Capa do livro: Licitação Convite & a Nova Lei de Licitações - De sua Inconstitucionalidade em Face da Violação dos Princípios da Publicidade, Igualdade e Livre Concorrência, José Eduardo Costa Devides

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Licitação Convite & a Nova Lei de Licitações - De sua Inconstitucionalidade em Face da Violação dos Princípios da Publicidade, Igualdade e Livre Concorrência

José Eduardo Costa Devides

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Ficha técnica

Autor(es): José Eduardo Costa Devides

ISBN v. impressa: 978853627678-6

ISBN v. digital: 978853627726-4

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 186grs.

Número de páginas: 150

Publicado em: 06/03/2018

Área(s): Direito - Administrativo

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Sinopse

A elaboração do presente livro tem a finalidade de analisar o problema que envolve o procedimento da modalidade licitatória convite no que tange à sua forma de publicidade e a exigência de cadastramento como forma de condição para participação do interessado.

Com efeito, o objetivo principal é o de aferir se tais impropriedades do convite violam princípios constitucionais (notadamente o da livre concorrência, o da igualdade e o da publicidade), de propor soluções eficazes e averiguar se o Projeto de Lei do Senado 559/2013 (que trata da nova lei de licitações) será capaz de pôr fim ao problema proposto.

A justificativa da pesquisa resulta nos entendimentos de algumas capitais estaduais que, alegando ser o convite violador da livre concorrência e transparência pública, legislaram no intuito de suplementar a Lei Geral de Licitações, garantindo maior publicidade e competitividade ao certame do mesmo.

Ademais, a relevância do tema é presente em julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em que alguns indivíduos exigiram a inconstitucionalidade de leis que se propunham a este fim.

Autor(es)

JOSÉ EDUARDO COSTA DEVIDES
Mestre em Direito pela Universidade de Marília – UNIMAR. Pós-Graduado em Direito Administrativo pela Universidade Anhanguera – Uniderp (LFG). Pós-Graduado em Direito Civil e Processual Civil pela Escola Superior de Advocacia. Graduado pela Faculdade de Direito de Bauru – ITE. Advogado. Agente de Controle Interno da Câmara Municipal de Jaú/ SP. Autor do livro Manual Prático de Transparência para Câmaras Municipais.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 17

1 ‒ A LIVRE CONCORRÊNCIA COMO PRINCÍPIO NORTEADOR DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS, p. 19

1.1 O HIBRIDISMO ESTADO DE BEM-ESTAR E NEOLIBERALISMO ENCAMPADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, p. 20

1.2 OS PRINCÍPIOS NEOLIBERAIS QUE NORTEIAM A ORDEM ECONÔMICA: A LIVRE INICIATIVA E A LIVRE CONCORRÊNCIA, p. 30

1.2.1 O Desenvolvimento e a Livre Concorrência, p. 38

1.3 A LIVRE CONCORRÊNCIA E O SEU PAPEL DE PRINCÍPIO INFORMADOR DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS, p. 41

1.3.1 A Questão dos Preços na Licitação: a Inexequibilidade do Preço e a Ofensa à Livre Concorrência, p. 45

2 ‒ A LEGISLAÇÃO ACERCA DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS NO BRASIL, p. 49

2.1 A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA LICITAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, p. 50

2.2 A LEI GERAL DE LICITAÇÕES E A LEI DO PREGÃO: UMA ABORDAGEM ACERCA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, p. 61

2.2.1 A Lei de Acesso à Informação e às Disposições Sobre a Publicidade do Convite nos Sítios Eletrônicos do TCU e do TCE/SP, p. 71

3 ‒ A MODALIDADE LICITATÓRIA CONVITE E OS CONFLITOS QUE ENVOLVEM O SEU PROCEDIMENTO: O DESEQUILÍBRIO DE TRATAMENTO NA FORMA DE PUBLICIDADE E NAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO, p. 77

3.1 A QUESTÃO DA PUBLICIDADE E DO CADASTRAMENTO NO CONVITE, p. 78

3.2 A IGUALDADE DE PARTICIPAÇÃO, NO CONVITE, ENTRE CONVIDADOS E INTERESSADOS, p. 84

3.3 A LEGISLAÇÃO DAS CAPITAIS ESTADUAIS SOBRE O CONVITE, p. 88

3.4 A LEGISLAÇÃO DAS CAPITAIS QUE VISAM AUMENTAR A COMPETITIVIDADE E A PUBLICIDADE DO CONVITE, DE FORMA A SUPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.666/1993: AFRONTA DIRETA E FORMAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL?, p. 97

4 ‒ O CONVITE E A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA, IGUALDADE E PUBLICIDADE, p. 107

4.1 O CONVITE E O ANTAGONISMO EM RELAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM AS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, p. 107

4.2 O PROJETO DE LEI DO SENADO 559/2013 (PROJETO DE LEI DA CÂMARA 6.814/2017) E A NOVA PERSPECTIVA PARA AS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, p. 110

4.2.1 A Previsão do Convite no Projeto de Lei do Senado 559/ 2013 e Suas Peculiaridades, p. 122

4.3 DAS SOLUÇÕES POSSÍVEIS AOS VÍCIOS APRESENTADOS, p. 125

CONCLUSÃO, p. 133

REFERÊNCIAS, p. 135

Índice alfabético

A

Antagonismo. Convite e o antagonismo em relação aos princípios que norteiam as contratações públicas, p. 107

C

Conclusão, p. 133
Concorrência. Livre concorrência como princípio norteador das licitações públicas, p. 19
Constituição Federal. Hibridismo "estado de bem-estar" e "neoliberalismo" encampado na Constituição Federal de 1988, p. 20
Contas públicas. Convite e o antagonismo em relação aos princípios que norteiam as contratações públicas, p. 107
Contratação pública. Projeto de Lei do Senado 559/2013 (Projeto de Lei da Câmara 6.814/2017) e a nova perspectiva para as contratações públicas, p. 110
Convite e a violação aos princípios da livre concorrência, igualdade e publicidade, p. 107
Convite e o antagonismo em relação aos princípios que norteiam as contratações públicas, p. 107
Convite. Igualdade de participação, no convite, entre convidados e interessados, p. 84
Convite. Legislação das capitais estaduais sobre o convite, p. 88
Convite. Modalidade licitatória convite e os conflitos que envolvem o seu procedimento: desequilíbrio de tratamento na forma de publicidade e nas condições de participação, p. 77
Convite. Previsão do convite no Projeto de Lei do Senado 559/2013 e suas peculiaridades, p. 122
Convite. Questão da publicidade e do cadastramento no convite, p. 78

D

Desenvolvimento e a livre concorrência, p. 38

E

Estado de bem-estar. Hibridismo "estado de bem-estar" e "neoliberalismo" encampado na Constituição Federal de 1988, p. 20
Evolução histórica da licitação no ordenamento jurídico brasileiro, p. 50

H

Hibridismo "estado de bem-estar" e "neoliberalismo" encampado na Constituição Federal de 1988, p. 20

I

Igualdade de participação, no convite, entre convidados e interessados, p. 84
Igualdade. Convite e a violação aos princípios da livre concorrência, igualdade e publicidade, p. 107
Inexequibilidade. Questão dos preços na licitação: a inexequibilidade do preço e a ofensa à livre concorrência, p. 45
Informação. Lei de acesso à informação e às disposições sobre a publicidade do convite nos sítios eletrônicos do TCU e do TCE/SP, p. 71
Introdução, p. 17

L

Legislação acerca das licitações públicas no Brasil, p. 49
Legislação das capitais estaduais sobre o convite, p. 88
Legislação das capitais que visam aumentar a competitividade e a publicidade do convite, de forma a suplementar as disposições da Lei 8.666/1993: afronta direta e formal à Constituição Federal?, p. 97
Lei de acesso à informação e às disposições sobre a publicidade do convite nos sítios eletrônicos do TCU e do TCE/SP, p. 71
Lei do pregão. Lei Geral de Licitações e a Lei do Pregão: uma abordagem acerca do princípio da publicidade, p. 61
Lei Geral de Licitações e a Lei do Pregão: uma abordagem acerca do princípio da publicidade, p. 61
Licitação pública. Legislação acerca das licitações públicas no Brasil, p. 49
Licitação pública. Livre concorrência como princípio norteador das licitações públicas, p. 19
Licitação pública. Livre concorrência e o seu papel de princípio informador das licitações públicas, p. 41
Licitação. Evolução histórica da licitação no ordenamento jurídico brasileiro, p. 50
Licitação. Lei Geral de Licitações e a Lei do Pregão: uma abordagem acerca do princípio da publicidade, p. 61
Licitação. Modalidade licitatória convite e os conflitos que envolvem o seu procedimento: desequilíbrio de tratamento na forma de publicidade e nas condições de participação, p. 77
Licitação. Questão dos preços na licitação: a inexequibilidade do preço e a ofensa à livre concorrência, p. 45
Livre concorrência como princípio norteador das licitações públicas, p. 19
Livre concorrência e o seu papel de princípio informador das licitações públicas, p. 41
Livre concorrência. Convite e a violação aos princípios da livre concorrência, igualdade e publicidade, p. 107
Livre concorrência. Desenvolvimento e a livre concorrência, p. 38
Livre concorrência. Princípios neoliberais que norteiam a ordem econômica: a livre iniciativa e a livre concorrência, p. 30
Livre concorrência. Questão dos preços na licitação: a inexequibilidade do preço e a ofensa à livre concorrência, p. 45
Livre iniciativa. Princípios neoliberais que norteiam a ordem econômica: a livre iniciativa e a livre concorrência, p. 30

M

Modalidade licitatória convite e os conflitos que envolvem o seu procedimento: desequilíbrio de tratamento na forma de publicidade e nas condições de participação, p. 77

N

Neoliberalismo. Hibridismo "estado de bem-estar" e "neoliberalismo" encampado na Constituição Federal de 1988, p. 20
Neoliberalismo. Princípios neoliberais que norteiam a ordem econômica: a livre iniciativa e a livre concorrência, p. 30

O

Ordem econômica. Princípios neoliberais que norteiam a ordem econômica: a livre iniciativa e a livre concorrência, p. 30
Ordenamento jurídico. Evolução histórica da licitação no ordenamento jurídico brasileiro, p. 50

P

Participação. Igualdade de participação, no convite, entre convidados e interessados, p. 84
Previsão do convite no Projeto de Lei do Senado 559/2013 e suas peculiaridades, p. 122
Princípio informador. Livre concorrência e o seu papel de princípio informador das licitações públicas, p. 41
Princípio. Livre concorrência como princípio norteador das licitações públicas, p. 19
Princípios neoliberais que norteiam a ordem econômica: a livre iniciativa e a livre concorrência, p. 30
Projeto de Lei do Senado 559/2013 (Projeto de Lei da Câmara 6.814/2017) e a nova perspectiva para as contratações públicas, p. 110
Publicidade. Convite e a violação aos princípios da livre concorrência, igualdade e publicidade, p. 107
Publicidade. Lei de acesso à informação e às disposições sobre a publicidade do convite nos sítios eletrônicos do TCU e do TCE/SP, p. 71
Publicidade. Lei Geral de Licitações e a Lei do Pregão: uma abordagem acerca do princípio da publicidade, p. 61
Publicidade. Questão da publicidade e do cadastramento no convite, p. 78

Q

Questão da publicidade e do cadastramento no convite, p. 78
Questão dos preços na licitação: a inexequibilidade do preço e a ofensa à livre concorrência, p. 45