A Investigação Criminal e a Vedação ao Anonimato no Sistema Jurídico Brasileiro

Rodrigo Telles de Souza

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Ficha técnica

Autor(es): Rodrigo Telles de Souza

ISBN: 978853624294-1

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 414

Publicado em: 10/07/2013

Área(s): Direito Penal; Direito Processual Penal

Sinopse

A presente obra é, sobretudo, original. Não há, na literatura jurídica brasileira, livro que trate do tema da investigação criminal em correlação com a vedação ao anonimato. Além disso, a abordagem do assunto procura ser, ao mesmo tempo, ampla e profunda. Examina-se a matéria sob a perspectiva da teoria dos direitos fundamentais e da hermenêutica constitucional; apresenta-se uma espécie de esboço de teoria geral da investigação criminal (tópico pouco estudado no Brasil, ficando relegado à prática); delimita-se o alcance da proibição constitucional ao anonimato, ponto que também não tem recebido a devida atenção da ciência jurídica. São analisados e sistematizados os diversos entendimentos legais, doutrinários, jurisprudenciais e costumeiros sobre a admissibilidade do início e do desenvolvimento de investigações criminais com base em comunicações de ilícito formuladas por pessoas não identificadas, sob o manto do anonimato, de pseudônimos ou de heterônimos, o que nunca foi feito no Brasil. Por fim, propõem-se parâmetros e critérios, com base na proporcionalidade, considerando a sua dupla face de proibição de excesso e proibição de insuficiência, para a verificação da aceitabilidade de delações elaboradas por pessoas não identificadas no âmbito de investigações criminais. Agora, submete-se as ideias desenvolvidas à consideração geral do público e da comunidade jurídica e acadêmica.

Autor(es)

Rodrigo Telles de Souza é Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. Procurador da República. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará - UFC.
 

Sumário

1 INTRODUÇÃO

2 PRESSUPOSTOS TEÓRICO-CONCEITUAIS PARA O TRATAMENTO DO TEMA

2.1 Constitucionalismo, Estado de Direito e Direitos Fundamentais

2.2 Hermenêutica Constitucional e Concretização de Direitos Fundamentais

2.2.1 As especificidades da hermenêutica constitucional

2.2.2 As normas de direitos fundamentais e sua concretização

2.3 Aspectos Relevantes de Teoria dos Direitos Fundamentais

2.3.1 Dimensões subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais

2.3.2 Âmbito de proteção e suporte fático de direitos fundamentais

2.3.3 Concorrência e colisão de direitos fundamentais

2.3.4 Limites e restrições a direitos fundamentais

2.3.5 Restrições a restrições a direitos fundamentais

2.3.6 Deveres fundamentais

3 A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E SEUS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS

3.1 A Atividade Investigatória do Estado

3.2 A Investigação Criminal

3.2.1 Evolução histórica da investigação criminal

3.2.2 Sistemas processuais penais e investigação criminal

3.3 A Investigação Criminal no Brasil

3.3.1 A evolução histórica da investigação criminal no Brasil

3.3.2 O atual modelo de investigação criminal brasileiro

3.4 Fundamentos Constitucionais da Investigação Crimina l no Sistema Jurídico Brasileiro

3.4.1 Fundamento substancial ou finalístico

3.4.2 Fundamento formal ou instrumental

4 A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO ANONIMATO E A COMUNICAÇÃO DE ILÍCITOS PENAIS A AUTORIDADES INVESTIGANTES

4.1 A Liberdade de Manifestação do Pensamento como Dire ito Fundamental

4.1.1 Evolução histórica da liberdade de manifestação do pensamento

4.1.2 Conceito e âmbito de proteção da liberdade de manif estação do pensamento

4.1.3 Restrições à liberdade de manifestação do pensamento

4.2 A Vedação Constitucional ao Anonimato

4.2.1 Evolução histórica da vedação constitucional ao anonimato

4.2.2 Conceito e âmbito de proteção da vedação constituci onal ao anonimato

4.2.3 Restrições à vedação ao anonimato

4.3 O Direito de Petição como Direito Fundamental

4.3.1 Evolução histórica do direito de petição

4.3.2 Conceito e âmbito de proteção do direito de petição

4.3.3 Restrições ao direito de petição

4.4 A Comunicação de Ilícitos Penais a Autoridades Inve stigantes

4.4.1 A comunicação de ilícitos penais a autoridades inve stigantes como cumprimento do dever fundamental de segurança pública

4.4.2 A comunicação de ilícitos penais a autoridades inve stigantes por pessoas não identificadas: a questão do anonimato, dos pseudônimos e dos heterônimos

4.4.3 A comunicação de ilícitos penais a autoridades inve stigantes e os requisitos de instauração e desenvolvimento válidos de investigações criminais

5 A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E A VEDAÇÃO AO ANONIMATO NO ATUAL CONTEXTO DO DIREITO BRASILEIRO

5.1 Normas Legais

5.2 Concepções Doutrinárias

5.3 Entendimentos Jurisprudenciais

5.4 Práticas Costumeiras

5.5 Sistematização e Análise Crítica

5.5.1 Tese da admissibilidade incondicionada

5.5.2 Tese da admissibilidade condicionada a requisitos materiais

5.5.3 Tese da admissibilidade condicionada a requisitos formais

5.5.4 Tese da admissibilidade condicionada a requisitos materiais e formais

5.5.5 Tese da inadmissibilidade absoluta

6 O CONFLITO ENTRE O DEVER ESTATAL DE INVESTIGAR E A VEDAÇÃO AO ANONIMATO NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO

6.1 A Ponderação de Bens, Interesses, Valores e Direitos

6.1.1 Categorização, hierarquização e ponderação

6.1.2 A estrutura da ponderação

6.1.3 Espécies de ponderação

6.2 A Proporcionalidade

6.2.1 Evolução histórica da proporcionalidade

6.2.2 Estrutura da proporcionalidade

6.2.3 A dupla face da proporcionalidade

6.2.4 Âmbito de aplicação da proporcionalidade

6.3 A Resolução do Conflito entre o dever Estatal de Investigar e a Vedação ao Anonimato

6.3.1 A caracterização do conflito entre o dever estatal de investigar e a vedação ao anonimato

6.3.2 O tratamento legislativo do conflito entre o dever estatal de investigar e a vedação ao anonimato

6.3.3 A aplicação da proporcionalidade para a resolução d o conflito entre o dever estatal de investigar e a vedação ao anonimato

6.3.4 Algumas particularidades sobre a instauração e o de senvolvimento de investigações criminais com base em comunicações de ilícito formuladas por pessoas não identificadas

7 CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Âmbito de proteção e suporte fático de direitos f undamentais
  • Anonimato. Algumas particularidades sobre a insta uração e o desenvolvimento de investigações criminais com base em comuni cações de ilícito formuladas por pessoas não identificadas .
  • Anonimato. Aplicação da proporcionalidade para a resolução do conflito entre o dever estatal de investigar e a vedação ao anonimato
  • Anonimato. Caracterização do conflito entre o dev er estatal de investigar e a vedação ao anonimato .
  • Anonimato. Conceito e âmbito de proteção da vedaç ão constitucional ao anonimato
  • Anonimato. Conflito entre o dever estatal de inve stigar e a vedação ao anonimato no sistema jurídico brasileiro
  • Anonimato. Evolução histórica da vedação constitu cional ao anonimato
  • Anonimato. Investigação criminal e a vedação ao a nonimato no atual contexto do Direito brasileiro
  • Anonimato. Restrições à vedação ao anonimato .
  • Anonimato. Vedação constitucional ao anonimato e a comunicação de ilícitos penais a autoridades investigantes
  • Anonimato. Vedação constitucional ao anonimato .
  • Aplicação da proporcionalidade para a resolução d o conflito entre o dever estatal de investigar e a vedação ao anonimato .
  • Aspectos relevantes de Teoria dos Direitos Fundamentais
  • Atividade investigatória do Estado .
  • Atual modelo de investigação criminal brasileiro
  • Autoridade investigante. Comunicação de ilícitos penais a autoridades investigantes e os requisitos de instauração e dese nvolvimento válidos de investigações criminais .
  • Autoridade investigante. Vedação constitucional a o anonimato e a comunicação de ilícitos penais a autoridades investigan tes

C

  • Colisão e concorrência de direitos fundamentais
  • Comunicação de ilícito. Algumas particularidades sobre a instauração e o desenvolvimento de investigações criminais com base em comunicações de ilícito formuladas por pessoas não identificadas
  • Comunicação de ilícitos penais a autoridades inve stigantes como cumprimento do dever fundamental de segurança pública
  • Comunicação. Vedação constitucional ao anonimato e a comunicação de ilícitos penais a autoridades investigantes
  • Conceito e âmbito de proteção da liberdade de man ifestação do pensamento
  • Conceito e âmbito de proteção da vedação constitu cional ao anonimato
  • Conceito e âmbito de proteção do direito de petiç ão
  • Conceito. Pressupostos teórico-conceituais para o tratamento do tema
  • Conclusão.
  • Concorrência e colisão de direitos fundamentais
  • Conflito entre o dever estatal de investigar e a vedação ao anonimato no sistema jurídico brasileiro
  • Conflito entre o dever estatal de investigar e a vedação ao anonimato. Tratamento legislativo
  • Constitucional. Conceito e âmbito de proteção da vedação constitucional ao anonimato
  • Constitucional. Fundamentos constitucionais da in vestigação criminal no sistema jurídico brasileiro
  • Constitucional. Investigação criminal e seus fund amentos constitucionais
  • Constitucional. Vedação constitucional ao anonima to e a comunicação de ilícitos penais a autoridades investigantes
  • Constitucional. Vedação constitucional ao anonima to
  • Constitucionalismo, Estado de Direito e direitos fundamentais

D

  • Dever estatal de investigar. Aplicação da proporc ionalidade para a resolução do conflito entre o dever estatal de investigar e a vedação ao anonimato
  • Dever estatal. Conflito entre o dever estatal de investigar e a vedação ao anonimato no sistema jurídico brasileiro
  • Dever estatal. Resolução do conflito entre o deve r estatal de investigar e a vedação ao anonimato .
  • Dever fundamental. Comunicação de ilícitos penais a autoridades investigantes como cumprimento do dever fundamental de segurança pública
  • Deveres fundamentais .
  • Dimensões subjetiva e objetiva dos direitos funda mentais
  • Direito de petição como direito fundamental .
  • Direito de petição. Conceito e âmbito de proteção
  • Direito de petição. Evolução histórica .
  • Direito de petição. Restrições .
  • Direito fundamental. Direito de petição como dire ito fundamental
  • Direito fundamental. Liberdade de manifestação do pensamento como direito fundamental
  • Direitos fundamentais. Âmbito de proteção e supor te fático
  • Direitos fundamentais. Concorrência e colisão dedireitos fundamentais
  • Direitos fundamentais. Constitucionalismo, Estado de Direito e direitos fundamentais
  • Direitos fundamentais. Dimensões subjetiva e obje tiva
  • Direitos fundamentais. Limites e restrições .
  • Direitos fundamentais. Normas de direitos fundame ntais e sua concretização .
  • Direitos fundamentais. Restrições a restrições .

E

  • Especificidades da hermenêutica constitucional
  • Estado de Direito. Constitucionalismo, Estado de Direito e direitos fundamentais
  • Estado. Aplicação da proporcionalidade para a res olução do conflito entre o dever estatal de investigar e a vedação ao anonim ato
  • Estado. Atividade investigatória do Estado.
  • Estado. Conflito entre o dever estatal de investi gar e a vedação ao anonimato no sistema jurídico brasileiro
  • Estado. Dever estatal. Resolução do conflito entr e o dever estatal de investigar e a vedação ao anonimato .
  • Evolução histórica da investigação criminal no Br asil
  • Evolução histórica da investigação criminal .
  • Evolução histórica da liberdade de manifestação d o pensamento
  • Evolução histórica da vedação constitucional ao a nonimato
  • Evolução histórica do direito de petição .

F

  • Fundamento constitucional. Investigação criminal e seus fundamentos constitucionais
  • Fundamentos constitucionais da investigação crimi nal no sistema jurídico brasileiro

H

  • Hermenêutica constitucional e concretização de Direitos Fundamentais
  • Hermenêutica constitucional. Especificidades
  • Histórico. Evolução histórica da investigação cri minal no Brasil
  • Histórico. Evolução histórica da investigação cri minal
  • Histórico. Evolução histórica da liberdade de man ifestação do pensamento
  • Histórico. Evolução histórica da vedação constitu cional ao anonimato
  • Histórico. Evolução histórica do direito de petiç ão

I

  • Ilícito penal. Comunicação de ilícitos penais a a utoridades investigantes por pessoas não identificadas: a questão do anonima to, dos pseudônimos e dos heterônimos .
  • Ilícito penal. Vedação constitucional ao anonimat o e a comunicação de ilícitos penais a autoridades investigantes
  • Introdução .
  • Investigação criminal e a vedação ao anonimato no atual contexto do Direito brasileiro
  • Investigação criminal e a vedação ao anonimato no atual contexto do Direito brasileiro. Concepções doutrinárias
  • Investigação criminal e a vedação ao anonimato no atual contexto do Direito brasileiro. Entendimentos jurisprudenciais
  • Investigação criminal e a vedação ao anonimato no atual contexto do Direito brasileiro. Normas legais
  • Investigação criminal e a vedação ao anonimato no atual contexto do Direito brasileiro. Práticas costumeiras
  • Investigação criminal e a vedação ao anonimato no atual contexto do Direito brasileiro. Sistematização e análise crítica
  • Investigação criminal e a vedação ao anonimato no atual contexto do Direito brasileiro. Tese da admissibilidade incondicionada
  • Investigação criminal e a vedação ao anonimato no atual contexto do Direito brasileiro. Tese da admissibilidade condicionada a requisitos materiais
  • Investigação criminal e a vedação ao anonimato no atual contexto do Direito brasileiro. Tese da admissibilidade condicionada a requisitos formais
  • Investigação criminal e a vedação ao anonimato no atual contexto do Direito brasileiro. Tese da admissibilidade condicionada a requisitos materiais e formais
  • Investigação criminal e a vedação ao anonimato no atual contexto do Direito brasileiro. Tese da inadmissibilidade absoluta
  • Investigação criminal e seus fundamentos constitu cionais
  • Investigação criminal e sistemas processuais pena is
  • Investigação criminal no Brasil .
  • Investigação criminal no Brasil. Atual modelo de investigação criminal brasileiro
  • Investigação criminal no Brasil. Evolução históri ca
  • Investigação criminal .
  • Investigação criminal. Algumas particularidades s obre a instauração e o desenvolvimento de investigações criminais com base em comunicações de ilícito formuladas por pessoas não identificadas
  • Investigação criminal. Evolução histórica .
  • Investigação criminal. Fundamentos constitucionai s da investigação criminal no sistema jurídico brasileiro
  • Investigação criminal. Pressupostos teórico-conce ituais para o tratamento do tema
  • Investigação criminal. Sistema jurídico brasileir o. Fundamento formal ou instrumental
  • Investigação criminal. Sistema jurídico brasileir o. Fundamento substancial ou finalístico
  • Investigação. Atividade investigatória do Estado
  • Investigação. Resolução do conflito entre o dever estatal de investigar e a vedação ao anonimato .

L

  • Liberdade de manifestação do pensamento como dire ito fundamental
  • Liberdade de manifestação do pensamento. Conceito e âmbito de proteção
  • Liberdade de manifestação do pensamento. Evolução histórica
  • Liberdade de manifestação do pensamento. Restriçõ es
  • Limites e restrições a direitos fundamentais .

N

  • Normas de direitos fundamentais e sua concretizaç ão

P

  • Pensamento. Conceito e âmbito de proteção da libe rdade de manifestação do pensamento
  • Pensamento. Evolução histórica da liberdade de ma nifestação do pensamento
  • Pensamento. Liberdade de manifestação do pensamen to como direito fundamental
  • Pensamento. Restrições à liberdade de manifestaçã o do pensamento
  • Ponderação de bens, interesses, valores e direito s
  • Ponderação de bens, interesses, valores e direito s. Categorização, hierarquização e ponderação .
  • Ponderação de bens, interesses, valores e direito s. Espécies de ponderação
  • Ponderação de bens, interesses, valores e direito s. Estrutura da ponderação
  • Pressupostos teórico-conceituais para o tratament o do tema
  • Proporcionalidade .
  • Proporcionalidade. A dupla face da proporcionalid ade
  • Proporcionalidade. Âmbito de aplicação da proporc ionalidade
  • Proporcionalidade. Aplicação da proporcionalidade para a resolução do conflito entre o dever estatal de investigar e a vedação ao anonimato
  • Proporcionalidade. Estrutura da proporcionalidade
  • Proporcionalidade. Evolução histórica da proporci onalidade

R

  • Referências
  • Resolução do conflito entre o dever estatal de in vestigar e a vedação ao anonimato
  • Restrições à liberdade de manifestação do pensame nto
  • Restrições a restrições a direitos fundamentais .
  • Restrições à vedação ao anonimato .
  • Restrições ao direito de petição .

S

  • Segurança pública. Comunicação de ilícitos penais a autoridades investigantes como cumprimento do dever fundamental de segurança pública
  • Sistema jurídico brasileiro. Fundamentos constitu cionais da investigação criminal no sistema jurídico brasileiro
  • Sistema jurídico brasileiro. Conflito entre o dev er estatal de investigar e a vedação ao anonimato no sistema jurídico brasileiro
  • Sistemas processuais penais e investigação crimin al

T

  • Teoria dos Direitos Fundamentais. Aspectos releva ntes
  • Teoria. Pressupostos teórico-conceituais para o t ratamento do tema

V

  • Vedação ao anonimato. Aplicação da proporcionalid ade para a resolução do conflito entre o dever estatal de investigar e a vedação ao anonimato
  • Vedação ao anonimato. Conflito entre o dever esta tal de investigar e a vedação ao anonimato no sistema jurídico brasileiro
  • Vedação ao anonimato. Investigação criminal e a v edação ao anonimato no atual contexto do Direito brasileiro
  • Vedação ao anonimato. Resolução do conflito entre o dever estatal de investigar e a vedação ao anonimato .
  • Vedação ao anonimato. Restrições .
  • Vedação constitucional ao anonimato e a comunicaç ão de ilícitos penais a autoridades investigantes
  • Vedação constitucional ao anonimato .
  • Vedação constitucional ao anonimato. Conceito e âmbito de proteção
  • Vedação constitucional ao anonimato. Evolução his tórica

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