarotto, p. 137
Art. 359-P do Código Penal. Violência Política. Ricardo Antonio Andreucci, p. 157
Art. 359-P do Código Penal. Violência Política. Ricardo Antonio Andreucci, p. 157
Art. 359-Q do Código Penal. Ação Penal Privada Subsidiária (Vetado). Cândido Bittencourt de Albuquerque/Sérgio Rebouças, p. 173
Art. 359-R do Código Penal. Sabotagem. Ivan Aparecido Ruiz/Pedro Faraco Neto, p. 181
Art. 359-S do Código Penal. Atentado a direito de manifestação (vetado). Cláudio Ribeiro Lopes/Luiz Renato Telles Otaviano, p. 197
Art. 359-T e 359-U do Código Penal. Disposições Comuns. Denise Hammerschmidt, p. 205
Atentado a direito de manifestação (vetado). Art. 359-S do Código Penal. Cláudio Ribeiro Lopes/Luiz Renato Telles Otaviano, p. 197
Atentado à Integridade Nacional. Art. 359-J do Código Penal. André Bogéa Pereira Santos/Pablo Bogéa Pereira Santos, p. 53
Atentado à Integridade Nacional. Art. 359-K do Código Penal. Adriano Menechini/Michele O. de Abreu, p. 67
Atentado à Soberania. Art. 359-I do Código Penal. Atentado à Soberania. Gerson Faustino Rosa, p. 29

B

Bruno Ferreira de Souza. Art. 359-M do Código Penal. Golpe de Estado. Bruno Ferreira de Souza/Denise Hammerschmidt, p. 107

C

Cândido Bittencourt de Albuquerque. Art. 359-Q do Código Penal. Ação Penal Privada Subsidiária (Vetado). Cândido Bittencourt de Albuquerque/Sérgio Rebouças, p. 173
Cidadania. Crimes contra a cidadania, p. 197
Cláudio Ribeiro Lopes. Art. 359-S do Código Penal. Atentado a direito de manifestação (vetado). Cláudio Ribeiro Lopes/Luiz Renato Telles Otaviano, p. 197
Código Penal. Art. 359-I do Código Penal. Atentado à Soberania. Gerson Faustino Rosa, p. 29
Código Penal. Art. 359-J do Código Penal. Atentado à Integridade Nacional. André Bogéa Pereira Santos/Pablo Bogéa Pereira Santos, p. 53
Código Penal. Art. 359-K do Código Penal. Atentado à Integridade Nacional. Adriano Menechini/Michele O. de Abreu, p. 67
Código Penal. Art. 359-L do Código Penal. Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito. Denise Hammerschmidt/Emily Garcia/Fernando Antunes Soubhia/Ricardo Morari Pereira, p. 83
Código Penal. Art. 359-M do Código Penal. Golpe de Estado. Bruno Ferreira de Souza/Denise Hammerschmidt, p. 107
Código Penal. Art. 359-N do Código Penal. Interrupção do processo eleitoral. Américo Ribeiro Magro/Everson Aparecido Contelli, p. 125
Código Penal. Art. 359-O do Código Penal. Comunicação enganosa em massa (vetado). Moisés Casarotto, p. 137
Código Penal. Art. 359-P do Código Penal. Violência Política. Ricardo Antonio Andreucci, p. 157
Código Penal. Art. 359-Q do Código Penal. Ação Penal Privada Subsidiária (Vetado). Cândido Bittencourt de Albuquerque/Sérgio Rebouças, p. 173
Código Penal. Art. 359-R do Código Penal. Sabotagem. Ivan Aparecido Ruiz/Pedro Faraco Neto, p. 181
Código Penal. Art. 359-S do Código Penal. Atentado a direito de manifestação (vetado). Cláudio Ribeiro Lopes/Luiz Renato Telles Otaviano, p. 197
Código Penal. Art. 359-T e 359-U do Código Penal. Disposições Comuns. Denise Hammerschmidt, p. 205
Código Penal.Art. 359-P do Código Penal. Violência Política. Ricardo Antonio Andreucci, p. 157
Comunicação enganosa em massa (vetado). Art. 359-O do Código Penal. Moisés Casarotto, p. 137
Crimes contra a cidadania, p. 197
Crimes contra a Soberania Nacional, p. 29
Crimes contra as Instituições Democráticas, p. 83
Crimes contra o Estado Democrático de Direito, p. 29
Crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral, p. 125
Crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral, p. 125
Crimes contra o funcionamento dos serviços essenciais, p. 181

D

Denise Hammerschmidt. Art. 359-L do Código Penal. Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito. Denise Hammerschmidt/Emily Garcia/Fernando Antunes Soubhia/Ricardo Morari Pereira, p. 83
Denise Hammerschmidt. Art. 359-M do Código Penal. Golpe de Estado. Bruno Ferreira de Souza/Denise Hammerschmidt, p. 107
Denise Hammerschmidt. Art. 359-T e 359-U do Código Penal. Disposições Comuns, p. 205
Disposições Comuns, p. 205
Disposições Comuns. Art. 359-T e 359-U do Código Penal. Denise Hammerschmidt, p. 205

E

Emily Garcia. Art. 359-L do Código Penal. Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito. Denise Hammerschmidt/Emily Garcia/Fernando Antunes Soubhia/Ricardo Morari Pereira, p. 83
Estado Democrático de Direito. Art. 359-L do Código Penal. Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito. Denise Hammerschmidt/Emily Garcia/Fernando Antunes Soubhia/Ricardo Morari Pereira, p. 83
Estado Democrático de Direito. Crimes, p. 29
Everson Aparecido Contelli. Art. 359-N do Código Penal. Interrupção do processo eleitoral. Américo Ribeiro Magro/Everson Aparecido Contelli, p. 125

F

Fernando Antunes Soubhia. Art. 359-L do Código Penal. Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito. Denise Hammerschmidt/Emily Garcia/Fernando Antunes Soubhia/Ricardo Morari Pereira, p. 83

G

Gerson Faustino Rosa. Art. 359-I do Código Penal. Atentado à Soberania, p. 29
Golpe de Estado. Art. 359-M do Código Penal. Bruno Ferreira de Souza/Denise Hammerschmidt, p. 107

I

Instituições democráticas no processo eleitoral. Crimes contra o funcionamento, p. 125
Instituições Democráticas. Crimes, p. 83
Ivan Aparecido Ruiz. Art. 359-R do Código Penal. Sabotagem. Ivan Aparecido Ruiz/Pedro Faraco Neto, p. 181

L

Luiz Renato Telles Otaviano. Art. 359-S do Código Penal. Atentado a direito de manifestação (vetado). Cláudio Ribeiro Lopes/Luiz Renato Telles Otaviano, p. 197

M

Michele O. de Abreu. Art. 359-K do Código Penal. Atentado à Integridade Nacional. Adriano Menechini/Michele O. de Abreu, p. 67
Moisés Casarotto. Art. 359-O do Código Penal. Comunicação enganosa em massa (vetado), p. 137

P

Pablo Bogéa Pereira Santos. Art. 359-J do Código Penal. Atentado à Integridade Nacional. André Bogéa Pereira Santos/Pablo Bogéa Pereira Santos, p. 53
Pedro Faraco. Neto Art. 359-R do Código Penal. Sabotagem. Ivan Aparecido Ruiz/Pedro Faraco Neto, p. 181
Processo eleitoral. Art. 359-N do Código Penal. Interrupção do processo eleitoral. Américo Ribeiro Magro/Everson Aparecido Contelli, p. 125
Processo eleitoral. Crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral, p. 125

R

Referências, p. 213
Ricardo Antonio Andreucci. Art. 359-P do Código Penal. Violência Política, p. 157
Ricardo Morari Pereira. Art. 359-L do Código Penal. Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito. Denise Hammerschmidt/Emily Garcia/Fernando Antunes Soubhia/Ricardo Morari Pereira, p. 83

S

Sabotagem. Art. 359-R do Código Penal. Sabotagem. Ivan Aparecido Ruiz/Pedro Faraco Neto, p. 181
Sérgio Rebouças. Art. 359-Q do Código Penal. Ação Penal Privada Subsidiária (Vetado). Cândido Bittencourt de Albuquerque/Sérgio Rebouças, p. 173
Serviços essenciais. Crimes contra o funcionamento dos serviços essenciais, p. 181
Soberania Nacional. Crimes, p. 29
Soberania. Art. 359-I do Código Penal. Atentado à Soberania. Gerson Faustino Rosa, p. 29