Lei Maria da Penha Comentada - Sob a Nova Perspectiva dos Direitos Humanos - Prefácio da Des. Eliana J. Munhós Ferreira

6ª Edição Revista e Atualizada até as Leis 13.827/19 e 13.836/19 Sérgio Ricardo de Souza

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Ficha técnica

Autor(es): Sérgio Ricardo de Souza

ISBN v. impressa: 978853629158-1

ISBN v. digital: 978853629186-4

Edição/Tiragem: 6ª Edição Revista e Atualizada até as Leis 13.827/19 e 13.836/19

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Número de páginas: 338

Publicado em: 08/10/2019

Área(s): Direito - Civil - Direito de Família; Direito - Constitucional

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Sinopse

Passados 13 anos de vigência da Lei 11.340/2006, simbolicamente conhecida como “Lei Maria da Penha”, muitos foram os avanços e con­quistas contra a histórica cultura da violência doméstica no Brasil. Mas, ainda há pouco a se comemorar, pois o País continua a ostentar o ver­gonhoso status de 5º lugar em Feminicídio (EXAME, 2018), num grupo de 83 países com dados homogêneos coletados pela OMS, segundo estudo denominado “Mapa da Violência 2015: Homicídio de Mulheres no Brasil”, com sua taxa de 4,8 homicídios a cada 100 mil mulheres.

O advento da “Lei Maria da Penha” teve o mérito de lançar luzes sobre a nefasta tradição de manter a violência doméstica contra as mulheres como coisa de interesse privado, onde o Estado e terceiros não deve­riam intervir, e de incentivar o avanço legislativo e de políticas públicas. Isso está patente em estudos que demonstram que 98% da população brasileira já ouviu falar na Lei Maria da Penha (GALVÃO, 2013).

No campo jurídico e legislativo houve avanços, principalmente com a consolidação da jurisprudência de que o crime de lesão corpo­ral em situação de violência doméstica contra a mulher é de ação penal pública incondicionada (STF, ADC 19 e ADI 4424); o advento da Lei 12.403/2011, que incorporou ao sistema o uso da “monitoração eletrônica”, a Lei 13.124/2015, que incluiu o “feminicídio” como qualificadora específica do crime de homicídio (Lei 13.124/2015), além das Leis 13.505/2017 (atendimento policial e pericial especializado), 13.641/2018 (tipificação do descumprimento de medidas protetivas) e 13.827/2019 (medida protetiva de afastamento aplicada por policial), todas relevantes para o fortalecimento dos direitos fundamentais das mulheres, em especial quanto a sua condição de ser humano igual em direitos e obrigações em relação ao homem.

Nesta 6ª edição o autor atualiza os comentários, inclusive em relação às mudanças inseridas pelas novas Leis editadas após 2015, renova as citações jurisprudenciais e propicia um texto claro, útil e indispensável aos profissionais de diversos ramos do conhecimento e, em especial, aos acadêmicos e operadores do Direito.

Autor(es)

SÉRGIO RICARDO DE SOUZA

Pós-doutorado em Direi­to pela Universidade de Coimbra; Professor da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), Ex-Promotor de Justiça, ex-Coordenador Estadual das varas de Violência Doméstica/TJES, Juiz de Direito no TJES. Ex-Conselheiro do CNMP (2015-2017); Juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça (2017-) e Di­retor da Escola Nacional da Magistratura – ENM/ AMB (2018/2019).

Sumário

LEI 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, p. 21

TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, p. 21

Art. 1º, p. 21

Art. 2º, p. 54

Art. 3º, p. 57

Art. 4º, p. 58

TÍTULO II DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, p. 59

Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 59

Art. 5º, p. 59

Art. 6º, p. 73

Capítulo II DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, p. 75

Art. 7º, p. 75

TÍTULO III DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, p. 78

Capítulo I DAS MEDIDAS INTEGRADAS DE PREVENÇÃO, p. 78

Art. 8º, p. 78

Capítulo II DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, p. 83

Art. 9º, p. 83

Capítulo III DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL, p. 93

Art. 10, p. 93

Art. 10-A, p. 98

Art. 11, p. 103

Art. 12, p. 108

Art. 12-A, p. 132

Art. 12-B. (VETADO). (Incluído pela Lei 13.505, de 2017), p. 132

Art. 12-C, p. 132

TÍTULO IV DOS PROCEDIMENTOS, p. 141

Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 141

Art. 13, p. 141

Art. 14, p. 150

Art. 15, p. 164

Art. 16, p. 165

Art. 17, p. 180

Capítulo II DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, p. 184

Seção I Disposições Gerais, p. 184

Art. 18, p. 184

Art. 19, p. 189

Art. 20, p. 192

Art. 21, p. 208

Seção II Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor, p. 210

Art. 22, p. 210

Seção III Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida, p. 230

Art. 23, p. 230

Art. 24, p. 232

Seção IV (Incluído Pela Lei 13.641, de 2018). Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência, p. 237

Art. 24-A, p. 237

Capítulo III DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, p. 242

Art. 25, p. 242

Art. 26, p. 243

Capítulo IV DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, p. 244

Art. 27, p. 244

Art. 28, p. 245

TÍTULO V DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR, p. 246

Art. 29, p. 246

Art. 30, p. 248

Art. 31, p. 249

Art. 32, p. 250

TÍTULO VI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, p. 250

Art. 33, p. 250

TÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS, p. 258

Art. 34, p. 258

Art. 35, p. 258

Art. 36, p. 263

Art. 37, p. 264

Art. 38, p. 268

Art. 38-A, p. 269

Art. 39, p. 269

Art. 40, p. 270

Art. 41, p. 270

Art. 42, p. 279

Art. 43, p. 281

Art. 44, p. 282

Art. 45, p. 284

Art. 46, p. 287

REFERÊNCIAS, p. 293

ANEXOS, p. 297

Índice alfabético

A

  • Aborto. Jurisprudência, p. 92
  • Aborto. Portaria 1.508/2005 do Ministério da Saúde, p. 92
  • Aborto. Possibilidade de aborto, p. 91
  • Ação afirmativa. Jurisprudência, p. 46
  • Ação penal condicionada à representação, p. 166
  • Ação penal de iniciativa privada e inaplicabilidade da formalidade do art. 16, p. 169
  • Ação penal pública incondicionada, p. 165
  • Ação penal. Flagrantes nos crimes de ação penal de iniciativa privada ou condicionada, p. 95
  • Ações afirmativas, p. 45
  • Advogado. Assistência de advogado, p. 244
  • Advogado. Lei 11.340/2006. (In)Dispensabilidade de advogado, p. 173
  • Afastamento do lar, p. 231
  • Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, p. 216
  • Afastamento do lar. Jurisprudência, p. 231
  • Agravante. Nova agravante e bis in idem, p. 281
  • Agressões decorrentes de relações homoafetivas, p. 70
  • Agressões fora do âmbito doméstico, p. 71
  • Agressor. Oitiva do agressor e das testemunhas (art. 12, inc. V), p. 121
  • Agressor. Prisão em flagrante do suposto agressor, p. 95
  • Agressor. Suposto agressor detentor de foro privilegiado, p. 153
  • Agressor. Suposto agressor detentor de foro privilegiado. Jurisprudência, p. 154
  • Alcance das medidas inibitórias, p. 223
  • Alimentos. Fixação de alimentos provisionais ou provisórios, p. 221
  • Alimentos. Fixação de alimentos provisionais ou provisórios. Jurisprudência, p. 222
  • Âmbito de abrangência da lei, p. 29
  • Anexo. Decreto 1.973/1996. Promulga a Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, p. 307
  • Anexo. Decreto 4.377/2002. Promulga a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, p. 299
  • Anexos, p. 297
  • Assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, p. 78
  • Assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, p. 83
  • Assistência à vítima, p. 83
  • Assistência de advogado, p. 244
  • Assistência judiciária, p. 244
  • Assistência judiciária e curadorias, p. 258
  • Assistência jurídica gratuita, p. 245
  • Associações. Interesses e direitos transindividuais e associações, p. 267
  • Atendimento à mulher. Delegacias de atendimento à mulher (DEAM), p. 81
  • Atendimento médico. Encaminhamento da vítima a órgãos médicos, p. 104
  • Atendimento multidisciplinar. Atribuições da equipe multidisciplinar, p. 248
  • Atendimento multidisciplinar. Equipe, p. 247
  • Atendimento multidisciplinar. Recursos orçamentários para a criação das equipes multidisciplinares, p. 250
  • Atendimento pela autoridade policial, p. 93
  • Atribuições da equipe multidisciplinar, p. 248
  • Atuação dos meios de comunicação, p. 80
  • Audiência. Realização da audiência do art. 16 da Lei 11.340/2006, p. 171
  • Autonomia das Medidas Protetivas de Urgência, p. 149
  • Autoridade competente, p. 94
  • Autoridade policial. Comunicação ao Ministério Público, p. 188

B

  • Bancos de dados sobre a violência contra a mulher, p. 269
  • Boletim de ocorrência. Oitiva da ofendida, lavratura de B.O. e representação (art. 12, inc. I), p. 109

C

  • Campanhas. Programas e campanhas, p. 262
  • Casas-abrigos, p. 259
  • Caução. Critérios para fixar o valor da caução, p. 236
  • Caução. Critérios para fixar o valor da caução. Jurisprudência, p. 237
  • Caução. Prestação de caução, p. 236
  • Cautelar. Insuficiência das medidas cautelares originais do CPP e novas cautelares introduzidas pela Lei 12.403/2011, p. 25
  • CEDAW. Relatório apresentado ao CEDAW, p. 260
  • Centros de atendimento integral, p. 259
  • Centros de educação e reabilitação para agressores, p. 263
  • Cível. Tribunal do Júri e matérias cíveis, p. 157
  • Coautoria e participação (violência terceirizada). Conexão e continência, p. 71
  • Coerência interpretativa, p. 170
  • Coleta de provas (art. 12, inc. II ), p. 115
  • Competência e esfera administrativa federal, p. 86
  • Competência e pragmatismo, p. 253
  • Competência e procedimentos, p. 145
  • Competência para causas cíveis, p. 141
  • Competência transitória (ou definitiva?), p. 250
  • Competência. Constitucionalidade e âmbito de aplicação. Art. 33 da Lei 11.340/2006, p. 255
  • Competência. Constitucionalidade. Jurisprudência, p. 253
  • Competência. Influência da violência na fixação da competência, p. 254
  • Competência. Jurisprudência, p. 252
  • Competência. Lei 11.340/2006. Determinação da competência, p. 164
  • Competência. Lei 11.340/2006. Opção da ofendida, p. 164
  • Comunicação. Atuação dos meios de comunicação, p. 80
  • Conflito entre a Lei 11.340/2006, o ECA e o Estatuto do Idoso, p. 142
  • Constitucional. Defensoria pública e previsão constitucional, p. 187
  • Constitucionalidade da Lei 11.340/2006, art. 41, p. 274
  • Constitucionalidade da Lei 11.340/2006, art. 41. Jurisprudência, p. 275
  • Constitucionalidade da medida de afastamento determinada por autoridade policial ou por policial, p. 134
  • Constitucionalidade do art. 33 da Lei 11.340/2006, p. 255
  • Constitucionalidade do art. 41 da Lei 11.340/2006, p. 274
  • Constitucionalidade e possível discrímen, p. 42
  • Construção legislativa da desigualdade de gênero, p. 39
  • Contracepção. Métodos contraceptivos, p. 90
  • Contrato de trabalho. Ônus decorrente da suspensão do contrato de trabalho, p. 89
  • Contravenção penal, p. 275
  • Contravenção penal. Jurisprudência, p. 276
  • Corpo de delito. Exame de corpo de delito (art. 12, inc. IV), p. 118
  • CP, art. 129, § 9º. Alteração nas penas previstas, p. 282
  • CP, art. 129, § 9º. Alteração nas penas previstas no art. 129, § 9º, do CP, p. 282
  • CPC/2015. Efetividade das medidas protetivas e tutelas inibitórias no novo CPC, p. 223
  • CPP. Insuficiência das medidas cautelares originais do CPP e novas cautelares introduzidas pela Lei 12.403/2011, p. 25
  • Criação de órgãos para atendimento à mulher, p. 262
  • Criança ou adolescente vítima de violência doméstica e familiar, p. 33
  • Crime contra a vida. Tribunal do Júri. Jurisprudência, p. 156
  • Crime contra a vida. Violência contra a mulher. Tribunal do Júri. Jurisprudência, p. 157
  • Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, p. 237
  • Crime militar e violência doméstica, p. 161
  • Crime remetido. Figura assemelhada, p. 77
  • Crimes cometidos no exterior, p. 159
  • Crimes contra a vida. Lei 11.340/2006 e crimes contra a vida, p. 155
  • Crimes de ação penal pública condicionada à representação, p. 111
  • Crimes praticados com violência doméstica. Lei 9.099/1995. Pena de prestação pecuniária, p. 271
  • Crimes praticados com violência doméstica. Lei 9.099/1995. Vulgarização das penas alternativas cestas básicas, p. 272
  • Cronologia do caso Maria da Penha, p. 23
  • Cultura da dominação e tratamento diferenciado, p. 46
  • Cultura. Aspectos culturais, p. 56
  • Curadorias e assistência judiciária, p. 258

D

  • DEAM. Delegacias de Atendimento à Mulher (DEAM), p. 81
  • Decreto 1.973/1996. Promulga a Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, p. 307
  • Decreto 4.377/2002. Promulga a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, p. 299
  • Defensoria Pública e previsão constitucional, p. 187
  • Defensoria. Interesses e Direitos Individuais e Defensoria Pública, p. 265
  • Definição de violência contra as mulheres, p. 41
  • Definição de violência de gênero, p. 35
  • Definição de violência doméstica, p. 40
  • Definição dos pertences da vítima, p. 105
  • Definição. Ex-marido, ex-companheiro (a) e ex-namorado(a), p. 62
  • Definição. Sujeito ativo, p. 67
  • Definição. Sujeito passivo, p. 63
  • Delegacias de atendimento à mulher (DEAM), p. 81
  • Denominação Lei Maria da Penha, p. 21
  • Denúncia à OEA, p. 23
  • Descumprimento das medidas protetivas de urgência, p. 228
  • Descumprimento de medida protetiva de urgência, p. 96
  • Descumprimento de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, p. 238
  • Descumprimento de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor. Competência, p. 239
  • Descumprimento de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor. Concurso de crimes, p. 241
  • Descumprimento de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor. Consumação, p. 240
  • Descumprimento de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor. Crime de menor potencial ofensivo, p. 239
  • Descumprimento de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor. Crime permanente, p. 240
  • Descumprimento de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor. Definição, p. 238
  • Descumprimento de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor. Elemento material, p. 238
  • Descumprimento de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor. Elemento subjetivo, p. 238
  • Descumprimento de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor. Tentativa, p. 240
  • Dever de informação, p. 105
  • Dignidade. Princípio da dignidade da pessoa humana, p. 58
  • Direito à informação, p. 208
  • Direito comparado, p. 54
  • Direito de preferência, p. 255
  • Direito de visita. Medida protetiva de urgência. Restrição ou suspensão de visitas, p. 220
  • Direito intertemporal. Jurisprudência, p. 291
  • Direitos e interesses transindividuais, p. 264
  • Direitos humanos e a mulher, p. 55
  • Direitos humanos. Relação da violência doméstica e familiar com os direitos humanos, p. 73
  • Direitos individuais. Interesses e Direitos Individuais e Defensoria Pública, p. 265
  • Direitos transindividuais inseridos na Lei 11.340/2006, p. 268
  • Direitos transindividuais. Interesses e direitos transindividuais e associações, p. 267
  • Direitos transindividuais. Jurisprudência, p. 265
  • Discrímen. Constitucionalidade e possível discrímen, p. 42
  • Discriminação do gênero, p. 47
  • Distinção de gênero. Direito comparado, p. 67
  • Domicílio. Recondução ao domicílio, p. 230

E

  • ECA. Conflito entre a Lei 11.340/2006, o ECA e o Estatuto do Idoso, p. 142
  • Efetividade das medidas protetivas e tutelas inibitórias, p. 223
  • Efetividade das medidas protetivas e tutelas inibitórias no novo CPC, p. 223
  • Efetividade. Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, p. 261
  • Encaminhamento a programas de proteção e atendimento, p. 230
  • Encaminhamento da vítima a órgãos médicos, p. 104
  • Enunciados Fonavid, p. 312
  • Equipe de atendimento multidisciplinar, p. 246
  • Equipe de atendimento multidisciplinar. Considerações, p. 246
  • Equipes multidisciplinares com atividades múltiplas, p. 247
  • Esfera administrativa federal. Competência e esfera administrativa federal, p. 86
  • Espécies de medidas protetivas de urgência vinculadas ao agressor, p. 211
  • Estabelecimento de Competência (Análise Pontual e Casual), p. 146
  • Estatuto do Idoso. Conflito entre a Lei 11.340/2006, o ECA e o Estatuto do Idoso, p. 142
  • Esvaziamento da competência do juizado especializado, p. 146
  • Ex-marido, ex-companheiro (a) e ex-namorado(a), p. 62
  • Exame de corpo de delito (art. 12, inc. IV), p. 118
  • Execução penal. A inserção do parágrafo único ao art. 152 da Lei 7.210/84, p. 285
  • Execução penal. Competência para a execução penal, p. 284
  • Expediente. Forma e conteúdo do expediente encaminhado pela polícia civil, p. 184

F

  • Femicídio ou Feminicídio?, p. 49
  • Feminicídio (Lei 13.104/2015), p. 48
  • Feminicídio e Lei 13.104/2015 (Inc. VI e § 2º A), p. 51
  • Feminicídio novo § 2º-A. Considerações, p. 52
  • Feminicídio. Para não confundir as terminologias, p. 49
  • Figura assemelhada à do crime remetido, p. 77
  • Fins sociais da lei, p. 58
  • Fixação da distância em metros, p. 218
  • Fixação de alimentos provisionais ou provisórios, p. 221
  • Flagrante compulsório e flagrante facultativo, p. 95
  • Flagrantes nos crimes de ação penal de iniciativa privada ou condicionada, p. 95
  • Forma e conteúdo do expediente encaminhado pela polícia civil, p. 184
  • Formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, p. 75
  • Formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, p. 76
  • Formulário do CNJ Instituído pela Resolução 284/2019 do CNJ, p. 137
  • Foro privilegiado. Suposto agressor detentor de foro privilegiado, p. 153

G

  • Garantia policial, p. 103
  • Generalização da violência. Desconhecendo as classes sociais, p. 22

H

  • Hermafrodita, o Homossexual, o Travesti e o(a) Transexual, p. 65
  • Hermenêutica. Coerência interpretativa. Jurisprudência, p. 171
  • Hermenêutica. Lei 11.340/2006. Coerência interpretativa, p. 170
  • Hipossuficiência e devido processo legal, p. 208
  • Homem ou mulher no polo ativo, p. 68
  • Homem vítima de violência doméstica, p. 32
  • Homicídio Qualificado, p. 52
  • Homoafetividade. Agressões decorrentes de relações homoafetivas, p. 70
  • Homoafetividade. Homem ou mulher no polo ativo, p. 68
  • Homossexual. Hermafrodita, o Homossexual, o Travesti e o(a) Transexual, p. 65

I

  • Identificação através do perfil genético e constitucionalidade da Lei 12.654/2012, p. 127
  • Identificação criminal (art. 12, inc. VI), p. 123
  • Identificação criminal. Jurisprudência, p. 129
  • Identificação do civilmente identificado, p. 124
  • Identificação do civilmente identificado e garantia constitucional, p. 124
  • Iminência de violência, p. 93
  • Inaudita altera pars. Medida protetiva de urgência. Concessão inaudita altera pars, p. 191
  • Inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar, p. 84
  • Índice de deslocamento, p. 73
  • Indígena. Violência doméstica contra as mulheres indígenas, p. 158
  • Influência da música, p. 57
  • Informação. Dever de informação, p. 105
  • Informação. Direito à informação, p. 208
  • Iniciativa privada ou condicionada. Flagrantes nos crimes de ação penal de iniciativa privada ou condicionada, p. 95
  • Inoperância do sistema tradicional e da Lei 9.099/1995, p. 24
  • Inquérito policial, p. 109
  • Inquérito policial. Prazos. (art. 12, inc. VII), p. 130
  • Inquérito. Prazo do inquérito e prisão temporária, p. 130
  • Inquérito. Razoável duração do inquérito, p. 131
  • Insuficiência das medidas cautelares originais do CPP e novas cautelares introduzidas pela Lei 12.403/2011, p. 25
  • Insuficiência temporária de recursos, p. 188
  • Integração. Políticas públicas e integração de ações, p. 79
  • Interesses e direitos transindividuais, p. 264
  • Intimação. Vedação de entrega de intimação ou notificação através da vítima, p. 209
  • Investigação complexa e prazo, p. 131

J

  • Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Competência dos JVDFCM, p. 151
  • Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Natureza jurídica dos JVDFCM, p. 151
  • Jurisdição criminal. Prazo de vigência das medidas protetivas em geral, quando aplicadas na jurisdição criminal, p. 226

L

  • Legitimação para requerer as medidas de urgência, p. 117
  • Legitimidade da vítima e do MP para requerer novas medidas protetivas, p. 192
  • Lei 9.099/1995. Aplicação subsidiária. Considerações, p. 270
  • Lei 11.340/2006 à luz do devido processo legal, p. 206
  • Lei 11.340/2006 e crimes contra a vida, p. 155
  • Lei 11.340/2006, art. 41. Constitucionalidade, p. 274
  • Lei 11.340/2006. (In)Dispensabilidade de advogado, p. 173
  • Lei 11.340/2006. Âmbito de abrangência da lei, p. 29
  • Lei 11.340/2006. Audiência de conciliação, p. 174
  • Lei 11.340/2006. Audiência de conciliação. Jurisprudência, p. 175
  • Lei 11.340/2006. Comunicação ao Ministério Público, p. 188
  • Lei 11.340/2006. Conflito entre a Lei 11.340/2006, o ECA e o Estatuto do Idoso, p. 142
  • Lei 11.340/2006. Constitucionalidade do art. 41 da Lei 11.340/2006, p. 274
  • Lei 11.340/2006. Determinação da competência, p. 164
  • Lei 11.340/2006. Direitos transindividuais inseridos na Lei 11.340/2006, p. 268
  • Lei 11.340/2006. Disposições finais, p. 258
  • Lei 11.340/2006. Disposições transitórias, p. 250
  • Lei 11.340/2006. Dotações orçamentárias, p. 269
  • Lei 11.340/2006. Forma e conteúdo do expediente encaminhado pela polícia civil, p. 184
  • Lei 11.340/2006. Igualdade material, p. 43
  • Lei 11.340/2006. Impossibilidade parcial de aplicação imediata da Lei 11.340/2006, p. 291
  • Lei 11.340/2006. Medidas protetivas de urgência, p. 184
  • Lei 11.340/2006. Pena de prestação pecuniária, p. 180
  • Lei 11.340/2006. Renúncia e retratação sob a égide da Lei 11.340/2006, p. 168
  • Lei 11.340/2006. Representação. Exigência, p. 112
  • Lei 11.340/2006. Restrições ao princípio da vigência imediata, p. 288
  • Lei 11.340/2006. Vedação de cestas básicas, prestação pecuniária e multa substitutiva, p. 180
  • Lei 11.340/2006. Vigência imediata da lei processual, p. 291
  • Lei 11.340/2006. Vigência imediata no direito comparado, p. 288
  • Lei 11.340/2006, art. 33. Âmbito de abrangência do art. 33 da Lei 11.340/2006, p. 256
  • Lei 11.340/2006. Medidas de afastamento aplicadas pela polícia, p. 133
  • Lei 11.340/1996. Vacatio legis, p. 287
  • Lei 11.340/1996. Vigência, p. 288
  • Lei 11.441/2007. Considerações, p. 150
  • Lei 12.403/2011. Medidas cautelares introduzidas pela Lei 12.403/2011 e aplicação subsidiária, p. 28
  • Lei 13.104/2015. Feminicídio, p. 48
  • Lei 13.431/2017. As inovações introduzidas pela Lei 13.431/2017, p. 99
  • Lei Maria da Penha. Denominação, p. 21
  • Lei. Fins sociais da lei, p. 58
  • Lesão Corporal (CP, art. 129, § 9º) e Vias de Fato (LCP, art. 21) Decorrentes de Violência Doméstica, p. 113
  • Lesão corporal. Alteração nas penas previstas no art. 129, § 9º, do CP, p. 282
  • Lesão corporal. Aplicação de penas substitutivas e art. 129, § 9 do CP, p. 182
  • Lesão corporal. Crime de lesão corporal leve praticado na forma do § 9º do art. 129 do CP, p. 177
  • Lesão corporal. Crime de lesão corporal leve praticado na forma do § 9º do art. 129 do CP. Jurisprudência, p. 179
  • Lesão. Características das lesões nos casos de violência doméstica contra a mulher, p. 119

M

  • Manutenção do vínculo trabalhista da mulher, p. 88
  • Medida protetiva de natureza patrimonial, p. 232
  • Medida protetiva de natureza patrimonial. Jurisprudência, p. 233
  • Medida protetiva de urgência, p. 184
  • Medida protetiva de urgência à ofendida, p. 230
  • Medida protetiva de urgência que obrigam o agressor, p. 210
  • Medida protetiva de urgência. Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, p. 216
  • Medida protetiva de urgência. Aplicação cumulativa e rebus sic stantibus, ex officio, p. 192
  • Medida protetiva de urgência. Capacidade postulatória. Jurisprudência, p. 190
  • Medida protetiva de urgência. Concessão inaudita altera pars, p. 191
  • Medida protetiva de urgência. Concessão inaudita altera pars. Jurisprudência, p. 191
  • Medida protetiva de urgência. Descumprimento, p. 96
  • Medida protetiva de urgência. Espécies vinculadas ao agressor, p. 211
  • Medida protetiva de urgência. Espécies vinculadas ao agressor. Pressupostos gerais, p. 211
  • Medida protetiva de urgência. Legitimidade da vítima e do MP para requerer novas medidas protetivas, p. 192
  • Medida protetiva de urgência. Prazo de vigência das ordens de proteção e de restrição, p. 224
  • Medida protetiva de urgência. Prazo de vigência das ordens de proteção e de restrição. Jurisprudência, p. 226
  • Medida protetiva de urgência. Prazo para decisão acerca das medidas protetivas de urgência, p. 185
  • Medida protetiva de urgência. Restrição ou suspensão de visitas, p. 220
  • Medida protetiva de urgência. Vedação de condutas, p. 217
  • Medida protetiva de urgência. Vedação de condutas. Jurisprudência, p. 218
  • Medida protetiva em favor da vítima, p. 230
  • Medida protetiva. Efetividade das medidas protetivas e tutelas inibitórias, p. 223
  • Medida protetiva. Efetividade das medidas protetivas e tutelas inibitórias no novo CPC, p. 223
  • Medida protetiva. Jurisprudência, p. 225
  • Medida protetiva. Representação para imposição de medidas protetivas (art. 12, inc. III), p. 116
  • Medidas cautelares introduzidas pela Lei 12.403/2011 e aplicação subsidiária, p. 28
  • Medidas de urgência. Legitimação para requerer as medidas de urgência, p. 117
  • Medidas integradas de prevenção, p. 78
  • Medidas protetivas de urgência. Capacidade postulatória, p. 190
  • Medidas protetivas de urgência. Concessão inaudita altera pars, p. 191
  • Medidas protetivas de urgência. Prazo de vigência das ordens de proteção e de restrição, p. 224
  • Medidas protetivas de urgência. Procedimentos aplicáveis, p. 148
  • Medidas protetivas de urgência. Recursos e outros meios de impugnação, p. 227
  • Medidas protetivas específicas e rol exemplificativo, p. 215
  • Medidas protetivas. Ponderação de bens e valores, p. 214
  • Medidas protetivas. Prazo de vigência das medidas protetivas em geral, quando aplicadas na jurisdição criminal, p. 226
  • Métodos contraceptivos, p. 90
  • Ministério Público e o seu papel, p. 242
  • Ministério Público. Atribuições institucionais e atribuições funcionais, p. 243
  • Ministério Público. Atuação, p. 242
  • Ministério Público. Legitimidade da vítima e do MP para requerer novas medidas protetivas, p. 192
  • Ministério Público. Legitimidade do Ministério Público, p. 264
  • Mulher servidora. Remoção, p. 85
  • Mulher. Assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, p. 78
  • Mulher. Direitos humanos e a mulher, p. 55
  • Mulher. Formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, p. 76
  • Mulher. Homem ou mulher no polo ativo, p. 68
  • Música. Influência da música, p. 57

N

  • Necessidade da garantia policial, p. 103
  • Negócio jurídico. Procuração. Suspensão dos efeitos das procurações, p. 235
  • Negócio jurídico. Proibição temporária de celebrar negócios jurídicos, p. 234
  • Notificação. Vedação de entrega de intimação ou notificação através da vítima, p. 209

O

  • OEA. Denúncia à OEA, p. 23
  • Ofendida. Medidas protetivas de urgência à ofendida, p. 230
  • Ofendida. Oitiva da ofendida, lavratura de B.O. e representação (art. 12, inc. I), p. 109
  • Oitiva da ofendida, lavratura de B.O. e representação (art. 12, inc. I), p. 109
  • Oitiva de testemunhas, p. 123
  • Oitiva do agressor e das testemunhas (art. 12, inc. V), p. 121
  • Oitiva do agressor e das testemunhas (art. 12, inc. V). Jurisprudência, p. 121
  • Ônus decorrente da suspensão do contrato de trabalho, p. 89
  • Opção política pela judicialização, p. 175

P

  • Participação. Coautoria e participação (violência terceirizada). Conexão e continência, p. 71
  • Patrimônio. Medidas protetivas de natureza patrimonial, p. 232
  • Patrimônio. Restituição de bens subtraídos, p. 233
  • Pena alternativa. Lei 11.340/2006. Vedação de cestas básicas, prestação pecuniária e multa substitutiva, p. 180
  • Pena alternativa. Suspensão condicional do processo, p. 277
  • Pena alternativa. Vulgarização das penas alternativa cestas básicas, p. 272
  • Pena de prestação pecuniária, p. 180
  • Pena de prestação pecuniária, p. 271
  • Pena substitutiva. Lesão corporal. Aplicação de penas substitutivas e art. 129, § 9 do CP, p. 182
  • Pena. Aplicação de penas substitutivas e "sursis", p. 182
  • Pena. CP, art. 129, § 9º. Alteração nas penas previstas, p. 282
  • Pensão. Alimentos. Fixação de alimentos provisionais ou provisórios, p. 221
  • Perícias complexas, p. 249
  • Poder público. Obrigação e não faculdade do poder público, p. 259
  • Polícia. Atendimento pela autoridade policial, p. 93
  • Polícia. Forma e conteúdo do expediente encaminhado pela polícia civil, p. 184
  • Polícia. Garantia policial, p. 103
  • Polícia. Necessidade da garantia policial, p. 103
  • Políticas públicas e integração de ações, p. 79
  • Polo ativo. Homem ou mulher no polo ativo, p. 68
  • Portaria 1.508/2005 do Ministério da Saúde. Aborto, p. 92
  • Possibilidade de aborto, p. 91
  • Pragmatismo e competência, p. 253
  • Prazo de vigência das medidas protetivas em geral, quando aplicadas na jurisdição criminal, p. 226
  • Prazo do inquérito e prisão temporária, p. 130
  • Prazo e investigação complexa, p. 131
  • Prazo excepcional, p. 131
  • Prazo para decisão acerca das medidas protetivas de urgência, p. 185
  • Prazos no inquérito policial (art. 12, inc. VII), p. 130
  • Pressupostos da prisão preventiva, p. 193
  • Prestação pecuniária. Insuficiência temporária de recursos, p. 188
  • Prestação pecuniária. Pena de prestação pecuniária, p. 180
  • Prestação pecuniária. Pena de prestação pecuniária, p. 271
  • Prevenção. Medidas integradas de prevenção, p. 78
  • Princípio da dignidade da pessoa humana, p. 58
  • Princípio da insignificância, p. 176
  • Prisão em flagrante do suposto agressor, p. 95
  • Prisão em flagrante. Conversão ex officio em preventiva, p. 199
  • Prisão preventiva, p. 193
  • Prisão preventiva. Alterações Introduzidas no art. 313 do CPP pela Lei 12.403/2011, p. 202
  • Prisão preventiva. Alterações Introduzidas pela Lei 11.340/2006 e efeitos da Lei 12.403/2011, p. 203
  • Prisão preventiva. Legitimidade para requerer ou representar pelo decreto de prisão preventiva, p. 195
  • Prisão preventiva. Minimização dos efeitos da prisão em flagrante e comunicação ao órgão jurisdicional após a Lei 12.403/2011, p. 196
  • Prisão preventiva. Momento adequado para decretação da prisão preventiva, p. 195
  • Prisão preventiva. Natureza jurídica, p. 195
  • Prisão preventiva. Novo pressuposto autorizador da prisão preventiva, p. 279
  • Prisão preventiva. Requisitos, fundamentos e pressupostos, p. 201
  • Prisão temporária. Prazo do inquérito e prisão temporária, p. 130
  • Prisão. Espécies de prisão, p. 193
  • Procedimentos aplicáveis às medidas protetivas de urgência, p. 148
  • Procuração. Negócio jurídico. Suspensão dos efeitos das procurações, p. 235
  • Procuração. Negócio jurídico. Suspensão dos efeitos das procurações. Jurisprudência, p. 235
  • Programa de recuperação e reeducação. Obrigatoriedade de frequência do condenado, p. 284
  • Programas de recuperação e reeducação. Frequência do condenado a programas de recuperação e reeducação, p. 284
  • Programas e campanhas, p. 262
  • Programas públicos. Adaptação de órgãos e programas públicos, p. 263
  • Proibição de contato por meio de comunicação, p. 218
  • Proibição de frequentar determinados lugares, p. 219
  • Proibição temporária de celebrar negócios jurídicos, p. 234
  • Proibição temporária de celebrar negócios jurídicos. Jurisprudência, p. 234
  • Promulga a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, de 1979. Decreto 4.377/2002, p. 299
  • Provas. Coleta de provas (art. 12, inc. II ), p. 115

R

  • Razoável duração do inquérito, p. 131
  • Realização de audiência de justificação prévia, p. 185
  • Rebus sic stantibus. Medida protetiva de urgência. Aplicação cumulativa e rebus sic stantibus, ex officio, p. 192
  • Recuperação. Frequência do condenado a programas de recuperação e reeducação, p. 284
  • Rede de enfrentamento à violência contra as mulheres, p. 79
  • Reeducação. Frequência do condenado a programas de recuperação e reeducação, p. 284
  • Referências, p. 293
  • Relação da violência doméstica e familiar com os direitos humanos, p. 73
  • Relevância da declaração da vítima, p. 110
  • Remoção da mulher servidora, p. 85
  • Renúncia e retratação sob a égide da Lei 11.340/2006, p. 168
  • Representação, p. 109
  • Representação, p. 283
  • Representação para imposição de medidas protetivas (art. 12, inc. III), p. 116
  • Representação. Ação penal condicionada à representação, p. 166
  • Representação. Ação penal condicionada à representação. Jurisprudência, p. 166
  • Representação. Exigência e a Lei 11.340/2006, p. 112
  • Representação. Jurisprudência, p. 117
  • Representação. Oitiva da ofendida, lavratura de B.O. e representação (art. 12, inc. I), p. 109
  • Representação. Retratabilidade da representação e retratação da retratação, p. 167
  • Representação. Retratabilidade da representação. Jurisprudência, p. 167
  • Requerimento ou representação da vítima diretamente ao MP ou ao juiz, p. 186
  • Retirada de pertences, p. 105
  • Retratabilidade da representação e retratação da retratação, p. 167
  • Retratação. Renúncia e retratação sob a égide da Lei 11.340/2006, p. 168
  • Revogação do inc. IV do art. 313 do CPP, p. 26

S

  • Segurança e sigilo, p. 260
  • Separação de corpos, p. 231
  • Separação de corpos. Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, p. 216
  • Separação de corpos. Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. Jurisprudência, p. 216
  • Separação de corpos. Jurisprudência, p. 231
  • Sigilo e segurança, p. 260
  • Subordinação histórica da mulher ao homem, p. 39
  • Sumário, p. 17
  • Sursis. Pena substitutiva. Lesão corporal. Aplicação de penas substitutivas e art. 129, § 9 do CP, p. 182
  • Suspensão condicional do processo, p. 277
  • Suspensão da posse ou restrição ao porte de armas, p. 215

T

  • Testemunha. Oitiva do agressor e das testemunhas (art. 12, inc. V), p. 121
  • Testemunhas instrumentárias, p. 122
  • Testemunhas. Oitiva do agressor e das testemunhas (art. 12, inc. V). Jurisprudência, p. 121
  • Trabalho. Manutenção do vínculo trabalhista da mulher, p. 88
  • Transexual. Hermafrodita, o Homossexual, o Travesti e o(a) Transexual, p. 65
  • Transporte para a vítima, p. 105
  • Tratados e Convenções Internacionais, p. 74
  • Tratamento digno às mulheres. Atendimento e depoimento sem danos, p. 99
  • Tratamento digno às mulheres. Atendimento e depoimento sem danos. Procedimento em caso de vítimas crianças e adolescentes, p. 99
  • Travesti. Hermafrodita, o Homossexual, o Travesti e o(a) Transexual, p. 65
  • Treinamento de servidores, policiais e agentes, p. 82
  • Tribunal do Júri e matérias cíveis, p. 157
  • Tutela inibitória. Efetividade das medidas protetivas e tutelas inibitórias, p. 223
  • Tutela inibitória. Efetividade das medidas protetivas e tutelas inibitórias no novo CPC, p. 223

U

  • Urgência. Medidas protetivas de urgência, p. 184

V

  • Vacatio legis. Lei 11.340/2006, p. 287
  • Varas de família. Aplicação subsidiária das medidas protetivas de urgência, p. 189
  • Vedação à exploração de papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, p. 81
  • Vedação de cestas básicas, prestação pecuniária e multa substitutiva, p. 180
  • Vedação de entrega de intimação ou notificação através da vítima, p. 209
  • Vigência. Lei 11.340/2006, p. 288
  • Violência contra a mulher e cestas básicas, p. 272
  • Violência contra a mulher. Bancos de dados sobre a violência contra a mulher, p. 269
  • Violência contra as mulheres. Definição, p. 41
  • Violência de gênero. Definição, p. 35
  • Violência doméstica contra as mulheres indígenas, p. 158
  • Violência doméstica e crime militar, p. 161
  • Violência doméstica e familiar contra a mulher, p. 59
  • Violência doméstica e familiar contra a mulher. Definições, p. 60
  • Violência doméstica e familiar contra a mulher. Formas, p. 76
  • Violência doméstica e familiar. Assistência à mulher, p. 83
  • Violência doméstica e familiar. Assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, p. 78
  • Violência doméstica e familiar. Inclusão da mulher, p. 84
  • Violência doméstica e familiar. Processo e julgamento. Aplicação subsidiária, p. 141
  • Violência doméstica e familiar. Processo e julgamento. Disposições gerais, p. 141
  • Violência doméstica e familiar. Processo e julgamento. Procedimentos, p. 141
  • Violência doméstica. Formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, p. 75
  • Violência doméstica. Lesão Corporal (CP, art. 129, § 9º) e Vias de Fato (LCP, art. 21) Decorrentes de Violência Doméstica, p. 113
  • Violência doméstica. Relação da violência doméstica e familiar com os direitos humanos, p. 73
  • Violência doméstica. Definição, p. 40
  • Violência familiar. Formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, p. 75
  • Violência familiar. Relação da violência doméstica e familiar com os direitos humanos, p. 73
  • Violência recíproca (cruzada) ou conexão, p. 158
  • Violência. Atendimento. Autoridade competente, p. 94
  • Violência. Atendimento. Medidas cabíveis, p. 94
  • Violência. Iminência de violência, p. 93
  • Visita. Restrição ou suspensão de visitas, p. 220
  • Vítima. Assistência à vítima, p. 83
  • Vítima. Encaminhamento da vítima a órgãos médicos, p. 104
  • Vítima. Legitimidade da vítima e do MP para requerer novas medidas protetivas, p. 192
  • Vítima. Transporte para a vítima, p. 105

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