Contratos Administrativos - De seu Reequilíbrio Econômico-Financeiro à Luz das Decisões do TCU e da AGU • Reajuste • Revisão • Repactuação

3ª Edição - Revista e Atualizada de Acordo a Instrução Normativa 05/2017 Ronaldo Coelho Lamarão

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Ficha técnica

Autor(es): Ronaldo Coelho Lamarão

ISBN v. impressa: 978853627896-4

ISBN v. digital: 978853627946-6

Edição/Tiragem: 3ª Edição - Revista e Atualizada de Acordo a Instrução Normativa 05/2017

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 212

Publicado em: 09/05/2018

Área(s): Direito - Administrativo

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Sinopse

Não é raro encontrar, nos mais diversos instrumentos convocatórios, regras completamente equivocadas a respeito da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo. É muito comum a Administração confundir os institutos, aplicando regras inerentes a um determinado instituto, em outro. Por exemplo, muitas vezes não esclarece o termo a quo para o cômputo do prazo da repactuação, entre outros problemas.

Em geral, as regras quanto à manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato administrativo ficam um tanto quanto obscuras, o que fere o princípio do julgamento objetivo, até mesmo porque o tema é pouco abordado tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Isso acaba por gerar insegurança jurídica no contratado, pois não sabe, de antemão, como proceder perante à Administração. Existem, basicamente, três formas, três maneiras distintas de se buscar reequilibrar um contrato, que são: o reajuste, a repactuação e a revisão.

Com isso, a presente obra tem a intenção de esclarecer ao leitor a grande celeuma que existe com relação ao tema do reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato Administrativo, partindo-se de pontos introdutórios, porém de suma importância para a compreensão do tema e, posteriormente, apresentando suas distinções, requisitos e como utilizá-los corretamente, tudo embasado na jurisprudência do Tribunal de Contas da União e nos pareceres e orientações da Advocacia Geral da União.

Autor(es)

RONALDO COELHO LAMARÃO

Mestre em Direito Regulatório pela Universidade Gama Filho – UGF/RJ. Especialista em Direito Processual Civil, Direito Público e Tributário, com complementação em docência superior, todos pela Universidade Candido Mendes – AVM. MBA em Análise Internacional pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ. Especialista em Direito Público (licitações e contratos administrativos). Advogado, sócio da empresa RC Consulting, especializada em consultoria e assessoria na área de licitações, contratos administrativos, planejamento estratégico e marketing. Professor de vários cursos de capacitação. Palestrante na área de Licitações. Ex-Professor universitário e de cursos de pós-graduação. Ex-membro da Comissão Permanente de Licitação da Academia Brasileira de Ciências – ABC. Autor do livro Pregão Eletrônico Eficaz – Como Realizar Contratos Econômicos e Eficientes, Juruá Editora, 2014, e de vários artigos científicos publicados em revistas especializadas.

Sumário

INTRODUÇÃO

Capítulo I - PRINCÍPIOS

1.1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

1.1.1 Princípio da Legalidade

1.1.2 Princípio da Impessoalidade

1.1.3 Princípio da Moralidade

1.1.4 Princípio da Publicidade

1.1.5 Princípio da Eficiência

1.1.6 Princípio do Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato

1.2 PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DA LICITAÇÃO

1.2.1 Princípio da Isonomia

1.2.2 Princípio da Seleção da Proposta Mais Vantajosa

1.2.3 Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório

1.2.4 Princípio do Julgamento Objetivo

1.3 PRINCÍPIOS RECONHECIDOS

1.3.1 Princípio da Autotutela

1.3.2 Os Princípios Reconhecidos da Razoabilidade e da Proporcionalidade

1.3.2.1 Conceito e distinção entre eles

1.3.2.2 Da correta aplicação do princípio da proporcionalidade

1.3.2.2.1 Como se verificar a adequação de um ato administrativo

1.3.2.2.2 Como se verificar a necessidade de um ato administrativo

1.3.2.2.3 Como se verificar a proporcionalidade em sentido estrito de um ato administrativo

Capítulo II - PRINCÍPIOS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

2.1 PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE

2.2 PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO

2.2.1 A Expressão Interesse Público

2.2.2 Da Colisão entre Direitos Individuais Fundamentais e Coletivos (Interesse Público)

2.2.3 Da Solução Apresentada para a Colisão entre Direitos Fundamentais e Interesses Públicos

2.3 PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA)

2.4 PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL (BOA-FÉ OBJETIVA)

Capítulo III - CARACTERÍSTICAS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

3.1 A PRESENÇA DO PODER PÚBLICO

3.2 FINALIDADE PÚBLICA

3.3 OBEDIÊNCIA À FORMA PRESCRITA EM LEI E PROCEDIMENTO LEGAL

3.4 NATUREZA DO CONTRATO DE ADESÃO

3.5 NATUREZA INTUITU PERSONAE

3.6 PRESENÇA DE CLÁUSULAS EXORBITANTES

3.6.1 Alteração Unilateral do Contrato

3.6.1.1 O limite de 25% e 50% do art. 65, § 1º

3.6.2 Rescisão Unilateral do Contrato

3.6.3 Fiscalização

3.6.4 Sanções

3.6.5 Ocupação Provisória de Bens Móveis, Imóveis, Pessoal e Serviços

3.7 MUTABILIDADE

3.8 QUADRO COMPARATIVO ENTRE CONTRATOS PÚBLICOS E PRIVADOS

Capítulo IV - DO ROMPIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

4.1 PRORROGAÇÃO DE PRAZOS

4.1.1 Alteração do Projeto ou Especificações pela Administração

4.1.2 Superveniência de Fato Excepcional ou Imprevisível

4.1.3 Aumento das Quantidades Inicialmente Previstas em Contrato

4.2 ALTERAÇÃO CONTRATUAL

4.2.1 Alteração Unilateral do Contrato

4.2.2 Alteração por Acordo entre as Partes

4.2.2.1 Substituição da garantia de execução

4.2.2.2 Modificação do regime de execução ou fornecimento

4.2.2.3 Modificação da forma de pagamento

4.2.2.4 Fatos imprevisíveis

4.3 ELEVAÇÃO DE ENCARGOS TRABALHISTAS E FISCAIS

4.4 ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES

Capítulo V - CLÁUSULAS CONTRATUAIS NECESSÁRIAS

5.1 REGIME DE EXECUÇÃO OU FORMA DE PAGAMENTO

5.2 PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.3 PRAZOS E GARANTIAS

5.4 CONDIÇÕES DE IMPORTAÇÃO

Capítulo VI - PESQUISA DE PREÇOS

Capítulo VII - O GÊNERO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

Capítulo VIII - REAJUSTE

8.1 REQUISITOS

8.2 REAJUSTE SÓ PARA MAIS?

8.3 ÍNDICE DO REAJUSTE

8.4 ELEIÇÃO ERRÔNEA DO ÍNDICE E AUSÊNCIA DA CLÁUSULA DE REAJUSTE

8.5 ÍNDICES X VARIAÇÃO CAMBIAL E SALÁRIO MÍNIMO

8.6 LICITAÇÃO POR ITENS

8.7 PERIODICIDADE E CONTAGEM DO PRAZO PARA O REAJUSTE

8.8 REGISTRO DO REAJUSTE

8.9 EXEMPLOS DE CLÁUSULAS DE REAJUSTE

8.10 APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO REAJUSTE

Capítulo IX - REPACTUAÇÃO

9.1 BASE LEGAL

9.2 PERIODICIDADE E CONTAGEM DO PRAZO

9.3 REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA REPACTUAÇÃO

9.4 DA DIFERENÇA ENTRE REAJUSTE E REPACTUAÇÃO

9.5 REPACTUAÇÃO SEGUNDO A INSTRUÇÃO NORMATIVA 05/2017 SLTI/MPOG

9.5.1 Repactuação nos Contratos Contemplando Várias Categorias

9.5.2 Contagem do Prazo e Periodicidade da Repactuação

9.5.3 Momento de Requerer e Perda do Direito

9.5.4 Momento da Vigência do Valor Repactuado

9.5.5 Registro da Repactuação

9.6 OBSERVAÇÕES FINAIS SOBRE A REPACTUAÇÃO NA IN 05/2017

9.7 EXEMPLOS DE CLÁUSULAS DE REPACTUAÇÃO

Capítulo X - ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA (OU ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA)

Capítulo XI - CORREÇÃO MONETÁRIA (OU COMPENSAÇÃO FINANCEIRA)

Capítulo XII - REVISÃO (REALINHAMENTO)

12.1 CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

12.2 FATO DO PRÍNCIPE

12.3 FATO DA ADMINISTRAÇÃO

12.4 INTERFERÊNCIAS IMPREVISTAS

12.5 REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA REVISÃO CONTRATUAL

12.6 OMISSÃO EDITALÍCIA QUANTO AO DIREITO À REVISÃO

12.7 REGISTRO DA REVISÃO

Capítulo XIII - DESEQUILÍBRIO NO REGISTRO DE PREÇO

Capítulo XIV - REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NA LEI 13.303/2016

CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Ato administrativo. Como se verificar a adequação de um ato administrativo
  • Ato administrativo. Como se verificar a necessidade de um ato administrativo
  • Ato administrativo. Como se verificar a proporcionalidade em sentido estrito de um ato administrativo
  • Atualização financeira (ou atualização monetária)
  • Autonomia da vontade. Princípio da autonomia da vontade
  • Autotutela. Princípio da autotutela

B

  • Boa-fé. Princípio da boa-fé contratual (boa-fé objetiva)

C

  • Características dos contratos administrativos
  • Cláusulas contratuais necessárias
  • Cláusulas contratuais necessárias. Condições de importação
  • Cláusulas contratuais necessárias. Prazos e garantias
  • Cláusulas contratuais necessárias. Preço e condições de pagamento
  • Cláusulas contratuais necessárias. Regime de execução ou forma de pagamento
  • Colisão entre direitos individuais fundamentais e coletivos (interesse público)
  • Considerações finais
  • Contrato administrativo. Alteração unilateral do contrato
  • Contrato administrativo. Características dos contratos administrativos
  • Contrato administrativo. Finalidade pública
  • Contrato administrativo. Fiscalização
  • Contrato administrativo. Mutabilidade
  • Contrato administrativo. Natureza do contrato de adesão
  • Contrato administrativo. Natureza intuitu personae
  • Contrato administrativo. O limite de 25% e 50% do art. 65, § 1º
  • Contrato administrativo. Obediência à forma prescrita em lei e procedimento legal
  • Contrato administrativo. Ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços
  • Contrato administrativo. Presença de cláusulas exorbitantes
  • Contrato administrativo. Princípios dos contratos administrativos
  • Contrato administrativo. Quadro comparativo entre contratos públicos e privados
  • Contrato administrativo. Rescisão unilateral do contrato
  • Contrato administrativo. Sanções
  • Contrato administrativo. Presença do poder público
  • Contrato. Princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato
  • Correção monetária (ou compensação financeira)

D

  • Desequilíbrio no registro de preço
  • Direitos coletivos. Colisão entre direitos individuais fundamentais e coletivos (interesse público)
  • Direitos fundamentais. Da solução apresentada para a colisão entre direitos fundamentais e interesses públicos
  • Direitos individuais. Colisão entre direitos individuais fundamentais e coletivos (interesse público)

E

  • Eficiência. Princípio da eficiência
  • Equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato
  • Equilíbrio econômico-financeiro. Acréscimos ou supressões
  • Equilíbrio econômico-financeiro. Alteração contratual
  • Equilíbrio econômico-financeiro. Alteração por acordo entre as partes
  • Equilíbrio econômico-financeiro. Alteração unilateral do contrato
  • Equilíbrio econômico-financeiro. Elevação de encargos trabalhistas e fiscais
  • Equilíbrio econômico-financeiro. Fatos imprevisíveis
  • Equilíbrio econômico-financeiro. Modificação da forma de pagamento
  • Equilíbrio econômico-financeiro. Modificação do regime de execução ou fornecimento
  • Equilíbrio econômico-financeiro. Rompimento
  • Equilíbrio econômico-financeiro. Rompimento. Alteração do projeto ou especificações pela administração
  • Equilíbrio econômico-financeiro. Rompimento. Aumento das quantidades inicialmente previstas em contrato
  • Equilíbrio econômico-financeiro. Rompimento. Prorrogação de prazos
  • Equilíbrio econômico-financeiro. Rompimento. Superveniência de fato excepcional ou imprevisível
  • Equilíbrio econômico-financeiro. Substituição da garantia de execução

G

  • Gênero reequilíbrio econômico-financeiro

I

  • Impessoalidade. Princípio da impessoalidade
  • Instrumento convocatório. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório
  • Interesse público. A expressão interesse público
  • Interesse público. Princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda)
  • Introdução
  • Isonomia. Princípio da isonomia

J

  • Julgamento objetivo. Princípio do julgamento objetivo

L

  • Legalidade. Princípio da legalidade
  • Lei 13.303/2016. Reequilíbrio econômico-financeiro na Lei 13.303/2016
  • Licitação. Princípios específicos da licitação

M

  • Moralidade. Princípio da moralidade

P

  • Pesquisa de preços
  • Preço. Pesquisa de preços
  • Princípio da autonomia da vontade
  • Princípio da autotutela
  • Princípio da eficiência
  • Princípio da impessoalidade
  • Princípio da isonomia
  • Princípio da legalidade
  • Princípio da moralidade
  • Princípio da publicidade
  • Princípio da seleção da proposta mais vantajosa
  • Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado
  • Princípio da vinculação ao instrumento convocatório
  • Princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato
  • Princípio do julgamento objetivo
  • Princípios
  • Princípios constitucionais
  • Princípios dos contratos administrativos
  • Princípios específicos da licitação
  • Princípios reconhecidos
  • Princípios reconhecidos da razoabilidade e da proporcionalidade
  • Proporcionalidade e razoabilidade. Conceito e distinção entre eles
  • Proporcionalidade. Como se verificar a proporcionalidade em sentido estrito de um ato administrativo
  • Proporcionalidade. Correta aplicação do princípio da proporcionalidade
  • Proporcionalidade. Princípios reconhecidos da razoabilidade e da proporcionalidade
  • Proposta mais vantajosa. Princípio da seleção da proposta mais vantajosa
  • Publicidade. Princípio da publicidade

R

  • Razoabilidade e proporcionalidade. Conceito e distinção entre eles
  • Razoabilidade. Princípios reconhecidos da razoabilidade e da proporcionalidade
  • Reajuste. Só para mais?
  • Reajuste. Aplicação automática do reajuste
  • Reajuste. Eleição errônea do índice e ausência da cláusula de reajuste
  • Reajuste. Exemplos de cláusulas de reajuste
  • Reajuste. Índice do reajuste
  • Reajuste. Índices x variação cambial e salário mínimo
  • Reajuste. Licitação por itens
  • Reajuste. Periodicidade e contagem do prazo para o reajuste
  • Reajuste. Registro do reajuste
  • Reajuste. Requisitos
  • Reequilíbrio econômico-financeiro na Lei 13.303/2016
  • Reequilíbrio econômico-financeiro. Reajuste
  • Referências
  • Registro de preço. Desequilíbrio no registro de preço
  • Repactuação
  • Repactuação. Exemplos de cláusulas
  • Repactuação na IN 05/2017. Observações finais
  • Repactuação nos contratos contemplando várias categorias
  • Repactuação segundo a Instrução Normativa 05/2017 SLTI/MPOG
  • Repactuação. Base legal
  • Repactuação. Contagem do prazo e periodicidade da repactuação
  • Repactuação. Da diferença entre reajuste e repactuação
  • Repactuação. Exemplos de cláusulas de repactuação
  • Repactuação. Momento da vigência do valor repactuado
  • Repactuação. Momento de requerer e perda do direito
  • Repactuação. Periodicidade e contagem do prazo
  • Repactuação. Registro da repactuação
  • Repactuação. Requisitos para a concessão da repactuação
  • Revisão (realinhamento)
  • Revisão. Caso fortuito e força maior
  • Revisão. Fato da administração
  • Revisão. Fato do príncipe
  • Revisão. Interferências imprevistas
  • Revisão. Omissão editalícia quanto ao direito à revisão
  • Revisão. Registro da revisão
  • Revisão. Requisitos para a concessão da revisão contratual
  • Rompimento do equilíbrio econômico-financeiro

S

  • Supremacia do interesse público. Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado

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