FAP - Fator Acidentário de Prevenção - Dos Limites da Extrafiscalidade e da Ordem Econômica

Daniel de Magalhães Pimenta

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Ficha técnica

Autor(es): Daniel de Magalhães Pimenta

ISBN v. impressa: 978853628853-6

ISBN v. digital: 978853628902-1

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Número de páginas: 230

Publicado em: 22/05/2019

Área(s): Direito - Tributário

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Sinopse

A elevação de diversos valores sociais e econômicos, próprios do modelo renano de Estado Democrático de Direito adotado pelo constituinte brasileiro de 1988, permitiu a instituição de um crescente número de instrumentos tributários com finalidades extrafiscais, o que fez também com que se iniciasse, principalmente a partir do início deste século, uma sistematização e o aprofundamento acerca do tema. Seguindo essa tendência, o FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP, acrescido à sistemática da Contribuição ao SAT por meio do artigo 10 da Lei 10.666/2003, passou a promover sofisticada sistemática de tributação, que possui como escopo fomentar a melhoria das condições de saúde e segurança no ambiente de trabalho das empresas.

O presente estudo procura estabelecer a correlação entre o FAP, a extrafiscalidade e os princípios constitucionais que regem o ordenamento, demonstrando que a busca de efetividade de valores sociais por meio do FAP pode caracterizar, em determinados momentos, risco às garantias constitucionais definidas na ordem econômica e nas limitações ao poder de tributar, resultando na usurpação dos limites e alcance da extrafiscalidade definidos pela doutrina.

Autor(es)

DANIEL DE MAGALHÃES PIMENTA

Mestre em Direito Empresarial pela Faculdade Milton Campos. Pós-Graduado ao nível de Especialização em Administração de Empresas pela Fundação Getulio Vargas – FGV. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Possui experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Tributário. Professor de Direito Constitucional e Direito Tributário.

Sumário

LISTA DE FIGURAS, p. 15

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS, p. 17

Capítulo 1 INTRODUÇÃO, p. 19

Capítulo 2 CONTEXTUALIZANDO AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM RELAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DE RISCO E A INSTITUIÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PROTEÇÃO, p. 29

2.1 O CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, p. 29

2.1.1 A Seguridade Social Definida em Face da Evolução da Concepção de Estado Brasileiro e da Constituição da República de 1988, p. 30

2.1.2 As Fontes de Custeio da Seguridade Social, p. 37

2.1.3 As Contribuições Previdenciárias em Relação aos Benefícios de Risco e à Aposentadoria Especial, p. 47

2.1.4 Extrafiscalidade nas Contribuições Previdenciárias para o Custeio dos Benefícios de Risco - Exemplos de 1967, 1976, 1989 e 1997, p. 50

2.2 FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP), p. 57

2.2.1 Das Características Gerais do Multiplicador, p. 61

2.2.2 Índice de Frequência, Gravidade e Custo, p. 62

2.2.2.1 Bloqueio de FAP < 1,0000 (bônus) em caso de eventos acidentários de invalidez ou morte, p. 64

2.2.2.2 Bonificação em caso de índice composto (IC) > 1,0000 (malus), p. 65

2.2.2.3 Bloqueio em bonificação em face de alta taxa de rotatividade, p. 66

2.2.2.4 Fixação e majoração do FAP em caso de problemas de informações e cadastro, p. 67

2.2.2.5 FAP neutro às empresas optantes pelo Simples, setores com menos de cinco empresas e entidades filantrópicas, p. 68

2.2.2.5.1 Optantes pelo Simples, p. 68

2.2.2.5.2 Entidades filantrópicas, p. 68

2.2.2.5.3 Setores com menos de cinco empresas, p. 69

Capítulo 3 A EXTRAFISCALIDADE COMO ELEMENTO POSSÍVEL E DESEJADO, p. 71

3.1 DEFINIÇÃO DE EXTRAFISCALIDADE ADOTADA NO PRESENTE ESTUDO, p. 71

3.2 ALCANCE DA EXTRAFISCALIDADE NO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, p. 77

3.2.1 Alcance da Extrafiscalidade em Face da Forma Tributária de Regulação Adotada pelo Estado, p. 78

3.2.2 Alcance em Face das Finalidades Constitucionais, p. 80

3.2.2.1 Cumulação de competências regulatória e tributária, p. 81

3.2.3 Alcance em Face das Espécies do Gênero Tributo, p. 82

3.2.4 Implicações em Face da Capacidade Contributiva e da Igualdade, p. 84

3.3 A CONVENIÊNCIA DA ADOÇÃO DE INSTRUMENTOS TRIBUTÁRIOS EXTRAFISCAIS, p. 87

3.4 LIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO DA EXTRAFISCALIDADE, p. 91

3.4.1 Limites Jurídico-Principiológicos, p. 93

3.4.2 Limites Jurídico-Normativos, p. 94

3.4.3 Limites Lógicos, p. 95

3.4.4 Limites Socioeconômicos, p. 96

Capítulo 4 O FAP E A NECESSÁRIA CONVIVÊNCIA ENTRE O PRINCÍPIO DA EXTRAFISCALIDADE, OS PRINCÍPIOS GERAIS DA LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR E OS PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA, p. 99

4.1 JUSTIFICATIVAS EXTRAFISCAIS DE INSTITUIÇÃO DO FAP, p. 100

4.2 LIMITES DA EXTRAFISCALIDADE APLICADOS AO FAP, p. 104

4.2.1 Limites Jurídico-Normativos, p. 104

4.2.1.1 Limites objetivos relativos e absolutos, p. 104

4.2.1.1.1 Aplicação do FAP neutro, p. 104

4.2.1.1.2 Bloqueios de bonificação, p. 106

4.2.1.2 Limites subjetivos, p. 107

4.2.1.2.1 Possível usurpação da competência material constitucional pelo instrumento extrafiscal, p. 109

4.2.1.2.2 Usurpação da competência regulamentar pela delimitação restrições e penalidades não previstas por lei, p. 114

4.2.1.2.3 O problema da distinção por porte e da natureza da empresa na metodologia FAP, p. 119

4.2.1.3 Limites normativos formais, p. 121

4.2.1.3.1 A possibilidade de determinação de alíquotas por meio de decreto, p. 122

4.2.2 Limites Lógicos, p. 127

4.2.3 Limites Jurídico-Principiológicos, p. 131

4.2.3.1 Isonomia versus FAP, p. 132

4.2.3.1.1 Regras que impedem a adoção de alíquotas mínimas e o acesso de empresas à sistemática, p. 135

4.2.3.1.2 Fixação de alíquotas personalíssimas x isonomia, p. 142

4.2.3.2 Legalidade, p. 146

4.2.3.3 Não surpresa, p. 147

4.2.3.4 Sanção punitiva x definição de tributo e capacidade contributiva, p. 151

4.2.4 Princípios da Ordem Econômica e Social, p. 157

4.2.4.1 Fiscalidade explícita, p. 158

4.2.4.2 Princípios da ordem social, p. 161

4.2.4.3 Princípios da ordem econômica, p. 162

4.2.4.3.1 Liberdade de iniciativa, redução de desigualdades, pleno emprego e livre iniciativa, p. 163

4.2.4.3.1.1 Redução das desigualdades regionais e sociais, p. 167

4.2.4.3.1.2 Busca pelo pleno emprego, p. 169

4.2.4.3.1.3 Livre concorrência, p. 169

4.2.4.3.2 Tratamento favorecido às empresas de pequeno porte, p. 171

4.2.5 Limites Socioeconômicos, p. 171

Capítulo 5 PRINCIPAIS PERSPECTIVAS DOS TRIBUNAIS SOBRE A MATÉRIA E AS CONSEQUÊNCIAS DA MITIGAÇÃO DE SOBREPRINCÍPIOS EM FAVOR DA EXTRAFISCALIDADE, p. 175

5.1 CRITÉRIOS DE CONTROLE, p. 175

5.2 CONTROLE LEGISLATIVO E POLÍTICO, p. 178

5.3 CONTROLE JUDICIAL, p. 180

5.3.1 Perspectivas do Controle Judicial no Âmbito da Metodologia FAP, p. 182

5.3.1.1 Finalidade e eficácia, p. 183

5.3.1.2 Princípios não tributários, p. 185

5.3.1.3 Princípios tributários, p. 187

5.3.1.3.1 Tributação com efeito punitivo, p. 187

5.3.1.3.2 Legalidade, p. 190

5.3.1.3.3 Igualdade, p. 192

5.3.1.3.4 Competência legislativa formal e material para a metodologia extrafiscal, p. 194

Capítulo 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS SOBRE A MITIGAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PARA A EXPLICAÇÃO E LEGITIMIDADE DO FENÔMENO TRIBUTÁRIO EXTRAFISCAL, p. 197

REFERÊNCIAS, p. 211

Índice alfabético

A

  • Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas, p. 17
  • Alíquotas. FAP. Fixação de alíquotas personalíssimas x isonomia, p. 142
  • Alíquotas. FAP. Regras que impedem a adoção de alíquotas mínimas e o acesso de empresas à sistemática, p. 135
  • Aposentadoria especial. Contribuições previdenciárias em relação aos benefícios de risco e à aposentadoria especial, p. 47

B

  • Benefícios de risco. Contextualizando as contribuições previdenciárias em relação aos benefícios de risco e a instituição do Fator Acidentário de Proteção, p. 29
  • Benefícios de risco. Extrafiscalidade nas contribuições previdenciárias para o custeio dos benefícios de risco. Exemplos de 1967, 1976, 1989 e 1997, p. 50
  • Bloqueio de FAP < 1,0000 (bônus) em caso de eventos acidentários de invalidez ou morte, p. 64
  • Bloqueio em bonificação em face de alta taxa de rotatividade, p. 66
  • Busca pelo pleno emprego, p. 169

C

  • Capacidade contributiva. Sanção punitiva x definição de tributo e capacidade contributiva, p. 151
  • Considerações finais sobre a mitigação de princípios constitucionais para a explicação e legitimidade do fenômeno tributário extrafiscal, p. 197
  • Constituição Federal. Seguridade social definida em face da evolução da concepção de Estado brasileiro e da Constituição da República de 1988, p. 30
  • Contribuição previdenciária. Extrafiscalidade nas contribuições previdenciárias para o custeio dos benefícios de risco. Exemplos de 1967, 1976, 1989 e 1997, p. 50
  • Contribuições previdenciárias em relação aos benefícios de risco e à aposentadoria especial, p. 47
  • Controle judicial, p. 180
  • Controle judicial. Competência legislativa formal e material para a metodologia extrafiscal, p. 194
  • Controle judicial. Finalidade e eficácia, p. 183
  • Controle judicial. Igualdade, p. 192
  • Controle judicial. Legalidade, p. 190
  • Controle judicial. Perspectivas do controle judicial no âmbito da metodologia FAP, p. 182
  • Controle judicial. Princípios não tributários, p. 185
  • Controle judicial. Princípios tributários, p. 187
  • Controle judicial. Tributação com efeito punitivo, p. 187
  • Controle legislativo e político, p. 178
  • Controle. Critérios de controle, p. 175
  • Conveniência da adoção de instrumentos tributários extrafiscais, p. 87
  • Custeio da seguridade social, p. 29
  • Custeio da seguridade social. Fontes, p. 37
  • Custo. Índice de frequência, gravidade e custo, p. 62

D

  • Desigualdade. Liberdade de iniciativa, redução de desigualdades, pleno emprego e livre iniciativa, p. 163
  • Desigualdades regionais e sociais. Redução, p. 167

E

  • Emprego. Busca pelo pleno emprego, p. 169
  • Empresa de pequeno porte. Tratamento favorecido às empresas de pequeno porte, p. 171
  • Estado. Seguridade social definida em face da evolução da concepção de Estado brasileiro e da Constituição da República de 1988, p. 30
  • Extrafiscalidade como elemento possível e desejado, p. 71
  • Extrafiscalidade nas contribuições previdenciárias para o custeio dos benefícios de risco. Exemplos de 1967, 1976, 1989 e 1997, p. 50
  • Extrafiscalidade. Alcance da extrafiscalidade em face da forma tributária de regulação adotada pelo Estado, p. 78
  • Extrafiscalidade. Alcance da extrafiscalidade no sistema tributário brasileiro, p. 77
  • Extrafiscalidade. Alcance em face das espécies do gênero tributo, p. 82
  • Extrafiscalidade. Alcance em face das finalidades constitucionais, p. 80
  • Extrafiscalidade. Cumulação de competências regulatória e tributária, p. 81
  • Extrafiscalidade. Definição de extrafiscalidade adotada no presente estudo, p. 71
  • Extrafiscalidade. Implicações em face da capacidade contributiva e da igualdade, p. 84
  • Extrafiscalidade. Limitações ao exercício da extrafiscalidade, p. 91
  • Extrafiscalidade. Limites jurídico-normativos, p. 94
  • Extrafiscalidade. Limites jurídico-principiológicos, p. 93
  • Extrafiscalidade. Limites lógicos, p. 95
  • Extrafiscalidade. Limites socioeconômicos, p. 96
  • Extrafiscalidade. Principais perspectivas dos tribunais sobre a matéria e as consequências da mitigação de sobreprincípios em favor da extrafiscalidade, p. 175

F

  • FAP e a necessária convivência entre o princípio da extrafiscalidade, os princípios gerais da limitação do poder de tributar e os princípios da ordem econômica, p. 99
  • FAP neutro às empresas optantes pelo Simples, setores com menos de cinco empresas e entidades filantrópicas, p. 68
  • FAP. Aplicação do FAP neutro, p. 104
  • FAP. Bloqueios de bonificação, p. 106
  • FAP. Bonificação em caso de índice composto (IC) > 1,0000 (malus), p. 65
  • FAP. Entidades filantrópicas, p. 68
  • FAP. Fixação e majoração do FAP em caso de problemas de informações e cadastro, p. 67
  • FAP. Isonomia versus FAP, p. 132
  • FAP. Justificativas extrafiscais de instituição do FAP, p. 100
  • FAP. Legalidade, p. 146
  • FAP. Limites da extrafiscalidade aplicados ao FAP, p. 104
  • FAP. Limites jurídico-principiológicos, p. 131
  • FAP. Limites jurídico-normativos, p. 104
  • FAP. Limites lógicos, p. 127
  • FAP. Limites normativos formais, p. 121
  • FAP. Limites objetivos relativos e absolutos, p. 104
  • FAP. Limites subjetivos, p. 107
  • FAP. Metodologia. Problema da distinção por porte e da natureza da empresa na metodologia FAP, p. 119
  • FAP. Não surpresa, p. 147
  • FAP. Possibilidade de determinação de alíquotas por meio de decreto, p. 122
  • FAP. Possível usurpação da competência material constitucional pelo instrumento extrafiscal, p. 109
  • FAP. Setores com menos de cinco empresas, p. 69
  • FAP. Usurpação da competência regulamentar pela delimitação restrições e penalidades não previstas por lei, p. 114
  • Fator Acidentário de Prevenção (FAP), p. 57
  • Fator Acidentário de Proteção. Contextualizando as contribuições previdenciárias em relação aos benefícios de risco e a instituição do Fator Acidentário de Proteção, p. 29
  • Fenômeno tributário extrafiscal. Considerações finais sobre a mitigação de princípios constitucionais para a explicação e legitimidade do fenômeno tributário extrafiscal, p. 197
  • Figura. Lista de figuras, p. 15
  • Fiscalidade explícita, p. 158
  • Fixação e majoração do FAP em caso de problemas de informações e cadastro, p. 67
  • Fontes de custeio da seguridade social, p. 37
  • Frequência. Índice de frequência, gravidade e custo, p. 62

G

  • Gravidade. Índice de frequência, gravidade e custo, p. 62

I

  • Índice de frequência, gravidade e custo, p. 62
  • Iniciativa. Liberdade de iniciativa, redução de desigualdades, pleno emprego e livre iniciativa, p. 163
  • Instrumento tributário extrafiscal. Conveniência da adoção de instrumentos tributários extrafiscais, p. 87
  • Introdução, p. 19
  • Invalidez ou morte. Bloqueio de FAP < 1,0000 (bônus) em caso de eventos acidentários de invalidez ou morte, p. 64

L

  • Legitimidade. Considerações finais sobre a mitigação de princípios constitucionais para a explicação e legitimidade do fenômeno tributário extrafiscal, p. 197
  • Liberdade de iniciativa, redução de desigualdades, pleno emprego e livre iniciativa, p. 163
  • Limitações ao exercício da extrafiscalidade, p. 91
  • Limites socioeconômicos, p. 171
  • Lista de abreviaturas e siglas, p. 17
  • Lista de figuras, p. 15
  • Livre concorrência, p. 169
  • Livre iniciativa. Liberdade de iniciativa, redução de desigualdades, pleno emprego e livre iniciativa, p. 163

M

  • Metodologia FAP. Perspectivas do controle judicial no âmbito da metodologia FAP, p. 182
  • Multiplicador. Características gerais do multiplicador, p. 61

O

  • Ordem econômica e social. Princípios, p. 157
  • Ordem econômica. Princípios da ordem econômica, p. 162
  • Ordem social. Princípios da ordem social, p. 161

P

  • Pleno emprego. Liberdade de iniciativa, redução de desigualdades, pleno emprego e livre iniciativa, p. 163
  • Principais perspectivas dos tribunais sobre a matéria e as consequências da mitigação de sobreprincípios em favor da extrafiscalidade, p. 175
  • Princípio constitucional. Considerações finais sobre a mitigação de princípios constitucionais para a explicação e legitimidade do fenômeno tributário extrafiscal, p. 197
  • Princípios da ordem econômica, p. 162
  • Princípios da ordem econômica e social, p. 157
  • Princípios da ordem social, p. 161

R

  • Redução das desigualdades regionais e sociais, p. 167
  • Referências, p. 211
  • Risco. Contextualizando as contribuições previdenciárias em relação aos benefícios de risco e a instituição do Fator Acidentário de Proteção, p. 29

S

  • Sanção punitiva x definição de tributo e capacidade contributiva, p. 151
  • Seguridade social definida em face da evolução da concepção de Estado brasileiro e da Constituição da República de 1988, p. 30
  • Seguridade social. Custeio da seguridade social, p. 29
  • Sigla. Lista de abreviaturas e siglas, p. 17
  • Simples. Optantes pelo Simples, p. 68

T

  • Tratamento favorecido às empresas de pequeno porte, p. 171

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