Proteção de Dados Pessoais em Face do Estado - Direito à Privacidade - Atualizada com a Nova LGPD

Carlos Roberto Buriti

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Ficha técnica

Autor(es): Carlos Roberto Buriti

ISBN v. impressa: 978655605895-5

ISBN v. digital: 978655605806-1

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 417grs.

Número de páginas: 336

Publicado em: 22/10/2021

Área(s): Direito - Consumidor; Direito - Digital

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Sinopse

Como resultado dos avanços tecnológicos, nunca na história humana as informações pessoais estiveram tão acessíveis, com a possibilidade de revelar o indivíduo em toda a sua essência. Diante dos perigos da violação a direitos fundamentais, o presente livro trata dos limites do poder estatal em respeito ao direito à proteção de dados pessoais e à privacidade. Além disso, a obra faz crítica a alguns dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, bem como a certos instrumentos normativos que autorizam a centralização de dados pessoais no Poder Público e nas entidades que a ele se equiparam. Considerando que o direito à proteção de dados pessoais e à privacidade são manifestações diretas da dignidade da pessoa humana, o autor apresenta critérios para a solução do conflito entre o interesse público e tais direitos. Para tanto, o livro apresenta um estudo aprofundado do direito à privacidade e à proteção de dados pessoais à luz da dignidade da pessoa humana, buscando moldá-los ao contexto da vida privada contemporânea, altamente tecnológica e complexa. Desse modo, o livro acaba por entregar um arcabouço teórico para além dos limites das ações do Estado em respeito a tais direitos. A leitura interessa a todos que pretendem investigar as estruturas fundamentais do direito à proteção de dados pessoais e do direito à privacidade.

Autor(es)

CARLOS ROBERTO BURITI

Mestre em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica no Estado de São Paulo. Foi aprovado no 3º, 5º e 7º Concurso Público para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 17

Capítulo 1 - A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO LIMITE DE ATUAÇÃO DO ESTADO, p. 21

1.1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES, p. 21

1.2 CONCEITO E CONTEÚDO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, p. 22

1.3 A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL RELATIVO, p. 31

1.4 A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 37

1.5 A INTERPRETAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA À LUZ DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, p. 40

1.6 OS PODERES DO ESTADO E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: LIMITE E TAREFA, p. 42

1.7 AS LIMITAÇÕES ESTATAIS AO DIREITO À PRIVACIDADE E À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, p. 44

Capítulo 2 - O DIREITO À PRIVACIDADE, p. 51

2.1 ORIGEM DA TUTELA JURÍDICA DA PRIVACIDADE, p. 51

2.2 CONCEITO DE PRIVACIDADE, p. 53

2.3 DIREITO À PRIVACIDADE EM SENTIDO AMPLO, p. 55

2.3.1 Conceito Lato de Direito à Privacidade: Vida Privada como Suporte Fático de Privacidade, p. 55

2.3.2 Conceito de Vida Privada, p. 60

2.3.2.1 Vida privada contemporânea: a privacidade contextual, p. 61

2.4 ABRANGÊNCIA E CONTEÚDO DO DIREITO À PRIVACIDADE, p. 64

2.5 INTIMIDADE E PRIVACIDADE EM SENTIDO ESTRITO, p. 67

2.6 LIMITES DO DIREITO À PRIVACIDADE, p. 68

2.7 A TUTELA CONSTITUCIONAL DA PRIVACIDADE, p. 71

2.7.1 Histórico do Direito à Privacidade nas Constituições Brasileiras, p. 71

2.7.2 O Direito à Privacidade na Constituição de 1988, p. 74

2.8 A TUTELA INFRACONSTITUCIONAL DA PRIVACIDADE, p. 76

2.8.1 O Direito à Privacidade no Código Civil, p. 77

2.8.2 Sigilos Bancário e Fiscal e o Compartilhamento de Dados entre Instituições Financeiras, Receita Federal e Ministério Público, p. 80

2.9 A TUTELA DA PRIVACIDADE NO ÂMBITO INTERNACIONAL, p. 83

Capítulo 3 - O DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, p. 89

3.1 INTRODUÇÃO, p. 89

3.2 CONCEITO DE DADOS PESSOAIS, p. 92

3.3 RAZÕES DO RECONHECIMENTO DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL, p. 93

3.4 DIREITOS DA PERSONALIDADE E DADOS PESSOAIS, p. 107

3.4.1 O Caráter Dúplice do Direito à Proteção de Dados Pessoais em Face dos Direitos da Personalidade, p. 108

3.5 A TUTELA JURÍDICA DOS DADOS PESSOAIS NO CONTEXTO INTERNACIONAL, p. 109

3.6 A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO DIREITO BRASILEIRO, p. 114

3.6.1 Breve Histórico da Proteção de Dados Pessoais no Âmbito Nacional, p. 114

3.6.2 O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), p. 116

3.6.3 Tutela Constitucional de Dados Pessoais e o Habeas Data, p. 120

3.6.3.1 Habeas data e o conceito de bancos de dados de caráter público, p. 122

3.6.3.2 A LGPD como instrumento de ampliação dos direitos conferidos pelo habeas data, p. 124

3.7 PRINCÍPIOS DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E OS LIMITES À COLETA E AO TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS PELO ESTADO, p. 126

3.7.1 Princípio da Licitude e Lealdade, p. 129

3.7.2 Princípio da Exatidão, p. 132

3.7.2.1 O direito de acesso, de retificação, de limitação e de apagamento, p. 133

3.7.2.2 O princípio da exatidão e a classificação dos dados pessoais quanto à natureza da informação: fatos, acontecimentos e declarações, p. 135

3.7.3 Princípio do Livre Acesso, p. 137

3.7.3.1 Limitações do direito de acesso, p. 139

3.7.4 Princípio da Transparência, p. 141

3.7.5 Princípio da Responsabilização e Prestação de Contas, p. 145

3.7.6 Princípio da Finalidade, p. 148

3.7.6.1 Definição do princípio da finalidade, p. 148

3.7.6.2 As três hipóteses genéricas autorizadoras de tratamento de dados pessoais: consentimento; imposição legal ao titular; obrigação legal do controlador, p. 149

3.7.6.2.1 Imposição legal ao titular para fornecimento de seus dados pessoais, p. 151

3.7.6.2.2 Obrigação legal do controlador de transferir e compartilhar dados pessoais, p. 152

3.7.6.3 Finalidade do tratamento delimitada pelo consentimento do titular, p. 154

3.7.6.3.1 Licitude do tratamento para finalidade diversa, mas compatível com o consentimento original: uma crítica à LGPD pela desnecessidade de comunicação ao titular, p. 155

3.7.6.4 Finalidade do tratamento delimitada pela lei, p. 157

3.7.6.4.1 Propósitos legítimos, p. 157

3.7.6.4.2 Propósitos explícitos, p. 157

3.7.6.4.3 Propósitos específicos, p. 158

3.7.6.4.4 Propósitos informados ao titular, p. 158

3.7.6.4.5 Lei de tratamento de dados pessoais "implícita" versus lei de tratamento de dados "com finalidade implícita", p. 158

3.7.7 Princípio da Legalidade e o Tratamento de Dados Pessoais sem Consentimento do Titular, p. 159

3.8 O MONITORAMENTO DO ISOLAMENTO SOCIAL NA PANDEMIA E O DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, p. 162

Capítulo 4 - A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: BREVES CONSIDERAÇÕES, p. 167

4.1 INTRODUÇÃO, p. 167

4.2 ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DA LGPD, p. 171

4.2.1 Alcance da LGPD Quanto à Pessoa: Pessoa Natural, p. 171

4.2.2 Alcance da LGPD Quanto à Finalidade do Tratamento: Hipóteses de Exclusão da Aplicação da LGPD, p. 175

4.2.2.1 Tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos, p. 176

4.2.2.2 Tratamento de dados realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos ou acadêmicos: inobservância do princípio da proporcionalidade, p. 178

4.2.2.3 Tratamento de dados realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado, atividades de investigação e repressão de infrações penais: tratamento sujeito à legislação específica, p. 183

4.2.3 Alcance da LGPD Quanto ao Território: Nacional e Estrangeiro, p. 185

4.2.3.1 Tratamento de dados provenientes de transferência internacional realizado no território nacional sem participação de agentes de tratamento brasileiros: inaplicabilidade da LGPD, p. 186

4.2.3.2 Incidência da LGPD no tratamento de dados realizados no exterior, p. 187

4.3 OS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: CONTROLADOR E OPERADOR (DEVERES E RESPONSABILIDADES), p. 189

4.3.1 Elemento de Identificação do Controlador: o Poder Decisório, p. 193

4.3.2 Classificações de Controlador: por Competência Legal Explícita, por Competência Legal Implícita e por Influência do Fato, p. 195

4.4 O ENCARREGADO (DATA PROTECTION OFFICER), p. 199

4.5 A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), p. 201

4.5.1 A ANPD e o Poder Judiciário, p. 206

4.6 A LIVRE INICIATIVA E A LIVRE CONCORRÊNCIA COMO FUNDAMENTOS DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, p. 207

4.7 AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 13.853/2019: ASPECTOS RELEVANTES, p. 212

4.8 A LGPD E A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DE ACESSO PÚBLICO E DOS REGISTROS PÚBLICOS: UMA ABORDAGEM A PARTIR DA PRIVACIDADE EM SENTIDO AMPLO, p. 217

4.9 A AUTODETERMINAÇÃO INFORMACIONAL E SEUS IMPACTOS NA LGPD, p. 221

4.10 O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO NA LGPD, p. 226

4.10.1 Conceito de "Poder Público" e Entidades Equiparadas para Fins de Aplicação da LGPD, p. 227

4.10.2 Pressupostos de Licitude para o Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público: Previsão Legal, Transparência e Indicação do Encarregado, p. 229

4.10.2.1 Previsão legal, p. 230

4.10.2.2 Transparência, p. 231

4.10.2.3 Indicação de encarregado, p. 232

4.10.3 O Compartilhamento de Dados Pessoais pelo Poder Público, p. 234

4.10.3.1 Compartilhamento de dados pessoais entre órgãos do Poder Público, p. 241

4.10.3.2 Compartilhamento de dados do Poder Público com entidades privadas, p. 243

4.10.4 A Reponsabilidade do Poder Público pela Ilicitude no Tratamento de Dados Pessoais Segundo a LGPD, p. 249

4.11 IMPACTOS DA LGPD SOBRE OS ARTS. 18 E 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET QUE TRATAM DA NÃO RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE CONEXÃO, p. 253

Capítulo 5 - BANCOS DE DADOS PESSOAIS EM PODER DO ESTADO E O (DES)RESPEITO AO DIREITO À PRIVACIDADE E À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, p. 261

5.1 CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF), p. 264

5.2 SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE INFORMAÇÕES TERRITORIAIS (SINTER), p. 269

5.3 SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL (SIRC), p. 279

5.4 CADASTRO BASE DO CIDADÃO, p. 284

CONCLUSÃO, p. 289

REFERÊNCIAS, p. 307

Índice alfabético

A

  • Abrangência e conteúdo do direito à privacidade, p. 64
  • Acesso. Direito de acesso, de retificação, de limitação e de apagamento, p. 133
  • Agentes de tratamento de dados pessoais: controlador e operador (deveres e responsabilidades), p. 189
  • Alterações introduzidas pela Lei 13.853/2019: aspectos relevantes, p. 212
  • ANPD e o Poder Judiciário, p. 206
  • Apagamento. Direito de acesso, de retificação, de limitação e de apagamento, p. 133
  • Autodeterminação informacional e seus impactos na LGPD, p. 221
  • Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), p. 201

B

  • Banco de dados. Habeas data e o conceito de bancos de dados de caráter público, p. 122
  • Bancos de dados pessoais em poder do Estado e o (des)respeito ao direito à privacidade e à proteção de dados pessoais, p. 261
  • Breve histórico da proteção de dados pessoais no âmbito nacional, p. 114

C

  • Cadastro Base do Cidadão, p. 284
  • Caráter dúplice do direito à proteção de dados pessoais em face dos direitos da personalidade, p. 108
  • Caráter público. Habeas data e o conceito de bancos de dados de caráter público, p. 122
  • Classificações de controlador: por competência legal explícita, por competência legal implícita e por influência do fato, p. 195
  • COAF. Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), p. 264
  • Código Civil. Direito à privacidade no Código Civil, p. 77
  • Coleta de dados. Princípios de tratamento de dados pessoais e os limites à coleta e ao tratamento de informações pessoais pelo Estado, p. 126
  • Compartilhamento de dados do Poder Público com entidades privadas, p. 243
  • Compartilhamento de dados pessoais entre órgãos do Poder Público, p. 241
  • Compartilhamento de dados pessoais pelo Poder Público, p. 234
  • Compartilhamento de dados. Obrigação legal do controlador de transferir e compartilhar dados pessoais, p. 152
  • Competência legal explícita. Classificações de controlador: por competência legal explícita, por competência legal implícita e por influência do fato, p. 195
  • Competência legal implícita. Classificações de controlador: por competência legal explícita, por competência legal implícita e por influência do fato, p. 195
  • Competência por influência do fato. Classificações de controlador: por competência legal explícita, por competência legal implícita e por influência do fato, p. 195
  • Conceito de dados pessoais, p. 92
  • Conceito de privacidade, p. 53
  • Conceito de vida privada, p. 60
  • Conceito e conteúdo da dignidade da pessoa humana, p. 22
  • Conceito lato de direito à privacidade: vida privada como suporte fático de privacidade, p. 55
  • Conclusão, p. 289
  • Concorrência. Livre iniciativa e a livre concorrência como fundamentos da proteção de dados pessoais, p. 207
  • Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), p. 264
  • Consentimento do titular. Finalidade do tratamento delimitada pelo consentimento do titular, p. 154
  • Consentimento do titular. Princípio da legalidade e o tratamento de dados pessoais sem consentimento do titular, p. 159
  • Consentimento original. Licitude do tratamento para finalidade diversa, mas compatível com o consentimento original: uma crítica à LGPD pela desnecessidade de comunicação ao titular, p. 155
  • Consentimento. Três hipóteses genéricas autorizadoras de tratamento de dados pessoais: consentimento; imposição legal ao titular; obrigação legal do controlador, p. 149
  • Constitucional. Tutela infraconstitucional da privacidade, p. 76
  • Constituição de 1988. Direito à privacidade, p. 74
  • Constituições brasileiras. Histórico do direito à privacidade, p. 71
  • Contexto internacional. Tutela jurídica dos dados pessoais no contexto internacional, p. 109
  • Controlador. Agentes de tratamento de dados pessoais: controlador e operador (deveres e responsabilidades), p. 189
  • Controlador. Classificações de controlador: por competência legal explícita, por competência legal implícita e por influência do fato, p. 195
  • Controlador. Elemento de identificação do controlador: o poder decisório, p. 193
  • Controlador. Obrigação legal do controlador de transferir e compartilhar dados pessoais, p. 152

D

  • Dados cadastrais. Imposição legal ao titular para fornecimento de seus dados pessoais, p. 151
  • Dados pessoais. Bancos de dados pessoais em poder do Estado e o (des)respeito ao direito à privacidade e à proteção de dados pessoais, p. 261
  • Dados pessoais. Breve histórico da proteção de dados pessoais no âmbito nacional, p. 114
  • Dados pessoais. Compartilhamento de dados do Poder Público com entidades privadas, p. 243
  • Dados pessoais. Compartilhamento de dados pessoais entre órgãos do Poder Público, p. 241
  • Dados pessoais. Compartilhamento de dados pessoais pelo Poder Público, p. 234
  • Dados pessoais. Conceito, p. 92
  • Dados pessoais. Direito à proteção de dados pessoais, p. 89
  • Dados pessoais. Direitos da personalidade e dados pessoais, p. 107
  • Dados pessoais. Lei de tratamento de dados pessoais "implícita" versus lei de tratamento de dados "com finalidade implícita", p. 158
  • Dados pessoais. Princípio da exatidão e a classificação dos dados pessoais quanto à natureza da informação: fatos, acontecimentos e declarações, p. 135
  • Dados pessoais. Princípios de tratamento de dados pessoais e os limites à coleta e ao tratamento de informações pessoais pelo Estado, p. 126
  • Dados pessoais. Proteção de dados pessoais no direito brasileiro, p. 114
  • Dados pessoais. Tutela constitucional de dados pessoais e o habeas data, p. 120
  • Dados pessoais. Tutela jurídica dos dados pessoais no contexto internacional, p. 109
  • Data protection officer. Encarregado (data protection officer), p. 199
  • Defesa nacional. Tratamento de dados realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado, atividades de investigação e repressão de infrações penais: tratamento sujeito à legislação específica, p. 183
  • Definição do princípio da finalidade, p. 148
  • Dignidade da pessoa humana como limite de atuação do Estado, p. 21
  • Dignidade da pessoa humana como limite de atuação do Estado. Considerações preliminares, p. 21
  • Dignidade da pessoa humana como princípio fundamental relativo, p. 31
  • Dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais, p. 37
  • Dignidade da pessoa humana. Conceito e conteúdo, p. 22
  • Dignidade da pessoa humana. Interpretação da ordem jurídica à luz da dignidade da pessoa humana, p. 40
  • Dignidade da pessoa humana. Poderes do Estado e a dignidade da pessoa humana: limite e tarefa, p. 42
  • Direito à privacidade, p. 51
  • Direito à privacidade em sentido amplo, p. 55
  • Direito à privacidade na Constituição de 1988, p. 74
  • Direito à privacidade no Código Civil, p. 77
  • Direito à privacidade. Abrangência e conteúdo, p. 64
  • Direito à privacidade. Conceito lato de direito à privacidade: vida privada como suporte fático de privacidade, p. 55
  • Direito à privacidade. Histórico nas Constituições brasileiras, p. 71
  • Direito à privacidade. Limitações estatais ao direito à privacidade e à proteção de dados pessoais à luz do princípio da proporcionalidade, p. 44
  • Direito à privacidade. Limites, p. 68
  • Direito à proteção de dados pessoais, p. 89
  • Direito à proteção de dados pessoais. Introdução, p. 89
  • Direito à proteção de dados pessoais. Monitoramento do isolamento social na pandemia e o direito à proteção de dados pessoais, p. 162
  • Direito de acesso, de retificação, de limitação e de apagamento, p. 133
  • Direito fundamental. Razões do reconhecimento da proteção de dados pessoais como um direito fundamental, p. 93
  • Direitos da personalidade e dados pessoais, p. 107
  • Direitos da personalidade. Caráter dúplice do direito à proteção de dados pessoais em face dos direitos da personalidade, p. 108
  • Direitos humanos fundamentais e a dignidade da pessoa humana, p. 37

E

  • Elemento de identificação do controlador: o poder decisório, p. 193
  • Encarregado (data protection officer), p. 199
  • Entidade privada. Compartilhamento de dados do Poder Público com entidades privadas, p. 243
  • Estado. Bancos de dados pessoais em poder do Estado e o (des)respeito ao direito à privacidade e à proteção de dados pessoais, p. 261
  • Estado. Dignidade da pessoa humana como limite de atuação do Estado, p. 21
  • Estado. Poderes do Estado e a dignidade da pessoa humana: limite e tarefa, p. 42
  • Estado. Princípios de tratamento de dados pessoais e os limites à coleta e ao tratamento de informações pessoais pelo Estado, p. 126
  • Exatidão. Princípio da exatidão, p. 132
  • Exatidão. Princípio da exatidão e a classificação dos dados pessoais quanto à natureza da informação: fatos, acontecimentos e declarações, p. 135

F

  • Finalidade do tratamento delimitada pela lei, p. 157
  • Finalidade do tratamento delimitada pelo consentimento do titular, p. 154
  • Finalidade. Definição do princípio da finalidade, p. 148
  • Finalidade. Princípio da finalidade, p. 148
  • Fins exclusivamente jornalísticos e artísticos ou acadêmicos. Tratamento de dados realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos ou acadêmicos: inobservância do princípio da proporcionalidade, p. 178
  • Fins exclusivamente particulares e não econômicos. Tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos, p. 176

H

  • Habeas data e o conceito de bancos de dados de caráter público, p. 122
  • Habeas data. LGPD como instrumento de ampliação dos direitos conferidos pelo habeas data, p. 124
  • Habeas data. Tutela constitucional de dados pessoais e o habeas data, p. 120
  • Hermenêutica. Interpretação da ordem jurídica à luz da dignidade da pessoa humana, p. 40
  • Hipóteses genéricas autorizadoras. Três hipóteses genéricas autorizadoras de tratamento de dados pessoais: consentimento; imposição legal ao titular; obrigação legal do controlador, p. 149
  • Histórico do direito à privacidade nas Constituições brasileiras, p. 71
  • Histórico. Breve histórico da proteção de dados pessoais no âmbito nacional, p. 114

I

  • Impactos da LGPD sobre os arts. 18 e 19 do Marco Civil da internet que tratam da não responsabilidade do provedor de conexão, p. 253
  • Imposição legal ao titular para fornecimento de seus dados pessoais, p. 151
  • Imposição legal ao titular. Três hipóteses genéricas autorizadoras de tratamento de dados pessoais: consentimento; imposição legal ao titular; obrigação legal do controlador, p. 149
  • Incidência da LGPD no tratamento de dados realizados no exterior, p. 187
  • Informação. Princípio da exatidão e a classificação dos dados pessoais quanto à natureza da informação: fatos, acontecimentos e declarações, p. 135
  • Informações. Princípios de tratamento de dados pessoais e os limites à coleta e ao tratamento de informações pessoais pelo Estado, p. 126
  • Infração penal. Tratamento de dados realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado, atividades de investigação e repressão de infrações penais: tratamento sujeito à legislação específica, p. 183
  • Instituição financeira. Sigilos bancário e fiscal e o compartilhamento de dados entre instituições financeiras, Receita Federal e Ministério Público, p. 80
  • Interpretação da ordem jurídica à luz da dignidade da pessoa humana, p. 40
  • Intimidade e privacidade em sentido estrito, p. 67
  • Introdução, p. 17
  • Investigação. Tratamento de dados realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado, atividades de investigação e repressão de infrações penais: tratamento sujeito à legislação específica, p. 183
  • Isolamento social. Monitoramento do isolamento social na pandemia e o direito à proteção de dados pessoais, p. 162

L

  • Lealdade. Princípio da licitude e lealdade, p. 129
  • Legalidade. Princípio da legalidade e o tratamento de dados pessoais sem consentimento do titular, p. 159
  • Legislação específica. Tratamento de dados realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado, atividades de investigação e repressão de infrações penais: tratamento sujeito à legislação específica, p. 183
  • Lei 12.965/2014. Marco Civil da Internet, p. 116
  • Lei 13.853/2019. Alterações introduzidas pela Lei 13.853/2019: aspectos relevantes, p. 212
  • Lei de tratamento de dados pessoais "implícita" versus lei de tratamento de dados "com finalidade implícita", p. 158
  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Alcance da LGPD quanto à finalidade do tratamento: hipóteses de exclusão da aplicação da LGPD, p. 175
  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Alcance da LGPD quanto à pessoa: pessoa natural, p. 171
  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Âmbito de abrangência da LGPD, p. 171
  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Introdução, p. 167
  • Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais. Tratamento de dados provenientes de transferência internacional realizado no território nacional sem participação de agentes de tratamento brasileiros: inaplicabilidade da LGPD, p. 186
  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: breves considerações, p. 167
  • LGPD como instrumento de ampliação dos direitos conferidos pelo habeas data, p. 124
  • LGPD e a proteção de dados pessoais de acesso público e dos registros públicos: uma abordagem a partir da privacidade em sentido amplo, p. 217
  • LGPD. Autodeterminação informacional e seus impactos na LGPD, p. 221
  • LGPD. Licitude do tratamento para finalidade diversa, mas compatível com o consentimento original: uma crítica à LGPD pela desnecessidade de comunicação ao titular, p. 155
  • Licitude do tratamento para finalidade diversa, mas compatível com o consentimento original: uma crítica à LGPD pela desnecessidade de comunicação ao titular, p. 155
  • Licitude. Princípio da licitude e lealdade, p. 129
  • Limitação. Direito de acesso, de retificação, de limitação e de apagamento, p. 133
  • Limitações do direito de acesso, p. 139
  • Limitações estatais ao direito à privacidade e à proteção de dados pessoais à luz do princípio da proporcionalidade, p. 44
  • Limites do direito à privacidade, p. 68
  • Livre acesso. Limitações do direito, p. 139
  • Livre acesso. Princípio do livre acesso, p. 137
  • Livre iniciativa e a livre concorrência como fundamentos da proteção de dados pessoais, p. 207

M

  • Marco Civil da internet (Lei 12.965/2014), p. 116
  • Marco Civil da internet. Impactos da LGPD sobre os arts. 18 e 19 do Marco Civil da internet que tratam da não responsabilidade do provedor de conexão, p. 253
  • Ministério Público. Sigilos bancário e fiscal e o compartilhamento de dados entre instituições financeiras, Receita Federal e Ministério Público, p. 80
  • Monitoramento do isolamento social na pandemia e o direito à proteção de dados pessoais, p. 162

O

  • Obrigação legal do controlador de transferir e compartilhar dados pessoais, p. 152
  • Obrigação legal do controlador. Três hipóteses genéricas autorizadoras de tratamento de dados pessoais: consentimento; imposição legal ao titular; obrigação legal do controlador, p. 149
  • Operador. Agentes de tratamento de dados pessoais: controlador e operador (deveres e responsabilidades), p. 189
  • Ordem jurídica. Interpretação da ordem jurídica à luz da dignidade da pessoa humana, p. 40
  • Origem da tutela jurídica da privacidade, p. 51

P

  • Pandemia. Monitoramento do isolamento social na pandemia e o direito à proteção de dados pessoais, p. 162
  • Personalidade. Direitos da personalidade e dados pessoais, p. 107
  • Pessoa humana. Dignidade da pessoa humana como limite de atuação do Estado, p. 21
  • Pessoa natural. Tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos, p. 176
  • Poder decisório. Elemento de identificação do controlador: o poder decisório, p. 193
  • Poder Judiciário e ANPD, p. 206
  • Poder Público. Compartilhamento de dados do Poder Público com entidades privadas, p. 243
  • Poder Público. Compartilhamento de dados pessoais entre órgãos do Poder Público, p. 241
  • Poder Público. Compartilhamento de dados pessoais pelo Poder Público, p. 234
  • Poder Público. Conceito de "Poder Público" e entidades equiparadas para fins de aplicação da LGPD, p. 227
  • Poder Público. Pressupostos de licitude para o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: previsão legal, transparência e indicação do encarregado, p. 229
  • Poder Público. Responsabilidade do Poder Público pela ilicitude no tratamento de dados pessoais segundo a LGPD, p. 249
  • Poder Público. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público na LGPD, p. 226
  • Poderes do Estado e a dignidade da pessoa humana: limite e tarefa, p. 42
  • Prestação de contas. Princípio da responsabilização e prestação de contas, p. 145
  • Princípio da exatidão, p. 132
  • Princípio da exatidão e a classificação dos dados pessoais quanto à natureza da informação: fatos, acontecimentos e declarações, p. 135
  • Princípio da finalidade, p. 148
  • Princípio da legalidade e o tratamento de dados pessoais sem consentimento do titular, p. 159
  • Princípio da licitude e lealdade, p. 129
  • Princípio da proporcionalidade. Limitações estatais ao direito à privacidade e à proteção de dados pessoais à luz do princípio da proporcionalidade, p. 44
  • Princípio da proporcionalidade. Tratamento de dados realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos ou acadêmicos: inobservância do princípio da proporcionalidade, p. 178
  • Princípio da responsabilização e prestação de contas, p. 145
  • Princípio da transparência, p. 141
  • Princípio do livre acesso, p. 137
  • Princípio fundamental relativo. Dignidade da pessoa humana como princípio fundamental relativo, p. 31
  • Princípios de tratamento de dados pessoais e os limites à coleta e ao tratamento de informações pessoais pelo Estado, p. 126
  • Privacidade. Bancos de dados pessoais em poder do Estado e o (des)respeito ao direito à privacidade e à proteção de dados pessoais, p. 261
  • Privacidade. Conceito, p. 53
  • Privacidade. Conceito lato de direito à privacidade: vida privada como suporte fático de privacidade, p. 55
  • Privacidade. Direito à privacidade, p. 51
  • Privacidade. Direito à privacidade em sentido amplo, p. 55
  • Privacidade. Direito à privacidade na Constituição de 1988, p. 74
  • Privacidade. Direito à privacidade no Código Civil, p. 77
  • Privacidade. Intimidade e privacidade em sentido estrito, p. 67
  • Privacidade. LGPD e a proteção de dados pessoais de acesso público e dos registros públicos: uma abordagem a partir da privacidade em sentido amplo, p. 217
  • Privacidade. Origem da tutela jurídica da privacidade, p. 51
  • Privacidade. Tutela constitucional, p. 71
  • Privacidade. Tutela da privacidade no âmbito internacional, p. 83
  • Privacidade. Tutela infraconstitucional da privacidade, p. 76
  • Privacidade. Vida privada contemporânea: a privacidade contextual, p. 61
  • Proteção de dados pessoais no direito brasileiro, p. 114
  • Proteção de dados pessoais. Caráter dúplice do direito à proteção de dados pessoais em face dos direitos da personalidade, p. 108
  • Proteção de dados pessoais. Limitações estatais ao direito à privacidade e à proteção de dados pessoais à luz do princípio da proporcionalidade, p. 44
  • Proteção de dados. Razões do reconhecimento da proteção de dados pessoais como um direito fundamental, p. 93
  • Proteção dos dados pessoais. LGPD e a proteção de dados pessoais de acesso público e dos registros públicos: uma abordagem a partir da privacidade em sentido amplo, p. 217
  • Proteção dos dados pessoais. Livre iniciativa e a livre concorrência como fundamentos da proteção de dados pessoais, p. 207
  • Provedor de conexão. Impactos da LGPD sobre os arts. 18 e 19 do Marco Civil da internet que tratam da não responsabilidade do provedor de conexão, p. 253

R

  • Razões do reconhecimento da proteção de dados pessoais como um direito fundamental, p. 93
  • Receita Federal. Sigilos bancário e fiscal e o compartilhamento de dados entre instituições financeiras, Receita Federal e Ministério Público, p. 80
  • Referências, p. 307
  • Registro público. LGPD e a proteção de dados pessoais de acesso público e dos registros públicos: uma abordagem a partir da privacidade em sentido amplo, p. 217
  • Responsabilidade do Poder Público pela ilicitude no tratamento de dados pessoais segundo a LGPD, p. 249
  • Responsabilização. Princípio da responsabilização e prestação de contas, p. 145
  • Retificação. Direito de acesso, de retificação, de limitação e de apagamento, p. 133

S

  • Segurança do Estado. Tratamento de dados realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado, atividades de investigação e repressão de infrações penais: tratamento sujeito à legislação específica, p. 183
  • Segurança pública. Tratamento de dados realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado, atividades de investigação e repressão de infrações penais: tratamento sujeito à legislação específica, p. 183
  • Sigilos bancário e fiscal e o compartilhamento de dados entre instituições financeiras, Receita Federal e Ministério Público, p. 80
  • SINTER. Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER), p. 269
  • SIRC. Sistema Nacional de Informações do Registro Civil (SIRC), p. 279
  • Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER), p. 269
  • Sistema Nacional de Informações do Registro Civil (SIRC), p. 279
  • Suporte fático. Conceito lato de direito à privacidade: vida privada como suporte fático de privacidade, p. 55

T

  • Território nacional. Tratamento de dados provenientes de transferência internacional realizado no território nacional sem participação de agentes de tratamento brasileiros: inaplicabilidade da LGPD, p. 186
  • Território. Alcance da LGPD quanto ao território: nacional e estrangeiro, p. 185
  • Titular. Imposição legal ao titular para fornecimento de seus dados pessoais, p. 151
  • Transferência internacional de dados. Tratamento de dados provenientes de transferência internacional realizado no território nacional sem participação de agentes de tratamento brasileiros: inaplicabilidade da LGPD, p. 186
  • Transparência. Princípio da transparência, p. 141
  • Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público na LGPD, p. 226
  • Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público na LGPD. Indicação de encarregado, p. 232
  • Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público na LGPD. Previsão legal, p. 230
  • Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público na LGPD. Transparência, p. 231
  • Tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos, p. 176
  • Tratamento de dados pessoais. Agentes de tratamento de dados pessoais: controlador e operador (deveres e responsabilidades), p. 189
  • Tratamento de dados pessoais. Pressupostos de licitude para o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: previsão legal, transparência e indicação do encarregado, p. 229
  • Tratamento de dados pessoais. Princípio da legalidade e o tratamento de dados pessoais sem consentimento do titular, p. 159
  • Tratamento de dados pessoais. Responsabilidade do Poder Público pela ilicitude no tratamento de dados pessoais segundo a LGPD, p. 249
  • Tratamento de dados "com finalidade implícita". Lei de tratamento de dados pessoais "implícita" versus lei de tratamento de dados "com finalidade implícita", p. 158
  • Tratamento de dados provenientes de transferência internacional realizado no território nacional sem participação de agentes de tratamento brasileiros: inaplicabilidade da LGPD, p. 186
  • Tratamento de dados realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos ou acadêmicos: inobservância do princípio da proporcionalidade, p. 178
  • Tratamento de dados realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado, atividades de investigação e repressão de infrações penais: tratamento sujeito à legislação específica, p. 183
  • Tratamento de dados realizados no exterior. Incidência da LGPD, p. 187
  • Tratamento de dados. Princípios de tratamento de dados pessoais e os limites à coleta e ao tratamento de informações pessoais pelo Estado, p. 126
  • Tratamento. Finalidade delimitada pela lei, p. 157
  • Tratamento. Finalidade delimitada pela lei. Propósitos específicos, p. 158
  • Tratamento. Finalidade delimitada pela lei. Propósitos explícitos, p. 157
  • Tratamento. Finalidade delimitada pela lei. Propósitos informados ao titular, p. 158
  • Tratamento. Finalidade delimitada pela lei. Propósitos legítimos, p. 157
  • Tratamento. Finalidade do tratamento delimitada pelo consentimento do titular, p. 154
  • Tratamento. Licitude do tratamento para finalidade diversa, mas compatível com o consentimento original: uma crítica à LGPD pela desnecessidade de comunicação ao titular, p. 155
  • Três hipóteses genéricas autorizadoras de tratamento de dados pessoais: consentimento; imposição legal ao titular; obrigação legal do controlador, p. 149
  • Tutela constitucional da privacidade, p. 71
  • Tutela constitucional de dados pessoais e o habeas data, p. 120
  • Tutela da privacidade no âmbito internacional, p. 83
  • Tutela infraconstitucional da privacidade, p. 76
  • Tutela jurídica da privacidade. Origem, p. 51
  • Tutela jurídica dos dados pessoais no contexto internacional, p. 109

V

  • Vida privada contemporânea: a privacidade contextual, p. 61
  • Vida privada. Conceito, p. 60
  • Vida privada. Conceito lato de direito à privacidade: vida privada como suporte fático de privacidade, p. 55

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