Transparência Fiscal & Sigilo Tributário

Michel Haber Neto

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Ficha técnica

Autor(es): Michel Haber Neto

ISBN v. impressa: 978853627856-8

ISBN v. digital: 978853627904-6

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 248

Publicado em: 24/04/2018

Área(s): Direito - Tributário

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Sinopse

A transparência fiscal é fenômeno que se encontra na pauta do dia. O clamor social por maiores níveis de abertura e publicidade na gestão das finanças públicas é fenômeno visível, que acaba refletido numa profusão de textos legislativos sobre o tema. Não obstante, a adoção de um ambiente fiscal mais transparente não pode ignorar as zonas de sigilo estabelecidas pelo ordenamento jurídico e garantidas por meio do direito fundamental à privaci­dade. Em outras palavras, a transparência fiscal e o sigilo tributário não devem ser analisados como temas estanques, uma vez que seus conceitos representam face e contraface da mesma moeda.

Deve-se deixar de lado dogmas e preconceitos ideológicos que contaminam a discussão acerca da delimitação dos espaços que conformam a dicotomia público/privado no Brasil. Os argumen­tos sobre os temas geralmente desembocam em dois extremos: ora pendendo à absoluta publicização do privado, ora se voltando à privatização desmedida do público. A solução do dilema implica leitura atenta do ordenamento jurídico, deixando de lado visões polarizadas e radicais pautadas: (i) num suposto caráter absoluto e prevalecente dos direitos individuais; ou (ii) numa absoluta su­premacia do interesse público sobre o privado.

Portanto, esta obra apresenta os temas da transparência fiscal e do sigilo tributário no ordenamento jurídico brasileiro, descrevendo suas regras e exceções. Além disso, apresentam-se as denomina­das “zonas de penumbra” que se interpõem entre a transparência fiscal e o sigilo tributário. Tratam-se de casos que resvalam con­comitantemente na esfera particular, marcada pela privacidade, e na esfera pública, qualificada pela exigência de transparência. São verdadeiros hard cases em que floresce a tensão entre a transparência fiscal e o sigilo tributário, e cuja solução não se encontra na literalidade do direito positivo.

Autor(es)

MICHEL HABER NETO

Pós-Doutorando em Di­reito Tributário pela Uni­versidade de São Paulo. Doutor e Mestre em Direito Econômico, Finan­ceiro e Tributário pela Universidade de São Paulo. Master of Laws pela Harvard Law School (com bolsa da Fundação Estudar). Especialista em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo e pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará. Harvard Law Academic Fellow de 2016. Professor do Insti­tuto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Advogado em São Paulo.

Sumário

INTRODUÇÃO

Capítulo 1 ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO E DIREITOS FUNDAMENTAIS: ENTRE O CLARO E O ESCURO NO ESPAÇO PÚBLICO E PRIVADO

1.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS

1.2 DICOTOMIA "PÚBLICO X PRIVADO": ACEPÇÕES DOS TERMOS

1.3 NECESSIDADE PÚBLICA E ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO

1.4 ESTADO PATRIMONIAL E ESTADO FISCAL: ENTRE A LIBERDADE FORMAL E A LIBERDADE MATERIAL

1.5 DIREITOS FUNDAMENTAIS, ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO E CIDADANIA FISCAL NO ESTADO FISCAL MODERNO

1.5.1 Direitos Fundamentais, Direitos Humanos e Direitos do Homem: Questão Terminológica e Conceitual

1.5.2 As Gerações Históricas e a Unidimensionalidade Jurídica dos Direitos Fundamentais

1.5.3 Direito Fundamental à Transparência Pública

1.5.4 Direito Fundamental à Privacidade

1.5.5 Direitos Fundamentais e Tributação: Construindo a Cidadania Fiscal

Capítulo 2 TRANSPARÊNCIA FISCAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

2.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS

2.2 NOÇÕES PROPEDÊUTICAS SOBRE A TRANSPARÊNCIA FISCAL

2.2.1 Definição do Conceito de Transparência Fiscal

2.2.2 Delimitação Negativa do Conceito de Transparência Fiscal

2.2.3 Atributos da Transparência Fiscal: Transparência Formal x Transparência Material

2.2.4 Breves Notas sobre a Evolução Histórica da Transparência Fiscal

2.2.5 O Papel dos Organismos Internacionais na Implementação da Transparência Fiscal: Publicidade para Que(m)?

2.2.6 Transparência Fiscal e Governança no Setor Público

2.3 FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA TRANSPARÊNCIA FISCAL

2.3.1 República, Democracia e Transparência Fiscal

2.3.2 Princípio Constitucional da Transparência Fiscal

2.3.3 Mitigações à Transparência Fiscal

2.3.3.1 Suprimento de fundos, cartões corporativos e gastos sigilosos

2.3.3.2 Contratos de empréstimo sigilosos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES: o caso "Porto de Mariel"

2.4 INSTRUMENTOS JURÍDICOS DA TRANSPARÊNCIA FISCAL NAS FASES DA ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO

2.4.1 Transparência na Política Fiscal

2.4.2 E-government e Portais da Transparência

2.4.3 Clareza na Legislação e nos Critérios Interpretativos das Normas Jurídicas

2.4.4 Disponibilização de Informação acerca da Carga Fiscal Incidente sobre o Consumo de Mercadorias e Serviços: "Lei de Olho no Imposto"

2.4.5 Princípios Orçamentários como Instrumentos de Transparência Fiscal

2.4.6 Instrumentos da Transparência Fiscal na Lei de Responsabilidade Fiscal

2.5 GARGALOS À CONCRETIZAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA FISCAL

2.5.1 Contabilidade Criativa como Instrumento de Maquiagem das Contas Públicas

2.5.2 Publicidade Oficial como Mecanismo de Autopromoção do Gestor Público

2.5.3 ICMS, Incentivos Fiscais "de Gaveta" e Guerra Fiscal

2.5.4 Projeções Irreais de Arrecadação e Abusos na Utilização da Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

Capítulo 3 SIGILO TRIBUTÁRIO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

3.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS

3.2 NOÇÕES PROPEDÊUTICAS SOBRE O SIGILO TRIBUTÁRIO

3.2.1 Administração Tributária e Prerrogativa de Fiscalização: Objeto, Finalidade e Limites Jurídicos

3.2.2 Definição do Conceito de Sigilo Tributário

3.2.3 Sigilo Tributário e Tax Compliance

3.3 SIGILO FISCAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

3.3.1 Fundamentos Constitucionais

3.3.2 O Sigilo Fiscal na Legislação Infraconstitucional: Base Legal, Mitigações e Sanções pela Inobservância

3.3.3 Acordos Internacionais para o Intercâmbio de Informações Tributárias

3.4 SIGILO BANCÁRIO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

3.4.1 Fundamentos Constitucionais

3.4.2 O Sigilo Bancário na Legislação Infraconstitucional: Base Legal, Mitigações e Sanções pela Inobservância

3.4.3 Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) e Sigilo Bancário

Capítulo 4 LIMITES JURÍDICOS ENTRE A TRANSPARÊNCIA FISCAL E O SIGILO TRIBUTÁRIO: ANÁLISE DO CASO DA DIVULGAÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS

4.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS

4.2 ENTRE A TRANSPARÊNCIA FISCAL E O SIGILO TRIBUTÁRIO: AS DENOMINADAS "ZONAS DE PENUMBRA"

4.3 A QUESTÃO DA DIVULGAÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS

4.3.1 Análise do Tema em Face do Direito Positivo Brasileiro

4.3.2 Análise Crítica do Posicionamento Adotado pelo Poder Judiciário

4.3.3 Possível Solução para a Questão

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Acordos internacionais para o intercâmbio de informações tributárias
  • Administração tributária e prerrogativa de fiscalização: objeto, finalidade e limites jurídicos
  • Arrecadação. Projeções irreais de arrecadação e abusos na utilização da limitação de empenho e movimentação financeira
  • Atividade financeira do Estado e direitos fundamentais: entre o claro e o escuro no espaço público e privado
  • Atividade financeira do Estado e direitos fundamentais: entre o claro e o escuro no espaço público e privado. Considerações gerais
  • Atividade financeira do Estado. Instrumentos jurídicos da transparência fiscal nas fases da atividade financeira do Estado
  • Atividade financeira do Estado. Necessidade pública e atividade financeira do Estado
  • Atividade financeira. Direitos fundamentais, atividade financeira do Estado e cidadania fiscal no Estado fiscal moderno

B

  • BNDES. Contratos de empréstimo sigilosos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES: o caso "Porto de Mariel"

C

  • Carga fiscal. Disponibilização de informação acerca da carga fiscal incidente sobre o consumo de mercadorias e serviços: "Lei de Olho no Imposto"
  • Cartões corporativos. Suprimento de fundos, cartões corporativos e gastos sigilosos
  • Caso "Porto de Mariel". Contratos de empréstimo sigilosos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES: o caso "Porto de Mariel"
  • Cidadania fiscal. Direitos fundamentais e tributação: construindo a cidadania fiscal
  • Clareza na legislação e nos critérios interpretativos das normas jurídicas
  • Conclusão
  • Conta pública. Contabilidade criativa como instrumento de maquiagem das contas públicas
  • Contabilidade criativa como instrumento de maquiagem das contas públicas
  • Contratos de empréstimo sigilosos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES: o caso "Porto de Mariel"

D

  • Definição do conceito de sigilo tributário
  • Democracia. República, democracia e transparência fiscal
  • Dicotomia "público x privado": acepções dos termos
  • Direito fundamental à privacidade
  • Direito fundamental à transparência pública
  • Direitos fundamentais e tributação: construindo a cidadania fiscal
  • Direitos fundamentais, atividade financeira do Estado e cidadania fiscal no Estado fiscal moderno
  • Direitos fundamentais, direitos humanos e direitos do homem: questão terminológica e conceitual
  • Direitos fundamentais. Atividade financeira do Estado e direitos fundamentais: entre o claro e o escuro no espaço público e privado
  • Direitos fundamentais. Gerações históricas e a unidimensionalidade jurídica dos direitos fundamentais
  • Disponibilização de informação acerca da carga fiscal incidente sobre o consumo de mercadorias e serviços: "Lei de Olho no Imposto"
  • Divulgação nominal dos vencimentos de servidores públicos. Análise crítica do posicionamento adotado pelo Poder Judiciário
  • Divulgação nominal dos vencimentos de servidores públicos. Análise do tema em face do direito positivo brasileiro
  • Divulgação nominal dos vencimentos de servidores públicos. Possível solução para a questão

E

  • E-government e Portais da Transparência
  • Espaço público e privado. Atividade financeira do Estado e direitos fundamentais: entre o claro e o escuro no espaço público e privado
  • Estado patrimonial e Estado fiscal: entre liberdade formal e a liberdade material
  • Estado. Atividade financeira do Estado e direitos fundamentais: entre o claro e o escuro no espaço público e privado
  • Estado. Direitos fundamentais, atividade financeira do Estado e cidadania fiscal no Estado fiscal moderno
  • Estado. Necessidade pública e atividade financeira do Estado

F

  • Fiscalização. Administração tributária e prerrogativa de fiscalização: objeto, finalidade e limites jurídicos
  • Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) e sigilo bancário
  • Fundamentos constitucionais da transparência fiscal
  • Fundos. Suprimento de fundos, cartões corporativos e gastos sigilosos

G

  • Gargalos à concretização da transparência fiscal
  • Gastos sigilosos. Suprimento de fundos, cartões corporativos e gastos sigilosos
  • Gerações históricas e a unidimensionalidade jurídica dos direitos fundamentais
  • Gestão pública. Publicidade oficial como mecanismo de autopromoção do gestor público
  • Governança. Transparência fiscal e governança no setor público
  • Guerra fiscal. ICMS, incentivos fiscais "de gaveta" e guerra fiscal

I

  • ICMS, incentivos fiscais "de gaveta" e guerra fiscal
  • Incentivo fiscal. ICMS, incentivos fiscais "de gaveta" e guerra fiscal
  • Informação tributária. Acordos internacionais para o intercâmbio de informações tributárias
  • Informação. Disponibilização de informação acerca da carga fiscal incidente sobre o consumo de mercadorias e serviços: "Lei de Olho no Imposto"
  • Instrumentos jurídicos da transparência fiscal nas fases da atividade financeira do Estado
  • Interpretação. Clareza na legislação e nos critérios interpretativos das normas jurídicas
  • Introdução

L

  • Legislação. Clareza na legislação e nos critérios interpretativos das normas jurídicas
  • "Lei de Olho no Imposto". Disponibilização de informação acerca da carga fiscal incidente sobre o consumo de mercadorias e serviços: "Lei de Olho no Imposto"
  • Lei de Responsabilidade Fiscal. Instrumentos da transparência fiscal na Lei de Responsabilidade Fiscal
  • Liberdade formal. Estado patrimonial e Estado fiscal: entre liberdade formal e a liberdade material
  • Liberdade material. Estado patrimonial e Estado fiscal: entre liberdade formal e a liberdade material
  • Limites jurídicos entre a transparência fiscal e o sigilo tributário: análise do caso da divulgação nominal dos vencimentos de servidores públicos
  • Limites jurídicos entre a transparência fiscal e o sigilo tributário: análise do caso da divulgação nominal dos vencimentos de servidores públicos. Considerações gerais

M

  • Mitigações à transparência fiscal
  • Movimentação financeira. Projeções irreais de arrecadação e abusos na utilização da limitação de empenho e movimentação financeira

N

  • Necessidade pública e atividade financeira do Estado
  • Noções propedêuticas sobre o sigilo tributário
  • Norma jurídica. Clareza na legislação e nos critérios interpretativos das normas jurídicas

O

  • Orçamento jurídico. Transparência fiscal no ordenamento jurídico brasileiro
  • Ordenamento jurídico. Sigilo bancário no ordenamento jurídico brasileiro
  • Ordenamento jurídico. Sigilo fiscal no ordenamento jurídico brasileiro
  • Ordenamento jurídico. Sigilo tributário no ordenamento jurídico brasileiro

P

  • Política fiscal. Transparência na política fiscal
  • Portais da Transparência. E-government e Portais da Transparência
  • Princípio constitucional da transparência fiscal
  • Princípios orçamentários como instrumentos de transparência fiscal
  • Privacidade. Direito fundamental à privacidade
  • Privado. Dicotomia "público x privado": acepções dos termos
  • Projeções irreais de arrecadação e abusos na utilização da limitação de empenho e movimentação financeira
  • Publicidade oficial como mecanismo de autopromoção do gestor público
  • Público. Dicotomia "público x privado": acepções dos termos

R

  • Referências
  • República, democracia e transparência fiscal

S

  • Servidor público. Limites jurídicos entre a transparência fiscal e o sigilo tributário: análise do caso da divulgação nominal dos vencimentos de servidores públicos
  • Servidor público. Questão da divulgação nominal dos vencimentos de servidores públicos
  • Setor público. Transparência fiscal e governança no setor público
  • Sigilo bancário na legislação infraconstitucional: base legal, mitigações e sanções pela inobservância
  • Sigilo bancário no ordenamento jurídico brasileiro
  • Sigilo bancário. Fundamentos constitucionais
  • Sigilo bancário. Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) e sigilo bancário
  • Sigilo fiscal no ordenamento jurídico brasileiro
  • Sigilo fiscal. Base legal, mitigações e sanções pela inobservância
  • Sigilo fiscal. Fundamentos constitucionais
  • Sigilo tributário e tax compliance
  • Sigilo tributário no ordenamento jurídico brasileiro
  • Sigilo tributário no ordenamento jurídico brasileiro. Considerações gerais
  • Sigilo tributário. Definição do conceito de sigilo tributário
  • Sigilo tributário. Entre a transparência fiscal e o sigilo tributário: as denominadas "zonas de penumbra"
  • Sigilo tributário. Limites jurídicos entre a transparência fiscal e o sigilo tributário: análise do caso da divulgação nominal dos vencimentos de servidores públicos
  • Sigilo tributário. Noções propedêuticas sobre o sigilo tributário
  • Suprimento de fundos, cartões corporativos e gastos sigilosos

T

  • Tax compliance. Sigilo tributário e tax compliance
  • Transparência fiscal e governança no setor público
  • Transparência fiscal no ordenamento jurídico brasileiro
  • Transparência fiscal no ordenamento jurídico brasileiro. Considerações gerais
  • Transparência fiscal. Atributos da transparência fiscal: transparência formal x transparência material
  • Transparência fiscal. Breves notas sobre a evolução histórica da transparência fiscal
  • Transparência fiscal. Definição do conceito de transparência fiscal
  • Transparência fiscal. Delimitação negativa do conceito de transparência fiscal
  • Transparência fiscal. Entre a transparência fiscal e o sigilo tributário: as denominadas "zonas de penumbra"
  • Transparência fiscal. Fundamentos constitucionais da transparência fiscal
  • Transparência fiscal. Gargalos à concretização da transparência fiscal
  • Transparência fiscal. Instrumentos jurídicos da transparência fiscal nas fases da atividade financeira do Estado
  • Transparência fiscal. Limites jurídicos entre a transparência fiscal e o sigilo tributário: análise do caso da divulgação nominal dos vencimentos de servidores públicos
  • Transparência fiscal. Mitigações à transparência fiscal
  • Transparência fiscal. Noções propedêuticas sobre a transparência fiscal
  • Transparência fiscal. Papel dos organismos internacionais na implementação da transparência fiscal: publicidade para que(m)?
  • Transparência fiscal. Princípio constitucional da transparência fiscal
  • Transparência fiscal. Princípios orçamentários como instrumentos de transparência fiscal
  • Transparência fiscal. República, democracia e transparência fiscal
  • Transparência na política fiscal
  • Transparência pública. Direito fundamental à transparência pública
  • Tributação. Direitos fundamentais e tributação: construindo a cidadania fiscal

U

  • Unidimensionalidade jurídica. Gerações históricas e a unidimensionalidade jurídica dos direitos fundamentais

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