Revista Internacional Consinter de Direito - Ano VI - Número X - 1º Semestre 2020 - Estudos Contemporâneos - Publicação Semestral Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação

Editor: David Vallespín Pérez - Diretores: Germán Barreiro González, Gonçalo S. de Melo Bandeira e María Yolanda Sánchez-Urán Azaña

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Ficha técnica

Autor(es): Editor: David Vallespín Pérez - Diretores: Germán Barreiro González, Gonçalo S. de Melo Bandeira e María Yolanda Sánchez-Urán Azaña

ISSN: 2183-6396-00010

Acabamento: Capa Dura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 986grs.

Número de páginas: 720

Publicado em: 30/06/2020

Área(s): Direito - Diversos; Internacional

Sinopse

ESTA OBRA CONTÉM ARTIGOS ESCRITOS EM PORTUGUÊS E ESPANHOL.

A Revista Internacional CONSINTER de Direito tem por objetivo disponibilizar ao público, com perenidade, estudos e pesquisas inéditos e significativos realizados nas diversas áreas e vertentes do Direito, produzidos no Brasil e/ou no exterior no campo das Pós-Graduações.

Pretende ser um palco criativo para publicações intelectuais/científicas qualificadas, que representem conhecimentos originais e de relevância para a ciência do Direito, perpetuando-se como uma publicação seriada com alto desempenho e impacto enquanto fonte de pesquisa referencial.

Autor(es)

EDITOR:

DAVID VALLESPÍN PÉREZ

Catedrático de Derecho Procesal de la Universitat de Barcelona. Su actividad docente abarca tanto los estudios de Grado como los de Doctorado. Ha realizado enriquecedoras estancias de investigación en prestigiosas Universidades Europeas (Milán, Bolonia, Florencia, Gante y Bruselas).

DIRETORES DA REVISTA:

GERMÁN BARREIRO GONZÁLEZ

Doctor en Derecho por la Universidad Complutense de Madrid. Colaborador Honorífico en el Departamento de Derecho Privado y de la Empresa – Universidad de León (España).

GONÇALO S. DE MELO BANDEIRA

Professor Adjunto e Coordenador das Ciências Jurídico-Fundamentais na ESG/IPCA, Minho, Portugal. Professor Convidado do Mestrado na Universidade do Minho. Investigador do CEDU – Centro de Estudos em Direito da União Europeia. Doutor e Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Mestre pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.

MARÍA YOLANDA SÁNCHEZ-URÁN AZAÑA

Catedrática de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social de la Facultad de Derecho, UCM, de la que ha sido Vicedecana de Estudios, Espacio Europeo de Educación Superior y de Innovación Educativa y Convergencia Europea.

COLABORADORES

Alfredo Soler del Sol

Anatercia Rovani Pilati

Andrés Felipe T. S. Guardia

Andreza Cristina Baggio

Angela Alves de Sousa

Antônio Carlos C. de Leão

Antonio Felipe Delgado Jiménez

BegoñaFernández Flores

Camila Gil Marquez Bresolin

Carla Patricia Finatto

Carmen Yolanda Valero Fernández

Chelsea Almeida Silveira

Cintia Estefânia Fernandes

Cláudio Finkelstein

Clayton Reis

Cristina Roy Pérez

Deilton Ribeiro Brasil

Dhenis Cruz Madeira

Edna Raquel Hogemann

Elva Felicia Reátegui Cipriani

Evelyn Pinheiro Tenório de Albuquerque

Felipe Probst Werner

Fernando Santa-Cecilia García

Flávio Couto Bernardes

Francisco Ortego Pérez

Gregorio Menzel

Inmaculada García Presas

Isa António

Javier Espín Granizo

Jesús Víctor Alfredo Contreras Ugarte

Jorge Luis Varona López

José Carlos Buzanello

José María Tovillas Morán

Jozélia Nogueira

Leonardo Baldissera

Lívia Pagani de Paula

Lucineia Rosa dos Santos

Luiz Carlos Moreira Junior

Luiz Felipe Monsores de Assumpção

Marcos Alves da Silva

Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos

María Elena Santibáñez Torres

María Eugenia Grau Pírez.

Marilene Araujo

Mário Luiz Ramidoff

Maximiliano Augusto Venção Sá

Murilo Policarpo Pittelli

Nara Pinheiro Reis Ayres de Britto

Nilson Tadeu Reis Campos Silva

Pedro Augusto Costa Gontijo

Profª. Dra. Mª Inmaculada Sánchez Barrios

Reisson Ronsoni dos Reis

Rita de Cássia Curvo Leite

Sandra Mara Franco Sette

Saul Tourinho Leal

Simone Letícia Severo E Sousa Dabés Leão

Viviane Coelho de Sellos-Knoerr

Ximena Marcazzolo Awad

Sumário

Capítulo 01 - DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, p. 41

El Arbitraje de Productos Financieros: La Experiencia del Consumidor Español - The Arbitration of Financial Products: The Experience of the Spanish Consumer - DOI: 10.19135/revista.consinter.00010.01 - Cristina Roy Pérez, p. 43

Brevíssima Incursão Jurisprudencial - Direito ao Esquecimento E Rompimento de Vínculo Entre o Nome e o Resultado de Busca na Internet - A Very Brief Jurisprudential Incursion - Right to Oblivion and the Link Disruption Between the Name and the Result of Internet Search - DOI: 10.19135/revista.consinter.00010.02 - Andrés Felipe T. S. Guardia, p. 59

A Convivência Familiar Como Direito Fundamental da Criança no Ordenamento Jurídico Brasileiro - Family Coexistence as Child´s Fundamental Right in Brazilian Legal System - DOI: 10.19135/revista.consinter.00010.03 - Lucineia Rosa dos Santos, Rita de Cássia Curvo Leite, p. 81

La Eficiencia de los Derechos Humanos Una Propuesta Humanista Desde la Filosofía del Derecho - Efficiency of Human Rights a Humanist Proposal From the Philosophy of Law - DOI: 10.19135/revista.consinter.00010.04 - Jesús Víctor Alfredo Contreras Ugarte, p. 99

Estado, Jurisdição e Direitos Fundamentais: O Direito à Vida do Embrião Excedentário - State, Jurisdiction and Fundamental Rights: The Right to the Surplus Embryo - DOI: 10.19135/revista.consinter.00010.05 - Andreza Cristina Baggio, Camila Gil Marquez Bresolin, p. 129

O Poder dos Espelhos - The Power of Mirrors - DOI: 10.19135/revista.consinter.00010.06 - Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos, Marilene Araujo, p. 151

Capítulo 02 - DIREITO PÚBLICO, p. 149

Aplicación del Sistema Tributario Español a las Criptomonedas - Applying Spanish Tax System to Cryptocurrencies - DOI: 10.19135/revista.consinter.00010.07 - José María Tovillas Morán, p. 165

Aspectos Inerentes à Judicialização da Saúde: Um Estudo Sobre a Atuação da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - Aspects Regarding the Judicialization of Health Care: A Study About the Performance of the 8th Civil Court of the Court of Justice of The State of Minas Gerais - TJMG - DOI: 10.19135/revista.consinter.00010.08 - Simone Letícia Severo e Sousa Dabés Leão, p. 181

Constitucionalização do Direito Civil e do Direito do Consumidor como Efetividade das Garantias Fundamentais - The Constitutionalization of Civil Law and Consumer Law as Effectiveness of Fundamental Guarantees - DOI: 10.19135/revista.consinter.00010.09 - Marcos Alves da Silva, Luiz Carlos Moreira Junior, Leonardo Baldissera, p. 203

Las Empresas Multinaciones en el Marco de la Acción 15 de BEPS - Multinational Corporations in the Framework of Action 15 of BEPS - DOI: 10.19135/revista.consinter.00010.10 - Elva Felicia Reátegui Cipriani, p. 219

Estado Actual de la Responsabilidad Penal por el Producto en la Legislación Chilena - Current Status of Criminal Liability for the Product in Chilean Legislation - DOI: 10.19135/revista.consinter.00010.11 - Ximena Marcazzolo Awad, María Elena Santibáñez Torres, p. 243

Legislación Desigual en Materia de Violencia Familiar - Lacking Legislative Technique on Domestic Violence - DOI: 10.19135/revista.consinter.00010.12 - Carmen Yolanda Valero Fernández, p. 261

A Lei de Planejamento Familiar do Brasil e a Perspectiva da Dignidade Feminina - The Brazilian Family Planning Act and the Perspective of Women Dignity - DOI: 10.19135/revista.consinter.00010.13 - Saul Tourinho Leal, Nara Pinheiro Reis Ayres de Britto, p. 277

Os Limites da Atividade Legislativa do Poder Executivo em Matéria de Direito Privado - The Limits of the Legislative Activity of the Executive Power in the Matter of Private Law - DOI:: 10.19135/revista.consinter.00010.14 - Flávio Couto Bernardes, Pedro Augusto Costa Gontijo, p. 293

Mecanismos Constitucionais de Defesa do Estado Brasileiro - Constitutional Mechanisms of State Defense - DOI: 10.19135/revista.consinter.00010.15 - José Carlos Buzanello, p. 315

Um Novo Sistema Único de Previdência Pública com Sustentabilidade Tributária - A New Public Social Security Unified System with Tax Sustainability - DOI: 10.19135/revista.consinter.00010.16 - Jozélia Nogueira, Cintia Estefania Fernandes, Antônio Carlos C. de Leão, p. 329

La Presunción de Inocencia: Entre el Derecho Español y el Derecho de la Unión Europea - The Presumption of Innocence: Between Spanish Law and The European Law - DOI: 10.19135/revista.consinter.00010.17 - Francisco Ortego Pérez, p. 351

La Protección de la Mujer en el Orden Jurisdiccional Penal Español - The Protection of Women in the Spanish Criminal Jurisdictional Order - DOI: 10.19135/revista.consinter.00010.18 - Mª Inmaculada Sánchez Barrios, p. 363

A Transparência como Paradigma da Nova Governance Pública - The Transparency as the Paradigm of the New Public Governance - DOI: 10.19135/revista.consinter.00010.19 - Isa António, p. 385

Capítulo 03 - DIREITO PRIVADO, p. 383

Análise Jurídico-Econômica do Agronegócio: Exportação de Gado, Abate e Bem-Estar Animal - Agribusiness Legal-Economic Analysis: Export of Cattle, Slaughter and Animal Welfare - DOI: 10.19135/revista.consinter.00010.20 - Mário Luiz Ramidoff, Maximiliano Augusto Venção Sá, p. 411

Arbitragem no Brasil: Evolução Histórica - Arbitration in Brazil: Historic Evolution - DOI: 10.19135/revista.consinter.00010.21 - Cláudio Finkelstein, p. 427

El Control Del Correo Electrónico En El Ámbito Laboral - The Control of Electronic Mail in the Labor Field - DOI: 10.19135/revista.consinter.00010.22 - Antonio Felipe Delgado Jiménez, p. 445

Danos Morais: O Ingresso da Pena Civil no Sistema de Direito Privado Brasileiro - Moral Damages: Entrance of the Civil Penalty in the Brazilian Private Law System - DOI: 10.19135/revista.consinter.00010.23 - Viviane Coêlho de Séllos-Knoerr, Sandra Mara Franco Sette, Angela Alves de Sousa, p. 463

Daños Punitivos y el Artículo 164 del Texto Refundido de la Ley General de la Seguridad Social (Prestaciones Económicas Derivadas de Accidentes de Trabajo). - Punitive Damages and the Article 164 of the ´Texto Refundido de la Ley General de la Seguridad Social´ (Economic Benefits Derived from Work Accidents). - DOI: 10.19135/revista.consinter.00010.24 - Javier Espín Granizo, p. 477

Direito Comparado: O Juramento Decisório no Direito Italiano e Sua (In)Compatibilidade Com o Modelo Constitucional de Processo Brasileiro - Derecho Comparado: El Juramento Decisorio En El Derecho Italiano y Su (In)Compatibilidad - Con el Modelo Constitucional De Processo Brasileño - DOI: 10.19135/revista.consinter.00010.25 - Dhenis Cruz Madeira, Murilo Policarpo Pittelli, p. 497

Objeção de Consciência Médica e Liberdade de Escolha do Paciente Terminal no Direito Brasileiro: Como Solucionar o Conflito de Dois Lados da Mesma Moeda? - Objection of Medical Consciousness and Freedom of Choice of the Terminal Patient in Brazilian Law: How to Solve the Two Side Conflict of The Same Coin? - DOI: 10.19135/revista.consinter.00010.26 - Edna Raquel Hogemann, Lívia Pagani de Paula, p. 533

A Politização da Justiça: Um Réquiem para a República - The Politicization of Justice: A Requiem for the Republic - DOI: 10.19135/revista.consinter.00010.27 - Nilson Tadeu Reis Campos Silva, p. 551

Responsabilidade Civil do Incorporador Pelos Danos Morais Causados aos Adquirentes Reflexões Sobre Punitive Damage e Seu Cabimento no Âmbito das Relações de Consumo e Imobiliárias - Civil Liability of the Merger Company for the Moral Damages Caused to Acquires: Reflections on Punitive Damages and their Appropriateness in the Context of Consume and Realty Relationship - DOI: 10.19135/revista.consinter.00010.28 - Chelsea Almeida Silveira, Felipe Probst Werner, p. 565

Subsunção, Cognição e Decisionismo na Inspeção do Trabalho Brasileira - Subsumption, Cognition and Decisionism in Brazilian Labour Inspection - DOI: 10.19135/revista.consinter.00010.29 - Luiz Felipe Monsores de Assumpção, p. 585

Las Tres Fases de la Ausencia de las Personas en España Desde la Ley 15/2015 - The Three Phases of the Absence of People in Spain Since the Law 15/2015 - DOI: 10.19135/revista.consinter.00010.30 - Inmaculada García Presas, p. 603

Capítulo 04 - DIREITO INTERNACIONAL, p. 617

La Difícil e Incompleta Asunción de las Bases Jurídicas para Una Política Exterior Común de la Unión Europea - The Difficult and Incomplete Assumption of the Legal Basis for a Common Foreign Policy of The European - DOI: 10.19135/revista.consinter.00010.31 - Julio Guinea Bonillo, p. 619

Gênese e Desenvolvimento da União Europeia: do Tratado de Paris ao Tratado de Lisboa - The Origin and Development of the European Union: From the Treaty of Paris to the Treaty of Lisbon - DOI: 10.19135/revista.consinter.00010.32 - Evelyn Pinheiro Tenório de Albuquerque, Deilton Ribeiro Brasil, p. 641

A Inserção dos Direitos Humanos no Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) - The Human Rights Instertion on the World Trade Organizacion’s (WTO) Dispute Setlement Body - DOI: 10.19135/revista.consinter.00010.33 - Gregorio Menzel, Clayton Reis, p. 659

A Necessidade de uma Única Medida na Aferição de Dois Pesos: A Teoria Por Trás da Relativização do Princípio da Não Intervenção Para Fins de Proteção dos Direitos Humanos e Seus Reflexos No Tocante À Soberania - The Need for a Single Measure in the Measurement of Two Weights: The Theory Behind the Relativization of the Principle of Non-Intervention for the Protection of Human Rights and Its Reflections Regarding Sovereignty - DOI: 10.19135/revista.consinter.00010.34 - Anatercia Rovani Pilati, Carla Patricia Finatto, Reisson Ronsoni dos Reis, p. 669

La Posición del Tribunal Supremo en la Protección de los Derechos Fundamentales de la Persona Jurídica en el Proceso Penal. - The Position of the Supreme Court Relating to the Protection of The Fundamental Rights of the Corporate Criminal Liability in the Criminal Proceedings - DOI: 10.19135/revista.consinter.00010.35 - Fernando Santa-Cecilia García, Begoña Fernández Flores, p. 685

Índice alfabético

A

  • A convivência familiar como direito fundamental da criança no ordenamento jurídico brasileiro. Lucineia Rosa dos Santos/Rita de Cássia Curvo Leite, p. 81
  • A inserção dos Direitos Humanos no Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC). Gregorio Menzel/Clayton Reis, p. 659
  • A Lei de Planejamento Familiar do Brasil e a perspectiva da dignidade feminina. Saul Tourinho Leal/Nara Pinheiro Reis Ayres de Britto, p. 277
  • A necessidade de uma única medida na aferição de dois pesos: a teoria por trás da relativização do princípio da não intervenção para fins de proteção dos direitos humanos e seus reflexos no tocante à soberania. Anatercia Rovani Pilati/Carla Patricia Finatto/Reisson Ronsoni dos Reis, p. 669
  • A New Public Social Security Unified System with Tax Sustainability. Jozélia Nogueira/Cintia Estefania Fernandes/Antônio Carlos C. de Leão, p. 329
  • A politização da justiça: um réquiem para a República. Nilson Tadeu Reis Campos Silva, p. 551
  • A transparência como paradigma da nova "governance" pública. Isa António, p. 385
  • A Very Brief Jurisprudential Incursion. Right To Oblivion And The Link Disruption Between The Name And The Result Of Internet Search. Andrés Felipe T. S. Guardia, p. 59
  • Agribusiness Legal-Economic Analysis: Export Of Cattle, Slaughter And Animal Welfare. Mário Luiz Ramidoff/Maximiliano Augusto Venção Sá, p. 411
  • Agronegócio. Análise jurídico-econômica do agronegócio: exportação de gado, abate e bem-estar animal. Mário Luiz Ramidoff/Maximiliano Augusto Venção Sá, p. 411
  • Ámbito laboral. El Control Del Correo Electrónico En El Ámbito Laboral. Antonio Felipe Delgado Jiménez, p. 445
  • Análise jurídico-econômica do agronegócio: exportação de gado, abate e bem-estar animal. Mário Luiz Ramidoff/Maximiliano Augusto Venção Sá, p. 411
  • Anatercia Rovani Pilati. A necessidade de uma única medida na aferição de dois pesos: a teoria por trás da relativização do princípio da não intervenção para fins de proteção dos direitos humanos e seus reflexos no tocante à soberania. Anatercia Rovani Pilati/Carla Patricia Finatto/Reisson Ronsoni dos Reis, p. 669
  • Anatercia Rovani Pilati. The Need For A Single Measure In The Measurement Of Two Weights: The Theory Behind The Relativization Of The Principle Of Non-Intervention For The Protection Of Human Rights And Its Reflections Regarding Sovereignty. Anatercia Rovani Pilati/Carla Patricia Finatto/Reisson Ronsoni dos Reis, p. 669
  • Andrés Felipe T. S. Guardia. A Very Brief Jurisprudential Incursion. Right To Oblivion And The Link Disruption Between The Name And The Result Of Internet Search. Andrés Felipe T. S. Guardia, p. 59
  • Andrés Felipe T. S. Guardia. Brevíssima incursão jurisprudencial. Direito ao esquecimento e rompimento de vínculo entre o nome e o resultado de busca na internet, p. 59
  • Andreza Cristina Baggio. Estado, jurisdição e direitos fundamentais: o direito à vida do embrião excedentário, p. 129
  • Andreza Cristina Baggio. State, Jurisdiction And Fundamental Rights: The Right To The Surplus Embryo, p. 129
  • Angela Alves de Sousa. Danos morais: o ingresso da pena civil no sistema de Direito Privado brasileiro. Viviane Coêlho de Séllos-Knoerr/Sandra Mara Franco Sette/Angela Alves de Sousa, p. 463
  • Angela Alves de Sousa. Moral Damages: Entrance Of The Civil Penalty In The Brazilian Private Law System. Viviane Coêlho de Séllos-Knoerr/Sandra Mara Franco Sette/Angela Alves de Sousa, p. 463
  • Antônio Carlos C. de Leão. A New Public Social Security Unified System with Tax Sustainability. Jozélia Nogueira/Cintia Estefania Fernandes/Antônio Carlos C. de Leão, p. 329
  • Antônio Carlos C. de Leão. Um novo sistema único de previdência pública com sustentabilidade tributária. Jozélia Nogueira/Cintia Estefania Fernandes/Antônio Carlos C. de Leão, p. 329
  • Antonio Felipe Delgado Jiménez. El Control Del Correo Electrónico En El Ámbito Laboral, p. 445
  • Aplicación del sistema tributario español a las criptomonedas. José María Tovillas Morán, p. 165
  • Applying Spanish Tax System To Cryptocurrencies. José María Tovillas Morán, p. 165
  • Arbitragem no Brasil: Evolução histórica. Cláudio Finkelstein, p. 427
  • Arbitraje. El Arbitraje De Productos Financieros: La Experiencia Del Consumidor Español. Cristina Roy Pérez, p. 43
  • Arbitration in Brazil: Historic evolution. Cláudio Finkelstein, p. 427
  • Aspects Regarding The Judicialization Of Health Care: A Study About The Performance Of The 8th Civil Court Of The Court Of Justice Of The State Of Minas Gerais - TJMG. Simone Letícia Severo e Sousa Dabés Leão, p. 181
  • Atividade legislativa. Os limites da atividade legislativa do Poder Executivo em matéria de Direito Privado. Flávio Couto Bernardes/Pedro Augusto Costa Gontijo, p. 293
  • Ausencia de las personas. Las tres fases de la ausencia de las personas en España desde La Ley 15/2015. Inmaculada García Presas, p. 603

B

  • Begoña Fernández Flores. "La posición del Tribunal Supremo en la protección de los Derechos Fundamentales de la persona jurídica en el proceso penal". Fernando Santa-Cecilia García/Begoña Fernández Flores, p. 685
  • Begoña Fernández Flores. "The position of the Supreme Court relating to the protection of The Fundamental Rights of the corporate criminal liability in the criminal proceedings". Fernando Santa-Cecilia García/ Begoña Fernández Flores, p. 685
  • Bem-estar animal. Análise jurídico-econômica do agronegócio: exportação de gado, abate e bem-estar animal. Mário Luiz Ramidoff/ Maximiliano Augusto Venção Sá, p. 411
  • Brevíssima incursão jurisprudencial. Direito ao esquecimento e rompimento de vínculo entre o nome e o resultado de busca na internet. Andrés Felipe T. S. Guardia, p. 59

C

  • Camila Gil Marquez Bresolin. State, Jurisdiction And Fundamental Rights: The Right To The Surplus Embryo, p. 129
  • Carla Patricia Finatto. A necessidade de uma única medida na aferição de dois pesos: a teoria por trás da relativização do princípio da não intervenção para fins de proteção dos direitos humanos e seus reflexos no tocante à soberania. Anatercia Rovani Pilati/Carla Patricia Finatto/Reisson Ronsoni dos Reis, p. 669
  • Carla Patricia Finatto. The Need For A Single Measure In The Measurement Of Two Weights: The Theory Behind The Relativization Of The Principle Of Non-Intervention For The Protection Of Human Rights And Its Reflections Regarding Sovereignty. Anatercia Rovani Pilati/Carla Patricia Finatto/Reisson Ronsoni dos Reis, p. 669
  • Carmen Yolanda Valero Fernández. Lacking Legislative Technique On Domestic Violence, p. 261
  • Carmen Yolanda Valero Fernández. Legislación Desigual en Materia de Violencia Familiar, p. 261
  • Chelsea Almeida Silveira. Civil Liability Of The Merger Company For The Moral Damages Caused To Acquires: Reflections On Punitive Damages And Their Appropriateness In The Context Of Consumer And Realty Relationship. Chelsea Almeida Silveira/Felipe Probst Werner, p. 565
  • Chelsea Almeida Silveira. Responsabilidade civil do incorporador pelos danos morais causados aos adquirentes reflexões sobre "punitive damage" e seu cabimento no âmbito das relações de consumo e imobiliárias. Chelsea Almeida Silveira/Felipe Probst Werner, p. 565
  • Cintia Estefania Fernandes. A New Public Social Security Unified System with Tax Sustainability. Jozélia Nogueira/Cintia Estefania Fernandes/ Antônio Carlos C. de Leão, p. 329
  • Cintia Estefania Fernandes. Um novo sistema único de previdência pública com sustentabilidade tributária. Jozélia Nogueira/Cintia Estefania Fernandes/Antônio Carlos C. de Leão, p. 329
  • Civil Liability Of The Merger Company For The Moral Damages Caused To Acquires: Reflections On Punitive Damages And Their Appropriateness In The Context Of Consumer And Realty Relationship. Chelsea Almeida Silveira/Felipe Probst Werner, p. 565
  • Cláudio Finkelstein. Arbitragem no Brasil: Evolução histórica, p. 427
  • Cláudio Finkelstein. Arbitration in Brazil: Historic evolution, p. 427
  • Clayton Reis. A inserção dos Direitos Humanos no Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC). Gregorio Menzel/ Clayton Reis, p. 659
  • Clayton Reis. The Human Rights Instertion On The World Trade Organizacion’s (Wto) Dispute Setlement Body. Gregorio Menzel/Clayton Reis, p. 659
  • Coêlho de Séllos-Knoerr. Moral Damages: Entrance Of The Civil Penalty In The Brazilian Private Law System. Viviane Coêlho de Séllos-Knoerr/Sandra Mara Franco Sette/Angela Alves de Sousa, p. 463
  • Cognição. Subsunção, cognição e decisionismo na inspeção do trabalho brasileira. Luiz Felipe Monsores de Assumpção, p. 585
  • Constitucional. Direito Comparado: O juramento decisório no direito italiano e sua (in)compatibilidade com o modelo constitucional de processo brasileiro. Dhenis Cruz Madeira/Murilo Policarpo Pittelli, p. 497
  • Constitucional. Mecanismos constitucionais de defesa do Estado Brasileiro. José Carlos Buzanello, p. 315
  • Constitutional Mechanisms of State Defense. José Carlos Buzanello, p. 315
  • Consumidor Español. El Arbitraje De Productos Financieros: La Experiencia Del Consumidor Español. Cristina Roy Pérez, p. 43
  • Consumidor. Responsabilidade civil do incorporador pelos danos morais causados aos adquirentes reflexões sobre "punitive damage" e seu cabimento no âmbito das relações de consumo e imobiliárias. Chelsea Almeida Silveira/Felipe Probst Werner, p. 565
  • Convivência familiar como direito fundamental da criança no ordenamento jurídico brasileiro. Lucineia Rosa dos Santos/Rita de Cássia Curvo Leite, p. 81
  • Correo electrónico. El Control Del Correo Electrónico En El Ámbito Laboral. Antonio Felipe Delgado Jiménez, p. 445
  • Criança. A convivência familiar como direito fundamental da criança no ordenamento jurídico brasileiro. Lucineia Rosa dos Santos/Rita de Cássia Curvo Leite, p. 81
  • Cristina Roy Pérez. El Arbitraje De Productos Financieros: La Experiencia Del Consumidor Español, p. 43
  • Cristina Roy Pérez. The Arbitration Of Financial Products: The Experience Of The Spanish Consumer, p. 43
  • Current Status of criminal liability for the product in chilean legislation. Ximena Marcazzolo Awad/María Elena Santibáñez Torres, p. 243

D

  • Danos morais. Responsabilidade civil do incorporador pelos danos morais causados aos adquirentes reflexões sobre "punitive damage" e seu cabimento no âmbito das relações de consumo e imobiliárias. Chelsea Almeida Silveira/Felipe Probst Werner, p. 565
  • Danos morais: o ingresso da pena civil no sistema de Direito Privado brasileiro. Viviane Coêlho de Séllos-Knoerr/Sandra Mara Franco Sette/Angela Alves de Sousa, p. 463
  • Daños punitivos y el artículo 164 del Texto Refundido de la Ley General de la Seguridad Social (prestaciones económicas derivadas de accidentes de trabajo). Javier Espín Granizo, p. 477
  • Decisionismo. Subsunção, cognição e decisionismo na inspeção do trabalho brasileira. Luiz Felipe Monsores de Assumpção, p. 585
  • Defesa. Mecanismos constitucionais de defesa do Estado Brasileiro. José Carlos Buzanello, p. 315
  • Deilton Ribeiro Brasil. Gênese e desenvolvimento da União Europeia: do Tratado de Paris ao Tratado de Lisboa. Evelyn Pinheiro Tenório de Albuquerque/Deilton Ribeiro Brasil, p. 641
  • Deilton Ribeiro Brasil. The Origin And Development Of The European Union: From The Treaty Of Paris To The Treaty Of Lisbon. Evelyn Pinheiro Tenório de Albuquerque/Deilton Ribeiro Brasil, p. 641
  • Derecho Comparado: El Juramento Decisorio En El Derecho Italiano Y Su (In)Compatibilidad Con El Modelo Constitucional De Processo Brasileño. Dhenis Cruz Madeira/Murilo Policarpo Pittelli, p. 497
  • Derecho de la Unión Europea. La presunción de inocencia: entre el Derecho Español y el Derecho de la Unión Europea. Francisco Ortego Pérez, p. 351
  • Derecho Español. La presunción de inocencia: entre el Derecho Español y el Derecho de la Unión Europea. Francisco Ortego Pérez, p. 351
  • Derechos humanos. La eficiencia de los derechos humanos una propuesta humanista desde la filosofía del derecho. Jesús Víctor Alfredo Contreras Ugarte, p. 99
  • Desenvolvimento. Gênese e desenvolvimento da União Europeia: do Tratado de Paris ao Tratado de Lisboa. Evelyn Pinheiro Tenório de Albuquerque/Deilton Ribeiro Brasil, p. 641
  • Dhenis Cruz Madeira. Derecho Comparado: El Juramento Decisorio En El Derecho Italiano Y Su (In)Compatibilidad Con El Modelo Constitucional De Processo Brasileño. Dhenis Cruz Madeira/Murilo Policarpo Pittelli, p. 497
  • Dhenis Cruz Madeira. Direito Comparado: O juramento decisório no direito italiano e sua (in)compatibilidade com o modelo constitucional de processo brasileiro. Dhenis Cruz Madeira/Murilo Policarpo Pittelli, p. 497
  • Dignidade feminina. A Lei de Planejamento Familiar do Brasil e a perspectiva da dignidade feminina. Saul Tourinho Leal/Nara Pinheiro Reis Ayres de Britto, p. 277
  • Direito à vida. Estado, jurisdição e direitos fundamentais: o direito à vida do embrião excedentário. Andreza Cristina Baggio/Camila Gil Marquez Bresolin, p. 129
  • Direito Comparado: O juramento decisório no direito italiano e sua (in)compatibilidade com o modelo constitucional de processo brasileiro. Dhenis Cruz Madeira/Murilo Policarpo Pittelli, p. 497
  • Direito fundamental. A convivência familiar como direito fundamental da criança no ordenamento jurídico brasileiro. Lucineia Rosa dos Santos/Rita de Cássia Curvo Leite, p. 81
  • Direito italiano. Direito Comparado: O juramento decisório no direito italiano e sua (in)compatibilidade com o modelo constitucional de processo brasileiro. Dhenis Cruz Madeira/Murilo Policarpo Pittelli, p. 497
  • Direito Privado. Os limites da atividade legislativa do Poder Executivo em matéria de Direito Privado. Flávio Couto Bernardes/Pedro Augusto Costa Gontijo, p. 293
  • Direitos fundamentais. Estado, jurisdição e direitos fundamentais: o direito à vida do embrião excedentário. Andreza Cristina Baggio/Camila Gil Marquez Bresolin, p. 129
  • Direitos Humanos. A inserção dos Direitos Humanos no Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC). Gregorio Menzel/Clayton Reis, p. 659

E

  • Edna Raquel Hogemann. Objection Of Medical Consciousness And Freedom Of Choice Of The Terminal Patient In Brazilian Law: How To Solve The Two Side Conflict Of The Same Coin? Edna Raquel Hogemann/Lívia Pagani de Paula, p. 533
  • Efficiency Of Human Rights A Humanist Proposal From The Philosophy Of Law. Jesús Víctor Alfredo Contreras Ugarte, p. 99
  • El Arbitraje De Productos Financieros: La Experiencia Del Consumidor Español. Cristina Roy Pérez, p. 43
  • El Control Del Correo Electrónico En El Ámbito Laboral. Antonio Felipe Delgado Jiménez, p. 445
  • Elva Felicia Reátegui Cipriani. Las Empresas Multinaciones En El Marco De La Acción 15 De Beps, p. 219
  • Elva Felicia Reátegui Cipriani. Multinational Corporations In The Framework Of Action 15 Of Beps, p. 219
  • Embrião excedentário. Estado, jurisdição e direitos fundamentais: o direito à vida do embrião excedentário. Andreza Cristina Baggio/Camila Gil Marquez Bresolin, p. 129
  • Empresas multinaciones. Las Empresas Multinaciones En El Marco De La Acción 15 De Beps. Elva Felicia Reátegui Cipriani, p. 219
  • España. Las tres fases de la ausencia de las personas en España desde La Ley 15/2015. Inmaculada García Presas, p. 603
  • Espelho. O poder dos espelhos. Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos/Marilene Araujo, p. 151
  • Esquecimento. Brevíssima incursão jurisprudencial. Direito ao esquecimento e rompimento de vínculo entre o nome e o resultado de busca na internet. Andrés Felipe T. S. Guardia, p. 59
  • Estado actual de la responsabilidad penal por el producto en la legislación chilena. Ximena Marcazzolo Awad/María Elena Santibáñez Torres, p. 243
  • Estado, jurisdição e direitos fundamentais: o direito à vida do embrião excedentário. Andreza Cristina Baggio/Camila Gil Marquez Bresolin, p. 129
  • Estado. Mecanismos constitucionais de defesa do Estado Brasileiro. José Carlos Buzanello, p. 315
  • Evelyn Pinheiro Tenório de Albuquerque. Gênese e desenvolvimento da União Europeia: do Tratado de Paris ao Tratado de Lisboa. Evelyn Pinheiro Tenório de Albuquerque/Deilton Ribeiro Brasil, p. 641
  • Evelyn Pinheiro Tenório de Albuquerque. The Origin And Development Of The European Union: From The Treaty Of Paris To The Treaty Of Lisbon. Evelyn Pinheiro Tenório de Albuquerque/Deilton Ribeiro Brasil, p. 641

F

  • Família. A convivência familiar como direito fundamental da criança no ordenamento jurídico brasileiro. Lucineia Rosa dos Santos/Rita de Cássia Curvo Leite, p. 81
  • Felipe Probst Werner. Civil Liability Of The Merger Company For The Moral Damages Caused To Acquires: Reflections On Punitive Damages And Their Appropriateness In The Context Of Consumer And Realty Relationship. Chelsea Almeida Silveira/Felipe Probst Werner, p. 565
  • Felipe Probst Werner. Responsabilidade civil do incorporador pelos danos morais causados aos adquirentes reflexões sobre "punitive damage" e seu cabimento no âmbito das relações de consumo e imobiliárias. Chelsea Almeida Silveira/Felipe Probst Werner, p. 565
  • Fernando Santa-Cecilia García. "La posición del Tribunal Supremo en la protección de los Derechos Fundamentales de la persona jurídica en el proceso penal". Fernando Santa-Cecilia García/Begoña Fernández Flores, p. 685
  • Fernando Santa-Cecilia García. "The position of the Supreme Court relating to the protection of The Fundamental Rights of the corporate criminal liability in the criminal proceedings". Fernando Santa-Cecilia García/Begoña Fernández Flores, p. 685
  • Filosofía del derecho. La eficiencia de los derechos humanos una propuesta humanista desde la filosofía del derecho. Jesús Víctor Alfredo Contreras Ugarte, p. 99
  • Flávio Couto Bernardes. Os limites da atividade legislativa do Poder Executivo em matéria de Direito Privado. Flávio Couto Bernardes/Pedro Augusto Costa Gontijo, p. 293
  • Flávio Couto Bernardes. The limits of the legislative activity of the Executive Power in the matter of Private Law. Flávio Couto Bernardes/Pedro Augusto Costa Gontijo, p. 293
  • Francisco Ortego Pérez. The Presumption Of Innocence: Between Spanish Law And The European Law, p. 351

G

  • Gênese e desenvolvimento da União Europeia: do Tratado de Paris ao Tratado de Lisboa. Evelyn Pinheiro Tenório de Albuquerque/Deilton Ribeiro Brasil, p. 641
  • Governança pública. A transparência como paradigma da nova "governance" pública. Isa António, p. 385
  • Gregorio Menzel. A inserção dos Direitos Humanos no Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC). Gregorio Menzel/ Clayton Reis, p. 659
  • Gregorio Menzel. The Human Rights Instertion On The World Trade Organizacion’s (WTO) Dispute Setlement Body. Gregorio Menzel/Clayton Reis, p. 659

H

  • Histórico. Arbitragem no Brasil: Evolução histórica. Cláudio Finkelstein, p. 427

I

  • Imobiliário. Responsabilidade civil do incorporador pelos danos morais causados aos adquirentes reflexões sobre "punitive damage" e seu cabimento no âmbito das relações de consumo e imobiliárias. Chelsea Almeida Silveira/Felipe Probst Werner, p. 565
  • Incorporador. Responsabilidade civil do incorporador pelos danos morais causados aos adquirentes reflexões sobre "punitive damage" e seu cabimento no âmbito das relações de consumo e imobiliárias. Chelsea Almeida Silveira/Felipe Probst Werner, p. 565
  • Inmaculada García Presas. Las tres fases de la ausencia de las personas en España desde La Ley 15/2015, p. 603
  • Inmaculada García Presas. The Three Phases Of The Absence Of People In Spain Since The Law 15/2015, p. 603
  • Inserção dos Direitos Humanos no Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC). Gregorio Menzel/Clayton Reis, p. 659
  • Inspeção do trabalho. Subsunção, cognição e decisionismo na inspeção do trabalho brasileira. Luiz Felipe Monsores de Assumpção, p. 585
  • Internet. Brevíssima incursão jurisprudencial. Direito ao esquecimento e rompimento de vínculo entre o nome e o resultado de busca na internet. Andrés Felipe T. S. Guardia, p. 59
  • Isa António. A transparência como paradigma da nova "governance" pública, p. 385
  • Isa António. The Transparency as the Paradigm of the New Public Governance, p. 385

J

  • Javier Espín Granizo. Daños punitivos y el artículo 164 del Texto Refundido de la Ley General de la Seguridad Social (prestaciones económicas derivadas de accidentes de trabajo), p. 477
  • Javier Espín Granizo. Punitive damages and the article 164 of the "Texto Refundido de la Ley General de la Seguridad Social" (economic benefits derived from work accidents), p. 477
  • Jesús Víctor Alfredo Contreras Ugarte. Efficiency Of Human Rights A Humanist Proposal From The Philosophy Of Law, p. 99
  • Jesús Víctor Alfredo Contreras Ugarte. La eficiencia de los derechos humanos una propuesta humanista desde la filosofía del derecho, p. 99
  • José Carlos Buzanello. Constitutional Mechanisms of State Defense, p. 315
  • José Carlos Buzanello. Mecanismos constitucionais de defesa do Estado Brasileiro, p. 315
  • Jozélia Nogueira. A New Public Social Security Unified System with Tax Sustainability. Jozélia Nogueira/Cintia Estefania Fernandes/Antônio Carlos C. de Leão, p. 329
  • Jozélia Nogueira. Um novo sistema único de previdência pública com sustentabilidade tributária. Jozélia Nogueira/Cintia Estefania Fernandes/ Antônio Carlos C. de Leão, p. 329
  • Julio Guinea Bonillo. La difícil e incompleta asunción de las bases jurídicas para una política exterior común de la Unión Europea, p. 619
  • Julio Guinea Bonillo. The Difficult And Incomplete Assumption Of The Legal Basis For A Common Foreign Policy Of The European Union, p. 619
  • Juramento decisório. Direito Comparado: O juramento decisório no direito italiano e sua (in)compatibilidade com o modelo constitucional de processo brasileiro. Dhenis Cruz Madeira/Murilo Policarpo Pittelli, p. 497
  • Jurisdição. Estado, jurisdição e direitos fundamentais: o direito à vida do embrião excedentário. Andreza Cristina Baggio/Camila Gil Marquez Bresolin, p. 129
  • Jurisprudência. Brevíssima incursão jurisprudencial. Direito ao esquecimento e rompimento de vínculo entre o nome e o resultado de busca na internet. Andrés Felipe T. S. Guardi, p. 59
  • Justiça. A politização da justiça: um réquiem para a República. Nilson Tadeu Reis Campos Silva, p. 551

L

  • La difícil e incompleta asunción de las bases jurídicas para una política exterior común de la Unión Europea. Julio Guinea Bonillo, p. 619
  • La eficiencia de los derechos humanos una propuesta humanista desde la filosofía del derecho. Jesús Víctor Alfredo Contreras Ugarte, p. 99
  • "La posición del Tribunal Supremo en la protección de los Derechos Fundamentales de la persona jurídica en el proceso penal". Fernando Santa-Cecilia García/Begoña Fernández Flores, p. 685
  • La presunción de inocencia: entre el Derecho Español y el Derecho de la Unión Europea. Francisco Ortego Pérez, p. 351
  • La protección de la mujer en el orden jurisdiccional penal español. Mª Inmaculada Sánchez Barrios, p. 363
  • Lacking Legislative Technique On Domestic Violence. Carmen Yolanda Valero Fernández, p. 261
  • Las Empresas Multinaciones En El Marco De La Acción 15 De Beps. Elva Felicia Reátegui Cipriani, p. 219
  • Las tres fases de la ausencia de las personas en España desde La Ley 15/2015. Inmaculada García Presas, p. 603
  • Legislación chilena. Estado actual de la responsabilidad penal por el producto en la legislación chilena. Ximena Marcazzolo Awad/María Elena Santibáñez Torres, p. 243
  • Legislación Desigual en Materia de Violencia Familiar. Carmen Yolanda Valero Fernández, p. 261
  • Lei de Planejamento Familiar do Brasil e a perspectiva da dignidade feminina. Saul Tourinho Leal/Nara Pinheiro Reis Ayres de Britto, p. 277
  • Leonardo Baldissera. The Constitutionalization Of Civil Law And Consumer Law As Effectiveness Of Fundamental Guarantees. Marcos Alves da Silva/Luiz Carlos Moreira Junior/Leonardo Baldissera, p. 203
  • Ley 15/2015. Las tres fases de la ausencia de las personas en España desde La Ley 15/2015. Inmaculada García Presas, p. 603
  • Ley General de la Seguridad Social. Daños punitivos y el artículo 164 del Texto Refundido de la Ley General de la Seguridad Social (prestaciones económicas derivadas de accidentes de trabajo). Javier Espín Granizo, p. 477
  • Limites da atividade legislativa do Poder Executivo em matéria de Direito Privado. Flávio Couto Bernardes/Pedro Augusto Costa Gontijo, p. 293
  • Lívia Pagani de Paula. Objection Of Medical Consciousness And Freedom Of Choice Of The Terminal Patient In Brazilian Law: How To Solve The Two Side Conflict Of The Same Coin? Edna Raquel Hogemann/Lívia Pagani de Paula, p. 533
  • Lucineia Rosa dos Santos. A convivência familiar como direito fundamental da criança no ordenamento jurídico brasileiro. Lucineia Rosa dos Santos/Rita de Cássia Curvo Leite, p. 81
  • Lucineia Rosa dos Santos. Family Coexistence As Child´s Fundamental Right In Brazilian Legal System. Lucineia Rosa dos Santos/Rita de Cássia Curvo Leite, p. 81
  • Luiz Carlos Moreira Junior. The Constitutionalization Of Civil Law And Consumer Law As Effectiveness Of Fundamental Guarantees. Marcos Alves da Silva/Luiz Carlos Moreira Junior/Leonardo Baldissera, p. 203
  • Luiz Felipe Monsores de Assumpção. Inspeção do trabalho. Subsunção, cognição e decisionismo na inspeção do trabalho brasileira, p. 585
  • Luiz Felipe Monsores de Assumpção. Subsumption, Cognition And Decisionism In Brazilian Labour Inspection, p. 585

M

  • Marcos Alves da Silva. The Constitutionalization Of Civil Law And Consumer Law As Effectiveness Of Fundamental Guarantees. Marcos Alves da Silva/Luiz Carlos Moreira Junior/Leonardo Baldissera, p. 203
  • Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos. O poder dos espelhos. Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos/Marilene Araujo, p. 151
  • Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos. The Power Of Mirrors. Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos/Marilene Araujo, p. 151
  • María Elena Santibáñez Torres. Current Status of criminal liability for the product in chilean legislation. Ximena Marcazzolo Awad/María Elena Santibáñez Torres, p. 243
  • María Elena Santibáñez Torres. Estado actual de la responsabilidad penal por el producto en la legislación chilena. Ximena Marcazzolo Awad/María Elena Santibáñez Torres, p. 243
  • Marilene Araujo. O poder dos espelhos. Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos/Marilene Araujo, p. 151
  • Marilene Araujo. The Power Of Mirrors. Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos/Marilene Araujo, p. 151
  • Mário Luiz Ramidoff. Agribusiness Legal-Economic Analysis: Export Of Cattle, Slaughter And Animal Welfare. Mário Luiz Ramidoff/Maximiliano Augusto Venção Sá, p. 411
  • Mário Luiz Ramidoff. Análise jurídico-econômica do agronegócio: exportação de gado, abate e bem-estar animal. Mário Luiz Ramidoff/Maximiliano Augusto Venção Sá, p. 411
  • Maximiliano Augusto Venção Sá. Agribusiness Legal-Economic Analysis: Export Of Cattle, Slaughter And Animal Welfare. Mário Luiz Ramidoff/Maximiliano Augusto Venção Sá, p. 411
  • Maximiliano Augusto Venção Sá. Análise jurídico-econômica do agronegócio: exportação de gado, abate e bem-estar animal. Mário Luiz Ramidoff/Maximiliano Augusto Venção Sá, p. 411
  • Mecanismos constitucionais de defesa do Estado Brasileiro. José Carlos Buzanello, p. 315
  • Moral Damages: Entrance Of The Civil Penalty In The Brazilian Private Law System. Viviane Coêlho de Séllos-Knoerr/Sandra Mara Franco Sette/ Angela Alves de Sousa, p. 463
  • Multinational Corporations In The Framework Of Action 15 Of Beps. Elva Felicia Reátegui Cipriani, p. 219
  • Murilo Policarpo Pittelli. Derecho Comparado: El Juramento Decisorio En El Derecho Italiano Y Su (In)Compatibilidad Con El Modelo Constitucional De Processo Brasileño. Dhenis Cruz Madeira/ Murilo Policarpo Pittelli, p. 497
  • Murilo Policarpo Pittelli. Direito Comparado: O juramento decisório no direito italiano e sua (in)compatibilidade com o modelo constitucional de processo brasileiro. Dhenis Cruz Madeira/Murilo Policarpo Pittelli, p. 497
  • Mª Inmaculada Sánchez Barrios. La protección de la mujer en el orden jurisdiccional penal español, p. 363
  • Mª Inmaculada Sánchez Barrios. The Protection Of Women In The Spanish Criminal Jurisdictional Order, p. 363

N

  • Nara Pinheiro Reis Ayres de Britto. A Lei de Planejamento Familiar do Brasil e a perspectiva da dignidade feminina. Saul Tourinho Leal/Nara Pinheiro Reis Ayres de Britto, p. 277
  • Nara Pinheiro Reis Ayres de Britto. The Brazilian Family Planning Act And The Perspective Of Women Dignity. Saul Tourinho Leal/Nara Pinheiro Reis Ayres de Britto, p. 277
  • Necessidade de uma única medida na aferição de dois pesos: a teoria por trás da relativização do princípio da não intervenção para fins de proteção dos direitos humanos e seus reflexos no tocante à soberania. Anatercia Rovani Pilati/Carla Patricia Finatto/Reisson Ronsoni dos Reis, p. 669
  • Nilson Tadeu Reis Campos Silva. A politização da justiça: um réquiem para a República, p. 551
  • Nilson Tadeu Reis Campos Silva. The Politicization Of Justice: A Requiem For The Republic, p. 551
  • Nome. Brevíssima incursão jurisprudencial. Direito ao esquecimento e rompimento de vínculo entre o nome e o resultado de busca na internet. Andrés Felipe T. S. Guardia, p. 59

O

  • O poder dos espelhos. Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos/Marilene Araujo, p. 151
  • Objection Of Medical Consciousness And Freedom Of Choice Of The Terminal Patient In Brazilian Law: How To Solve The Two Side Conflict Of The Same Coin? Edna Raquel Hogemann/Lívia Pagani de Paula, p. 533
  • OMC. A inserção dos Direitos Humanos no Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC). Gregorio Menzel/Clayton Reis, p. 659
  • Orden jurisdiccional penal español. La protección de la mujer en el orden jurisdiccional penal español. Mª Inmaculada Sánchez Barrios, p. 363
  • Ordenamento jurídico. A convivência familiar como direito fundamental da criança no ordenamento jurídico brasileiro. Lucineia Rosa dos Santos/Rita de Cássia Curvo Leite, p. 81
  • Os limites da atividade legislativa do Poder Executivo em matéria de Direito Privado. Flávio Couto Bernardes/Pedro Augusto Costa Gontijo, p. 293

P

  • Pedro Augusto Costa Gontijo. Os limites da atividade legislativa do Poder Executivo em matéria de Direito Privado. Flávio Couto Bernardes/Pedro Augusto Costa Gontijo, p. 293
  • Pedro Augusto Costa Gontijo. The limits of the legislative activity of the Executive Power in the matter of Private Law. Flávio Couto Bernardes/Pedro Augusto Costa Gontijo, p. 293
  • Pena civil. Danos morais: o ingresso da pena civil no sistema de Direito Privado brasileiro. Viviane Coêlho de Séllos-Knoerr/Sandra Mara Franco Sette/Angela Alves de Sousa, p. 463
  • Persona jurídica. "La posición del Tribunal Supremo en la protección de los Derechos Fundamentales de la persona jurídica en el proceso penal". Fernando Santa-Cecilia García/Begoña Fernández Flores, p. 685
  • Planejamento familiar. A Lei de Planejamento Familiar do Brasil e a perspectiva da dignidade feminina. Saul Tourinho Leal/Nara Pinheiro Reis Ayres de Britto, p. 277
  • Poder dos espelhos. Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos/Marilene Araujo, p. 151
  • Poder Executivo. Os limites da atividade legislativa do Poder Executivo em matéria de Direito Privado. Flávio Couto Bernardes/Pedro Augusto Costa Gontijo, p. 293
  • Polítia exterior. La difícil e incompleta asunción de las bases jurídicas para una política exterior común de la Unión Europea. Julio Guinea Bonillo, p. 619
  • Politização da justiça: um réquiem para a República. Nilson Tadeu Reis Campos Silva, p. 551
  • Prestaciones económicas derivadas de accidentes de trabajo. Daños punitivos y el artículo 164 del Texto Refundido de la Ley General de la Seguridad Social (prestaciones económicas derivadas de accidentes de trabajo). Javier Espín Granizo, p. 477
  • Presunción de inocencia. La presunción de inocencia: entre el Derecho Español y el Derecho de la Unión Europea. Francisco Ortego Pérez, p. 351
  • Previdência pública. Um novo sistema único de previdência pública com sustentabilidade tributária. Jozélia Nogueira/Cintia Estefania Fernandes/Antônio Carlos C. de Leão, p. 329
  • Princípio da não intervenção. A necessidade de uma única medida na aferição de dois pesos: a teoria por trás da relativização do princípio da não intervenção para fins de proteção dos direitos humanos e seus reflexos no tocante à soberania. Anatercia Rovani Pilati/Carla Patricia Finatto/ Reisson Ronsoni dos Reis, p. 669
  • Proceso penal. "La posición del Tribunal Supremo en la protección de los Derechos Fundamentales de la persona jurídica en el proceso penal". Fernando Santa-Cecilia García/Begoña Fernández Flores, p. 685
  • Producto. Estado actual de la responsabilidad penal por el producto en la legislación chilena. Ximena Marcazzolo Awad/María Elena Santibáñez Torres, p. 243
  • Productos Financieros. El Arbitraje De Productos Financieros: La Experiencia Del Consumidor Español. Cristina Roy Pérez, p. 43
  • Propuesta humanista. La eficiencia de los derechos humanos una propuesta humanista desde la filosofía del derecho. Jesús Víctor Alfredo Contreras Ugarte, p. 99
  • Proteção dos direitos humanos. A necessidade de uma única medida na aferição de dois pesos: a teoria por trás da relativização do princípio da não intervenção para fins de proteção dos direitos humanos e seus reflexos no tocante à soberania. Anatercia Rovani Pilati/Carla Patricia Finatto/Reisson Ronsoni dos Reis, p. 669
  • Protección de derechos fundamentales. "La posición del Tribunal Supremo en la protección de los Derechos Fundamentales de la persona jurídica en el proceso penal". Fernando Santa-Cecilia García/Begoña Fernández Flores, p. 685
  • Protección de la mujer. La protección de la mujer en el orden jurisdiccional penal español. Mª Inmaculada Sánchez Barrios, p. 363
  • Punitive damages and the article 164 of the "Texto Refundido de la Ley General de la Seguridad Social" (economic benefits derived from work accidents). Javier Espín Granizo, p. 477
  • Punitive damage". Responsabilidade civil do incorporador pelos danos morais causados aos adquirentes reflexões sobre "punitive damage" e seu cabimento no âmbito das relações de consumo e imobiliárias. Chelsea Almeida Silveira/Felipe Probst Werner, p. 565

R

  • Reisson Ronsoni dos Reis. A necessidade de uma única medida na aferição de dois pesos: a teoria por trás da relativização do princípio da não intervenção para fins de proteção dos direitos humanos e seus reflexos no tocante à soberania. Anatercia Rovani Pilati/Carla Patricia Finatto/Reisson Ronsoni dos Reis, p. 669
  • Reisson Ronsoni dos Reis. The Need For A Single Measure In The Measurement Of Two Weights: The Theory Behind The Relativization Of The Principle Of Non-Intervention For The Protection Of Human Rights And Its Reflections Regarding Sovereignty. Anatercia Rovani Pilati/Carla Patricia Finatto/Reisson Ronsoni dos Reis, p. 669
  • República. A politização da justiça: um réquiem para a República. Nilson Tadeu Reis Campos Silva, p. 551
  • Responsabilidad penal. Estado actual de la responsabilidad penal por el producto en la legislación chilena. Ximena Marcazzolo Awad/María Elena Santibáñez Torres, p. 243
  • Responsabilidade civil do incorporador pelos danos morais causados aos adquirentes reflexões sobre punitive damage e seu cabimento no âmbito das relações de consumo e imobiliárias. Chelsea Almeida Silveira/Felipe Probst Werner, p. 565
  • Rita de Cássia Curvo Leite. A convivência familiar como direito fundamental da criança no ordenamento jurídico brasileiro. Lucineia Rosa dos Santos/Rita de Cássia Curvo Leite, p. 81
  • Rita de Cássia Curvo Leite. Family Coexistence As Child´s Fundamental Right In Brazilian Legal System. Lucineia Rosa dos Santos/Rita de Cássia Curvo Leite, p. 81

S

  • Sandra Mara Franco Sette. Danos morais: o ingresso da pena civil no sistema de Direito Privado brasileiro. Viviane Coêlho de Séllos-Knoerr/Sandra Mara Franco Sette/Angela Alves de Sousa, p. 463
  • Sandra Mara Franco Sette. Moral Damages: Entrance Of The Civil Penalty In The Brazilian Private Law System. Viviane Coêlho de Séllos-Knoerr/Sandra Mara Franco Sette/Angela Alves de Sousa, p. 463
  • Saul Tourinho Leal. A Lei de Planejamento Familiar do Brasil e a perspectiva da dignidade feminina. Saul Tourinho Leal/Nara Pinheiro Reis Ayres de Britto, p. 277
  • Saul Tourinho Leal. The Brazilian Family Planning Act And The Perspective Of Women Dignity. Saul Tourinho Leal/Nara Pinheiro Reis Ayres de Britto, p. 277
  • Seguridad Social. Daños punitivos y el artículo 164 del Texto Refundido de la Ley General de la Seguridad Social (prestaciones económicas derivadas de accidentes de trabajo). Javier Espín Granizo, p. 477
  • Simone Letícia Severo. Aspects Regarding The Judicialization Of Health Care: A Study About The Performance Of The 8th Civil Court Of The Court Of Justice Of The State Of Minas Gerais - TJMG. Simone Letícia Severo e Sousa Dabés Leão, p. 181
  • Sistema de Direito Privado. Danos morais: o ingresso da pena civil no sistema de Direito Privado brasileiro. Viviane Coêlho de Séllos-Knoerr/Sandra Mara Franco Sette/Angela Alves de Sousa, p. 463
  • Sistema único de previdência pública. Um novo sistema único de previdência pública com sustentabilidade tributária. Jozélia Nogueira/Cintia Estefania Fernandes/Antônio Carlos C. de Leão, p. 329
  • Soberania. A necessidade de uma única medida na aferição de dois pesos: a teoria por trás da relativização do princípio da não intervenção para fins de proteção dos direitos humanos e seus reflexos no tocante à soberania. Anatercia Rovani Pilati/Carla Patricia Finatto/Reisson Ronsoni dos Reis, p. 669
  • Solução de controvérsias. A inserção dos Direitos Humanos no Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC). Gregorio Menzel/Clayton Reis, p. 659
  • Sousa Dabés Leão. Aspects Regarding The Judicialization Of Health Care: A Study About The Performance Of The 8th Civil Court Of The Court Of Justice Of The State Of Minas Gerais - TJMG. Simone Letícia Severo e Sousa Dabés Leão, p. 181
  • State, Jurisdiction And Fundamental Rights: The Right To The Surplus Embryo. Andreza Cristina Baggio/Camila Gil Marquez Bresolin, p. 129
  • Subsunção, cognição e decisionismo na inspeção do trabalho brasileira. Luiz Felipe Monsores de Assumpção, p. 585
  • Sustentabilidade tributária. Um novo sistema único de previdência pública com sustentabilidade tributária. Jozélia Nogueira/Cintia Estefania Fernandes/ Antônio Carlos C. de Leão, p. 329

T

  • The Arbitration Of Financial Products: The Experience Of The Spanish Consumer. Cristina Roy Pérez, p. 43
  • The Brazilian Family Planning Act And The Perspective Of Women Dignity. Saul Tourinho Leal/Nara Pinheiro Reis Ayres de Britto, p. 277
  • The Constitutionalization Of Civil Law And Consumer Law As Effectiveness Of Fundamental Guarantees. Marcos Alves da Silva/Luiz Carlos Moreira Junior/Leonardo Baldissera, p. 203
  • The Difficult And Incomplete Assumption Of The Legal Basis For A Common Foreign Policy Of The European Union. Julio Guinea Bonillo, p. 619
  • The Human Rights Instertion On The World Trade Organizacion’s (Wto) Dispute Setlement Body. Gregorio Menzel/Clayton Reis, p. 659
  • The limits of the legislative activity of the Executive Power in the matter of Private Law. Flávio Couto Bernardes/Pedro Augusto Costa Gontijo, p. 293
  • The Need For A Single Measure In The Measurement Of Two Weights: The Theory Behind The Relativization Of The Principle Of Non-Intervention For The Protection Of Human Rights And Its Reflections Regarding Sovereignty. Anatercia Rovani Pilati/ Carla Patricia Finatto/ Reisson Ronsoni dos Reis, p. 669
  • The Origin And Development Of The European Union: From The Treaty Of Paris To The Treaty Of Lisbon. Evelyn Pinheiro Tenório de Albuquerque/Deilton Ribeiro Brasil, p. 641
  • The Politicization Of Justice: A Requiem For The Republic. Nilson Tadeu Reis Campos Silva, p. 551
  • "The position of the Supreme Court relating to the protection of The Fundamental Rights of the corporate criminal liability in the criminal proceedings". Fernando Santa-Cecilia García/Begoña Fernández Flores, p. 685
  • The Power Of Mirrors. Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos/Marilene Araujo, p. 151
  • The Presumption Of Innocence: Between Spanish Law And The European Law. Francisco Ortego Pérez, p. 351
  • The Protection Of Women In The Spanish Criminal Jurisdictional Order. Mª Inmaculada Sánchez Barrios, p. 363
  • The Three Phases Of The Absence Of People In Spain Since The Law 15/2015. Inmaculada García Presas, p. 603
  • The Transparency as the Paradigm of the New Public Governance. Isa António, p. 385
  • Transparência como paradigma da nova "governance" pública. Isa António, p. 385
  • Tratado de Lisboa. Gênese e desenvolvimento da União Europeia: do Tratado de Paris ao Tratado de Lisboa. Evelyn Pinheiro Tenório de Albuquerque/Deilton Ribeiro Brasil, p. 641
  • Tratado de Paris. Gênese e desenvolvimento da União Europeia: do Tratado de Paris ao Tratado de Lisboa. Evelyn Pinheiro Tenório de Albuquerque/Deilton Ribeiro Brasil, p. 641
  • Tribunal Supremo. "La posición del Tribunal Supremo en la protección de los Derechos Fundamentales de la persona jurídica en el proceso penal". Fernando Santa-Cecilia García/Begoña Fernández Flores, p. 685

U

  • Um novo sistema único de previdência pública com sustentabilidade tributária. Jozélia Nogueira/Cintia Estefania Fernandes/Antônio Carlos C. de Leão, p. 329
  • União Europeia. Gênese e desenvolvimento da União Europeia: do Tratado de Paris ao Tratado de Lisboa. Evelyn Pinheiro Tenório de Albuquerque/Deilton Ribeiro Brasil, p. 641
  • Unión Eurpea. La difícil e incompleta asunción de las bases jurídicas para una política exterior común de la Unión Europea. Julio Guinea Bonillo, p. 619

V

  • Violencia familiar. Legislación Desigual en Materia de Violencia Familiar. Carmen Yolanda Valero Fernández, p. 261
  • Viviane Coêlho de Séllos-Knoerr. Danos morais: o ingresso da pena civil no sistema de Direito Privado brasileiro. Viviane Coêlho de Séllos-Knoerr/Sandra Mara Franco Sette/Angela Alves de Sousa, p. 463

X

  • Ximena Marcazzolo Awad. Current Status of criminal liability for the product in chilean legislation. Ximena Marcazzolo Awad/María Elena Santibáñez Torres, p. 243
  • Ximena Marcazzolo Awad. Estado actual de la responsabilidad penal por el producto en la legislación chilena. Ximena Marcazzolo Awad/María Elena Santibáñez Torres, p. 243

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Capa do livro: Baruch de Espinosa - O Julgamento do Filósofo à Frente de seu Tempo - Minibook, Veronica Calado e Flávio Augusto de Oliveira Santos

Baruch de Espinosa - O Julgamento do Filósofo à Frente de seu Tempo - Minibook

 Veronica Calado e Flávio Augusto de Oliveira SantosISBN: 978853628090-5Páginas: 140Publicado em: 30/07/2018

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