Tomada de Decisão Apoiada - A Ampliação das Liberdades da Pessoa com Deficiência Psíquica ou Intelectual em Escolhas que Geram Efeitos Jurídicos

Jacqueline Lopes Pereira

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Ficha técnica

Autor(es): Jacqueline Lopes Pereira

ISBN v. impressa: 978853628804-8

ISBN v. digital: 978853628893-2

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 176

Publicado em: 16/05/2019

Área(s): Direito - Civil - Responsabilidade Civil

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Sinopse

A obra estuda o instituto jurídico denominado “Tomada de Decisão Apoiada”, resultado de recente alteração legislativa que incluiu o artigo 1.783-A ao Código Civil. Em seus três capítulos, o livro versa sobre a revisão do sentido clássico de capacidade civil e a construção de um sistema de apoios às decisões de pessoas com deficiência psíquica ou intelectual. Essa mudança advém de processo de afirmação de direitos das pessoas com deficiência em plano global, que resultou na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, primeiro tratado de direitos humanos incorporado ao texto constitucional brasileiro mediante o rito do artigo 5º, parágrafo 3º da Constituição Federal. A obra explora o sentido clássico de capacidade civil presente nas codificações civis oitocentistas, que relacionavam a deficiência a um “modelo médico”, e questiona em que medida a concepção clássica destoa da noção de “capacidade legal” proposta pelo “modelo social” da deficiência. Apresentam-se os pontos de vista de atribuição direta de incapacidade (status approach), de substituição da vontade (outcome approach) e o modelo funcional (functional approach), buscando-se compreender com qual delas a atual legislação brasileira condiz.

Sob o olhar dos diferentes sentidos da liberdade, a obra examina os horizontes revelados por sistemas de apoio à pessoa com deficiência, sem limitação à capacidade legal. Relatam-se experiências alternativas dos ordenamentos jurídicos francês, austríaco, alemão, italiano, argentino e peruano para a construção de medidas de apoio que consideram as vontades e preferências das pessoas com deficiência psíquica ou intelectual. A obra explora a previsão normativa da Tomada de Decisão Apoiada, inclusive as propostas de alteração legislativa em trâmite por meio do Projeto de Lei do Senado 757/2015, em redação substitutiva e expõe as interpretações doutrinárias acerca da natureza jurídica, objeto e desafios para a sua efetividade. Constatada a complexidade desse modo de pensar a capacidade legal, evidente a necessidade de construção dos sentidos da Tomada de Decisão Apoiada para a liberdade substancial de pessoas com deficiência psíquica ou intelectual.

Autor(es)

JACQUELINE LOPES PEREIRA

Mestra em Direito das Relações Sociais pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná. Especialista em Direito das Famílias e Sucessões pela ABDConst. Professora da graduação em Direito da Faculdade de Pinhais. Pesquisadora do Núcleo de Estudos em Direito Civil Constitucional (“Virada de Copérnico”) e do Núcleo de Pesquisa Direitos Humanos e Vulnerabilidades, ambos do PPGD-UFPR.

Sumário

LISTA DE SIGLAS, p. 17

INTRODUÇÃO, p. 19

Capítulo I DA CAPACIDADE CIVIL À CAPACIDADE LEGAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PSÍQUICA OU INTELEC-TUAL: PASSAGEM DO MODELO SUBSTITUTIVO DA VONTADE AO MODELO FUNCIONAL DE APOIOS, p. 23

1.1 O SENTIDO DE "CAPACIDADE CIVIL" DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PSÍQUICA OU INTELECTUAL SOB O OLHAR DO DIREITO CIVIL BRASILEIRO CODIFICADO, p. 27

1.2 A DUALIDADE DA CAPACIDADE DE DIREITO E CAPACIDADE DE EXERCÍCIO: OS MODELOS DE "ATRIBUIÇÃO DIRETA DE INCAPACIDADE" E DE "SUBSTITUIÇÃO DA VONTADE", p. 39

1.3 O MODELO FUNCIONAL APRESENTADO PELA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O CONCEITO CONGLOBANTE DE "CAPACIDADE LEGAL", p. 46

Capítulo II O MODELO FUNCIONAL E SISTEMA DE APOIOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA PSÍQUICA OU INTELEC-TUAL SOB O PRISMA DOS PERFIS DA LIBERDADE, p. 71

2.1 OS DIFERENTES PERFIS DA LIBERDADE: NEGA-TIVA E POSITIVA; INDIVIDUAL E COLETIVA; FORMAL E SUBSTANCIAL, p. 72

2.2 O SISTEMA DE APOIOS COMO EXERCÍCIO DE LIBERDADE(S) PARA TOMADA DE DECISÕES POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, p. 81

2.3 O ESTADO DA ARTE DO SISTEMA DE APOIOS SOB O MODELO FUNCIONAL EM ORDENAMENTOS JURÍDICOS CONTEMPORÂNEOS, p. 90

Capítulo III A TOMADA DE DECISÃO APOIADA NO DIREITO BRASILEIRO, p. 123

3.1 NATUREZA JURÍDICA, p. 128

3.2 OBJETO, p. 131

3.3 DESAFIOS JURISPRUDENCIAIS E LEGISLATIVOS À SUA EFETIVIDADE, p. 135

CONCLUSÃO, p. 155

REFERÊNCIAS, p. 159

Índice alfabético

A

  • Apoio. Capacidade civil à capacidade legal da pessoa com deficiência psíquica ou intelectual: passagem do modelo substitutivo da vontade ao modelo funcional de apoios, p. 23

C

  • Capacidade civil à capacidade legal da pessoa com deficiência psíquica ou intelectual: passagem do modelo substitutivo da vontade ao modelo funcional de apoios, p. 23
  • Capacidade civil. Sentido de "capacidade civil" da pessoa com deficiência psíquica ou intelectual sob o olhar do direito civil brasileiro codificado, p. 27
  • Capacidade legal. Modelo funcional apresentado pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o conceito conglobante de "capacidade legal", p. 46
  • Capacidade. Dualidade da capacidade de direito e capacidade de exercício: os modelos de "atribuição direta de incapacidade" e de "substituição da vontade", p. 39
  • Conclusão, p. 155
  • Conglobante. Modelo funcional apresentado pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o conceito conglobante de "capacidade legal", p. 46
  • Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Modelo funcional apresentado pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o conceito conglobante de "capacidade legal", p. 46

D

  • Deficiência intelectual. Modelo funcional e sistema de apoios à pessoa com deficiência psíquica ou intelectual sob o prisma dos perfis da liberdade, p. 71
  • Deficiência psíquica ou intelectual. Capacidade civil à capacidade legal da pessoa com deficiência psíquica ou intelectual: passagem do modelo substitutivo da vontade ao modelo funcional de apoios, p. 23
  • Deficiência psíquica. Modelo funcional e sistema de apoios à pessoa com deficiência psíquica ou intelectual sob o prisma dos perfis da liberdade, p. 71
  • Deficiência psíquica. Sentido de "capacidade civil" da pessoa com deficiência psíquica ou intelectual sob o olhar do direito civil brasileiro codificado, p. 27
  • Diferentes perfis da liberdade: negativa e positiva; individual e coletiva; formal e substancial, p. 72
  • Direito brasileiro. Tomada de decisão apoiada no direito brasileiro, p. 123
  • Direito Civil. Sentido de "capacidade civil" da pessoa com deficiência psíquica ou intelectual sob o olhar do direito civil brasileiro codificado, p. 27
  • Dualidade da capacidade de direito e capacidade de exercício: os modelos de "atribuição direta de incapacidade" e de "substituição da vontade", p. 39

E

  • Estado da arte do sistema de apoios sob o modelo funcional em ordenamentos jurídicos contemporâneos, p. 90

I

  • Introdução, p. 19

L

  • Liberdade. Diferentes perfis da liberdade: negativa e positiva; individual e coletiva; formal e substancial, p. 72
  • Liberdade. Modelo funcional e sistema de apoios à pessoa com deficiência psíquica ou intelectual sob o prisma dos perfis da liberdade, p. 71
  • Liberdade. Sistema de apoios como exercício de liberdade(s) para tomada de decisões por pessoas com deficiência, p. 81
  • Lista de siglas, p. 17

M

  • Modelo funcional apresentado pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o conceito conglobante de "capacidade legal", p. 46
  • Modelo funcional e sistema de apoios à pessoa com deficiência psíquica ou intelectual sob o prisma dos perfis da liberdade, p. 71

P

  • Pessoa com deficiência. Sistema de apoios como exercício de liberdade(s) para tomada de decisões por pessoas com deficiência, p. 81

R

  • Referências, p. 159

S

  • Sentido de "capacidade civil" da pessoa com deficiência psíquica ou intelectual sob o olhar do direito civil brasileiro codificado, p. 27
  • Sigla. Lista de siglas, p. 17
  • Sistema de apoios como exercício de liberdade(s) para tomada de decisões por pessoas com deficiência, p. 81

T

  • Tomada de decisão apoiada no direito brasileiro, p. 123
  • Tomada de decisão. Direito brasileiro. Desafios jurisprudenciais e legislativos à sua efetividade, p. 135
  • Tomada de decisão. Direito brasileiro. Natureza jurídica, p. 128
  • Tomada de decisão. Direito brasileiro. Objeto, p. 131
  • Tomada de decisão. Sistema de apoios como exercício de liberdade(s) para tomada de decisões por pessoas com deficiência, p. 81

V

  • Vontade. Capacidade civil à capacidade legal da pessoa com deficiência psíquica ou intelectual: passagem do modelo substitutivo da vontade ao modelo funcional de apoios, p. 23
  • Vontade. Dualidade da capacidade de direito e capacidade de exercício: os modelos de "atribuição direta de incapacidade" e de "substituição da vontade", p. 39

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