Comentários à Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429, de 02 de Junho de 1992

Isaac Sabbá Guimarães e Flavio Bertoldi

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Ficha técnica

Autor(es): Isaac Sabbá Guimarães e Flavio Bertoldi

ISBN v. impressa: 978655605699-9

ISBN v. digital: 978655605643-2

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 337grs.

Número de páginas: 272

Publicado em: 31/05/2021

Área(s): Direito - Administrativo

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Sinopse

O presente trabalho aborda a Lei de Improbidade Administrativa, vigente entre nós desde 1992, mas somente nos últimos anos tendo alçado condição de relevo nos sistemas administrativo e jurídico de controle dos atos de agentes públicos. Por isso, o objeto da Lei e a política jurídica que lhe dá sentido podem ser explorados em seus aspectos mais problemáticos, para os quais tanto a doutrina quanto a jurisprudência não encontram convergência.

Dividido em duas partes, o livro apresenta, inicialmente, aproximações à problemática político-jurídica derivada do sistema principiológico erigido pela Constituição, mormente por ter explicitamente adotado o princípio da moralidade. Aqui se pretende demonstrar não apenas a viragem do método jurídico, mas, também, o que confere coerência e juridicidade aos princípios constitucionais que presidem à atividade administrativa, com o fito de contribuir com a atividade prático-forense dos operadores do Direito.

A segunda parte apresenta substanciosos comentários à Lei de Improbidade Administrativa, enfrentando desde os problemas de técnica legislativa às lacunas que dificultam sua interpretação. Longe de reduzir-se à recolha de doutrina e de excertos jurisprudenciais, o texto é prolífico em novas contribuições teoréticas, muitas das quais tributárias da análise sistemática da legislação penal, civil, processual e constitucional. Por óbvio, trata-se de um trabalho crítico, que não evita olhar para outras possibilidades político-jurídicas a serem descortinadas pelo legislador.

Contendo uma base teórica e comentários à Lei, onde se vê a preocupação de estabelecer um liame coerente entre as duas partes de modo a conduzir à boa aplicação de suas normas, pretende-se que este livro seja útil aos estudiosos e operadores do Direito.

Autor(es)

ISAAC SABBÁ GUIMARÃES

Doutor em Ciências Jurídicas pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI. Doutor em Direito pela Università Degli Studi di Perugia (Itália). Mestre em Direito pela Universidade de Coimbra (Portugal). Promotor de Justiça no estado de Santa Catarina. Professor na graduação e pós-graduação na UNIVALI. Promotor de Justiça em Santa Catarina. Professor da Escola do Ministério Público de Santa Catarina. Consultor ad hoc de revistas jurídicas, dentre elas a Revista do Centro de Estudos Jurídicos – CEJ e Revista De Jure. Membro do Conselho Editorial da Revista CONSINTER. Membro Correspondente da Academia Amazonense de Letras. Membro da Associação de Escritores do Amazonas. Nas redes sociais: @sabbaisaac

FLAVIO BERTOLDI

Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí — UNIVALI. Laureado com Mérito Estudantil pela UNIVALI. Especialista em Direito Constitucional pela UNIVALI. Mestrando em Gestão de Políticas Públicas pela UNIVALI. Assistente do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Ex-assessor do Departamento de Finanças do Município de Camboriú/SC. Possui artigos publicados em periódicos jurídicos. Nas redes sociais: @_bertoldi

Sumário

PARTE I - A MORAL COMO ELEMENTO DE JURIDICIDADE - A RETOMADA DA APRECIAÇÃO DA MORAL PELO DIREITO - Por Isaac Sabbá Guimarães, p. 17

Capítulo 1 O FIM DO FORMALISMO JURÍDICO KELSENIANO E A ABERTURA DO DIREITO PARA NOVOS CONTEÚDOS NORMATIVOS, p. 19

1.1 DA DISTINÇÃO ENTRE NORMAS MORAIS E NORMAS DO DIREITO, p. 21

1.2 DO MÉTODO DA ESCOLA DA EXEGESE AO FORMALISMO JURÍDICO KELSENIANO: A REGRA LEGAL COMO CRITÉRIO DE NORMATIVIZAÇÃO DO DIREITO, p. 24

1.2.1 O Formalismo Jurídico Kelseniano, p. 29

1.2.2 O Estado como Realidade Jurídica, p. 30

1.2.3 Problemas Prático-Jurídicos do Formalismo Jurídico, p. 31

1.3 AS QUATRO ONDAS DE CONSTITUCIONALIZAÇÃO E O NEOCONSTITUCIONALISMO COMO MOVIMENTO POLÍTICO-JURÍDICO DE TRANSFORMAÇÃO, p. 33

1.3.1 As Quatro Ondas de Constitucionalização, p. 35

1.3.2 As Constituições Alguma Vez Abdicaram de Valores Morais?, p. 37

1.3.3 A Constituição dos Estados Unidos e a Moral, p. 38

1.3.4 O Neoconstitucionalismo e a Adoção de Princípios como Normas Jurídicas, p. 40

1.4 A MORAL NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, p. 44

Capítulo 2 PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, p. 47

2.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, p. 50

2.1.1 Aspectos Gerais de Caracterização, p. 50

2.1.2 À Guisa de Conceito, p. 51

2.1.3 A Vinculação Ético-Legal da Administração Pública e o Controle Judicial, p. 52

2.2 PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, p. 53

2.2.1 Princípio da Impessoalidade e sua Relação com a Imparcialidade, p. 54

2.2.2 Imbricação da Impessoalidade nos Fins da Administração Pública, p. 55

2.2.3 Especificações Constitucionais Acerca da Impessoalidade, p. 56

2.2.4 A Vedação do Personalismo e seu Tangenciamento por Outros Princípios, p. 56

2.3 PRINCÍPIO DA MORALIDADE, p. 58

2.3.1 Princípio da Moralidade e suas Relações com Outros Princípios, p. 62

2.4 PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, p. 64

2.5 PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, p. 67

2.6 PRINCÍPIO DA PROBIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, p. 70

2.6.1 Princípio ou Direito Fundamental?, p. 70

2.6.2 Caracterização e Definição do Princípio da Probidade, p. 72

Capítulo 3 O PROBLEMA DE POLÍTICA JURÍDICA DE CONTROLE DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA, p. 75

3.1 APROXIMAÇÕES EPISTEMOLÓGICAS DA MORAL, p. 77

3.1.1 A Moral é Subjetiva e Vinculada à Autonomia do Homem, p. 78

3.1.2 A Moral é Relativa, p. 81

3.1.3 A Moral como Elemento de Juridicidade para o Controle de Desvios na Administração Pública, p. 82

3.1.3.1 Aceitação mitigada da juridificação da moral, p. 83

3.1.3.2 Aceitação ampliada da juridificação da moral, p. 87

3.2 A SUPERAÇÃO DO FORMALISMO JURÍDICO E O FENÔMENO DA AMPLIAÇÃO DO CAMPO NORMATIVO, p. 90

3.2.1 O Positivismo Jurídico e seu Método, p. 92

3.2.2 Viragem Metodológica, p. 93

PARTE II - Por Flavio Bertoldi, p. 99

Capítulo 1 DISPOSIÇÕES GERAIS DA LEI 8.429/1992, p. 101

Art. 1º, p. 101

Art. 2º, p. 103

SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS, p. 106

Art. 3º, p. 109

Art. 4º, p. 113

Art. 5º, p. 114

SOBRE A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO MORAL COLETIVA, p. 117

Art. 6º, p. 119

Art. 7º, p. 122

SOBRE A CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, p. 123

SOBRE OS REQUISITOS DA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE, p. 125

SOBRE A EXTENSÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE, p. 126

SOBRE A LEGITIMIDADE E O PROCEDIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR, p. 127

Art. 8º, p. 129

SOBRE O PROCEDIMENTO, p. 130

Capítulo 2 DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, p. 133

SEÇÃO I. DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, p. 133

Art. 9º, p. 133

SOBRE AS ESPÉCIES DE VANTAGEM, p. 135

SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO E A CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE, p. 137

SEÇÃO II. DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO, p. 138

Art. 10, p. 138

SOBRE OS ELEMENTOS OBJETIVOS DO ATO DE IMPROBIDADE DO ART. 10, p. 141

SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO DO ATO DE IMPROBIDADE DO ART. 10, p. 142

SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE DO ART. 10, p. 142

SOBRE O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, p. 144

SEÇÃO II-A. DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO, p. 145

Art. 10-A, p. 145

SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 10-A, p. 147

SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE DO ART. 10-A, p. 149

SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO DO ART. 10-A, p. 150

SEÇÃO III. DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, p. 151

Art. 11, p. 151

SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE DO ART. 11, p. 152

SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO DO ART. 11, p. 155

SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 11, p. 158

Capítulo 3 DAS PENAS, p. 159

Art. 12, p. 159

SOBRE A INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS DE RESPONSABILIDADES, p. 161

SOBRE A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, p. 164

SOBRE A PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, p. 168

SOBRE O RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, p. 169

SOBRE A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, p. 172

SOBRE A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, p. 175

SOBRE O PAGAMENTO DE MULTA CIVIL, p. 178

SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, p. 180

Capítulo 4 DA DECLARAÇÃO DE BENS, p. 183

Art. 13, p. 183

Capítulo 5 DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PROCESSO JUDICIAL, p. 187

Art. 14, p. 187

SOBRE A FORMATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, p. 189

SOBRE A REPRESENTAÇÃO ANÔNIMA, p. 190

SOBRE A INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, p. 192

SOBRE O EMPREGO DE PROVAS EMPRESTADAS, p. 193

SOBRE A PRÁTICA DE CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA, p. 196

Art. 15, p. 196

SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO, p. 198

Art. 16, p. 198

SOBRE A CAUTELAR DO SEQUESTRO DE BENS, p. 200

SOBRE OS REQUISITOS DA CAUTELAR DO SEQUESTRO DE BENS, p. 201

SOBRE A EXTENSÃO DA CAUTELAR DO SEQUESTRO DE BENS, p. 202

SOBRE A LEGITIMIDADE E O PROCEDIMENTO DA CAUTELAR DO SEQUESTRO DE BENS, p. 203

Art. 17, p. 204

SOBRE O PROCESSO DE IMPROBIDADE (ART. 17, CAPUT; §§ 6º, 11; e 12), p. 207

SOBRE A LEGITIMIDADE ATIVA DA AÇÃO E OS ENTES INTERESSADOS (ART. 17, CAPUT; §§ 2º, 3º, 4º e 13), p. 209

SOBRE A COMPETÊNCIA (ART. 17, CAPUT, § 5º), p. 213

SOBRE AS OITIVAS (ART. 17, § 12), p. 214

SOBRE O RECEBIMENTO E REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E O RECURSO CABÍVEL (ART. 17, §§ 8º, 10, 11), p. 215

SOBRE OS RECURSOS, p. 216

SOBRE A NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO (ART. 17; §§ 7º, 9º), p. 218

SOBRE O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL (ART. 17, §§ 1º, 10-A), p. 220

SOBRE O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO (ART. 17, CAPUT, § 2º), p. 221

Art. 18, p. 224

Capítulo 6 DAS DISPOSIÇÕES PENAIS, p. 227

Art. 19, p. 227

SOBRE OS SUJEITOS DO CRIME, p. 228

SOBRE A CONDUTA TIPIFICADA, p. 228

SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO, p. 229

SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL, p. 230

Art. 20, p. 231

SOBRE A SANÇÃO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, p. 232

SOBRE A SANÇÃO DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, p. 233

SOBRE A CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO AGENTE PÚBLICO, p. 233

SOBRE OS REQUISITOS DA CAUTELAR DO AFASTAMENTO, p. 234

SOBRE A LEGITIMIDADE PARA PLEITO DA CAUTELAR DO AFASTAMENTO, p. 235

Art. 21, p. 235

SOBRE DISPENSA DE EFETIVA OCORRÊNCIA DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, p. 236

SOBRE A AVALIAÇÃO PELOS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO, p. 237

Art. 22, p. 238

SOBRE O INQUÉRITO CIVIL, p. 239

SOBRE O INQUÉRITO POLICIAL, p. 241

SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, p. 242

Capítulo 7 DA PRESCRIÇÃO, p. 243

Art. 23, p. 243

SOBRE A PRESCRIÇÃO APÓS O TÉRMINO DO EXERCÍCIO DE MANDATO, DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, p. 245

SOBRE A PRESCRIÇÃO NOS CASOS DE EXERCÍCIO DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO, p. 245

SOBRE A PRESCRIÇÃO APÓS A PRESTAÇÃO DE CONTAS, p. 246

SOBRE A IMPRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, p. 246

REFERÊNCIAS, p. 249

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