Transgressões Disciplinares do Código de Ética e Disciplina Militar - Comentários à Luz da Lei 14.310/2002 (Que Dispõe Sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais)

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS, p. 15

INTRODUÇÃO, p. 17

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE AS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES, p. 23

1.1 CONCEITO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, p. 23

1.2 TIPICIDADE FORMAL DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, p. 24

1.3 TIPICIDADE MATERIAL DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, p. 26

1.4 ANALOGIA E INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA, EXTENSIVA E RESTRITIVA, p. 27

1.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, p. 30

1.6 DOLO E CULPA NA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, p. 32

1.7 DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE NA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, p. 38

1.8 ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO NA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, p. 39

1.9 ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO E ERRO SOBRE A PESSOA NA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, p. 42

1.10 DA AÇÃO, DA OMISSÃO E DA AUTORIA E PARTICIPAÇÃO NA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, p. 42

Capítulo II - DA SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO, p. 45

Capítulo III - DAS TRANSGRESSÕES DE NATUREZA GRAVE, p. 51

3 ART. 13 - SÃO TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE:, p. 51

3.1 ART. 13, I - PRATICAR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA PESSOA OU QUE OFENDA OS PRINCÍPIOS DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS, DEVIDAMENTE COMPROVADO EM PROCEDIMENTO APURATÓRIO, p. 51

3.2 ART. 13, II - CONCORRER PARA O DESPRESTÍGIO DA RESPECTIVA IME, POR MEIO DA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DEVIDAMENTE COMPROVADO EM PROCEDIMENTO APURATÓRIO, QUE, POR SUA NATUREZA, AMPLITUDE E REPERCUSSÃO, AFETE GRAVEMENTE A CREDIBILIDADE E A IMAGEM DOS MILITARES, p. 62

3.3 ART. 13, III - FALTAR, PUBLICAMENTE, COM O DECORO PESSOAL, DANDO CAUSA A GRAVE ESCÂNDALO QUE COMPROMETA A HONRA PESSOAL E O DECORO DA CLASSE, p. 71

3.4 ART. 13, IV - EXERCER COAÇÃO OU ASSEDIAR PESSOAS COM AS QUAIS MANTENHA RELAÇÕES FUNCIONAIS, p. 82

3.5 ART. 13, V - OFENDER OU DISPENSAR TRATAMENTO DESRESPEITOSO, VEXATÓRIO OU HUMILHANTE A QUALQUER PESSOA, p. 91

3.6 ART. 13, VI - APRESENTAR-SE COM SINAIS DE EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA OU SOB EFEITO DE OUTRA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, ESTANDO DE SERVIÇO, FARDADO, OU EM SITUAÇÃO QUE CAUSE ESCÂNDALO OU QUE PONHA EM PERIGO A SEGURANÇA PRÓPRIA OU ALHEIA, p. 97

3.7 ART. 13, VII - PRATICAR ATO VIOLENTO, EM SITUAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZE INFRAÇÃO PENAL, p. 105

3.8 ART. 13, VIII - DIVULGAR OU CONTRIBUIR PARA A DIVULGAÇÃO DE ASSUNTO DE CARÁTER SIGILOSO DE QUE TENHA CONHECIMENTO EM RAZÃO DO CARGO OU FUNÇÃO, p. 108

3.9 ART. 13, IX - UTILIZAR-SE DE RECURSOS HUMANOS OU LOGÍSTICOS DO ESTADO OU SOB SUA RESPONSABILIDADE PARA SATISFAZER A INTERESSES PESSOAIS OU DE TERCEIROS, p. 112

3.10 ART. 13, X - EXERCER, EM CARÁTER PRIVADO, QUANDO NO SERVIÇO ATIVO, DIRETAMENTE OU POR INTERPOSTA PESSOA, ATIVIDADE OU SERVIÇO CUJA FISCALIZAÇÃO CAIBA À POLÍCIA MILITAR OU AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR OU QUE SE DESENVOLVA EM LOCAL SUJEITO À SUA ATUAÇÃO, p. 119

3.11 ART. 13, XI - MALTRATAR OU PERMITIR QUE SE MALTRATE O PRESO OU A PESSOA APREENDIDA SOB SUA CUSTÓDIA OU DEIXAR DE TOMAR PROVIDÊNCIAS PARA GARANTIR SUA INTEGRIDADE FÍSICA, p. 124

3.12 ART. 13, XII - REFERIR-SE DE MODO DEPRECIATIVO A OUTRO MILITAR, A AUTORIDADE E A ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, p. 128

3.13 ART. 13, XIII - AUTORIZAR, PROMOVER OU TOMAR PARTE EM MANIFESTAÇÃO ILÍCITA CONTRA ATO DE SUPERIOR HIERÁRQUICO OU CONTRÁRIA À DISCIPLINA MILITAR, p. 141

3.14 ART. 13, XIV - AGIR DE MANEIRA PARCIAL OU INJUSTA QUANDO DA APRECIAÇÃO E AVALIAÇÃO DE ATOS, NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA, CAUSANDO PREJUÍZO OU RESTRINGINDO DIREITO DE QUALQUER PESSOA, p. 146

3.15 ART. 13, XV - DORMIR EM SERVIÇO, p. 149

3.16 ART. 13, XVI - RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR, INDEVIDAMENTE, ATO DE OFÍCIO, p. 156

3.17 ART. 13, XVII - NEGAR PUBLICIDADE A ATO OFICIAL, p. 162

3.18 ART. 13, XVIII - INDUZIR OU INSTIGAR ALGUÉM A PRESTAR DECLARAÇÃO FALSA EM PROCEDIMENTO PENAL, CIVIL OU ADMINISTRATIVO OU AMEAÇÁ-LO PARA QUE O FAÇA, p. 168

3.19 ART. 13, XIX - FAZER USO DO POSTO OU DA GRADUAÇÃO PARA OBTER OU PERMITIR QUE TERCEIROS OBTENHAM VANTAGEM PECUNIÁRIA INDEVIDA, p. 173

3.20 ART. 13, XX - FALTAR AO SERVIÇO, p. 179

Capítulo IV - DAS TRANSGRESSÕES DE NATUREZA MÉDIA, p. 193

4 ART. 14 - SÃO TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES DE NATUREZA MÉDIA, p. 193

4.1 ART. 14, I - EXECUTAR ATIVIDADES PARTICULARES DURANTE O SERVIÇO, p. 193

4.2 ART. 14, II - DEMONSTRAR DESÍDIA NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES, CARACTERIZADA POR FATO QUE REVELE DESEMPENHO INSUFICIENTE, DESCONHECIMENTO DA MISSÃO, AFASTAMENTO INJUSTIFICADO DO LOCAL OU PROCEDIMENTO CONTRÁRIO ÀS NORMAS LEGAIS, REGULAMENTARES E A DOCUMENTOS NORMATIVOS, ADMINISTRATIVOS OU OPERACIONAIS, p. 195

4.3 ART. 14, III - DEIXAR DE CUMPRIR ORDEM LEGAL OU ATRIBUIR A OUTREM, FORA DOS CASOS PREVISTOS EM LEI, O DESEMPENHO DE ATIVIDADE QUE LHE COMPETIR, p. 201

4.3.1 Sobre a Comunicação de Licenças, Dispensas e da Impossibilidade de Comparecer ao Serviço, p. 205

4.4 ART. 14, IV - ASSUMIR COMPROMISSO EM NOME DA IME OU REPRESENTÁ-LA INDEVIDAMENTE, p. 213

4.5 ART. 14, V - USAR INDEVIDAMENTE PRERROGATIVA INERENTE A INTEGRANTE DAS IMES, p. 216

4.6 ART. 14, VI - DESCUMPRIR NORMA TÉCNICA DE UTILIZAÇÃO E MANUSEIO DE ARMAMENTO OU EQUIPAMENTO, p. 220

4.7 ART. 14, VII - FALTAR COM A VERDADE, NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA, OU OMITIR FATO DO QUAL TENHA CONHECIMENTO, ASSEGURADO O EXERCÍCIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, p. 226

4.8 ART. 14, VIII - DEIXAR DE PROVIDENCIAR MEDIDA CONTRA IRREGULARIDADE DE QUE VENHA A TOMAR CONHECIMENTO OU ESQUIVAR-SE DE TOMAR PROVIDÊNCIAS A RESPEITO DE OCORRÊNCIA NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, p. 234

4.9 ART. 14, IX - UTILIZAR-SE DO ANONIMATO OU ENVOLVER INDEVIDAMENTE O NOME DE OUTREM PARA ESQUIVAR-SE DE RESPONSABILIDADE, p. 239

4.10 ART. 14, X - DANIFICAR OU INUTILIZAR, POR USO INDEVIDO, NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA, BEM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE QUE TEM A POSSE OU SEJA DETENTOR, p. 243

4.11 ART. 14, XI - DEIXAR DE OBSERVAR PRECEITO LEGAL REFERENTE A TRATAMENTO, SINAIS DE RESPEITO E HONRAS MILITARES, DEFINIDOS EM NORMAS ESPECÍFICAS, p. 251

4.12 ART. 14, XII - CONTRIBUIR PARA A DESARMONIA ENTRE OS INTEGRANTES DAS RESPECTIVAS IMES, POR MEIO DA DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA, COMENTÁRIO OU COMUNICAÇÃO INFUNDADOS, p. 256

4.13 ART. 14, XIII - MANTER INDEVIDAMENTE EM SEU PODER BEM DE TERCEIRO OU DA FAZENDA PÚBLICA, p. 260

4.14 ART. 14, XIV - MALTRATAR OU NÃO TER O DEVIDO CUIDADO COM OS BENS SEMOVENTES DAS IMES, p. 264

4.15 ART. 14, XV - DEIXAR DE OBSERVAR PRAZOS REGULAMENTARES, p. 266

4.16 ART. 14, XVI - COMPARECER FARDADO A MANIFESTAÇÃO OU REUNIÃO DE CARÁTER POLÍTICO-PARTIDÁRIO, EXCETO A SERVIÇO, p. 269

4.17 ART. 14, XVII - RECUSAR-SE A IDENTIFICAR-SE QUANDO JUSTIFICADAMENTE SOLICITADO, p. 271

4.18 ART. 14, XVIII - NÃO PORTAR ETIQUETA DE IDENTIFICAÇÃO QUANDO EM SERVIÇO, SALVO SE PREVIAMENTE AUTORIZADO, EM OPERAÇÕES POLICIAIS ESPECÍFICAS, p. 274

4.19 ART. 14, XIX - PARTICIPAR, O MILITAR DA ATIVA, DE FIRMA COMERCIAL OU DE EMPRESA INDUSTRIAL DE QUALQUER NATUREZA, OU NELAS EXERCER FUNÇÃO OU EMPREGO REMUNERADO, p. 276

Capítulo V - DAS TRANSGRESSÕES DE NATUREZA LEVE, p. 287

5 ART. 15 - SÃO TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES DE NATUREZA LEVE, p. 287

5.1 ART. 15, I - CHEGAR INJUSTIFICADAMENTE ATRASADO PARA QUALQUER ATO DE SERVIÇO DE QUE DEVA PARTICIPAR, p. 287

5.2 ART. 15, II - DEIXAR DE OBSERVAR NORMA ESPECÍFICA DE APRESENTAÇÃO PESSOAL DEFINIDA EM REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA, p. 290

5.3 ART. 15, III - DEIXAR DE OBSERVAR PRINCÍPIOS DE BOA EDUCAÇÃO E CORREÇÃO DE ATITUDES, p. 291

5.4 ART. 15, IV - ENTRAR OU TENTAR ENTRAR EM REPARTIÇÃO OU ACESSAR OU TENTAR ACESSAR QUALQUER SISTEMA INFORMATIZADO, DE DADOS OU DE PROTEÇÃO, PARA O QUAL NÃO ESTEJA AUTORIZADO, p. 294

5.5 ART. 15, V - RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O CUMPRIMENTO DE ORDEM OU O EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÃO, p. 297

5.6 ART. 15, VI - FUMAR EM LOCAL ONDE ESTA PRÁTICA SEJA LEGALMENTE VEDADA, p. 300

5.7 ART. 15, VII - PERMUTAR SERVIÇO SEM PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, p. 302

Capítulo VI - DAS CAUSAS DE JUSTIFICAÇÃO, p. 305

6.1 MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, PLENAMENTE COMPROVADO, p. 306

6.2 EVITAR MAL MAIOR, DANO AO SERVIÇO OU À ORDEM PÚBLICA, p. 308

6.3 TER SIDO COMETIDA A TRANSGRESSÃO, p. 312

6.3.1 A) Na Prática de Ação Meritória, p. 312

6.3.2 B) Em Estado de Necessidade, p. 312

6.3.3 C) Em Legítima Defesa Própria ou de Outrem, p. 323

6.3.4 D) Em Obediência a Ordem Superior, Desde que Manifestamente Legal, p. 334

6.3.5 E) No Estrito Cumprimento do Dever Legal, p. 339

6.3.6 F) Sob Coação Irresistível, p. 344

Capítulo VII - DAS CAUSAS DE ABSOLVIÇÃO, p. 347

7.1 I - ESTAR PROVADA A INEXISTÊNCIA DO FATO OU NÃO HAVER PROVA DA SUA EXISTÊNCIA, p. 347

7.2 II - NÃO CONSTITUIR O FATO TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, p. 348

7.3 III - NÃO EXISTIR PROVA DE TER O ACUSADO CONCORRIDO PARA A TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, p. 348

7.4 IV - ESTAR PROVADO QUE O ACUSADO NÃO CONCORREU PARA A TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, p. 348

7.5 V - EXISTIR CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUA A ILICITUDE DO FATO OU A CULPABILIDADE OU IMPUTABILIDADE DO ACUSADO, p. 349

7.6 VI - NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA O ENQUADRAMENTO DISCIPLINAR, p. 351

7.7 VII - ESTAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, p. 351

Capítulo VIII - DAS CAUSAS SUPRALEGAIS DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, p. 355

8.1 DO CONSENTIMENTO DO OFENDIDO, p. 355

8.2 DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, p. 356

Capítulo IX - DA COMUNICAÇÃO DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, p. 359

9.1 DA NOTÍCIA TRANSGRESSIONAL E DA (EXTINTA) VERDADE SABIDA, p. 359

9.2 DA COMPETÊNCIA PARA COMUNICAR, p. 363

9.3 DO PAPEL DO ENCARREGADO OU DA COMISSÃO PROCESSANTE, p. 366

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 369

REFERÊNCIAS, p. 371

A

• Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas, p. 15
• Absolvição. Causas. Causas supralegais de exclusão da responsabilidade administrativa disciplinar, p. 355
• Absolvição. Causas. Consentimento do ofendido, p. 355
• Absolvição. Causas. Estar extinta a punibilidade, p. 351
• Absolvição. Causas. Estar provada a inexistência do fato ou não haver prova da sua existência, p. 347
• Absolvição. Causas. Estar provado que o acusado não concorreu para a transgressão disciplinar, p. 348
• Absolvição. Causas. Existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do acusado, p. 349
• Absolvição. Causas. Inexigibilidade de conduta diversa, p. 356
• Absolvição. Causas. Não constituir o fato transgressão disciplinar, p. 348
• Absolvição. Causas. Não existir prova de ter o acusado concorrido para a transgressão disciplinar, p. 348
• Absolvição. Causas. Não existir prova suficiente para o enquadramento disciplinar, p. 351
• Ação, da omissão e da autoria e participação na transgressão disciplinar, p. 42
• Analogia e interpretação analógica, extensiva e restritiva, p. 27
• Autoria. Ação, da omissão e da autoria e participação na transgressão disciplinar, p. 42

C

• Causas de absolvição, p. 347
• Causas de justificação, p. 305
• Comissão permanente. Papel do encarregado ou da comissão processante, p. 366
• Competência para comunicar, p. 363
• Comunicação da transgressão disciplinar, p. 359
• Considerações finais, p. 369
• Consumação e tentativa de transgressão disciplinar, p. 30
• Culpa consciente. Dolo eventual e culpa consciente na transgressão disciplinar, p. 38
• Culpa. Dolo e culpa na transgressão disciplinar, p. 32

D

• Disposições gerais sobre as transgressões disciplinares, p. 23
• Dolo e culpa na transgressão disciplinar, p. 32
• Dolo eventual e culpa consciente na transgressão disciplinar, p. 38

E

• Erro de tipo e erro de proibição na transgressão disciplinar, p. 39
• Erro determinado por terceiro e erro sobre a pessoa na transgressão disciplinar, p. 42

H

• Hermenêutica. Analogia e interpretação analógica, extensiva e restritiva, p. 27

I

• Interpretação. Analogia e interpretação analógica, extensiva e restritiva, p. 27
• Introdução, p. 17

J

• Justificação. Causas. Evitar mal maior, dano ao serviço ou à ordem pública, p. 308
• Justificação. Causas. Motivo de força maior ou caso fortuito, plenamente comprovado, p. 306
• Justificação. Causas. Ter sido cometida a transgressão, p. 312
• Justificação. Causas. Ter sido cometida a transgressão. Em estado de necessidade, p. 312
• Justificação. Causas. Ter sido cometida a transgressão. Em legítima defesa própria ou de outrem, p. 323
• Justificação. Causas. Ter sido cometida a transgressão. Em obediência a ordem superior, desde que manifestamente legal, p. 334
• Justificação. Causas. Ter sido cometida a transgressão. Na prática de ação meritória, p. 312
• Justificação. Causas. Ter sido cometida a transgressão. No estrito cumprimento do dever legal, p. 339
• Justificação. Causas. Ter sido cometida a transgressão. Sob coação irresistível, p. 344

L

• Lista de abreviaturas e siglas, p. 15

N

• Notícia transgressional e da (extinta) verdade sabida, p. 359

O

• Omissão. Ação, da omissão e da autoria e participação na transgressão disciplinar, p. 42

P

• Papel do encarregado ou da comissão processante, p. 366
• Participação. Ação, da omissão e da autoria e participação na transgressão disciplinar, p. 42

R

• Referências, p. 371

S

• Sanção. Substituição da sanção, p. 45
• Sigla. Lista de abreviaturas e siglas, p. 15
• Substituição da sanção, p. 45

T

• Tipicidade formal da transgressão disciplinar, p. 24
• Tipicidade material da transgressão disciplinar, p. 26
• Transgressão disciplinar. Comunicação, p. 359
• Transgressão disciplinar. Conceito de transgressão disciplinar, p. 23
• Transgressão disciplinar. Consumação e tentativa, p. 30
• Transgressão disciplinar. Disposições gerais, p. 23
• Transgressão disciplinar. Dolo e culpa na transgressão disciplinar, p. 32
• Transgressão disciplinar. Dolo eventual e culpa consciente na transgressão disciplinar, p. 38
• Transgressão disciplinar. Erro de tipo e erro de proibição na transgressão disciplinar, p. 39
• Transgressão disciplinar. Erro determinado por terceiro e erro sobre a pessoa na transgressão disciplinar, p. 42
• Transgressões de natureza grave, p. 51
• Transgressões de natureza grave. Agir de maneira parcial ou injusta quando da apreciação e avaliação de atos, no exercício de sua competência, causando prejuízo ou restringindo direito de qualquer pessoa, p. 146
• Transgressões de natureza grave. Apresentar-se com sinais de embriaguez alcoólica ou sob efeito de outra substância entorpecente, estando de serviço, fardado, ou em situação que cause escândalo ou que ponha em perigo a segurança própria ou alheia, p. 97
• Transgressões de natureza grave. Autorizar, promover ou tomar parte em manifestação ilícita contra ato de superior hierárquico ou contrária à disciplina militar, p. 141
• Transgressões de natureza grave. Concorrer para o desprestígio da respectiva IME, por meio da prática de crime doloso devidamente comprovado em procedimento apuratório, que, por sua natureza, amplitude e repercussão, afete gravemente a credibilidade e a imagem dos militares, p. 62
• Transgressões de natureza grave. Divulgar ou contribuir para a divulgação de assunto de caráter sigiloso de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função, p. 108
• Transgressões de natureza grave. Dormir em serviço, p. 149
• Transgressões de natureza grave. Exercer coação ou assediar pessoas com as quais mantenha relações funcionais, p. 82
• Transgressões de natureza grave. Exercer, em caráter privado, quando no serviço ativo, diretamente ou por interposta pessoa, atividade ou serviço cuja fiscalização caiba à polícia militar ou ao corpo de bombeiros militar ou que se desenvolva em local sujeito à sua atuação, p. 119
• Transgressões de natureza grave. Faltar ao serviço, p. 179
• Transgressões de natureza grave. Faltar, publicamente, com o decoro pessoal, dando causa a grave escândalo que comprometa a honra pessoal e o decoro da classe, p. 71
• Transgressões de natureza grave. Fazer uso do posto ou da graduação para obter ou permitir que terceiros obtenham vantagem pecuniária indevida, p. 173
• Transgressões de natureza grave. Induzir ou instigar alguém a prestar declaração falsa em procedimento penal, civil ou administrativo ou ameaçá-lo para que o faça, p. 168
• Transgressões de natureza grave. Maltratar ou permitir que se maltrate o preso ou a pessoa apreendida sob sua custódia ou deixar de tomar providências para garantir sua integridade física, p. 124
• Transgressões de natureza grave. Negar publicidade a ato oficial, p. 162
• Transgressões de natureza grave. Ofender ou dispensar tratamento desrespeitoso, vexatório ou humilhante a qualquer pessoa, p. 91
• Transgressões de natureza grave. Praticar ato atentatório à dignidade da pessoa ou que ofenda os princípios da cidadania e dos direitos humanos, devidamente comprovado em procedimento apuratório, p. 51
• Transgressões de natureza grave. Praticar ato violento, em situação que não caracterize infração penal, p. 105
• Transgressões de natureza grave. Referir-se de modo depreciativo a outro militar, a autoridade e a ato da administração pública, p. 128
• Transgressões de natureza grave. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, p. 156
• Transgressões de natureza grave. Utilizar-se de recursos humanos ou logísticos do estado ou sob sua responsabilidade para satisfazer a interesses pessoais ou de terceiros, p. 112
• Transgressões de natureza leve, p. 287
• Transgressões de natureza leve. Chegar injustificadamente atrasado para qualquer ato de serviço de que deva participar, p. 287
• Transgressões de natureza leve. Deixar de observar norma específica de apresentação pessoal definida em regulamentação própria, p. 290
• Transgressões de natureza leve. Deixar de observar princípios de boa educação e correção de atitudes, p. 291
• Transgressões de natureza leve. Entrar ou tentar entrar em repartição ou acessar ou tentar acessar qualquer sistema informatizado, de dados ou de proteção, para o qual não esteja autorizado, p. 294
• Transgressões de natureza leve. Fumar em local onde esta prática seja legalmente vedada, p. 300
• Transgressões de natureza leve. Permutar serviço sem permissão da autoridade competente, p. 302
• Transgressões de natureza leve. Retardar injustificadamente o cumprimento de ordem ou o exercício de atribuição, p. 297
• Transgressões de natureza leve. São transgressões disciplinares de natureza leve, p. 287
• Transgressões de natureza média, p. 193
• Transgressões de natureza média. Assumir compromisso em nome da IME ou representá-la indevidamente, p. 213
• Transgressões de natureza média. Comparecer fardado a manifestação ou reunião de caráter político-partidário, exceto a serviço, p. 269
• Transgressões de natureza média. Contribuir para a desarmonia entre os integrantes das respectivas IMEs, por meio da divulgação de notícia, comentário ou comunicação infundados, p. 256
• Transgressões de natureza média. Danificar ou inutilizar, por uso indevido, negligência, imprudência ou imperícia, bem da administração pública de que tem a posse ou seja detentor, p. 243
• Transgressões de natureza média. Deixar de cumprir ordem legal ou atribuir a outrem, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atividade que lhe competir, p. 201
• Transgressões de natureza média. Deixar de observar prazos regulamentares, p. 266
• Transgressões de natureza média. Deixar de observar preceito legal referente a tratamento, sinais de respeito e honras militares, definidos em normas específicas, p. 251
• Transgressões de natureza média. Deixar de providenciar medida contra irregularidade de que venha a tomar conhecimento ou esquivar-se de tomar providências a respeito de ocorrência no âmbito de suas atribuições, p. 234
• Transgressões de natureza média. Demonstrar desídia no desempenho das funções, caracterizada por fato que revele desempenho insuficiente, desconhecimento da missão, afastamento injustificado do local ou procedimento contrário às normas legais, regulamentares e a documentos normativos, administrativos ou operacionais, p. 195
• Transgressões de natureza média. Descumprir norma técnica de utilização e manuseio de armamento ou equipamento, p. 220
• Transgressões de natureza média. Executar atividades particulares durante o serviço, p. 193
• Transgressões de natureza média. Faltar com a verdade, na condição de testemunha, ou omitir fato do qual tenha conhecimento, assegurado o exercício constitucional da ampla defesa, p. 226
• Transgressões de natureza média. Maltratar ou não ter o devido cuidado com os bens semoventes das IMEs, p. 264
• Transgressões de natureza média. Manter indevidamente em seu poder bem de terceiro ou da Fazenda Pública, p. 260
• Transgressões de natureza média. Não portar etiqueta de identificação quando em serviço, salvo se previamente autorizado, em operações policiais específicas, p. 274
• Transgressões de natureza média. Participar, o militar da ativa, de firma comercial ou de empresa industrial de qualquer natureza, ou nelas exercer função ou emprego remunerado, p. 276
• Transgressões de natureza média. Recusar-se a identificar-se quando justificadamente solicitado, p. 271
• Transgressões de natureza média. Sobre a comunicação de licenças, dispensas e da impossibilidade de comparecer ao serviço, p. 205
• Transgressões de natureza média. Usar indevidamente prerrogativa inerente a integrante das IMEs, p. 216
• Transgressões de natureza média. Utilizar-se do anonimato ou envolver indevidamente o nome de outrem para esquivar-se de responsabilidade, p. 239