Processo Penal - Da Investigação até a Sentença

Marco Antonio de Barros

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Ficha técnica

Autor(es): Marco Antonio de Barros

ISBN v. impressa: 978853628647-1

ISBN v. digital: 978853628698-3

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 508

Publicado em: 18/02/2019

Área(s): Direito - Processual Penal

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Sinopse

O processo penal brasileiro carece de uma reorganização metodológica em seus fundamentos legais. A longevidade do Código de Processo Penal, que está próximo de completar 80 anos de vigência, gerou graves danos à melhor compreensão do sistema processual penal brasileiro.

Por força de incontáveis alterações tópicas de seus dispositivos, da permanência de regras que se tornaram obsoletas e de inconsistências sustentadas pelos conflitos de interpretação doutrinária e jurisprudencial comparativas com novos dogmas processuais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, o Código se transformou num confuso amontoado de normas, sendo este quadro ainda mais agravado pelo surgimento, ao longo das últimas décadas, de inúmeras leis que impõem procedimentos especiais.

Esse cenário de real complexidade dogmática dificulta o aprendizado da disciplina, além de prejudicar a eficácia da persecução penal. Daí a efetiva utilidade deste livro, pois em suas páginas se resgata a lógica exposição sequencial dos atos que compõem o processo penal, visando proporcionar melhor aprendizado aos estudantes e profissionais da área.

Utilizando linguagem direta e objetiva, mas sem abdicar da transmissão de conhecimentos substanciais e técnicos, o livro facilita a compreensão do sistema processual penal, detalhando a fase da investigação e exaurindo a explicação dos atos que compõem as fases postulatória, instrutória e decisória do processo penal, sendo os comentários ilustrados também com ensinamentos colhidos em jurisprudência atualizada.

Autor(es)

MARCO ANTONIO DE BARROS

Professor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Doutor em Direito Processual Penal pela Universidade de São Paulo – USP. Estudioso profissional da área do Direito, que acumula a experiência de mais de trinta anos em atividade na carreira docente universitária, além de ter exercido as funções de Procurador e de Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, de cujo órgão se aposentou. Avaliador ad hoc de cursos de direito, capacitado pelo INEP/MEC. Advogado inscrito nos quadros da OAB/SP. Autor das obras Lavagem de Capitais – Crimes, Investigação, Procedimento Penal e Medidas Preventivas, com 5 edições publicadas, sendo a última pela Juruá Editora (2017); e A Busca da Verdade no Processo Penal, com 4 edições publicadas pela Editora RT (2013). Autor de dezenas de artigos jurídicos e da área educacional jurídica.

Sumário

LISTA DE ABREVIATURAS, p. 21

Capítulo 1 ‒ INTRODUÇÃO AO PROCESSO PENAL, p. 23

1.1 PERSECUÇÃO PENAL, p. 23

1.2 SÍNTESE HISTÓRICA DO PROCESSO PENAL, p. 24

1.2.1 Primórdios do Direito Processual Penal, p. 24

1.2.2 Raízes Jurídicas Lusitanas Plantadas em Nosso Direito, p. 27

1.2.3 Reminiscências do Processo Criminal Pós Independência do Brasil, p. 31

1.3 SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS (Acusatório, Inquisitivo e Misto), p. 37

1.4 SISTEMA PROCESSUAL ADOTADO PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, p. 39

1.5 PRINCÍPIOS QUE EMERGEM DO SISTEMA PROCESSUAL PENAL, p. 40

1.5.1 Princípio da Obrigatoriedade da Persecução Penal, p. 40

1.5.2 Princípio da Iniciativa das Partes, p. 41

1.5.3 Princípio da Oficialidade, p. 41

1.5.4 Princípio do Impulso Oficial, p. 42

1.6 DISTINÇÃO ENTRE LEI PENAL E LEI PROCESSUAL PENAL, p. 42

1.7 FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL, p. 43

1.8 INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL, p. 44

1.9 EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO, p. 45

1.10 EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO, p. 46

Capítulo 2 ‒ DIREITO PROCESSUAL PENAL CONSTITUCIONAL, p. 49

2.1 PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, p. 50

2.2 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, p. 51

2.3 PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, p. 53

2.4 PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, p. 54

2.5 PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DA LIBERDADE DO ACUSADO, p. 59

2.6 PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DE BENS PERSONALÍSSIMOS, p. 60

2.6.1 Inviolabilidade da Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem, p. 60

2.6.2 Inviolabilidade da Casa, p. 62

2.6.3 Inviolabilidade do Sigilo de Determinadas Comunicações, p. 63

2.7 PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À DIGNIDADE HUMANA, p. 63

2.8 PRINCÍPIO QUE GARANTE AO ACUSADO PERMANECER CALADO, p. 65

2.9 PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, p. 65

2.9.1 Princípio da Identidade Física do Juiz, p. 67

2.10 PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DO PROCESSO, p. 67

2.11 PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, p. 69

2.12 PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DA SANÇÃO PENAL, p. 69

2.13 PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO FAVOR REI, p. 70

2.14 PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO, p. 71

2.15 PRINCÍPIO DO PRAZO RAZOÁVEL DO PROCESSO, p. 71

2.16 PRINCÍPIOS DERIVADOS DE TRATADOS INTERNACIONAIS, p. 73

2.16.1 Princípio Negativo da Autoincriminação, p. 74

2.16.2 Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, p. 75

2.16.3 Princípio do Non Bis In Idem, p. 75

2.17 PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, p. 76

Capítulo 3 ‒ INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, p. 81

3.1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, p. 81

3.2 ÓRGÃOS INCUMBIDOS DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, p. 83

3.2.1 Polícias Judiciárias, p. 84

3.2.2 Polícia Federal e suas Atribuições, p. 84

3.2.3 Polícia Técnico-Científica, p. 86

3.2.4 Polícias: Militar, Rodoviária e Ferroviária, p. 86

3.2.5 Força Nacional de Segurança Pública, p. 86

3.2.6 Investigação Impulsionada pela Tecnologia, p. 88

3.2.7 Infoseg: Rede de Integração Nacional de Informações, p. 89

3.2.8 Ômega: Sistema Eletrônico Paulista de Armazenamento de Dados, p. 90

3.2.9 Phoenix: Banco de Dados de Identificação dos Indiciados, p. 91

3.2.10 Infocrim e Fotocrim: Serviço de Inteligência da Polícia Militar, p. 92

3.2.11 Sinesp: Sistema Nacional de Informações para Políticas Públicas, p. 92

3.3 NOTITIA CRIMINIS, p. 93

3.3.1 Auto de Prisão em Flagrante Delito, p. 94

3.3.2 Boletim de Ocorrência (BO), p. 94

3.3.3 Boletim Eletrônico de Ocorrência Policial (BEOP), p. 94

3.3.4 Registro Digital de Ocorrência (RDO), p. 95

3.3.5 Disque-Denúncia e Informações Anônimas, p. 96

3.3.6 Denúncias Incentivadas pela Recompensa, p. 97

3.4 IMUNIDADES INVESTIGATIVAS E PROCESSUAIS, p. 98

3.4.1 Imunidades Diplomáticas, p. 98

3.4.2 Imunidades Outorgadas ao Presidente da República, p. 99

3.4.3 Imunidades dos Membros do Poder Legislativo e de Outras Autoridades, p. 100

3.4.4 Imunidade Criminal dos Menores de 18 Anos de Idade, p. 102

3.5 INQUÉRITO POLICIAL E SEUS CARACTERES, p. 102

3.5.1 Instauração, Requisição e Representação, p. 103

3.5.2 Natureza Jurídica, p. 104

3.5.3 Finalidade, p. 104

3.5.4 Presidência dos Atos Investigativos, p. 104

3.5.5 Neutralidade da Presidência, p. 105

3.5.6 Portaria de Abertura, p. 105

3.5.7 Prazos, p. 106

3.5.8 Atos da Autoridade Policial e Diligências Investigativas, p. 107

3.5.9 Comparecimento do Agente Policial ao Local e a Preservação dos Vestígios, p. 108

3.5.10 Apreensão de Coisas e Instrumentos, Avaliação e Princípio da Insignificância, p. 108

3.5.11 Diligências que Dependem de Prévia Autorização do Juiz Competente, p. 110

3.5.12 Providências Especiais Autorizadas na Apuração de Determinados Crimes, p. 111

3.5.13 Atribuições do Delegado em Casos de Violência Doméstica e Familiar, p. 112

3.5.14 Infiltração de Agente Policial em Tarefas de Investigação, p. 113

3.5.15 Identificação do Investigado, p. 116

3.5.16 Identificação Civil do Criminoso, p. 116

3.5.17 Indiciamento Formal do Investigado, p. 118

3.5.18 Identificação Criminal Tecnológica (Papiloscopia, Sinic e Afis), p. 119

3.5.19 Identificação Obtida Mediante Exame de Perfil Genético (DNA), p. 121

3.5.20 Identificação do Internauta Criminoso, p. 122

3.5.21 Presença do Defensor Durante os Depoimentos Colhidos na Delegacia, p. 125

3.5.22 Valor Probante do Inquérito, p. 126

3.5.23 Relatório Final, p. 127

3.5.24 MP e as Providências Após o Relatório do Inquérito Policial, p. 127

3.5.25 Arquivamento e Desarquivamento, p. 128

3.6 EFEITOS DO SIGILO E DO SEGREDO PRODUZIDOS NA INVESTIGAÇÃO, p. 128

3.6.1 Sigilo do Inquérito e o Acesso do Defensor aos Autos, p. 129

3.6.2 Sigilo do Inquérito Previsto na Lei Processual Penal Comum, p. 130

3.6.3 Sigilo das Investigações de Crimes Praticados por Organização Criminosa, p. 131

3.6.4 Difusão do Sigilo Profissional, p. 134

3.6.5 Sigilo Profissional do Advogado, p. 135

3.6.6 Sigilo Profissional do Juiz, do Órgão do MP e da Autoridade Policial, p. 137

3.6.7 Sigilo Profissional do Médico, p. 138

3.6.8 Sigilo Profissional do Jornalista, p. 140

3.7 TERMO CIRCUNSTANCIADO, p. 142

3.7.1 Termo Circunstanciado Eletrônico, p. 143

3.8 COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) E PROCESSO ADMINISTRATIVO, p. 143

3.9 INVESTIGAÇÃO "DEFENSIVA" E DETETIVE PARTICULAR, p. 145

3.10 PROGRAMAS INVESTIGATIVOS DE COMPLIANCE, p. 146

3.11 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL PRESIDIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, p. 147

Capítulo 4 ‒ JURISDIÇÃO PENAL, p. 149

4.1 JURISDIÇÃO PENAL E JUÍZO COMPETENTE, p. 149

4.2 COMPETÊNCIA CRIMINAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, p. 150

4.3 COMPETÊNCIA CRIMINAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, p. 151

4.4 COMPETÊNCIA CRIMINAL DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, p. 152

4.5 COMPETÊNCIA DOS JUÍZES CRIMINAIS FEDERAIS, p. 153

4.6 COMPETÊNCIA CRIMINAL DA JUSTIÇA MILITAR, p. 155

4.7 COMPETÊNCIA CRIMINAL DA JUSTIÇA ELEITORAL, p. 159

4.8 COMPETÊNCIA CRIMINAL DOS TRIBUNAIS E JUÍZES ESTADUAIS, p. 160

4.9 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JECRIM, p. 161

4.9.1 Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, p. 162

4.10 COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL FIXADA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO, p. 162

4.11 JUÍZO CRIMINAL COMPETENTE ESTABELECIDO PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU, p. 164

4.12 JUÍZO CRIMINAL COMPETENTE DETERMINADO PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO, p. 164

4.13 COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, p. 165

4.14 COMPETÊNCIA DO JUÍZO COLEGIADO EM CRIME COMETIDO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, p. 166

4.15 FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA FIRMADA PELA DISTRIBUIÇÃO, p. 167

4.16 COMPETÊNCIA POR CONEXÃO, p. 168

4.17 COMPETÊNCIA POR CONTINÊNCIA, p. 170

4.18 REGRAS COMPLEMENTARES DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA, p. 170

4.19 COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO, p. 171

4.20 COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, p. 172

4.21 CONFLITOS DE JURISDIÇÃO, p. 174

Capítulo 5 ‒ CLASSIFICAÇÃO DA AÇÃO PENAL E SUJEITOS PROCESSUAIS, p. 177

5.1 CLASSIFICAÇÃO DA AÇÃO PENAL, p. 177

5.2 AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, p. 178

5.3 AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA, p. 179

5.4 AÇÃO PENAL PRIVADA, p. 182

5.5 SUJEITOS DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL PENAL, p. 186

5.6 MINISTÉRIO PÚBLICO: ASPECTOS INSTITUCIONAIS, p. 186

5.6.1 Garantias Constitucionais Asseguradas aos Membros do Ministério Público, p. 187

5.6.2 Duplicidade das Funções do MP: Atuar como Parte e como Fiscal da Lei, p. 188

5.6.3 Poder de Requisição do Ministério Público, p. 190

5.6.4 Investigação Criminal Realizada pelo Ministério Público, p. 192

5.6.5 Investigação em Inquérito Civil, p. 194

5.7 ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, p. 195

5.8 RÉU E SEU DEFENSOR, p. 197

5.8.1 Parcialidade Regrada do Defensor, p. 199

5.9 JUIZ E SEUS PODERES, p. 200

5.9.1 Imparcialidade do Julgador, p. 200

5.9.2 Independência Funcional do Magistrado, p. 202

5.9.3 Equilíbrio do Juiz, p. 202

5.9.4 Prudência Decisória, p. 203

5.9.5 Poderes do Juiz e a Produção da Justiça, p. 203

5.9.6 Poderes Inquisitórios do Juiz Penal, p. 205

5.9.7 Poderes Instrutórios do Juiz Penal, p. 206

Capítulo 6 ‒ PROCESSO PENAL ‒ PROCEDIMENTOS PENAIS ‒ ATOS PROCESSUAIS, p. 207

6.1 PROCESSO NÃO SE CONFUNDE COM PROCEDIMNTO, p. 207

6.1.1 Processo Penal Eletrônico, p. 208

6.1.2 Procedimento Penal, p. 210

6.2 PROCEDIMENTO PENAL COMUM ORDINÁRIO, p. 210

6.3 PROCEDIMENTO PENAL COMUM SUMÁRIO, p. 213

6.4 PROCEDIMENTO PENAL COMUM SUMARÍSSIMO, p. 214

6.4.1 Fase Preliminar do Procedimento, p. 215

6.4.2 Fase Conclusiva do Procedimento Sumaríssimo, p. 217

6.5 PROCEDIMENTOS PENAIS ESPECIAIS, p. 217

6.5.1 Procedimento Especial Estabelecido pela Lei Antidrogas, p. 218

6.5.2 Procedimento Especial nos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos, p. 219

6.5.3 Procedimento Especial nos Crimes Contra a Honra, p. 219

6.5.4 Regramento Especial nos Crimes Contra a Propriedade Imaterial, p. 220

6.5.5 Procedimento Preliminar nos Chamados Crimes Falimentares, p. 220

6.5.6 Disposições Procedimentais Especiais nos Crimes de Lavagem, p. 220

6.5.7 Regras Aplicáveis nos Crimes de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, p. 220

6.5.8 Procedimentos nas Ações Originárias dos Tribunais de Instância Superior, p. 222

6.5.9 Procedimento nos Crimes de Responsabilidade, p. 223

6.6 PROCEDIMENTO DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, p. 223

6.6.1 Procedimento Bifásico, p. 223

6.6.2 Decisões que Encerram a Primeira Fase do Procedimento, p. 224

6.6.3 Preparação do Processo para Julgamento em Plenário, p. 225

6.6.4 Julgamento pelo Conselho de Jurados, p. 225

6.7 SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, p. 227

6.8 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A DESNECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, p. 229

6.9 REGRAMENTO DOS PRAZOS DOS ATOS PROCESSUAIS, p. 232

Capítulo 7 ‒ FASE POSTULATÓRIA DA AÇÃO PENAL, p. 235

7.1 FASES DO PROCESSO PENAL, p. 235

7.2 MITIGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL, p. 237

7.3 REQUISITOS FORMAIS DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA, p. 238

7.4 PRAZOS DA DENÚNCIA, p. 240

7.5 REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, p. 240

7.5.1 Inépcia da Peça Acusatória, p. 241

7.5.2 Pressupostos Processuais: Subjetivos e Objetivos, p. 241

7.5.3 Condições Gerais da Ação Penal, p. 242

7.5.4 Ausência de Justa Causa para a Ação Penal, p. 243

7.6 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO RÉU, p. 244

7.6.1 Citação Pessoal, p. 244

7.6.2 Conteúdo e Requisitos do Mandado de Citação, p. 245

7.6.3 Citação por Cartas Precatória, Rogatória e de Ordem, p. 245

7.6.4 Citação com Hora Certa, p. 246

7.6.5 Citação por Edital, p. 246

7.6.6 Revelia e Suspensão do Processo de Réu Citado por Edital, p. 247

7.6.7 Citação e Intimação em Infração de Menor Potencial Ofensivo, p. 249

7.6.8 Citação e Intimação por Meio de Videoconferência, p. 249

7.7 INTIMAÇÃO DO ACUSADO E DOS DEMAIS SUJEITOS DO PROCESSO, p. 250

7.7.1 Intimação pelo Whatsapp, p. 250

7.8 RESPOSTA DO RÉU, p. 251

7.9 DEFESA DESENVOLVIDA POR MEIO DE EXCEÇÕES, p. 252

7.9.1 Exceção de Suspeição ou de Impedimento do Julgador, p. 252

7.9.2 Exceção de Incompetência do Juízo, p. 253

7.9.3 Exceções de Litispendência, Ilegitimidade de Parte e de Coisa Julgada, p. 254

7.10 QUESTÃO PREJUDICIAL, p. 254

7.11 PRISÃO E LIBERDADE DO INVESTIGADO OU ACUSADO, p. 255

7.12 GARANTIAS E DIREITOS IMEDIATOS ASSEGURADOS AO PRESO COMUM, p. 256

7.13 RECOLHIMENTO DE INFRATORES EM PRESÍDIO ESPECIAL, p. 257

7.14 MANDADO DE PRISÃO: CARACTERES E CUMPRIMENTO, p. 258

7.15 MODALIDADES DE PRISÃO PROVISÓRIA, p. 259

7.16 PRISÃO EM FLAGRANTE, p. 260

7.16.1 Caracterização de Flagrante Delito, p. 260

7.16.2 Flagrante em Infração de Menor Potencial Ofensivo e de Violência Doméstica, p. 261

7.16.3 Ação Controlada e a Prisão em Flagrante, p. 261

7.16.4 Auto de Prisão em Flagrante, p. 263

7.17 AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, p. 264

7.18 PRISÃO TEMPORÁRIA, p. 265

7.19 PRISÃO DOMICILIAR, p. 266

7.20 MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DA PRISÃO PREVENTIVA, p. 267

7.21 PRISÃO PREVENTIVA, p. 268

7.22 LIBERDADE PROVISÓRIA COM E SEM FIANÇA, p. 272

7.23 VALOR DA FIANÇA, p. 273

7.24 CRIMES INAFIANÇÁVEIS, p. 274

7.25 CAUSAS DE QUEBRA E DE CASSAÇÃO DA FIANÇA, p. 275

7.26 HABEAS CORPUS, p. 276

7.26.1 Preceitos Legais Definidores do Habeas Corpus, p. 276

7.26.2 Natureza Jurídica e Amplitude, p. 277

7.26.3 Impetrante, Paciente e Autoridade Coatora, p. 279

7.26.4 Habeas Corpus Preventivo e Habeas Corpus Liberatório, p. 279

7.26.5 Habeas Corpus Contra Coação Ilegal, p. 280

7.26.6 Impetração de HC Por Falta de Justa Causa, p. 280

7.26.7 HC por Excesso de Prazo, p. 281

7.26.8 HC Contra a Incompetência do Juízo que Ordenar a Prisão, p. 282

7.26.9 HC por ter Cessado o Motivo que Autorizou a Prisão, p. 283

7.26.10 HC Contra Recusa Indevida da Fiança, p. 284

7.26.11 HC por Conter o Processo Nulidade, p. 284

7.26.12 HC por Estar Extinta a Punibilidade, p. 284

7.26.13 Habeas Corpus contra Abuso de Autoridade, p. 284

7.26.14 Conteúdo da Petição de Habeas Corpus, p. 286

7.26.15 Rito Procedimental e Liminar Concessiva do Habeas Corpus, p. 287

Capítulo 8 ‒ FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO PENAL, p. 291

8.1 PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO, p. 292

8.1.1 Medidas Judiciais Assecuratórias, p. 292

8.1.2 Quebra do Sigilo Bancário e Financeiro, p. 294

8.1.3 Busca e Apreensão, p. 298

8.1.4 Busca e Apreensão em Escritório de Advocacia, p. 302

8.1.5 Interceptação Telefônica, p. 304

8.1.6 Dados Pessoais Liberados e o Sigilo dos Dados Especialmente Sensíveis, p. 309

8.1.7 Apreensão Legal de Dados em Equipamentos Eletrônicos, p. 312

8.1.8 Interceptação Telemática, p. 314

8.1.9 Medidas Judiciais Determinadas On-Line, p. 316

8.1.10 Quebra do Sigilo da Correspondência e das Comunicações Telegráficas, p. 318

8.1.11 Captação Ambiental de Sinais Eletromagnéticos, Ópticos ou Acústicos, p. 319

8.1.12 Sequestro, Arresto e Hipoteca Legal, p. 320

8.1.13 Possibilidade do Pedido de Restituição de Bens e o Ônus da Prova, p. 322

8.1.14 Nomeação de Depositário ou Administrador dos Bens Retidos, p. 325

8.1.15 Leilão de Bens Constritos, p. 328

8.1.16 Confisco de Bens, p. 331

8.2 INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E SUA RELEVÂNCIA NO PROCESSO PENAL, p. 332

8.3 PROVAS E O DESCOBRIMENTO DA VERDADE NO PROCESSO PENAL, p. 333

8.3.1 A Verdade em Termos Filosóficos e Jurídicos, p. 334

8.3.2 Unicidade da Verdade, p. 334

8.3.3 Busca da Verdade e o seu Ajuste ao Direito, p. 335

8.3.4 Verdade e a Finalidade do Processo Criminal, p. 336

8.3.5 Verdade Material e Verdade Formal, p. 337

8.3.6 Mitigação dos Dogmas e a Verdade Processual, p. 339

8.3.7 Descobrimento da Verdade no Segundo Grau de Jurisdição, p. 341

8.4 LEGALIDADE E LIBERDADE DA PROVA, p. 343

8.5 PROIBIÇÃO DA PROVA ILÍCITA, p. 344

8.5.1 Prova Ilícita por Derivação, p. 345

8.5.2 Desentranhamento da Prova Ilícita, p. 346

8.5.3 Aplicação do Princípio da Proporcionalidade, p. 347

8.6 OBJETO DA PROVA, p. 348

8.7 ÔNUS DA PROVA, p. 349

8.8 DESNECESSIDADE DA PROVA, p. 350

8.8.1 Fatos Evidentes, Axiomáticos, Notórios e Direito Normativo, p. 350

8.8.2 Presunções Legais de Veracidade, p. 351

8.9 MOMENTOS PROBATÓRIOS, p. 352

8.10 COMUNHÃO DAS PROVAS, p. 353

8.11 MEIOS DE PROVA, p. 354

8.11.1 Exame de Corpo de Delito, p. 354

8.12 PROVA PERICIAL E SUA NECESSIDADE, p. 355

8.12.1 Perícia: Prova da Materialidade e Prova da Autoria, p. 356

8.12.2 Perito e sua Atuação na Investigação Criminal, p. 358

8.12.3 Quesitos e Laudo Pericial, p. 359

8.12.4 Exames Necroscópico e de Exumação, p. 360

8.12.5 Exame de Lesões Corporais, p. 362

8.12.6 Exame Laboratorial e DNA, p. 363

8.12.7 Exame de Alcoolemia (Bafômetro) e Provas Especiais em Crimes de Trânsito, p. 366

8.12.8 Exame de Instrumentos, Coisas, Avaliação e Teoria da Insignificância, p. 367

8.12.9 Exame Grafotécnico, p. 368

8.13 RECONHECIMENTO DE PESSOA OU COISA, p. 369

8.14 PROVA DOCUMENTAL, p. 370

8.14.1 Autenticidade do Documento e o Incidente de Falsidade Documental, p. 371

8.14.2 Prova Emprestada, p. 371

8.14.3 Prova Psicografada, p. 372

8.15 PROVA TECNOLÓGICA, p. 374

8.15.1 Documento Eletrônico, p. 376

8.15.2 Entraves na Obtenção da Prova Cibernética, p. 377

8.15.3 Ata Notarial Utilizada como Meio de Prova no Processo Penal, p. 378

8.16 PROVA ORAL, p. 381

8.16.1 Intérprete e Tradutor, p. 381

8.17 OFENDIDO E A SUA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO PENAL, p. 382

8.17.1 Realinhamento Processual da Importância do Ofendido, p. 382

8.17.2 Declarações da Vítima e o Depoimento Especial do Ofendido, p. 383

8.17.3 Proteção à Vítima Ameaçada, p. 384

8.17.4 Sistema Protetivo Especial da Vítima de Violência Doméstica, p. 384

8.17.5 Oitiva do Ofendido sem o Compromisso de Dizer a Verdade, p. 385

8.17.6 Ofendido na Condição de Querelante e seu Compromisso com a Verdade, p. 386

8.17.7 Outras Disposições Sobre o Ofendido, p. 387

8.17.8 Condução Coercitiva do Ofendido, p. 388

8.17.9 Ação Civil Ex Delicto Proposta pelo Ofendido, p. 389

8.18 PROVA TESTEMUNHAL, p. 390

8.18.1 Eficácia ou Ineficácia da Prova Testemunhal, p. 390

8.18.2 Número de Testemunhas que Podem ser Arroladas, p. 391

8.18.3 Compromisso de Dizer a Verdade, p. 392

8.18.4 Condução Coercitiva de Testemunha e quem Não é Obrigado a Testemunhar, p. 393

8.18.5 Tratamento Especial Concedido a Autoridades que Devam Testemunhar, p. 395

8.18.6 Incomunicabilidade e Ordem de Inquirição das Testemunhas, p. 396

8.18.7 Contradita, p. 396

8.18.8 Sistema Presidencial de Inquirição e Exame Direto Efetuado pelas Partes, p. 396

8.18.9 Confrontação da Prova Testemunhal Pelo Réu, p. 398

8.18.10 Objetividade do Depoimento Testemunhal, p. 399

8.18.11 Programa de Proteção a Testemunhas e Vítimas Ameaçadas, p. 399

8.18.12 Acareação, p. 400

8.18.13 Depoimento Colhido por Carta Precatória e por Carta Rogatória, p. 401

8.18.14 Depoimentos Colhidos por Videoconferência e seus Requisitos de Validade, p. 401

8.19 INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, p. 405

8.19.1 Natureza Jurídica do Interrogatório, p. 405

8.19.2 Interrogatório na Sede do Juízo ou Por Videoconferência, p. 406

8.19.3 Momento e Obrigatoriedade da Realização do Interrogatório, p. 407

8.19.4 Interrogatório do Réu e as Delimitações do Ato Processual, p. 409

8.19.5 Comportamento do Acusado Durante o Interrogatório, p. 410

8.19.6 Direção do Interrogatório Feita pelo Juiz, p. 410

8.19.7 Presença Obrigatória do Defensor Durante o Interrogatório, p. 411

8.19.8 Divisão do Interrogatório em Duas Partes, p. 411

8.19.9 Incidente de Insanidade Mental do Acusado, p. 412

8.20 CONFISSÃO, p. 413

8.21 DELAÇÃO OU COLABORAÇÃO PREMIADA, p. 414

8.21.1 Breve Rol Cronológico de Leis que Admitem a Delação, p. 416

8.21.2 Acordo de Delação Premiada Regulamentado pela Lei 12.850/2013, p. 418

8.22 INDÍCIOS, p. 424

8.23 PROVAS OBTIDAS MEDIANTE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL, p. 425

8.23.1 Criminalidade Transnacional, p. 426

8.23.2 Acordos Internacionais Multilaterais, Bilaterais e Leis Nacionais, p. 426

8.23.3 Cooperação Internacional Ativa, Passiva ou Espontânea, p. 428

8.23.4 Formalidades e Pressupostos do Pedido de Cooperação Jurídica Penal, p. 429

8.23.5 Informações e Meios de Prova que Podem ser Solicitados, p. 431

8.23.6 Cooperação Pendente de Prévia Autorização Judicial, p. 431

8.23.7 Carta Rogatória, Juízo de Delibação e Auxílio Direto, p. 432

8.23.8 Pedido de Extradição, p. 435

Capítulo 9 ‒ FASE DECISÓRIA DO PROCESSO PENAL, p. 437

9.1 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, p. 437

9.1.1 Registro Tecnológico da Audiência, p. 438

9.1.2 Audiência Unificada, Audiência Complementar e seu Ritual, p. 439

9.1.3 Alegações Finais Orais em Audiência, p. 440

9.2 NULIDADES, p. 441

9.2.1 Princípios e Disposições Legais que Regem as Nulidades no Processo Penal, p. 441

9.2.2 Ato Nulo e Ato Anulável, p. 442

9.2.3 Ato Nulo Não se Confunde com a Inexistência do Ato, p. 442

9.2.4 Objeto da Nulidade, p. 443

9.2.5 Natureza Jurídica da Nulidade, p. 443

9.2.6 Arguição Formal da Nulidade, p. 443

9.2.7 Quem Pode Arguir a Existência de Nulidade, p. 443

9.2.8 Nulidade e Lealdade Processual, p. 444

9.2.9 Interesse na Declaração Judicial de Nulidade, p. 444

9.2.10 Legalidade das Formas e a Necessidade da Declaração Judicial de Nulidade, p. 445

9.2.11 Princípio do Prejuízo, p. 445

9.2.12 Nulidade e Mera Irregularidade do Ato Processual, p. 445

9.2.13 Princípio da Instrumentalidade das Formas, p. 446

9.2.14 Princípio da Convalidação dos Atos Sanáveis, p. 446

9.2.15 Princípio da Causalidade ou da Nulidade Derivada, p. 447

9.2.16 Incerteza da Resolução Judicial, p. 447

9.3 NULIDADE ABSOLUTA, p. 447

9.3.1 Atos do Magistrado que Ferem o Princípio do Juiz Natural, p. 448

9.3.2 Ilegitimidade da Parte, p. 448

9.3.3 Citação Irregular do Réu, p. 449

9.3.4 Não Realização do Interrogatório do Réu, p. 449

9.3.5 Interrogatório Realizado sem a Presença do Defensor, p. 450

9.3.6 Nulidade da Sentença e de Atos do Inquérito Policial, p. 450

9.4 NULIDADE RELATIVA, p. 450

9.4.1 Atos Processuais Sanáveis, p. 451

9.4.2 Nulidade Ocorrida Durante a Audiência, p. 451

9.4.3 Incompetência Territorial do Juízo, p. 452

9.4.4 Irregularidade na Representação Formal da Parte, p. 452

9.4.5 Nulidade e o Descobrimento da Verdade, p. 452

9.4.6 Nulidade e Coisa Julgada, p. 453

9.4.7 Deficiência Técnica do Defensor, p. 453

9.5 MOMENTOS DE ARGUIÇÃO DA NULIDADE, p. 453

9.5.1 Arguição de Nulidade Absoluta, p. 453

9.5.2 Arguição de Nulidade Relativa, p. 454

9.6 NULIDADES DO PROCESSO DO TRIBUNAL DO JÚRI, p. 454

9.7 SISTEMAS DE VALORAÇÃO DA PROVA NO PROCESSO PENAL, p. 456

9.7.1 Sistema das Ordálias ou "Juízos de Deus", p. 457

9.7.2 Sistema da Íntima Convicção do Juiz, p. 458

9.7.3 Sistema da Prova Legal, p. 459

9.7.4 Sistema da Persuasão Racional, p. 459

9.7.5 Critérios Legais do Sistema da Persuasão Racional, p. 461

9.8 DECISÕES PENAIS, p. 462

9.8.1 Decisões Interlocutórias, p. 463

9.9 SENTENÇA, p. 463

9.9.1 Requisitos Formais da Sentença, p. 464

9.9.2 Relatório da Sentença, p. 465

9.9.3 Fundamentação da Sentença, p. 465

9.9.4 Parte Dispositiva e Assinatura do Juiz, p. 466

9.10 SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA, p. 467

9.10.1 Inexistência do Fato, p. 467

9.10.2 Inexistência de Prova da Ocorrência do Fato, p. 467

9.10.3 Atipicidade do Fato, p. 467

9.10.4 Álibi Perfeito, p. 467

9.10.5 Inexistência de Prova Cabal da Participação do Acusado no Crime, p. 467

9.10.6 Existência de Circunstâncias que Excluam o Crime, p. 468

9.10.7 Dúvida sobre Existência de Circunstâncias que Excluam o Crime, p. 468

9.10.8 In Dubio Pro Reo, p. 468

9.10.9 Absolvição Sumária, p. 468

9.10.10 Efeitos Decorrentes da Sentença Absolutória, p. 469

9.10.11 Sentença Absolutória Imprópria, p. 469

9.10.12 Perdão Judicial, p. 469

9.11 SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, p. 470

9.11.1 Agravantes, p. 470

9.11.2 Atenuantes, p. 472

9.11.3 Concurso de Agravantes e Atenuantes, p. 473

9.11.4 Outras Circunstâncias e o Cálculo da Pena, p. 473

9.11.5 Fixação de Valor Mínimo da Reparação dos Danos, p. 474

9.11.6 Prisão do Réu e o Direito de Recorrer em Liberdade, p. 475

9.11.7 Efeitos da Sentença Penal Condenatória Irrecorrível, p. 476

9.12 TEORIA DA CONGRUÊNCIA OU DA CORRELAÇÃO, p. 477

9.12.1 Correção da Capitulação pelo Juiz (Emendatio Libelli), p. 477

9.12.2 Aditamento da Denúncia (Mutatio Libelli), p. 478

9.12.3 Aplicação do Princípio da Congruência no Tribunal do Júri, p. 479

9.13 PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, p. 480

9.14 COISA JULGADA, p. 481

9.15 REVISÃO CRIMINAL, p. 482

9.15.1 Revisão Pro Reo, p. 483

9.15.2 Revisão Pro Societate, p. 484

REFERÊNCIAS, p. 485

Índice alfabético

A

  • Abreviatura. Lista de abreviaturas, p. 21
  • Ação penal e sujeitos processuais. Classificação, p. 177
  • Ação penal privada, p. 182
  • Ação penal pública condicionada, p. 179
  • Ação penal pública incondicionada, p. 178
  • Ação penal. Assistente da acusação, p. 195
  • Ação penal. Ausência de justa causa para a ação penal, p. 243
  • Ação penal. Classificação da ação penal, p. 177
  • Ação penal. Condições gerais da ação penal, p. 242
  • Ação penal. Duplicidade das funções do MP: atuar como parte e como fiscal da lei, p. 188
  • Ação penal. Equilíbrio do juiz, p. 202
  • Ação penal. Fase postulatória da ação penal, p. 235
  • Ação penal. Fases do processo penal, p. 235
  • Ação penal. Garantias constitucionais asseguradas aos membros do Ministério Público, p. 187
  • Ação penal. Imparcialidade do julgador, p. 200
  • Ação penal. Independência funcional do magistrado, p. 202
  • Ação penal. Inépcia da peça acusatória, p. 241
  • Ação penal. Investigação em inquérito civil, p. 194
  • Ação penal. Juiz e seus poderes, p. 200
  • Ação penal. Ministério Público: aspectos institucionais, p. 186
  • Ação penal. Mitigação da obrigatoriedade da ação penal, p. 237
  • Ação penal. Parcialidade regrada do defensor, p. 199
  • Ação penal. Poder de requisição do Ministério Público, p. 190
  • Ação penal. Poderes do juiz e a produção da justiça, p. 203
  • Ação penal. Poderes inquisitórios do juiz penal, p. 205
  • Ação penal. Poderes instrutórios do juiz penal, p. 206
  • Ação penal. Prazos da denúncia, p. 240
  • Ação penal. Pressupostos processuais: subjetivos e objetivos, p. 241
  • Ação penal. Prudência decisória, p. 203
  • Ação penal. Rejeição da denúncia, p. 240
  • Ação penal. Requisitos formais da denúncia ou da queixa, p. 238
  • Ação penal. Réu e seu defensor, p. 197
  • Ação penal. Sujeitos da relação jurídica processual penal, p. 186
  • Acordos internacionais multilaterais, bilaterais e leis nacionais, p. 426
  • Aditamento da denúncia (mutatio libelli), p. 478
  • Audiência de custódia, p. 264

C

  • Citação com hora certa, p. 246
  • Citação e intimação do réu, p. 244
  • Citação e intimação em infração de menor potencial ofensivo, p. 249
  • Citação e intimação por meio de videoconferência, p. 249
  • Citação pessoal, p. 244
  • Citação por cartas precatória, rogatória e de ordem, p. 245
  • Citação por edital, p. 246
  • Citação. Conteúdo e requisitos do mandado de citação, p. 245
  • Citação. Revelia e suspensão do processo de réu citado por edital, p. 247
  • Classificação da ação penal e sujeitos processuais, p. 177
  • Coisa julgada, p. 481
  • Colaboração premiada. Delação ou colaboração premiada, p. 414
  • Comissão parlamentar de inquérito (CPI) e processo administrativo, p. 143
  • Comissão parlamentar de inquérito (CPI) e processo administrativo. Investigação "defensiva" e detetive particular, p. 145
  • Comissão parlamentar de inquérito (CPI) e processo administrativo. Programas investigativos de compliance, p. 146
  • Confissão, p. 413
  • Congruência. Aplicação do princípio da congruência no tribunal do júri, p. 479
  • Cooperação internacional ativa, passiva ou espontânea, p. 428
  • Cooperação internacional. Provas obtidas mediante cooperação internacional, p. 425
  • Cooperação jurídica penal. Carta rogatória, juízo de delibação e auxílio direto, p. 432
  • Cooperação jurídica penal. Cooperação pendente de prévia autorização judicial, p. 431
  • Cooperação jurídica penal. Formalidades e pressupostos do pedido de cooperação jurídica penal, p. 429
  • Cooperação jurídica penal. Informações e meios de prova que podem ser solicitados, p. 431
  • Cooperação jurídica penal. Pedido de extradição, p. 435
  • Correção da capitulação pelo juiz (emendatio libelli), p. 477
  • Criminalidade transnacional, p. 426

D

  • Decisões interlocutórias, p. 463
  • Decisões penais, p. 462
  • Defesa desenvolvida por meio de exceções, p. 252
  • Delação ou colaboração premiada, p. 414
  • Delação premiada. Acordo de delação premiada regulamentado pela Lei 12.850/2013, p. 418
  • Delação premiada. Breve rol cronológico de leis que admitem a delação, p. 416
  • Direito Processo Penal. Primórdios do direito processual penal, p. 24
  • Direito Processo Penal. Raízes jurídicas lusitanas plantadas em nosso Direito, p. 27
  • Direito Processo Penal. Reminiscências do processo criminal pós-independência do Brasil, p. 31
  • Direito processual penal constitucional, p. 49
  • Direito processual penal constitucional. Inviolabilidade da casa, p. 62
  • Direito processual penal constitucional. Inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem, p. 60
  • Direito processual penal constitucional. Inviolabilidade do sigilo de determinadas comunicações, p. 63
  • Direito processual penal constitucional. Princípio da ampla defesa, p. 53
  • Direito processual penal constitucional. Princípio da identidade física do juiz, p. 67
  • Direito processual penal constitucional. Princípio da intranscendência subjetiva da sanção penal, p. 69
  • Direito processual penal constitucional. Princípio da inviolabilidade de bens personalíssimos, p. 60
  • Direito processual penal constitucional. Princípio da motivação das decisões judiciais, p. 69
  • Direito processual penal constitucional. Princípio da predominância da liberdade do acusado, p. 59
  • Direito processual penal constitucional. Princípio da presunção de inocência, p. 54
  • Direito processual penal constitucional. Princípio da proibição da prova obtida por meio ilícito, p. 71
  • Direito processual penal constitucional. Princípio da proporcionalidade, p. 76
  • Direito processual penal constitucional. Princípio da proteção à dignidade humana, p. 63
  • Direito processual penal constitucional. Princípio da publicidade do processo, p. 67
  • Direito processual penal constitucional. Princípio do contraditório, p. 51
  • Direito processual penal constitucional. Princípio do devido processo legal, p. 50
  • Direito processual penal constitucional. Princípio do duplo grau de jurisdição, p. 75
  • Direito processual penal constitucional. Princípio do juiz natural, p. 65
  • Direito processual penal constitucional. Princípio do prazo razoável do processo, p. 71
  • Direito processual penal constitucional. Princípio do non bis in idem, p. 75
  • Direito processual penal constitucional. Princípio negativo da autoincriminação, p. 74
  • Direito processual penal constitucional. Princípio que garante ao acusado permanecer calado, p. 65
  • Direito processual penal constitucional. Princípios da isonomia e do favor rei, p. 70
  • Direito processual penal constitucional. Princípios derivados de tratados internacionais, p. 73
  • Direito Processual Penal. Fontes, p. 43
  • Distinção entre lei penal e lei processual penal, p. 42

E

  • Eficácia da lei processual no espaço, p. 45
  • Eficácia da lei processual no tempo, p. 46
  • Exceção de incompetência do juízo, p. 253
  • Exceção de suspeição ou de impedimento do julgador, p. 252
  • Exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e de coisa julgada, p. 254

F

  • Fase decisória do processo penal, p. 437
  • Fiança. Causas de quebra e de cassação da fiança, p. 275
  • Fiança. Crimes inafiançáveis, p. 274
  • Fiança. Valor da fiança, p. 273

G

  • Garantias e direitos imediatos assegurados ao preso comum, p. 256

H

  • Habeas corpus, p. 276
  • Habeas corpus contra coação ilegal, p. 280
  • Habeas corpus preventivo e habeas corpus liberatório, p. 279
  • Habeas corpus. Conteúdo da petição de habeas corpus, p. 286
  • Habeas corpus contra abuso de autoridade, p. 284
  • Habeas corpus. HC contra a incompetência do juízo que ordenar a prisão, p. 282
  • Habeas corpus. HC contra recusa indevida da fiança, p. 284
  • Habeas corpus. HC por conter o processo nulidade, p. 284
  • Habeas corpus. HC por estar extinta a punibilidade, p. 284
  • Habeas corpus. HC por excesso de prazo, p. 281
  • Habeas corpus. HC por ter cessado o motivo que autorizou a prisão, p. 283
  • Habeas corpus. Impetração de HC por falta de justa causa, p. 280
  • Habeas corpus. Impetrante, paciente e autoridade coatora, p. 279
  • Habeas corpus. Natureza jurídica e amplitude, p. 277
  • Habeas corpus. Preceitos legais definidores do Habeas corpus, p. 276
  • Habeas corpus. Rito procedimental e liminar concessiva do Habeas corpus, p. 287
  • Hermenêutica. Interpretação da lei processual penal, p. 44

I

  • Imunidade criminal dos menores de 18 anos de idade, p. 102
  • Imunidades diplomáticas, p. 98
  • Imunidades dos membros do poder legislativo e de outras autoridades, p. 100
  • Imunidades investigativas e processuais, p. 98
  • Imunidades outorgadas ao presidente da república, p. 99
  • Indícios, p. 424
  • Infrator. Recolhimento de infratores em presídio especial, p. 257
  • Inquérito policial e seus caracteres, p. 102
  • Inquérito policial. Apreensão de coisas e instrumentos, avaliação e princípio da insignificância, p. 108
  • Inquérito policial. Arquivamento e desarquivamento, p. 128
  • Inquérito policial. Atos da autoridade policial e diligências investigativas, p. 107
  • Inquérito policial. Atribuições do delegado em casos de violência doméstica e familiar, p. 112
  • Inquérito policial. Comparecimento do agente policial ao local e a preservação dos vestígios, p. 108
  • Inquérito policial. Diligências que dependem de prévia autorização do juiz competente, p. 110
  • Inquérito policial. Finalidade, p. 104
  • Inquérito policial. Identificação civil do criminoso, p. 116
  • Inquérito policial. Identificação criminal tecnológica (papiloscopia, Sinic e Afis), p. 119
  • Inquérito policial. Identificação do internauta criminoso, p. 122
  • Inquérito policial. Identificação do investigado, p. 116
  • Inquérito policial. Identificação obtida mediante exame de perfil genético (DNA), p. 121
  • Inquérito policial. Indiciamento formal do investigado, p. 118
  • Inquérito policial. Infiltração de agente policial em tarefas de investigação, p. 113
  • Inquérito policial. Instauração, requisição e representação, p. 103
  • Inquérito policial. MP e as providências após o relatório do inquérito policial, p. 127
  • Inquérito policial. Natureza jurídica, p. 104
  • Inquérito policial. Neutralidade da presidência, p. 105
  • Inquérito policial. Portaria de abertura, p. 105
  • Inquérito policial. Prazos, p. 106
  • Inquérito policial. Presença do defensor durante os depoimentos colhidos na delegacia, p. 125
  • Inquérito policial. Presidência dos atos investigativos, p. 104
  • Inquérito policial. Providências especiais autorizadas na apuração de determinados crimes, p. 111
  • Inquérito policial. Relatório final, p. 127
  • Inquérito policial. Valor probante do inquérito, p. 126
  • Instrução. Fase instrutória do processo penal, p. 291
  • Interpretação da lei processual penal, p. 44
  • Intérprete e tradutor, p. 381
  • Interrogatório do acusado, p. 405
  • Interrogatório do acusado. Comportamento do acusado durante o interrogatório, p. 410
  • Interrogatório do acusado. Direção do interrogatório feita pelo juiz, p. 410
  • Interrogatório do acusado. Divisão do interrogatório em duas partes, p. 411
  • Interrogatório do acusado. Incidente de insanidade mental do acusado, p. 412
  • Interrogatório do acusado. Interrogatório do réu e as delimitações do ato processual, p. 409
  • Interrogatório do acusado. Interrogatório na sede do juízo ou por videoconferência, p. 406
  • Interrogatório do acusado. Momento e obrigatoriedade da realização do interrogatório, p. 407
  • Interrogatório do acusado. Natureza jurídica do interrogatório, p. 405
  • Interrogatório do acusado. Presença obrigatória do defensor durante o interrogatório, p. 411
  • Intimação do acusado e dos demais sujeitos do processo, p. 250
  • Intimação pelo Whatsapp, p. 250
  • Introdução ao processo penal, p. 23
  • Investigação criminal, p. 81
  • Investigação criminal. Força nacional de segurança pública, p. 86
  • Investigação criminal. Infocrim e Fotocrim: Serviço de Inteligência da Polícia Militar, p. 92
  • Investigação criminal. Infoseg: rede de integração nacional de informações, p. 89
  • Investigação criminal. Investigação impulsionada pela tecnologia, p. 88
  • Investigação criminal. Ministério da Justiça e Segurança Pública, p. 81
  • Investigação criminal. Ômega: sistema eletrônico paulista de armazenamento de dados, p. 90
  • Investigação criminal. Órgãos incumbidos da investigação criminal, p. 83
  • Investigação criminal. Phoenix: banco de dados de identificação dos indiciados, p. 91
  • Investigação criminal. Polícia federal e suas atribuições, p. 84
  • Investigação criminal. Polícia técnico-científica, p. 86
  • Investigação criminal. Polícias judiciárias, p. 84
  • Investigação criminal. Polícias: militar, rodoviária e ferroviária, p. 86
  • Investigação criminal. Sinesp: Sistema Nacional de Informações para Políticas Públicas, p. 92

J

  • Jurisdição penal, p. 149
  • Jurisdição penal e juízo competente, p. 149
  • Jurisdição penal. Competência criminal da justiça eleitoral, p. 159
  • Jurisdição penal. Competência criminal da justiça militar, p. 155
  • Jurisdição penal. Competência criminal do Superior Tribunal de Justiça, p. 151
  • Jurisdição penal. Competência criminal do Supremo Tribunal Federal, p. 150
  • Jurisdição penal. Competência criminal dos tribunais e juízes estaduais, p. 160
  • Jurisdição penal. Competência criminal dos Tribunais Regionais Federais, p. 152
  • Jurisdição penal. Competência do juízo colegiado em crime cometido por organização criminosa, p. 166
  • Jurisdição penal. Competência do juízo criminal fixada pelo lugar da infração, p. 162
  • Jurisdição penal. Competência do tribunal do júri, p. 165
  • Jurisdição penal. Competência dos juízes criminais federais, p. 153
  • Jurisdição penal. Competência por conexão, p. 168
  • Jurisdição penal. Competência por continência, p. 170
  • Jurisdição penal. Competência por prerrogativa de função, p. 172
  • Jurisdição penal. Competência por prevenção, p. 171
  • Jurisdição penal. Conflitos de jurisdição, p. 174
  • Jurisdição penal. Fixação da competência firmada pela distribuição, p. 167
  • Jurisdição penal. Juizado especial criminal - JECRIM, p. 161
  • Jurisdição penal. Juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, p. 162
  • Jurisdição penal. Juízo criminal competente determinado pela natureza da infração, p. 164
  • Jurisdição penal. Juízo criminal competente estabelecido pelo domicílio ou residência do réu, p. 164
  • Jurisdição penal. Regras complementares de conexão e continência, p. 170

L

  • Lei processual. Distinção entre lei penal e lei processual penal, p. 42
  • Liberdade provisória com e sem fiança, p. 272
  • Lista de abreviaturas, p. 21

M

  • Magistrado. Poder geral de cautela do magistrado, p. 292
  • Magistrado. Poder geral de cautela do magistrado. Apreensão legal de dados em equipamentos eletrônicos, p. 312
  • Magistrado. Poder geral de cautela do magistrado. Busca e apreensão, p. 298
  • Magistrado. Poder geral de cautela do magistrado. Busca e apreensão em escritório de advocacia, p. 302
  • Magistrado. Poder geral de cautela do magistrado. Captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, p. 319
  • Magistrado. Poder geral de cautela do magistrado. Confisco de bens, p. 331
  • Magistrado. Poder geral de cautela do magistrado. Dados pessoais liberados e o sigilo dos dados especialmente sensíveis, p. 309
  • Magistrado. Poder geral de cautela do magistrado. Interceptação telefônica, p. 304
  • Magistrado. Poder geral de cautela do magistrado. Interceptação telemática, p. 314
  • Magistrado. Poder geral de cautela do magistrado. Leilão de bens constritos, p. 328
  • Magistrado. Poder geral de cautela do magistrado. Medidas judiciais assecuratórias, p. 292
  • Magistrado. Poder geral de cautela do magistrado. Medidas judiciais determinadas on-line, p. 316
  • Magistrado. Poder geral de cautela do magistrado. Nomeação de depositário ou administrador dos bens retidos, p. 325
  • Magistrado. Poder geral de cautela do magistrado. Possibilidade do pedido de restituição de bens e o ônus da prova, p. 322
  • Magistrado. Poder geral de cautela do magistrado. Quebra do sigilo bancário e financeiro, p. 294
  • Magistrado. Poder geral de cautela do magistrado. Quebra do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, p. 318
  • Magistrado. Poder geral de cautela do magistrado. Sequestro, arresto e hipoteca legal, p. 320
  • Mandado de prisão: caracteres e cumprimento, p. 258
  • Medidas cautelares alternativas da prisão preventiva, p. 267
  • Ministério Público. Procedimento investigatório criminal presidido pelo Ministério Público, p. 147

N

  • Notitia criminis, p. 93
  • Notitia criminis. Auto de Prisão em Flagrante Delito, p. 94
  • Notitia criminis. Boletim de Ocorrência (B.O), p. 94
  • Notitia criminis. Boletim Eletrônico de Ocorrência Policial (BEOP), p. 94
  • Notitia criminis. Denúncias Incentivadas pela Recompensa, p. 97
  • Notitia criminis. Disque-Denúncia e Informações Anônimas, p. 96
  • Notitia criminis. Registro Digital de Ocorrência (RDO), p. 95
  • Nulidade absoluta, p. 447
  • Nulidade absoluta. Atos do magistrado que ferem o princípio do juiz natural, p. 448
  • Nulidade absoluta. Citação irregular do réu, p. 449
  • Nulidade absoluta. Ilegitimidade da parte, p. 448
  • Nulidade absoluta. Interrogatório realizado sem a presença do defensor, p. 450
  • Nulidade absoluta. Não realização do interrogatório do réu, p. 449
  • Nulidade absoluta. Nulidade da sentença e de atos do inquérito policial, p. 450
  • Nulidade relativa, p. 450
  • Nulidade relativa. Atos processuais sanáveis, p. 451
  • Nulidade relativa. Deficiência técnica do defensor, p. 453
  • Nulidade relativa. Incompetência territorial do juízo, p. 452
  • Nulidade relativa. Irregularidade na representação formal da parte, p. 452
  • Nulidade relativa. Nulidade e coisa julgada, p. 453
  • Nulidade relativa. Nulidade e o descobrimento da verdade, p. 452
  • Nulidade relativa. Nulidade ocorrida durante a audiência, p. 451
  • Nulidade. Arguição de nulidade absoluta, p. 453
  • Nulidade. Arguição de nulidade relativa, p. 454
  • Nulidade. Momentos de arguição da nulidade, p. 453
  • Nulidades, p. 441
  • Nulidades do processo do tribunal do júri, p. 454
  • Nulidades. Arguição formal da nulidade, p. 443
  • Nulidades. Ato nulo e ato anulável, p. 442
  • Nulidades. Ato nulo não se confunde com a inexistência do ato, p. 442
  • Nulidades. Incerteza da resolução judicial, p. 447
  • Nulidades. Interesse na declaração judicial de nulidade, p. 444
  • Nulidades. Legalidade das formas e a necessidade da declaração judicial de nulidade, p. 445
  • Nulidades. Natureza jurídica da nulidade, p. 443
  • Nulidades. Nulidade e lealdade processual, p. 444
  • Nulidades. Nulidade e mera irregularidade do ato processual, p. 445
  • Nulidades. Objeto da nulidade, p. 443
  • Nulidades. Princípio da causalidade ou da nulidade derivada, p. 447
  • Nulidades. Princípio da convalidação dos atos sanáveis, p. 446
  • Nulidades. Princípio da instrumentalidade das formas, p. 446
  • Nulidades. Princípio do prejuízo, p. 445
  • Nulidades. Princípios e disposições legais que regem as nulidades no processo penal, p. 441
  • Nulidades. Quem pode arguir a existência de nulidade, p. 443

O

  • Ofendido e a sua participação no processo penal, p. 382
  • Ofendido e o processo penal. Ação civil ex delicto proposta pelo ofendido, p. 389
  • Ofendido e o processo penal. Condução coercitiva do ofendido, p. 388
  • Ofendido e o processo penal. Declarações da vítima e o depoimento especial do ofendido, p. 383
  • Ofendido e o processo penal. Ofendido na condição de querelante e seu compromisso com a verdade, p. 386
  • Ofendido e o processo penal. Oitiva do ofendido sem o compromisso de dizer a verdade, p. 385
  • Ofendido e o processo penal. Outras disposições sobre o ofendido, p. 387
  • Ofendido e o processo penal. Proteção à vítima ameaçada, p. 384
  • Ofendido e o processo penal. Realinhamento processual da importância do ofendido, p. 382
  • Ofendido e o processo penal. Sistema protetivo especial da vítima de violência doméstica, p. 384

P

  • Persecução penal, p. 23
  • Persuasão penal. Critérios legais do sistema da persuasão racional, p. 461
  • Prisão domiciliar, p. 266
  • Prisão e liberdade do investigado ou acusado, p. 255
  • Prisão em flagrante, p. 260
  • Prisão em flagrante. Ação controlada e a prisão em flagrante, p. 261
  • Prisão em flagrante. Auto de prisão em flagrante, p. 263
  • Prisão em flagrante. Caracterização de flagrante delito, p. 260
  • Prisão em flagrante. Flagrante em infração de menor potencial ofensivo e de violência doméstica, p. 261
  • Prisão preventiva, p. 268
  • Prisão provisória. Modalidades, p. 259
  • Prisão temporária, p. 265
  • Procedimento bifásico, p. 223
  • Procedimento dos crimes da competência do tribunal do júri, p. 223
  • Procedimento especial estabelecido pela lei antidrogas, p. 218
  • Procedimento especial nos crimes contra a honra, p. 219
  • Procedimento especial nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, p. 219
  • Procedimento nos crimes de responsabilidade, p. 223
  • Procedimento penal, p. 210
  • Procedimento penal comum ordinário, p. 210
  • Procedimento penal comum sumário, p. 213
  • Procedimento penal comum sumaríssimo, p. 214
  • Procedimento preliminar nos chamados crimes falimentares, p. 220
  • Procedimentos nas ações originárias dos tribunais de instância superior, p. 222
  • Procedimentos penais especiais, p. 217
  • Procedimentos penais. Acordo de não persecução penal e a desnecessidade da instauração do processo, p. 229
  • Procedimentos penais. Decisões que encerram a primeira fase do procedimento, p. 224
  • Procedimentos penais. Disposições procedimentais especiais nos crimes de lavagem, p. 220
  • Procedimentos penais. Fase conclusiva do procedimento sumaríssimo, p. 217
  • Procedimentos penais. Fase preliminar do procedimento, p. 215
  • Procedimentos penais. Julgamento pelo conselho de jurados, p. 225
  • Procedimentos penais. Preparação do processo para julgamento em plenário, p. 225
  • Procedimentos penais. Regramento dos prazos dos atos processuais, p. 232
  • Procedimentos penais. Regras aplicáveis nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, p. 220
  • Procedimentos penais. Suspensão condicional do processo, p. 227
  • Processo não se confunde com procedimento, p. 207
  • Processo penal eletrônico, p. 208
  • Processo penal. Fase decisória do processo penal, p. 437
  • Processo penal. Fase decisória. Alegações finais orais em audiência, p. 440
  • Processo penal. Fase decisória. Audiência de instrução e julgamento, p. 437
  • Processo penal. Fase decisória. Audiência unificada, audiência complementar e seu ritual, p. 439
  • Processo penal. Fase decisória. Registro tecnológico da audiência, p. 438
  • Processo penal. Introdução, p. 23
  • Processo penal. Procedimentos penais. Atos processuais, p. 207
  • Processo penal. Síntese histórica do processo penal, p. 24
  • Prova documental, p. 370
  • Prova documental. Autenticidade do documento e o incidente de falsidade documental, p. 371
  • Prova emprestada, p. 371
  • Prova ilícita por derivação, p. 345
  • Prova oral, p. 381
  • Prova pericial e sua necessidade, p. 355
  • Prova pericial. Exame de alcoolemia (bafômetro) e provas especiais em crimes de trânsito, p. 366
  • Prova pericial. Exame de instrumentos, coisas, avaliação e teoria da insignificância, p. 367
  • Prova pericial. Exame de lesões corporais, p. 362
  • Prova pericial. Exame grafotécnico, p. 368
  • Prova pericial. Exame laboratorial e DNA, p. 363
  • Prova pericial. Exames necroscópico e de exumação, p. 360
  • Prova pericial. Perícia: prova da materialidade e prova da autoria, p. 356
  • Prova pericial. Perito e sua atuação na investigação criminal, p. 358
  • Prova pericial. Quesitos e laudo pericial, p. 359
  • Prova pericial. Reconhecimento de pessoa ou coisa, p. 369
  • Prova psicografada, p. 372
  • Prova tecnológica, p. 374
  • Prova tecnológica. Ata notarial utilizada como meio de prova no processo penal, p. 378
  • Prova tecnológica. Documento eletrônico, p. 376
  • Prova tecnológica. Entraves na obtenção da prova cibernética, p. 377
  • Prova testemunhal, p. 390
  • Prova testemunhal. Acareação, p. 400
  • Prova testemunhal. Compromisso de dizer a verdade, p. 392
  • Prova testemunhal. Condução coercitiva de testemunha e quem não é obrigado a testemunhar, p. 393
  • Prova testemunhal. Confrontação da prova testemunhal pelo réu, p. 398
  • Prova testemunhal. Contradita, p. 396
  • Prova testemunhal. Depoimento colhido por carta precatória e por carta rogatória, p. 401
  • Prova testemunhal. Depoimentos colhidos por videoconferência e seus requisitos de validade, p. 401
  • Prova testemunhal. Eficácia ou ineficácia da prova testemunhal, p. 390
  • Prova testemunhal. Incomunicabilidade e ordem de inquirição das testemunhas, p. 396
  • Prova testemunhal. Número de testemunhas que podem ser arroladas, p. 391
  • Prova testemunhal. Objetividade do depoimento testemunhal, p. 399
  • Prova testemunhal. Programa de proteção a testemunhas e vítimas ameaçadas, p. 399
  • Prova testemunhal. Sistema presidencial de inquirição e exame direto efetuado pelas partes, p. 396
  • Prova testemunhal. Tratamento especial concedido a autoridades que devam testemunhar, p. 395
  • Prova. Aplicação do princípio da proporcionalidade, p. 347
  • Prova. Comunhão das provas, p. 353
  • Prova. Desentranhamento da prova ilícita, p. 346
  • Prova. Desnecessidade da prova, p. 350
  • Prova. Exame de corpo de delito, p. 354
  • Prova. Fatos evidentes, axiomáticos, notórios e direito normativo, p. 350
  • Prova. Instrução probatória e sua relevância no processo penal, p. 332
  • Prova. Legalidade e liberdade da prova, p. 343
  • Prova. Meios de prova, p. 354
  • Prova. Momentos probatórios, p. 352
  • Prova. Objeto da prova, p. 348
  • Prova. Ônus da prova, p. 349
  • Prova. Presunções legais de veracidade, p. 351
  • Prova. Proibição da prova ilícita, p. 344
  • Provas e o descobrimento da verdade no processo penal, p. 333
  • Provas e o descobrimento da verdade no processo penal. A verdade em termos filosóficos e jurídicos, p. 334
  • Provas e o descobrimento da verdade no processo penal. Busca da verdade e o seu ajuste ao direito, p. 335
  • Provas e o descobrimento da verdade no processo penal. Descobrimento da verdade no segundo grau de jurisdição, p. 341
  • Provas e o descobrimento da verdade no processo penal. Mitigação dos dogmas e a verdade processual, p. 339
  • Provas e o descobrimento da verdade no processo penal. Unicidade da verdade, p. 334
  • Provas e o descobrimento da verdade no processo penal. Verdade e a finalidade do processo criminal, p. 336
  • Provas e o descobrimento da verdade no processo penal. Verdade material e verdade formal, p. 337
  • Provas obtidas mediante cooperação internacional, p. 425

Q

  • Questão prejudicial, p. 254

R

  • Referências, p. 485
  • Regramento especial nos crimes contra a propriedade imaterial, p. 220
  • Resposta do réu, p. 251
  • Revisão criminal, p. 482
  • Revisão pro reo, p. 483
  • Revisão pro societate, p. 484

S

  • Sentença, p. 463
  • Sentença penal absolutória, p. 467
  • Sentença penal absolutória. Absolvição sumária, p. 468
  • Sentença penal absolutória. Álibi perfeito, p. 467
  • Sentença penal absolutória. Atipicidade do fato, p. 467
  • Sentença penal absolutória. Dúvida sobre existência de circunstâncias que excluam o crime, p. 468
  • Sentença penal absolutória. Efeitos decorrentes da sentença absolutória, p. 469
  • Sentença penal absolutória. Existência de circunstâncias que excluam o crime, p. 468
  • Sentença penal absolutória. Inexistência de prova cabal da participação do acusado no crime, p. 467
  • Sentença penal absolutória. Inexistência de prova da ocorrência do fato, p. 467
  • Sentença penal absolutória. Inexistência do fato, p. 467
  • Sentença penal absolutória. Perdão judicial, p. 469
  • Sentença penal absolutória. Sentença absolutória imprópria, p. 469
  • Sentença penal absolutória. In dubio pro reo, p. 468
  • Sentença penal condenatória, p. 470
  • Sentença penal condenatória. Agravantes, p. 470
  • Sentença penal condenatória. Atenuantes, p. 472
  • Sentença penal condenatória. Concurso de agravantes e atenuantes, p. 473
  • Sentença penal condenatória. Efeitos da sentença penal condenatória irrecorrível, p. 476
  • Sentença penal condenatória. Fixação de valor mínimo da reparação dos danos, p. 474
  • Sentença penal condenatória. Outras circunstâncias e o cálculo da pena, p. 473
  • Sentença penal condenatória. Prisão do réu e o direito de recorrer em liberdade, p. 475
  • Sentença. Fundamentação da sentença, p. 465
  • Sentença. Parte dispositiva e assinatura do juiz, p. 466
  • Sentença. Publicação e intimação da sentença, p. 480
  • Sentença. Relatório da sentença, p. 465
  • Sentença. Requisitos formais da sentença, p. 464
  • Sigilo das investigações de crimes praticados por organização criminosa, p. 131
  • Sigilo do inquérito e o acesso do defensor aos autos, p. 129
  • Sigilo do inquérito previsto na lei processual penal comum, p. 130
  • Sigilo profissional do advogado, p. 135
  • Sigilo profissional do jornalista, p. 140
  • Sigilo profissional do juiz, do órgão do MP e da autoridade policial, p. 137
  • Sigilo profissional do médico, p. 138
  • Sigilo. Difusão do sigilo profissional, p. 134
  • Sigilo. Efeitos do sigilo e do segredo produzidos na investigação, p. 128
  • Sistema da íntima convicção do juiz, p. 458
  • Sistema da persuasão racional, p. 459
  • Sistema da prova legal, p. 459
  • Sistema das Ordálias ou "Juízos de Deus", p. 457
  • Sistema processual adotado pela legislação brasileira, p. 39
  • Sistema processual penal. Princípio da iniciativa das partes, p. 41
  • Sistema processual penal. Princípio da obrigatoriedade da persecução penal, p. 40
  • Sistema processual penal. Princípio da oficialidade, p. 41
  • Sistema processual penal. Princípio do impulso oficial, p. 42
  • Sistema processual penal. Princípios que emergem do sistema processual penal, p. 40
  • Sistemas processuais penais (acusatório, inquisitivo e misto), p. 37

T

  • Teoria da congruência ou da correlação, p. 477
  • Termo circunstanciado, p. 142
  • Termo circunstanciado eletrônico, p. 143
  • Tradutor. Intérprete e tradutor, p. 381

V

  • Valoração da prova. Sistemas de valoração da prova no processo penal, p. 456

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