Processo Administrativo Previdenciário e sua Efetividade

Gustavo Beirão Araujo

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Ficha técnica

Autor(es): Gustavo Beirão Araujo

ISBN v. impressa: 978853629166-6

ISBN v. digital: 978853629236-6

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 303grs.

Número de páginas: 244

Publicado em: 31/10/2019

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Previdenciário

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Sinopse

A presente obra busca trazer uma reflexão sobre o papel do processo administrativo previdenciário (PAP) na concretude do direito fundamental aos benefícios e serviços da seguridade social. Por ser um tema que afeta toda a sociedade de forma significativa, investigou-se, em conformidade com os valores que norteiam a seguridade social, como se pode imprimir verdadeira efetividade ao processo administrativo previdenciário. A Administração Pública Federal tem uma atuação vinculada, limitando a forma de agir do agente público diante de determinadas situações, o que nem sempre contribui para a efetivação de direitos. Por isso, a obra também traz dicas e orientações práticas para quem atua no PAP, em cada uma das suas fases, no intuito de otimizar o tempo de análise e facilitar o reconhecimento do Direito pleiteado.

Depreendendo-se o conceito de Direito Previdenciário e sua abrangência, são abordados os principais aspectos do PAP, conceituando-o, bem como os princípios a ele aplicáveis. Em seguida são esquadrinhadas as fases do processo administrativo previdenciário, analisando-se como Administração e administrado podem contribuir para que o PAP possa alcançar o seu objetivo com a maior efetividade possível, dentro de um cenário no qual a efetividade plena ainda não é possível de ser atingida. Por fim, à luz da doutrina do pós-positivismo e da constitucionalização do Direito serão apresentadas propostas visando dar plena efetividade ao PAP em curto, médio e longo prazo.

Autor(es)

GUSTAVO BEIRÃO ARAUJO

Mestre em Direito Previdenciário (PUC-SP), especialista em Direito Previdenciário (Faculdade INESP) e professor em cursos de pós- -graduação em Direito Previdenciário. É Presidente da 3ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), Diretor Adjunto de Processo Administrativo Previdenciário do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e membro do Conselho Deliberativo do Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário (IBDPrev). Advogado e servidor de carreira de nível superior do INSS (Analista do Seguro Social), é graduado em Direito pela Universidade do Distrito Federal (UDF) e em Publicidade e Propaganda pela Universidade Católica do Salvador (UCSal).

Sumário

Capítulo 1 INTRODUÇÃO, p. 17

Capítulo 2 O PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO, p. 23

2.1 Aspectos Gerais do Processo Administrativo, p. 23

2.2 Conceito e Fontes do Processo Administrativo Previdenciário, p. 25

2.3 Princípios, p. 31

2.3.1 Princípios constitucionais, p. 33

2.3.1.1 Isonomia, p. 35

2.3.1.2 Devido processo legal, p. 38

2.3.1.3 Contraditório e ampla defesa, p. 40

2.3.1.4 Razoável duração do processo, p. 43

2.3.1.5 Legalidade, p. 54

2.3.1.6 Impessoalidade, p. 58

2.3.1.7 Moralidade, p. 60

2.3.1.8 Publicidade, p. 62

2.3.1.9 Eficiência, p. 66

2.3.2 Princípios da Lei 9.784/1999, p. 67

2.3.2.1 Finalidade, p. 69

2.3.2.2 Motivação, p. 70

2.3.2.3 Razoabilidade e proporcionalidade, p. 76

2.3.2.4 Segurança jurídica, p. 78

2.3.2.5 Oficialidade, p. 84

2.3.2.6 Interesse público, p. 85

2.3.2.7 Informalismo procedimental, p. 88

2.3.2.8 Gratuidade, p. 90

2.3.2.9 Verdade material, p. 91

2.3.3 Preceitos da Instrução Normativa 77/2015 e critérios da Lei 9.784/1999, p. 93

Capítulo 3 FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO, p. 99

3.1 INSS Digital: o Processo Administrativo Previdenciário Eletrônico, p. 104

3.2 Fase Inicial (Arts. 658 a 677 da IN 77/2015), p. 108

3.3 Fase Instrutória (Arts. 678 a 686 da IN 77/2015), p. 119

3.4 Fase Decisória (Arts. 687 a 694 da IN 77/2015), p. 124

3.5 Fase Recursal (Arts. 537 a 558 da IN 77/2015 c/c Arts. 26 a 74 da Portaria MDSA 116/2017), p. 136

3.5.1 O Conselho de Recursos da Previdência Social, p. 138

3.5.2 Recursos em espécie e incidentes processuais, p. 141

3.5.2.1 Disposições comuns aos recursos, p. 141

3.5.2.2 Recurso Ordinário, p. 143

3.5.2.3 Recurso Especial, p. 147

3.5.2.4 Embargos de Declaração, p. 150

3.5.2.5 Revisão de Acórdão, p. 151

3.5.2.6 Conflito de Competência, p. 152

3.5.2.7 Pedido de Uniformização de Jurisprudência, p. 152

3.5.2.8 Uniformização em Tese da Jurisprudência, p. 153

3.5.2.9 Reclamação ao Conselho Pleno, p. 154

3.6 Fase de Cumprimento das Decisões Administrativas (Arts.549 e 550 da IN 77/2015 c/c Art. 56, 57 da Portaria MDSA 116/2017), p. 155

3.6.1 Reclamação pelo descumprimento de decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social, p. 157

Capítulo 4 SOLUÇÕES PARA A EFETIVIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO, p. 159

4.1 Adoção do Princípio da Legalidade Ampla (Juridicidade) na Condução do Processo Administrativo Previdenciário, p. 162

4.1.1 Categorias de segurado com direito à aposentadoria especial, p. 172

4.1.2 Enquadramento da categoria profissional de vigilante como atividade especial após 28.04.1995, p. 174

4.1.3 Responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade nos casos de gestante despedida sem justa causa, p. 179

4.1.4 Enquadramento de atividades com exposição à eletricidade após 05.03.1997 e taxatividade dos agentes agressivos para fins de aposentadoria especial, p. 182

4.1.5 Critério de miserabilidade para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social, p. 184

4.1.6 Aplicação do princípio da juridicidade no processo administrativo previdenciário, p. 191

4.2 Implementação de um Programa de Gestão de Pessoas Eficiente e Adequado nos Órgãos que Conduzem o Processo Administrativo Previdenciário, p. 201

4.3 Adequação da Estrutura dos Órgãos que Conduzem o Pro-Cesso Administrativo Previdenciário, p. 206

4.4 Implementação de uma Cultura Previdenciária na Sociedade Brasileira, p. 213

4.4.1 Inclusão da temática previdenciária no currículo do ensino médio, p. 215

4.4.2 Inclusão do Direito Previdenciário como matéria obrigatória no curso de Direito e no exame da Ordem dos Advogados do Brasil, p. 217

4.4.3 Fortalecimento de um Programa de Educação Previdenciária, p. 219

Capítulo 5 CONCLUSÕES, p. 223

REFERÊNCIAS, p. 227

Índice alfabético

A

  • Adequação da estrutura dos órgãos que conduzem o processo administrativo previdenciário, p. 206
  • Adoção do princípio da legalidade ampla (juridicidade) na condução do processo administrativo previdenciário, p. 162
  • Agente agressivo. Enquadramento de atividades com exposição à eletricidade após 05.03.1997 e taxatividade dos agentes agressivos para fins de aposentadoria especial, p. 182
  • Aplicação do princípio da juridicidade no processo administrativo previdenciário, p. 191
  • Aposentadoria especial. Categorias de segurado com direito à aposentadoria especial, p. 172
  • Aposentadoria especial. Enquadramento de atividades com exposição à eletricidade após 05.03.1997 e taxatividade dos agentes agressivos para fins de aposentadoria especial, p. 182
  • Atividade especial. Enquadramento da categoria profissional de vigilante como atividade especial após 28.04.1995, p. 174
  • Atividades. Exposição à eletricidade. Enquadramento de atividades com exposição à eletricidade após 05.03.1997 e taxatividade dos agentes agressivos para fins de aposentadoria especial, p. 182

B

  • Benefício de Prestação Continuada. Critério de miserabilidade para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social, p. 184

C

  • Categoria profissional. Enquadramento da categoria profissional de vigilante como atividade especial após 28.04.1995, p. 174
  • Categorias de segurado com direito à aposentadoria especial, p. 172
  • Conclusões, p. 223
  • Conflito de competência, p. 152
  • Conselho de Recursos da Previdência Social, p. 138
  • Conselho de Recursos da Previdência Social. Reclamação pelo descumprimento de decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social, p. 157
  • Contraditório e ampla defesa, p. 40
  • Critério de miserabilidade para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social, p. 184
  • Cultura previdenciária. Implementação de uma cultura previdenciária na sociedade brasileira, p. 213
  • Curso de direito. Inclusão do direito previdenciário como matéria obrigatória no curso de direito e no exame da Ordem dos Advogados do Brasil, p. 217

D

  • Decisão administrativa. Fase de cumprimento das decisões administrativas (arts. 549 e 550 da IN 77/2015 c/c art. 56, 57 da Portaria MDSA 116/2017), p. 155
  • Descumprimento de decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social. Reclamação, p. 157
  • Despedida sem justa causa. Responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade nos casos de gestante despedida sem justa causa, p. 179
  • Devido processo legal, p. 38
  • Direito previdenciário. Inclusão do direito previdenciário como matéria obrigatória no curso de direito e no exame da Ordem dos Advogados do Brasil, p. 217
  • Disciplina. Inclusão da temática previdenciária no currículo do ensino médio, p. 215

E

  • Educação previdenciária. Fortalecimento de um Programa de Educação Previdenciária, p. 219
  • Efetividade. Soluções para a efetividade do processo administrativo previdenciário, p. 159
  • Eficiência, p. 66
  • Embargos de declaração, p. 150
  • Enquadramento da categoria profissional de vigilante como atividade especial após 28.04.1995, p. 174
  • Enquadramento de atividades com exposição à eletricidade após 05.03.1997 e taxatividade dos agentes agressivos para fins de aposentadoria especial, p. 182
  • Ensino. Inclusão da temática previdenciária no currículo do ensino médio, p. 215
  • Exame OAB. Inclusão do direito previdenciário como matéria obrigatória no curso de direito e no exame da Ordem dos Advogados do Brasil, p. 217

F

  • Fases do processo administrativo previdenciário, p. 99
  • Fortalecimento de um Programa de Educação Previdenciária, p. 219

G

  • Gestante. Responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade nos casos de gestante despedida sem justa causa, p. 179
  • Gestão de pessoas. Implementação de um programa de gestão de pessoas eficiente e adequado nos órgãos que conduzem o processo administrativo previdenciário, p. 201

I

  • Impessoalidade, p. 58
  • Implementação de um programa de gestão de pessoas eficiente e adequado nos órgãos que conduzem o processo administrativo previdenciário, p. 201
  • Implementação de uma cultura previdenciária na sociedade brasileira, p. 213
  • Inclusão da temática previdenciária no currículo do ensino médio, p. 215
  • Inclusão do direito previdenciário como matéria obrigatória no curso de direito e no exame da Ordem dos Advogados do Brasil, p. 217
  • INSS digital: o processo administrativo previdenciário eletrônico, p. 104
  • Instrução Normativa 77/2015. Preceitos da Instrução Normativa 77/2015 e critérios da Lei 9.784/1999, p. 93
  • Introdução, p. 17
  • Isonomia, p. 35

J

  • Juridicidade. Adoção do princípio da legalidade ampla (juridicidade) na condução do processo administrativo previdenciário, p. 162
  • Juridicidade. Aplicação do princípio da juridicidade no processo administrativo previdenciário, p. 191

L

  • Legalidade, p. 54
  • Lei 9.784/1999. Preceitos da Instrução Normativa 77/2015 e critérios da Lei 9.784/1999, p. 93
  • Lei 9.784/1999. Princípios, p. 67
  • Lei Orgânica da Assistência Social. Critério de miserabilidade para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social, p. 184

M

  • Miserabilidade. Critério de miserabilidade para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social, p. 184
  • Moralidade, p. 60

P

  • Pedido de uniformização de jurisprudência, p. 152
  • Preceitos da Instrução Normativa 77/2015 e critérios da Lei 9.784/1999, p. 93
  • Previdenciário. Inclusão da temática previdenciária no currículo do ensino médio, p. 215
  • Princípio da legalidade ampla. Adoção do princípio da legalidade ampla (juridicidade) na condução do processo administrativo previdenciário, p. 162
  • Princípios, p. 31
  • Princípios constitucionais, p. 33
  • Princípios da Lei 9.784/1999, p. 67
  • Princípios da Lei 9.784/1999. Finalidade, p. 69
  • Princípios da Lei 9.784/1999. Gratuidade, p. 90
  • Princípios da Lei 9.784/1999. Informalismo procedimental, p. 88
  • Princípios da Lei 9.784/1999. Interesse público, p. 85
  • Princípios da Lei 9.784/1999. Motivação, p. 70
  • Princípios da Lei 9.784/1999. Oficialidade, p. 84
  • Princípios da Lei 9.784/1999. Razoabilidade e proporcionalidade, p. 76
  • Princípios da Lei 9.784/1999. Segurança jurídica, p. 78
  • Princípios da Lei 9.784/1999. Verdade material, p. 91
  • Processo administrativo previdenciário, p. 23
  • Processo administrativo previdenciário eletrônico. INSS digital, p. 104
  • Processo administrativo previdenciário. Adequação da estrutura dos órgãos que conduzem o processo administrativo previdenciário, p. 206
  • Processo administrativo previdenciário. Adoção do princípio da legalidade ampla (juridicidade) na condução do processo administrativo previdenciário, p. 162
  • Processo administrativo previdenciário. Aplicação do princípio da juridicidade, p. 191
  • Processo administrativo previdenciário. Aspectos gerais, p. 23
  • Processo administrativo previdenciário. Conceito e fontes do processo administrativo previdenciário, p. 25
  • Processo administrativo previdenciário. Fase decisória (arts. 687 a 694 da IN 77/2015), p. 124
  • Processo administrativo previdenciário. Fase inicial (arts. 658 a 677 da IN 77/2015), p. 108
  • Processo administrativo previdenciário. Fase instrutória (arts. 678 a 686 da IN 77/2015), p. 119
  • Processo administrativo previdenciário. Fase recursal (arts. 537 a 558 da IN 77/2015 c/c arts. 26 a 74 da Portaria MDSA 116/2017), p. 136
  • Processo administrativo previdenciário. Fases, p. 99
  • Processo administrativo previdenciário. Implementação de um programa de gestão de pessoas eficiente e adequado nos órgãos que conduzem o processo administrativo previdenciário, p. 201
  • Processo administrativo previdenciário. Soluções para a efetividade, p. 159
  • Publicidade, p. 62

R

  • Razoável duração do processo, p. 43
  • Reclamação ao Conselho Pleno, p. 154
  • Reclamação pelo descumprimento de decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social, p. 157
  • Recurso especial, p. 147
  • Recurso ordinário, p. 143
  • Recursos em espécie e incidentes processuais, p. 141
  • Recursos. Disposições comuns aos recursos, p. 141
  • Referências, p. 227
  • Responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade nos casos de gestante despedida sem justa causa, p. 179
  • Revisão de acórdão, p. 151

S

  • Salário-maternidade. Responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade nos casos de gestante despedida sem justa causa, p. 179
  • Sociedade brasileira. Implementação de uma cultura previdenciária na sociedade brasileira, p. 213
  • Soluções para a efetividade do processo administrativo previdenciário, p. 159

T

  • Taxatividade dos agentes. Enquadramento de atividades com exposição à eletricidade após 05.03.1997 e taxatividade dos agentes agressivos para fins de aposentadoria especial, p. 182

U

  • Uniformização em tese da jurisprudência, p. 153

V

  • Vigilante. Enquadramento da categoria profissional de vigilante como atividade especial após 28.04.1995, p. 174

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