Lei de Execução Penal & Legislação Complementar - Com as Normas do Sistema Penitenciário Federal

16ª Edição - Revista e Atualizada Maurício Kuehne

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Ficha técnica

Autor(es): Maurício Kuehne

ISBN v. impressa: 978853627763-9

ISBN v. digital: 978853627809-4

Edição/Tiragem: 16ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 266

Publicado em: 22/03/2018

Área(s): Direito - Legislação; Direito - Processual Penal

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Sinopse

O propósito desta publicação é ser mais uma opção aos operadores do Direito para conhecer a legislação acerca da Execução Penal desde a edição da Lei 7.210/1984 e suas alterações, assim como outros instrumentos legislativos diretamente relacionados à área.

Esta edição está atualizada em conformidade com todas as últimas alterações legislativas. Foram inseridas também algumas normas relacionadas ao Estado do Paraná, por abrangentes, visando subsidiar outras unidades da Federação na complementação necessária e supletiva às normas federais.

Nenhum comentário é efetivado, o que possibilita sua utilização em concursos públicos em que a matéria Execução Penal está inserida na programação, como a Magistratura e o Ministério Público.

Autor(es)

MAURÍCIO KUEHNE

Promotor de Justiça aposentado, advogado e professor (Direito Penal e Execução Penal). Conta com diversos cursos de aperfeiçoamento na área Penal, Processual Penal e Execução Penal. Membro titular do Conselho Penitenciário do Estado do Paraná, na condição de professor universitário. Possui diversos artigos jurídicos relacionados às áreas Penal e de Execução Penal, publicados junto à imprensa local e em revistas especializadas. Participou de encontros relacionados à área Penal, Processual Penal e de Execução Penal, proferindo palestras, conferências e exposições a nível estadual, nacional e internacional sobre temas relacionados à Pena – Sistema Punitivo Nacional, Execução Penal, Penas Alternativas etc.

Sumário

LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, p. 15

Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal, p. 43

ALTERAÇÕES À LEI DE EXECUÇÃO PENAL, p. 60

I - Lei 9.046, de 18 de maio de 1995, p. 60

II - Lei 9.268, de 01 de abril de 1996, p. 61

III - Lei 9.460, de 04 de junho de 1997, p. 61

IV - Lei 10.713, de 13 de agosto de 2003, p. 62

V - Lei 10.792, de 01 de dezembro de 2003, p. 62

VI - Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, p. 66

VII - Lei 11.466, de 28 de março de 2007, p. 66

VIII - Lei 11.942, de 28 de maio de 2009, p. 67

IX - Lei 12.121, de 15 de dezembro de 2009, p. 67

X - Lei 12.245, de 24 de maio de 2010, p. 68

XI - Lei 12.258, de 15 de junho de 2010, p. 68

XII - Lei 12.313, de 19 de agosto de 2010, p. 70

XIII - Lei 12.433, de 29 de junho de 2011, p. 72

XIV - Decreto 7.626, de 24 de novembro de 2011, p. 73

XV - Decreto 7.627, de 24 de novembro de 2011, p. 74

XVI - Lei 12.654, de 28 de maio de 2012, p. 75

XVII - Lei 13.163, de 09 de setembro de 2015, p. 76

XVIII - Lei 13.167, de 06 de outubro de 2015, p. 77

XIX - Lei 13.190, de 19 de novembro de 2015, p. 77

XX - Decreto 8.858, de 26 de setembro de 2016, regulamenta o art. 199 da LEP, p. 79

PRISÃO PROVISÓRIA E REGIME, p. 80

Lei 12.736, de 30 de novembro de 2012, p. 80

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, p. 81

FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL, p. 81

I - Lei Complementar 79, de 07 de janeiro de 1994, p. 81

II - Lei Complementar 119, de 19 de outubro de 2005, p. 82

III - Lei Complementar 153, de 09 de dezembro de 2015, p. 83

IV - Lei 13.500, de 26 de outubro de 2017, p. 83

V - Decreto Federal 1.093, de 23 de março de 1994, p. 88

TRANSPORTE DE PRESO, p. 89

Lei 8.653, de 10 de maio de 1993, p. 89

ASSISTÊNCIA RELIGIOSA, p. 89

Lei 9.982, de 14 de julho de 2000, p. 89

APARELHOS CELULARES, p. 90

Lei 12.012, de 06 de agosto de 2009, p. 90

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO, p. 90

Lei 12.106, de 02 de dezembro de 2009, p. 90

SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DAS PENAS, p. 91

Lei 12.714, de 14 de setembro de 2012, p. 91

SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, PRISIONAIS E SOBRE DROGAS - SINESP, p. 93

Lei 12.681, de 04 de julho de 2012, p. 93

CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COM OS PAIS PRIVADOS DE LIBERDADE, p. 96

Lei 12.962, de 08 de abril de 2014, p. 96

CNJ - UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, p. 97

Resolução 154, de 13 de julho de 2012, p. 97

CNJ - PROCEDIMENTO RELATIVO À EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MEDIDA DE SEGURANÇA, p. 98

Resolução 113, de 20 de abril de 2010, p. 98

REVISTA ÍNTIMA - PROIBIÇÃO, p. 102

Lei 13.271, de 15 de abril de 2016, p. 102

OUTRAS NORMAS COM REFLEXOS NA LEP, p. 103

VEDAÇÃO USO ALGEMAS EM MULHERES GRÁVIDAS, p. 103

Lei 13.434, de 12 de abril de 2017, p. 103

ESTRANGEIRO - MIGRAÇÃO - LEI DE MIGRAÇÃO, p. 103

Lei 13.445, de 24 de maio de 2017, p. 103

OUTRAS NORMAS ESTADUAIS A RESPEITO DA EXECUÇÃO PENAL, p. 105

LEGISLAÇÃO ESTADUAL, p. 105

Lei 18.410, de 29 de dezembro de 2014, p. 105

Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, p. 106

Decreto Estadual 866, de 24 de março de 2011, p. 119

PROGRAMA PRÓ-EGRESSO, p. 119

Decreto Estadual 4.788, de 23 de janeiro de 1985, p. 119

IMAGEM DO PRESO, p. 120

Decreto 465, de 11 de junho de 1991, p. 120

CONPEN (CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ), p. 121

I - Lei 12.317, de 28 de agosto de 1998, p. 121

II - Lei 17.908, de 02 de janeiro de 2014, p. 123

III - Decreto 1.206, de 05 de maio de 2003, p. 123

IV - Decreto 1.207, de 05 de maio de 2003, p. 124

V - Decreto 4.296, de 01 de fevereiro de 2005, p. 125

VI - Resolução 197/2014 - GS/SEJU, p. 125

FUPEN - FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ, p. 131

I - Lei 4.955, de 13 de novembro de 1964, p. 131

II - Lei 13.427, de 07 de janeiro de 2002, p. 132

III - Lei 17.140, de 02 de maio de 2012 - Altera a Lei 4.955, de 13.11.1964, que instituiu o Fundo Penitenciário, p. 132

SALA PARA ADVOGADOS, p. 137

Lei 12.854, de 01 de fevereiro de 2000, p. 137

ASSISTÊNCIA RELIGIOSA, p. 137

Lei 13.137, de 10 de maio de 2001, p. 137

Lei 16.044, de 09 de fevereiro de 2009, p. 138

REMIÇÃO PELA LEITURA, p. 138

Lei 17.329, de 08 de outubro de 2012, p. 138

APACS - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS CONDENADOS, p. 140

Lei 17.138, de 02 de maio de 2012, p. 140

CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DO COMPORTAMENTO CARCERÁRIO, p. 142

Resolução 70, de 07 de julho de 2004, p. 142

REGIME DE ADEQUAÇÃO AO TRATAMENTO PENAL E PROCEDIMENTOS DE OPERACIONALIZAÇÃO, p. 143

Resolução 10, de 13 de janeiro de 2004, p. 143

FORMAÇÃO DE GRUPOS PARA SOLUÇÃO DE EVENTOS CRÍTICOS EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, p. 145

Decreto 1.592, de 18 de julho de 2003, p. 145

PATRONATO CENTRAL DO ESTADO DO PARANÁ, p. 146

Decreto 9.047, de 27 de setembro de 2013, p. 146

CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÓNICO DO PARANÁ, p. 146

Decreto 12.015, de 01 de setembro de 2014, p. 146

TRANSFERÊNCIA DE PRESOS PARA UNIVERSIDADES DO SISTEMA PENAL, p. 149

Decreto 10.902, de 28 de abril de 2014, p. 149

PAGAMENTO DOS APARELHOS DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, p. 151

Lei 19.240, de 28 de novembro de 2017, p. 151

REVISTA ÍNTIMA, p. 152

Lei 18.700, de 08 de janeiro de 2016, p. 152

ALTERAÇÃO DENOMINAÇÃO DEPEN - CRIAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL E DO CONSELHO SUPERIOR DISCIPLINAR E ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO DEPEN E ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, p. 153

Decreto 4.774, de 09 de agosto de 2016, p. 153

SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL LEGISLAÇÃO BÁSICA, p. 157

ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS, p. 157

EXCERTOS DE DISPOSITIVOS LEGAIS QUE DERAM ENSEJO À FORMAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL, p. 159

I - Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, p. 159

II - Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, p. 159

III - Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, p. 160

IV - Lei 10.792, de 01 de dezembro de 2003, p. 160

TRANSFERÊNCIA DE PRESOS, p. 161

I - Lei 11.671, de 08 de maio de 2008, p. 161

II - Decreto 6.877, de 18 de junho de 2009, p. 162

CRIAÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DO DEPEN, p. 164

I - Lei 10.693, de 25 de junho de 2003, p. 164

II - Lei 11.907, de 02 de fevereiro de 2009, p. 165

REGULAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL E ATOS NORMATIVOS, p. 173

I - Decreto 6.049, de 27 de fevereiro 2007, p. 173

Portaria 2.065, de 12 de dezembro de 2007, p. 175

Portaria 1.191, de 19 de junho de 2008, p. 177

Portaria 120, de 19 de setembro de 2007, p. 178

Portaria 123, de 19 de setembro de 2007, p. 183

Portaria 155, de 29 de maio de 2013, p. 191

Portaria 718, de 28 de agosto de 2017, p. 195

Portaria 157, de 05 de novembro de 2007, p. 198

II - Portaria Conjunta 500, de 30 de setembro de 2010, p. 200

REGIMENTO INTERNO DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, p. 201

Portaria MJ 674, de 20 de março de 2008, p. 201

PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES, p. 215

Portaria 275, de 10 de maio de 2016, p. 215

EMBLEMA DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, p. 223

Decreto 6.176, de 01 de agosto de 2007, p. 223

Anexo I - Emblema do Departamento Penitenciário Nacional, p. 224

Anexo II - Descrição Heráldica, p. 224

DECRETOS RELACIONADOS A INDULTO E COMUTAÇÃO DAS PENAS, p. 225

I - Decreto 7.648, de 21 de dezembro de 2011, p. 225

II - Decreto 7.873, de 26 de dezembro de 2012, p. 228

III - Decreto 8.172, de 24 de dezembro de 2013, p. 231

IV - Decreto 8.380, de 24 de dezembro de 2014, p. 235

V - Decreto 8.615, de 23 de dezembro de 2015, p. 239

VI - Decreto 8.940, de 22 de dezembro de 2016, p. 243

VII - Decreto s/n., de 12 de abril de 2017, p. 246

VIII - Decreto 9.246, de 21 de dezembro de 2017, p. 247

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