Crimes Ambientais Transfronteiriços - Do Julgamento pelo Tribunal Penal Internacional como Crimes contra a Humanidade

Andréia Regis Vaz

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Ficha técnica

Autor(es): Andréia Regis Vaz

ISBN v. impressa: 978655605754-5

ISBN v. digital: 978655605853-5

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 345grs.

Número de páginas: 278

Publicado em: 28/09/2021

Área(s): Direito - Ambiental

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Sinopse

Prefácio de Marcelo Buzaglo Dantas.

A prática de condutas lesivas ao meio ambiente tem se mostrado cada vez mais comum e corriqueira. Muitas dessas condutas são verdadeiros crimes, e suas consequências chegam a extrapolar as barreiras de um só país. Constituem os chamados crimes ambientais transfronteiriços, pois o crime ocorre de um lado da fronteira, mas as consequências de outro. São fábricas poluidoras cuja fumaça é levada, por ventos, para longe; são rios que recebem dejetos poluentes em um certo lugar, mas acabam contaminando a água que serve uma população em outro; são florestas que podem ser atingidas por queimadas iniciadas do outro lado da fronteira, entre tantas outras situações. Esses crimes, muitas vezes, são tão graves que devem ser severamente apurados e seus autores receber a punição correspondente. Surge, então, a problemática: quem deve julgar tais atos, já que envolvem mais de uma jurisdição? Trata-se de uma situação espinhosa, pois cada Estado politicamente independente tem soberania e não se subordina aos julgados de outros. Contudo, na atual sociedade globalizada, tais crimes são de tal gravidade e ocorrem com tanta frequência que se faz necessário o estabelecimento de uma jurisdição para apurá-los, de forma a tentar coibir sua prática, sem que isso signifique uma afronta às soberanias dos Estados envolvidos. São verdadeiros crimes contra a humanidade, o que leva a pensar na possibilidade de serem julgados por uma Corte internacional. E na ausência de um Tribunal específico para assuntos ambientais, o Tribunal Penal Internacional poderia ser uma alternativa. É a análise dessa possibilidade a proposta deste livro.

Autor(es)

ANDRÉIA REGIS VAZ

Juíza de Direito em Florianópolis (SC). Doutora em Ciência Jurídica pela UNIVALI – Universidade do Vale do Itajaí, em regime de dupla titulação com a Universidade de Alicante (Espanha). Mestre em Ciência Jurídica, também pela UNIVALI, além de Especialista em Direito e Processo Penal, bem como em Direito Constitucional Aplicado pelo CESUSC – Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina, e em Gestão e Controle do Poder Público pela ESAG – Escola Superior de Administração e Gerência. Graduada em Direito e Ciências da Computação, ambas pela UFSC – Universidade Federal de Santa Catarina. Graduanda em Ciências Econômicas, na UNISUL – Universidade do Sul de Santa Catarina.

Sumário

LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS, p. 19

ROL DE CATEGORIAS, p. 21

INTRODUÇÃO, p. 23

Capítulo 1 - ESTADO, SOBERANIA E TRANSNACIONALIDADE, p. 29

1.1 INTROITO, p. 29

1.2 CONCEITO DE ESTADO, p. 30

1.3 ELEMENTOS ESTRUTURAIS DO ESTADO, p. 33

1.4 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO ESTADO, p. 37

1.4.1 Origem, p. 39

1.4.2 Idade Antiga e Medieval, p. 40

1.4.3 O Nascimento do Estado Moderno/Absolutista, p. 41

1.4.4 A Gênese do Estado Moderno pela Teoria Contratualista, p. 43

1.4.5 Estado Moderno Absolutista, p. 41

1.4.6 Estado Moderno Constitucional Liberal, p. 47

1.4.7 Do Estado Moderno Constitucional Social ao Estado Democrático de Direito, p. 52

1.5 GLOBALIZAÇÃO, TRANSNACIONALIDADE E A NOVA ORDEM MUNDIAL, p. 53

1.5.1 Globalização, p. 54

1.5.2 Transnacionalidade, p. 59

1.6 A SOBERANIA E SUAS TRANSFORMAÇÕES, p. 62

1.6.1 Conceito e Características, p. 63

1.6.2 Histórico, p. 66

1.6.3 As Transformações do Conceito de Soberania, p. 68

1.6.4 A Soberania no Século XXI, p. 70

Capítulo 2 - MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E DIREITO AMBIENTAL, p. 73

2.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS, p. 73

2.2 MEIO AMBIENTE, p. 73

2.3 SUSTENTABILIDADE, p. 79

2.3.1 Histórico, p. 81

2.3.2 Conceito, p. 85

2.3.3 Dimensões, p. 90

2.4 DIREITO AMBIENTAL, p. 96

2.4.1 Princípios, p. 99

2.4.1.1 Princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, p. 100

2.4.1.2 Princípio do poluidor-pagador, p. 102

2.4.1.3 Princípio da prevenção, p. 104

2.4.1.4 Princípio da precaução, p. 106

2.4.1.5 Princípio do desenvolvimento sustentável, p. 109

2.4.1.6 Princípio do usuário-pagador, p. 111

2.4.1.7 Princípio democrático, p. 111

2.4.1.8 Princípio da vedação ao retrocesso, p. 112

2.5 FONTES DO DIREITO AMBIENTAL, p. 113

2.6 RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE, p. 114

Capítulo 3 - DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE, p. 119

3.1 NOÇÕES GERAIS, p. 119

3.2 ORIGEM E HISTÓRICO, p. 124

3.2.1 Primeira Fase: a Chamada Pré-História, p. 125

3.2.2 Segunda Fase: a Convenção de Estocolmo, p. 129

3.2.3 Terceira Fase: Depois de Estocolmo, p. 131

3.2.4 Quarta Fase: Dias Atuais, p. 133

3.3 CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS DO DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE, p. 134

3.4 SUJEITOS, p. 135

3.4.1 Estados, p. 136

3.4.2 Organizações Internacionais, p. 137

3.4.3 Organizações Não Governamentais (ONGs), p. 138

3.4.4 Indivíduos, p. 139

3.4.5 Empresas Transnacionais, p. 140

3.5 FONTES, p. 141

3.5.1 Convenções e Tratados, p. 141

3.5.2 Direito Internacional Consuetudinário do Meio Ambiente, p. 142

3.5.3 Princípios Gerais dos Direitos, p. 143

3.5.4 Soft Law: Declarações e Resoluções, p. 144

3.5.5 Jus Cogens, p. 147

3.6 PRINCÍPIOS DO DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE, p. 148

3.6.1 Princípio da Cooperação Internacional para a Proteção do Meio Ambiente, p. 150

3.6.2 Princípio da Prevenção do Dano Ambiental Transfronteiriço, p. 151

3.6.3 Princípio da Avaliação de Impacto Ambiental, p. 151

3.6.4 Princípio da Precaução, p. 152

3.6.5 Princípio da Responsabilidade e Reparação de Danos Ambientais e do Poluidor-Pagador, p. 153

3.6.6 Princípio da Participação Cidadã, p. 153

3.7 TRIBUNAIS ENVOLVIDOS NO JULGAMENTO DE DANOS AMBIENTAIS NA ATUALIDADE, p. 154

Capítulo 4 - O DIREITO INTERNACIONAL PENAL AMBIENTAL E O CRIME DE ECOCÍDIO, p. 163

4.1 PRIMEIRAS NOÇÕES, p. 163

4.2 ILÍCITOS AMBIENTAIS: ILÍCITOS PENAIS E ILÍCITOS EXTRAPENAIS, p. 165

4.3 DIREITO PENAL: DEFINIÇÃO E PRINCÍPIOS, p. 168

4.3.1 Princípio da Legalidade, p. 169

4.3.2 Princípio da Culpabilidade, p. 171

4.3.3 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, p. 172

4.3.4 Princípio da Insignificância ou da Bagatela, p. 174

4.3.5 Princípio da Alteridade ou Transcendentalidade, p. 176

4.3.6 Princípio da Adequação Social, p. 177

4.4 CRIMES: CONCEITO E ESTRUTURA, p. 178

4.5 A SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL E OS ILÍCITOS AMBIENTAIS, p. 180

4.6 DIREITO PENAL AMBIENTAL, p. 182

4.6.1 Lei dos Crimes Ambientais Brasileira, p. 189

4.7 RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA, p. 190

4.8 A SOCIEDADE DE RISCO E O JULGAMENTO DAS QUESTÕES AMBIENTAIS, p. 199

Capítulo 5 - O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE CRIMES AMBIENTAIS, p. 207

5.1 NOÇÕES GERAIS, p. 207

5.2 O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: O QUE É, p. 209

5.3 ORIGEM DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL - HISTÓRICO, p. 209

5.3.1 O Tribunal de Nuremberg, p. 212

5.3.2 O Tribunal Militar Internacional para o Extremo Oriente ou o Tribunal de Tóquio, p. 213

5.3.3 O Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia, p. 215

5.3.4 O Tribunal Penal Internacional para Ruanda, p. 215

5.4 O ESTATUTO DE ROMA: CRIAÇÃO E CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL (TPI), p. 217

5.5 OS CRIMES SUBMETIDOS AO TPI, p. 227

5.5.1 Crime de Genocídio, p. 227

5.5.2 Crimes Contra a Humanidade, p. 228

5.5.3 Crimes de Guerra, p. 231

5.5.4 Crime de Agressão, p. 232

5.6 O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E OS CRIMES AMBIENTAIS, p. 233

5.7 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ESTATUTO DE ROMA, p. 238

5.7.1 Valores que o Estatuto de Roma Pretende Preservar, p. 239

5.7.2 Inclusão dos Crimes Ambientais no Rol dos Crimes de Competência do TPI, p. 241

5.7.3 Sujeitos Ativos, p. 245

5.7.4 Penas, p. 246

CONCLUSÕES, p. 251

REFERÊNCIAS, p. 257

Índice alfabético

A

  • Abreviatura. Lista de siglas e abreviaturas, p. 19
  • Agressão. Crime de agressão, p. 232

C

  • Características específicas do direito internacional do meio ambiente, p. 134
  • Categoria. Rol de categorias, p. 21
  • Conceito de Estado, p. 30
  • Conceito. Crimes: conceito e estrutura, p. 178
  • Conclusões, p. 251
  • Crime ambiental. Inclusão dos crimes ambientais no rol dos crimes de competência do TPI, p. 241
  • Crime ambiental. Tribunal Penal Internacional e a possibilidade de julgamento de crimes ambientais, p. 207
  • Crime ambiental. Tribunal Penal Internacional e os crimes ambientais, p. 233
  • Crimes: conceito e estrutura, p. 178

D

  • Danos ambientais. Tribunais envolvidos no julgamento de danos ambientais na atualidade, p. 154
  • Danos. Responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente, p. 114
  • Definição. Direito penal: definição e princípios, p. 168
  • Direito ambiental, p. 96
  • Direito ambiental. Fontes, p. 113
  • Direito ambiental. Meio ambiente, sustentabilidade e direito ambiental, p. 73
  • Direito ambiental. Princípio da precaução, p. 106
  • Direito ambiental. Princípio da prevenção, p. 104
  • Direito ambiental. Princípio da vedação ao retrocesso, p. 112
  • Direito ambiental. Princípio democrático, p. 111
  • Direito ambiental. Princípio do desenvolvimento sustentável, p. 109
  • Direito ambiental. Princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, p. 100
  • Direito ambiental. Princípio do poluidor-pagador, p. 102
  • Direito ambiental. Princípio do usuário-pagador, p. 111
  • Direito ambiental. Princípios, p. 99
  • Direito internacional do meio ambiente, p. 119
  • Direito internacional do meio ambiente. Características específicas, p. 134
  • Direito internacional do meio ambiente. Fontes, p. 141
  • Direito internacional do meio ambiente. Fontes. Convenções e tratados, p. 141
  • Direito internacional do meio ambiente. Fontes. Direito internacional consuetudinário do meio ambiente, p. 142
  • Direito internacional do meio ambiente. Fontes. Princípios gerais dos direitos, p. 143
  • Direito internacional do meio ambiente. Fontes. Jus cogens, p. 147
  • Direito internacional do meio ambiente. Fontes. Soft law: declarações e resoluções, p. 144
  • Direito internacional do meio ambiente. Noções gerais, p. 119
  • Direito internacional do meio ambiente. Origem e histórico, p. 124
  • Direito internacional do meio ambiente. Primeira fase: a chamada pré-história, p. 125
  • Direito internacional do meio ambiente. Princípio da avaliação de impacto ambiental, p. 151
  • Direito internacional do meio ambiente. Princípio da cooperação internacional para a proteção do meio ambiente, p. 150
  • Direito internacional do meio ambiente. Princípio da participação cidadã, p. 153
  • Direito internacional do meio ambiente. Princípio da precaução, p. 152
  • Direito internacional do meio ambiente. Princípio da prevenção do dano ambiental transfronteiriço, p. 151
  • Direito internacional do meio ambiente. Princípio da responsabilidade e reparação de danos ambientais e do poluidor-pagador, p. 153
  • Direito internacional do meio ambiente. Princípios, p. 148
  • Direito internacional do meio ambiente. Quarta fase: dias atuais, p. 133
  • Direito internacional do meio ambiente. Segunda fase: a Convenção de Estocolmo, p. 129
  • Direito internacional do meio ambiente. Sujeitos, p. 135
  • Direito internacional do meio ambiente. Sujeitos. Empresas transnacionais, p. 140
  • Direito internacional do meio ambiente. Sujeitos. Estados, p. 136
  • Direito internacional do meio ambiente. Sujeitos. Indivíduos, p. 139
  • Direito internacional do meio ambiente. Sujeitos. Organizações Internacionais, p. 137
  • Direito internacional do meio ambiente. Sujeitos. Organizações Não Governamentais (ONGs), p. 138
  • Direito internacional do meio ambiente. Terceira fase: depois de Estocolmo, p. 131
  • Direito internacional penal ambiental e o crime de ecocídio, p. 163
  • Direito internacional penal ambiental e o crime de ecocídio. Primeiras noções, p. 163
  • Direito penal ambiental, p. 182
  • Direito penal. Princípio da adequação social, p. 177
  • Direito penal. Princípio da alteridade ou transcendentalidade, p. 176
  • Direito penal. Princípio da culpabilidade, p. 171
  • Direito penal. Princípio da dignidade da pessoa humana, p. 172
  • Direito penal. Princípio da insignificância ou da bagatela, p. 174
  • Direito penal. Princípio da legalidade, p. 169
  • Direito penal. Subsidiariedade do direito penal e os ilícitos ambientais, p. 180
  • Direito penal: definição e princípios, p. 168

E

  • Ecocídio. Direito internacional penal ambiental e o crime de ecocídio, p. 163
  • Elementos estruturais do Estado, p. 33
  • Estado Democrático de Direito. Estado moderno constitucional social ao Estado Democrático de Direito, p. 52
  • Estado moderno absolutista, p. 45
  • Estado moderno constitucional liberal, p. 47
  • Estado moderno constitucional social ao Estado Democrático de Direito, p. 52
  • Estado, soberania e transnacionalidade, p. 29
  • Estado. Conceito, p. 30
  • Estado. Elementos estruturais, p. 33
  • Estado. Evolução histórica, p. 37
  • Estado. Evolução histórica. Idade Antiga e Medieval, p. 40
  • Estado. Evolução histórica. Origem, p. 39
  • Estado. Gênese do Estado moderno pela teoria contratualista, p. 43
  • Estado. Nascimento do Estado moderno/absolutista, p. 41
  • Estatuto de Roma. Proposta de alteração legislativa do Estatuto de Roma, p. 238
  • Estatuto de Roma. Valores que o Estatuto de Roma pretende preservar, p. 239
  • Estatuto de Roma: criação e características básicas do Tribunal Penal Internacional (TPI), p. 217
  • Estrutura. Crimes: conceito e estrutura, p. 178
  • Evolução histórica do Estado, p. 37

F

  • Fontes do direito ambiental, p. 113

G

  • Gênese do Estado moderno pela teoria contratualista, p. 43
  • Genocídio. Crime de genocídio, p. 227
  • Globalização, p. 54
  • Globalização, transnacionalidade e a nova ordem mundial, p. 53
  • Guerra. Crimes de guerra, p. 231

H

  • Histórico. Origem do Tribunal Penal Internacional, p. 209
  • Humanidade. Crimes contra a humanidade, p. 228

I

  • Ilícito ambiental. Subsidiariedade do direito penal e os ilícitos ambientais, p. 180
  • Ilícitos ambientais: ilícitos penais e ilícitos extrapenais, p. 165
  • Inclusão dos crimes ambientais no rol dos crimes de competência do TPI, p. 241
  • Introdução, p. 23
  • Introito. Estado, soberania e transnacionalidade, p. 29

J

  • Julgamento. Sociedade de risco e o julgamento das questões ambientais, p. 199

L

  • Lei dos Crimes Ambientais brasileira, p. 189
  • Lista de siglas e abreviaturas, p. 19

M

  • Meio ambiente, p. 73
  • Meio ambiente, sustentabilidade e direito ambiental, p. 73
  • Meio ambiente, sustentabilidade e direito ambiental. Considerações iniciais, p. 73
  • Meio ambiente. Direito internacional do meio ambiente, p. 119
  • Meio ambiente. Responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente, p. 114

N

  • Nova ordem mundial. Globalização, transnacionalidade e a nova ordem mundial, p. 53

O

  • Origem do Tribunal Penal Internacional. Histórico, p. 209

P

  • Pessoa jurídica. Responsabilidade, p. 190
  • Princípios do direito internacional do meio ambiente, p. 148
  • Princípios. Direito penal: definição e princípios, p. 168
  • Proposta de alteração legislativa do Estatuto de Roma, p. 238

Q

  • Questões ambientais. Sociedade de risco e o julgamento das questões ambientais, p. 199

R

  • Referências, p. 257
  • Responsabilidade da pessoa jurídica, p. 190
  • Responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente, p. 114
  • Rol de categorias, p. 21

S

  • Sigla. Lista de siglas e abreviaturas, p. 19
  • Soberania e suas transformações, p. 62
  • Soberania no Século XXI, p. 70
  • Soberania. Conceito e características, p. 63
  • Soberania. Estado, soberania e transnacionalidade, p. 29
  • Soberania. Histórico, p. 66
  • Soberania. Transformações do conceito de soberania, p. 68
  • Sociedade de risco e o julgamento das questões ambientais, p. 199
  • Subsidiariedade do direito penal e os ilícitos ambientais, p. 180
  • Sustentabilidade, p. 79
  • Sustentabilidade. Conceito, p. 85
  • Sustentabilidade. Dimensões, p. 90
  • Sustentabilidade. Histórico, p. 81
  • Sustentabilidade. Meio ambiente, sustentabilidade e direito ambiental, p. 73

T

  • Teoria contratualista. Gênese do Estado moderno pela teoria contratualista, p. 43
  • Transformação. Soberania e suas transformações, p. 62
  • Transnacionalidade, p. 59
  • Transnacionalidade. Estado, soberania e transnacionalidade, p. 29
  • Transnacionalidade. Globalização, transnacionalidade e a nova ordem mundial, p. 53
  • Tribunais envolvidos no julgamento de danos ambientais na atualidade, p. 154
  • Tribunal de Nuremberg, p. 212
  • Tribunal Militar Internacional para o Extremo Oriente ou o Tribunal de Tóquio, p. 213
  • Tribunal Penal Internacional (TPI). Crime de agressão, p. 232
  • Tribunal Penal Internacional (TPI). Crime de genocídio, p. 227
  • Tribunal Penal Internacional (TPI). Crimes contra a humanidade, p. 228
  • Tribunal Penal Internacional (TPI). Crimes de guerra, p. 231
  • Tribunal Penal Internacional (TPI). Crimes submetidos ao TPI, p. 227
  • Tribunal Penal Internacional (TPI). Estatuto de Roma: criação e características básicas do Tribunal Penal Internacional (TPI), p. 217
  • Tribunal Penal Internacional (TPI). Inclusão dos crimes ambientais no rol dos crimes de competência do TPI, p. 241
  • Tribunal Penal Internacional (TPI). Inclusão dos crimes ambientais no rol dos crimes de competência do TPI. Penas, p. 246
  • Tribunal Penal Internacional (TPI). Inclusão dos crimes ambientais no rol dos crimes de competência do TPI. Sujeitos ativos, p. 245
  • Tribunal Penal Internacional e a possibilidade de julgamento de crimes ambientais, p. 207
  • Tribunal Penal Internacional e a possibilidade de julgamento de crimes ambientais. Noções gerais, p. 207
  • Tribunal Penal Internacional e os crimes ambientais, p. 233
  • Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia, p. 215
  • Tribunal Penal Internacional para Ruanda, p. 215
  • Tribunal Penal Internacional. Origem. Histórico, p. 209
  • Tribunal Penal Internacional: o que é, p. 209

V

  • Valores que o Estatuto de Roma pretende preservar, p. 239

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