Suspensão da CNH e Apreensão do Passaporte do Devedor - À Luz da CF e do CPC - Inovação ou Retrocesso?
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Ficha técnica
Autor(es): Marcos Massashi Horita
ISBN v. impressa: 978853629004-1
ISBN v. digital: 978853629091-1
Acabamento: Brochura
Formato: 15,0x21,0 cm
Peso: 233grs.
Número de páginas: 192
Publicado em: 15/08/2019
Área(s): Direito - Processual Civil
Sinopse
O presente livro busca o exercício da reflexão acerca da adequação constitucional da decisão judicial que determina a apreensão do passaporte e a suspensão da carteira nacional de habilitação do executado, enquanto não houver o pagamento do débito, considerando um potencial desvio do exercício interpretativo da Constituição, violando os princípios da Liberdade e da Dignidade da Pessoa Humana, além de tratados internacionais. A superação do positivismo jurídico a partir da metade do século XX e a busca pela reaproximação do direito e da moral, mas com a resistência ao retorno do jusnaturalismo, possibilitou o avanço do pós-positivismo tendo como substrato os referenciais teóricos de Ronald Dworkin e Robert Alexy. Entretanto, atualmente, diante do enfoque no estudo e na aplicação da constitucionalização do direito, principalmente quanto aos princípios de interpretação constitucional, surge, para alguns, uma nova teoria do direito denominada neoconstitucionalismo que possui relevantes reflexos na criação, na interpretação e na aplicação do direito. Surge no direito brasileiro o fenômeno da convergência à commom law e, consequentemente, à teoria dos precedentes obrigatórios, ampliando-se a liberdade do juiz de criar a norma do caso concreto, fazendo com que, acrescido de outros elementos, o Poder Judiciário ganhe contornos de destaque, concretizando as normas constitucionais, fiscalizando as omissões inconstitucionais e revisando os atos do Poder Executivo e do Poder Legislativo de forma difusa por todo o território nacional e por qualquer órgão jurisdicional. Nesse contexto, temos o advento do Novo Código de Processo Civil, com o surgimento de uma quarta fase metodológica do processo: o neoprocessualismo. Eleva-se a ideia de que o princípio do acesso à justiça ou inafastabilidade da jurisdição (CF, 5º, XXXV) constitui um direito fundamental à prestação da tutela jurisdicional efetiva, comprometida com a concretização do direito material. É importante, ainda, destacar a forte influência do dinheiro na sociedade contemporânea, inclusive nas decisões judiciais que, ignorando os princípios constitucionais da liberdade e da dignidade da pessoa humana, bem como da eticidade e da socialidade contida no Código Civil e que alterou o perfil do negócio jurídico e a ideia de integridade no direito de Ronald Dworkin, determinam a suspensão da carteira nacional de habilitação e a apreensão do passaporte do executado, enquanto não for paga a obrigação pecuniária.
Autor(es)
MARCOS MASSASHI HORITA
Procurador do Estado do Paraná, foi Promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e Analista Judiciário da Justiça Federal de 1º Grau no Paraná. Professor da disciplina de Direito Processual Civil no curso de graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR em Londrina, no curso de pós-graduação lato sensu em Direito Civil e Processo Civil da Universidade Estadual de Londrina – UEL, no curso de pós-graduação lato sensu em Direito Divil e Processo Civil da Universidade Norte do Paraná – UNOPAR, no curso de pós-graduação lato sensu em Direito da Escola da Magistratura do Estado do Paraná – Núcleo de Londrina, no curso de pós-graduação lato sensu em Direito e Processo do Trabalho da Escola da Magistratura do Trabalho do Paraná – Núcleo de Londrina. Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina – UEL. Pós-graduado em Direito lato sensu e em Direito Público, com ênfase em Direito Constitucional. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina.
Sumário
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS, p. 15
INTRODUÇÃO, p. 17
I A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO, p. 21
1 O POSITIVISMO JURÍDICO, p. 21
2 O PÓS-POSITIVISMO, p. 28
3 O NEOCONSTITUCIONALISMO, p. 38
3.1 Supremacia da Constituição, p. 48
3.2 Interpretação das Leis Conforme a Constituição, p. 50
3.3 Princípio da Unidade da Constituição, p. 54
3.4 Força Normativa da Constituição, p. 56
3.5 Máxima Efetividade das Normas Constitucionais, p. 64
3.6 Convergência com a Common Law e o Protagonismo do Judiciário, p. 68
4 AS NORMAS JURÍDICAS ABERTAS, p. 76
5 CRÍTICAS AO NEOCONSTITUCIONALISMO, p. 79
II O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, O DIREITO CONSTITUCIONAL À EFETIVIDADE E O RISCO DO TER ACIMADO SER, p. 85
1 O PROCESSO CIVIL CONSTITUCIONAL OU NEO-PROCESSUALISMO, p. 85
2 O DIREITO CONSTITUCIONAL À EFETIVIDADE, CONCRETIZAÇÃO, DO DIREITO MATERIAL, p. 89
3 A INFLUÊNCIA DO DINHEIRO NA SOCIEDADE CONTEM-PORÂNEA E O TER ACIMA DO SER, p. 91
3.1 A Importância do Dinheiro e a Sua Influência na Sociedade Contemporânea, p. 91
3.2 A Resposta do Direito Civil, p. 97
3.3 A Influência no Processo Civil, p. 103
III O ART. 139, INC. IV, DO CPC DE 2015, A PONDERAÇÃO EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A INTEGRIDADE NO DIREITO DEDWORKIN, p. 107
1 MEDIDAS PARA EFETIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, p. 107
2 EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL (OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS DO DIREITO DE FAMÍLIA), p. 112
3 VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, p. 113
3.1 Princípio da Liberdade, p. 117
3.2 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, p. 123
3.3 Ponderação Entre os Princípios da Liberdade e da Dignidade da Pessoa Humana Contra o Direito Fundamental de Efetividade da Constituição, p. 134
4 O ART. 139, INC. IV, DO CPC E A INTEGRIDADE NO DIREI-TO DE RONALD DWORKIN, p. 143
5 A LEITURA REPUBLICANA, p. 159
CONCLUSÃO, p. 165
REFERÊNCIAS, p. 171
ANEXO I, p. 173
Índice alfabético
A
- Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas, p. 15
- Alimentos. Exceção constitucional (obrigação de prestar alimentos do di-reito de família), p. 112
- Anexo I, p. 173
C
- Código de Processo Civil de 2015, o direito constitucional à efetividade e o risco do ter acima do ser, p. 85
- Código de Processo Civil. Art. 139, inc. IV, do CPC de 2015, a ponderação em face dos princípios da liberdade e da dignidade da pessoa humana e a integridade no direito de Dworkin, p. 107
- Código de Processo Civil. Art. 139, inc. IV, do CPC e a integridade no di-reito de Ronald Dworkin, p. 143
- Common law. Convergência com a common law e o protagonismo do Ju-diciário, p. 68
- Conclusão, p. 165
- Concretização. Direito constitucional à efetividade, concretização, do di-reito material, p. 89
- Constitucionalização do direito, p. 21
- Constituição. Força normativa da Constituição, p. 56
- Constituição. Interpretação das leis conforme a Constituição, p. 50
- Constituição. Princípio da unidade da Constituição, p. 54
- Constituição. Supremacia da Constituição, p. 48
- Convergência com a common law e o protagonismo do Judiciário, p. 68
- Críticas ao neoconstitucionalismo, p. 79
D
- Decisão judicial. Medidas para efetivação das decisões judiciais, p. 107
- Dignidade da pessoa humana. Art. 139, inc. IV, do CPC de 2015, a pon-deração em face dos princípios da liberdade e da dignidade da pessoa humana e a integridade no direito de Dworkin, p. 107
- Dignidade da pessoa humana. Ponderação entre os princípios da liberda-de e da dignidade da pessoa humana contra o direito fundamental de efe-tividade da Constituição, p. 134
- Dignidade da pessoa humana. Princípio, p. 123
- Dignidade da pessoa humana. Violação dos princípios da liberdade e da dig-nidade da pessoa humana, p. 113
- Dinheiro. Influência do dinheiro na sociedade contemporânea e o ter acima do ser, p. 91
- Direito constitucional à efetividade, concretização, do direito material, p. 89
- Direito de família. Exceção constitucional (obrigação de prestar alimentos do direito de família), p. 112
- Direito fundamental de efetividade da Constituição. Ponderação entre os princípios da liberdade e da dignidade da pessoa humana contra o direito fundamental de efetividade da Constituição, p. 134
- Direito material. Direito constitucional à efetividade, concretização, do di-reito material, p. 89
- Direito. Constitucionalização do direito, p. 21
- Dworkin. Art. 139, inc. IV, do CPC de 2015, a ponderação em face dos princípios da liberdade e da dignidade da pessoa humana e a integridade no direito de Dworkin, p. 107
- Dworkin. Art. 139, inc. IV, do CPC e a integridade no direito de Ronald Dworkin, p. 143
E
- Efetivação. Medidas para efetivação das decisões judiciais, p. 107
- Efetividade. Código de Processo Civil de 2015, o direito constitucional à efetividade e o risco do ter acima do ser, p. 85
- Efetividade. Direito constitucional à efetividade, concretização, do direito material, p. 89
- Efetividade. Máxima efetividade das normas constitucionais, p. 64
- Efetividade. Ponderação entre os princípios da liberdade e da dignidade da pessoa humana contra o direito fundamental de efetividade da Consti-tuição, p. 134
- Exceção constitucional (obrigação de prestar alimentos do direito de fa-mília), p. 112
F
- Força normativa da Constituição, p. 56
H
- Hermenêutica. Interpretação das leis conforme a Constituição, p. 50
I
- Influência do dinheiro na sociedade contemporânea e o ter acima do ser, p. 91
- Influência do dinheiro na sociedade contemporânea. Influência no pro-cesso civil, p. 103
- Influência do dinheiro na sociedade contemporânea. Resposta do direito civil, p. 97
- Integridade. Art. 139, inc. IV, do CPC de 2015, a ponderação em face dos princípios da liberdade e da dignidade da pessoa humana e a integridade no direito de Dworkin, p. 107
- Integridade. Art. 139, inc. IV, do CPC e a integridade no direito de Ronald Dworkin, p. 143
- Interpretação das leis conforme a Constituição, p. 50
- Introdução, p. 17
J
- Judiciário. Convergência com a common law e o protagonismo do Judiciá-rio, p. 68
L
- Leis. Interpretação das leis conforme a Constituição, p. 50
- Leitura republicana, p. 159
- Liberdade. Art. 139, inc. IV, do CPC de 2015, a ponderação em face dos princípios da liberdade e da dignidade da pessoa humana e a integridade no direito de Dworkin, p. 107
- Liberdade. Princípio da liberdade, p. 117
- Liberdade. Violação dos princípios da liberdade e da dignidade da pessoa humana, p. 113
- Lista de abreviaturas e siglas, p. 15
M
- Máxima efetividade das normas constitucionais, p. 64
- Medidas para efetivação das decisões judiciais, p. 107
N
- Neoprocessualismo. Processo civil constitucional ou neoprocessualismo, p. 85
- Neoconstitucionalismo, p. 38
- Norma constitucional. Máxima efetividade das normas constitucionais, p. 64
- Normas jurídicas abertas, p. 76
P
- Ponderação entre os princípios da liberdade e da dignidade da pessoa hu-mana contra o direito fundamental de efetividade da Constituição, p. 134
- Pós-positivismo, p. 28
- Positivismo jurídico, p. 21
- Princípio da dignidade da pessoa humana, p. 123
- Princípio da liberdade, p. 117
- Princípio da liberdade. Ponderação entre os princípios da liberdade e da dignidade da pessoa humana contra o direito fundamental de efetividade da Constituição, p. 134
- Princípio da unidade da Constituição, p. 54
- Princípios. Art. 139, inc. IV, do CPC de 2015, a ponderação em face dos princípios da liberdade e da dignidade da pessoa humana e a integridade no direito de Dworkin, p. 107
- Processo civil constitucional ou neoprocessualismo, p. 85
R
- Referências, p. 171
S
- Ser. Código de Processo Civil de 2015, o direito constitucional à efetivida-de e o risco do ter acima do ser, p. 85
- Ser. Influência do dinheiro na sociedade contemporânea e o ter acima do ser, p. 91
- Sigla. Lista de abreviaturas e siglas, p. 15
- Sociedade contemporânea. Importância do dinheiro e a sua influência na sociedade contemporânea, p. 91
- Supremacia da Constituição, p. 48
T
- Ter. Código de Processo Civil de 2015, o direito constitucional à efetivida-de e o risco do ter acima do ser, p. 85
- Ter. Influência do dinheiro na sociedade contemporânea e o ter acima do ser, p. 91
U
- Unidade. Princípio da unidade da Constituição, p. 54
V
- Violação dos princípios da liberdade e da dignidade da pessoa humana, p. 113
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