Licitação Convite & a Nova Lei de Licitações - De sua Inconstitucionalidade em Face da Violação dos Princípios da Publicidade, Igualdade e Livre Concorrência

José Eduardo Costa Devides

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Ficha técnica

Autor(es): José Eduardo Costa Devides

ISBN v. impressa: 978853627678-6

ISBN v. digital: 978853627726-4

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 150

Publicado em: 06/03/2018

Área(s): Direito - Administrativo

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Sinopse

A elaboração do presente livro tem a finalidade de analisar o problema que envolve o procedimento da modalidade licitatória convite no que tange à sua forma de publicidade e a exigência de cadastramento como forma de condição para participação do interessado.

Com efeito, o objetivo principal é o de aferir se tais impropriedades do convite violam princípios constitucionais (notadamente o da livre concorrência, o da igualdade e o da publicidade), de propor soluções eficazes e averiguar se o Projeto de Lei do Senado 559/2013 (que trata da nova lei de licitações) será capaz de pôr fim ao problema proposto.

A justificativa da pesquisa resulta nos entendimentos de algumas capitais estaduais que, alegando ser o convite violador da livre concorrência e transparência pública, legislaram no intuito de suplementar a Lei Geral de Licitações, garantindo maior publicidade e competitividade ao certame do mesmo.

Ademais, a relevância do tema é presente em julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em que alguns indivíduos exigiram a inconstitucionalidade de leis que se propunham a este fim.

Autor(es)

JOSÉ EDUARDO COSTA DEVIDES
Mestre em Direito pela Universidade de Marília – UNIMAR. Pós-Graduado em Direito Administrativo pela Universidade Anhanguera – Uniderp (LFG). Pós-Graduado em Direito Civil e Processual Civil pela Escola Superior de Advocacia. Graduado pela Faculdade de Direito de Bauru – ITE. Advogado. Agente de Controle Interno da Câmara Municipal de Jaú/ SP. Autor do livro Manual Prático de Transparência para Câmaras Municipais.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 17

1 ‒ A LIVRE CONCORRÊNCIA COMO PRINCÍPIO NORTEADOR DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS, p. 19

1.1 O HIBRIDISMO ESTADO DE BEM-ESTAR E NEOLIBERALISMO ENCAMPADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, p. 20

1.2 OS PRINCÍPIOS NEOLIBERAIS QUE NORTEIAM A ORDEM ECONÔMICA: A LIVRE INICIATIVA E A LIVRE CONCORRÊNCIA, p. 30

1.2.1 O Desenvolvimento e a Livre Concorrência, p. 38

1.3 A LIVRE CONCORRÊNCIA E O SEU PAPEL DE PRINCÍPIO INFORMADOR DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS, p. 41

1.3.1 A Questão dos Preços na Licitação: a Inexequibilidade do Preço e a Ofensa à Livre Concorrência, p. 45

2 ‒ A LEGISLAÇÃO ACERCA DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS NO BRASIL, p. 49

2.1 A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA LICITAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, p. 50

2.2 A LEI GERAL DE LICITAÇÕES E A LEI DO PREGÃO: UMA ABORDAGEM ACERCA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, p. 61

2.2.1 A Lei de Acesso à Informação e às Disposições Sobre a Publicidade do Convite nos Sítios Eletrônicos do TCU e do TCE/SP, p. 71

3 ‒ A MODALIDADE LICITATÓRIA CONVITE E OS CONFLITOS QUE ENVOLVEM O SEU PROCEDIMENTO: O DESEQUILÍBRIO DE TRATAMENTO NA FORMA DE PUBLICIDADE E NAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO, p. 77

3.1 A QUESTÃO DA PUBLICIDADE E DO CADASTRAMENTO NO CONVITE, p. 78

3.2 A IGUALDADE DE PARTICIPAÇÃO, NO CONVITE, ENTRE CONVIDADOS E INTERESSADOS, p. 84

3.3 A LEGISLAÇÃO DAS CAPITAIS ESTADUAIS SOBRE O CONVITE, p. 88

3.4 A LEGISLAÇÃO DAS CAPITAIS QUE VISAM AUMENTAR A COMPETITIVIDADE E A PUBLICIDADE DO CONVITE, DE FORMA A SUPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.666/1993: AFRONTA DIRETA E FORMAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL?, p. 97

4 ‒ O CONVITE E A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA, IGUALDADE E PUBLICIDADE, p. 107

4.1 O CONVITE E O ANTAGONISMO EM RELAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM AS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, p. 107

4.2 O PROJETO DE LEI DO SENADO 559/2013 (PROJETO DE LEI DA CÂMARA 6.814/2017) E A NOVA PERSPECTIVA PARA AS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, p. 110

4.2.1 A Previsão do Convite no Projeto de Lei do Senado 559/ 2013 e Suas Peculiaridades, p. 122

4.3 DAS SOLUÇÕES POSSÍVEIS AOS VÍCIOS APRESENTADOS, p. 125

CONCLUSÃO, p. 133

REFERÊNCIAS, p. 135

Índice alfabético

A

  • Antagonismo. Convite e o antagonismo em relação aos princípios que norteiam as contratações públicas, p. 107

C

  • Conclusão, p. 133
  • Concorrência. Livre concorrência como princípio norteador das licitações públicas, p. 19
  • Constituição Federal. Hibridismo "estado de bem-estar" e "neoliberalismo" encampado na Constituição Federal de 1988, p. 20
  • Contas públicas. Convite e o antagonismo em relação aos princípios que norteiam as contratações públicas, p. 107
  • Contratação pública. Projeto de Lei do Senado 559/2013 (Projeto de Lei da Câmara 6.814/2017) e a nova perspectiva para as contratações públicas, p. 110
  • Convite e a violação aos princípios da livre concorrência, igualdade e publicidade, p. 107
  • Convite e o antagonismo em relação aos princípios que norteiam as contratações públicas, p. 107
  • Convite. Igualdade de participação, no convite, entre convidados e interessados, p. 84
  • Convite. Legislação das capitais estaduais sobre o convite, p. 88
  • Convite. Modalidade licitatória convite e os conflitos que envolvem o seu procedimento: desequilíbrio de tratamento na forma de publicidade e nas condições de participação, p. 77
  • Convite. Previsão do convite no Projeto de Lei do Senado 559/2013 e suas peculiaridades, p. 122
  • Convite. Questão da publicidade e do cadastramento no convite, p. 78

D

  • Desenvolvimento e a livre concorrência, p. 38

E

  • Estado de bem-estar. Hibridismo "estado de bem-estar" e "neoliberalismo" encampado na Constituição Federal de 1988, p. 20
  • Evolução histórica da licitação no ordenamento jurídico brasileiro, p. 50

H

  • Hibridismo "estado de bem-estar" e "neoliberalismo" encampado na Constituição Federal de 1988, p. 20

I

  • Igualdade de participação, no convite, entre convidados e interessados, p. 84
  • Igualdade. Convite e a violação aos princípios da livre concorrência, igualdade e publicidade, p. 107
  • Inexequibilidade. Questão dos preços na licitação: a inexequibilidade do preço e a ofensa à livre concorrência, p. 45
  • Informação. Lei de acesso à informação e às disposições sobre a publicidade do convite nos sítios eletrônicos do TCU e do TCE/SP, p. 71
  • Introdução, p. 17

L

  • Legislação acerca das licitações públicas no Brasil, p. 49
  • Legislação das capitais estaduais sobre o convite, p. 88
  • Legislação das capitais que visam aumentar a competitividade e a publicidade do convite, de forma a suplementar as disposições da Lei 8.666/1993: afronta direta e formal à Constituição Federal?, p. 97
  • Lei de acesso à informação e às disposições sobre a publicidade do convite nos sítios eletrônicos do TCU e do TCE/SP, p. 71
  • Lei do pregão. Lei Geral de Licitações e a Lei do Pregão: uma abordagem acerca do princípio da publicidade, p. 61
  • Lei Geral de Licitações e a Lei do Pregão: uma abordagem acerca do princípio da publicidade, p. 61
  • Licitação pública. Legislação acerca das licitações públicas no Brasil, p. 49
  • Licitação pública. Livre concorrência como princípio norteador das licitações públicas, p. 19
  • Licitação pública. Livre concorrência e o seu papel de princípio informador das licitações públicas, p. 41
  • Licitação. Evolução histórica da licitação no ordenamento jurídico brasileiro, p. 50
  • Licitação. Lei Geral de Licitações e a Lei do Pregão: uma abordagem acerca do princípio da publicidade, p. 61
  • Licitação. Modalidade licitatória convite e os conflitos que envolvem o seu procedimento: desequilíbrio de tratamento na forma de publicidade e nas condições de participação, p. 77
  • Licitação. Questão dos preços na licitação: a inexequibilidade do preço e a ofensa à livre concorrência, p. 45
  • Livre concorrência como princípio norteador das licitações públicas, p. 19
  • Livre concorrência e o seu papel de princípio informador das licitações públicas, p. 41
  • Livre concorrência. Convite e a violação aos princípios da livre concorrência, igualdade e publicidade, p. 107
  • Livre concorrência. Desenvolvimento e a livre concorrência, p. 38
  • Livre concorrência. Princípios neoliberais que norteiam a ordem econômica: a livre iniciativa e a livre concorrência, p. 30
  • Livre concorrência. Questão dos preços na licitação: a inexequibilidade do preço e a ofensa à livre concorrência, p. 45
  • Livre iniciativa. Princípios neoliberais que norteiam a ordem econômica: a livre iniciativa e a livre concorrência, p. 30

M

  • Modalidade licitatória convite e os conflitos que envolvem o seu procedimento: desequilíbrio de tratamento na forma de publicidade e nas condições de participação, p. 77

N

  • Neoliberalismo. Hibridismo "estado de bem-estar" e "neoliberalismo" encampado na Constituição Federal de 1988, p. 20
  • Neoliberalismo. Princípios neoliberais que norteiam a ordem econômica: a livre iniciativa e a livre concorrência, p. 30

O

  • Ordem econômica. Princípios neoliberais que norteiam a ordem econômica: a livre iniciativa e a livre concorrência, p. 30
  • Ordenamento jurídico. Evolução histórica da licitação no ordenamento jurídico brasileiro, p. 50

P

  • Participação. Igualdade de participação, no convite, entre convidados e interessados, p. 84
  • Previsão do convite no Projeto de Lei do Senado 559/2013 e suas peculiaridades, p. 122
  • Princípio informador. Livre concorrência e o seu papel de princípio informador das licitações públicas, p. 41
  • Princípio. Livre concorrência como princípio norteador das licitações públicas, p. 19
  • Princípios neoliberais que norteiam a ordem econômica: a livre iniciativa e a livre concorrência, p. 30
  • Projeto de Lei do Senado 559/2013 (Projeto de Lei da Câmara 6.814/2017) e a nova perspectiva para as contratações públicas, p. 110
  • Publicidade. Convite e a violação aos princípios da livre concorrência, igualdade e publicidade, p. 107
  • Publicidade. Lei de acesso à informação e às disposições sobre a publicidade do convite nos sítios eletrônicos do TCU e do TCE/SP, p. 71
  • Publicidade. Lei Geral de Licitações e a Lei do Pregão: uma abordagem acerca do princípio da publicidade, p. 61
  • Publicidade. Questão da publicidade e do cadastramento no convite, p. 78

Q

  • Questão da publicidade e do cadastramento no convite, p. 78
  • Questão dos preços na licitação: a inexequibilidade do preço e a ofensa à livre concorrência, p. 45

R

  • Referências, p. 135

S

  • Soluções possíveis aos vícios apresentados, p. 125

T

  • TCU. Lei de acesso à informação e às disposições sobre a publicidade do convite nos sítios eletrônicos do TCU e do TCE/SP, p. 71

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