Deficiência e Direitos das Pessoas com Deficiência - Tópica Jurídica e o Convívio Antinômico entre os Pontos de Vista Biomédico e Biopsicossocial

Vicente Elísio de Oliveira Neto

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Ficha técnica

Autor(es): Vicente Elísio de Oliveira Neto

ISBN v. impressa: 978655605838-2

ISBN v. digital: 978655605950-1

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 285grs.

Número de páginas: 230

Publicado em: 24/11/2021

Área(s): Direito - Diversos

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Sinopse

A obra trata da inclusão social das pessoas com deficiência a partir da efetivação dos seus direitos no contexto nacional. O convívio antinômico entre as definições biomédica e biopsicossocial da deficiência na conformação de políticas públicas, provimentos jurisdicionais e diplomas normativos é apresentado como um dos obstáculos para a materialização dos direitos das pessoas com deficiência.

Destaca o livro que a configuração constitucional do programa de proteção especial das pessoas com deficiência foi substancialmente modificado em decorrência da incorporação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ao ordenamento jurídico brasileiro.

Sob a perspectiva da tópica jurídica, evidencia-se um convívio antinômico entre os pontos de vista biomédico e biopsicossocial da deficiência no desenvolvimento das atividades de produção e aplicação do Direito. Essa visão realista possibilita a ampliação do debate até então restrito à contraposição constitucional/inconstitucional.

A obra salienta a importância da delimitação no campo jurídico do significado da expressão “pessoas com deficiência”, enquanto ponto de partida estruturante do programa jurídico de proteção especial e, por tal razão, condição irredutível para a efetivação dos direitos do contingente social com deficiência.

Autor(es)

VICENTE ELÍSIO DE OLIVEIRA NETO

Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. Doutor em Ciências Jurídicas pela UFPB. Mestre em Direito Constitucional pela UFRN. Membro de conselhos editorial e consultivo de revistas especializadas. Docente, pesquisador, palestrante e autor de capítulos de livros e artigos nas áreas da teoria da argumentação jurídica, direito constitucional, direitos humanos, desenvolvimento e inclusão social das pessoas com deficiência. Lattes iD: http://lattes.cnpq.br/61114 24782338866

Sumário

LISTA DE SIGLAS, p. 21

INTRODUÇÃO, p. 23

1 UMA TRAMA DE PONTOS DE VISTA QUE SE CONSTITUI EM TORNO DA QUESTÃO APORÉTICA DA DEFICIÊNCIA: TENSÕES ENTRE O SOCIAL E O NATURAL, p. 31

1.1 A DEFICIÊNCIA COMO UM PROBLEMA CONTEMPORÂNEO QUE SE ESTABELECEU A PARTIR DA MODERNIDADE, p. 33

1.2 A DEFICIÊNCIA COMO PATOLOGIA: A COMPREENSÃO BIOMÉDICA, p. 37

1.3 O MODELO SOCIAL DE EXPLICAÇÃO DA DEFICIÊNCIA, p. 43

1.4 DEFICIÊNCIA E ENVELHECIMENTO, p. 48

1.5 A DEFICIÊNCIA CONTRAPOSTA À EFICIÊNCIA, p. 52

1.6 O MODELO BIOPSICOSSOCIAL DA DEFICIÊNCIA, p. 60

2 OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO CONTEXTO INTERNACIONAL: ENTRE IGUALDADE E DESIGUALDADE, PROTEÇÃO GERAL E ESPECIAL, GLOBAL E LOCAL, p. 69

2.1 O TOPOS ARISTOTÉLICO DA ISONOMIA E O TRATAMENTO JURÍDICO CONFERIDO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, p. 72

2.2 PROTEÇÃO GERAL E PROTEÇÃO ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS NO SISTEMA DAS NAÇÕES UNIDAS: O CASO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, p. 81

2.3 A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: A INSTITUIÇÃO DA CIDADANIA DA PARCELA HUMANA COM DEFICIÊNCIA, p. 88

2.4 AS ESTRATÉGIAS DE EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, p. 94

2.5 A AFIRMAÇÃO DA PRIMAZIA DO ÂMBITO LOCAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS A PARTIR DE UMA PERSPECTIVA CRÍTICA, p. 100

3 OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL CONTEMPORÂNEO, p. 109

3.1 AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO TEXTO ORIGINAL DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, p. 113

3.2 A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA PERSPECTIVA BIOPSICOSSOCIAL DA DEFICIÊNCIA: A DEFINIÇÃO NORMATIVA E O PROGRAMA DE PROTEÇÃO ESPECIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, p. 119

3.3 OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO CONTEXTO DE UMA APROXIMAÇÃO ENTRE DIREITO CIVIL, DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITOS HUMANOS, p. 132

3.4 UM CASO PARADIGMÁTICO DE APLICAÇÃO DA PERSPECTIVA BIOPSICOSSOCIAL DA DEFICIÊNCIA NA PRÁXIS JUDICIAL, p. 139

4 A QUESTÃO APORÉTICA DO CONVÍVIO ANTINÔMICO ENTRE AS DEFINIÇÕES BIOMÉDICA E BIOPSICOSSOCIAL DA DEFICIÊNCIA NA CONFORMAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, PROVIMENTOS JURISDICIONAIS E DIPLOMAS NORMATIVOS NO BRASIL, p. 147

4.1 A TÓPICA JURÍDICA COMO INSTRUMENTO PARA DESVELAR O CONFLITO ANTINÔMICO ENTRE AS CONCEPÇÕES BIOMÉDICA E BIOPSICOSSOCIAL DA DEFICIÊNCIA, p. 148

4.2 A COMPREENSÃO BIOMÉDICA DA DEFICIÊNCIA NA ELABORAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEI 8.989/95, p. 154

4.3 O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E OS CRITÉRIOS BIOMÉDICOS NAS SÚMULAS 377 E 552, p. 158

4.4 O "NASCITURO DEFICIENTE" E A DEFICIÊNCIA COMO ENFERMIDADE CONGÊNITA NO PROJETO DE LEI 478/07 (ESTATUTO DO NASCITURO), p. 165

4.4.1 A Proposição Legiferante e a Concepção de Novas Criaturas, p. 168

4.4.2 Um Exame do PL 478/07 com o Emprego do Contraste Disponibilizado pela Bionormatividade Internacional e Local, p. 172

4.4.3 A Inviabilidade Jurídica do "Nascituro Deficiente" à Luz da Definição Constitucional das "Pessoas com Deficiência", p. 181

4.5 A INSPIRAÇÃO DA PERSPECTIVA BIOMÉDICA DA DEFICIÊNCIA NO PROJETO DE LEI 3.803/19, p. 186

CONCLUSÕES, p. 201

REFERÊNCIAS, p. 207

Índice alfabético

A

  • Afirmação da primazia do âmbito local de proteção dos direitos humanos a partir de uma perspectiva crítica, p. 100
  • Aporismo. Uma trama de pontos de vista que se constitui em torno da questão aporética da deficiência: tensões entre o social e o natural, p. 31
  • Aristóteles. Topos aristotélico da isonomia e o tratamento jurídico conferido às pessoas com deficiência, p. 72

B

  • Biomedicina. Compreensão biomédica da deficiência na elaboração e interpretação da Lei 8.989/95, p. 154
  • Biomedicina. Inspiração da perspectiva biomédica da deficiência no Projeto de Lei 3.803/19, p. 186
  • Biomedicina. Questão aporética do convívio antinômico entre as definições biomédica e biopsicossocial da deficiência na conformação de políticas públicas, provimentos jurisdicionais e diplomas normativos no Brasil, p. 147
  • Biomedicina. Superior Tribunal de Justiça e os critérios biomédicos nas Súmulas 377 e 552, p. 158
  • Biomedicina. Tópica jurídica como instrumento para desvelar o conflito antinômico entre as concepções biomédica e biopsicossocial da deficiência, p. 148
  • Bionormatividade internacional e local. Um exame do PL 478/07 com o emprego do contraste disponibilizado pela bionormatividade internacional e local, p. 172
  • Biopsicossocial. Modelo biopsicossocial da deficiência, p. 60
  • Biopsicossocial. Questão aporética do convívio antinômico entre as definições biomédica e biopsicossocial da deficiência na conformação de políticas públicas, provimentos jurisdicionais e diplomas normativos no Brasil, p. 147
  • Biopsicossocial. Tópica jurídica como instrumento para desvelar o conflito antinômico entre as concepções biomédica e biopsicossocial da deficiência, p. 148
  • Biopsicossocial. Um caso paradigmático de aplicação da perspectiva biopsicossocial da deficiência na práxis judicial, p. 139

C

  • Cidadania. Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: a instituição da cidadania da parcela humana com deficiência, p. 88
  • Cidadania. Estratégias de efetivação da cidadania das pessoas com deficiência na agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável, p. 94
  • Compreensão biomédica da deficiência na elaboração e interpretação da Lei 8.989/95, p. 154
  • Compreensão biomédica. Deficiência como patologia: a compreensão biomédica, p. 37
  • Conclusões, p. 201
  • Conflito antinômico. Tópica jurídica como instrumento para desvelar o conflito antinômico entre as concepções biomédica e biopsicossocial da deficiência, p. 148
  • Constitucionalização da perspectiva biopsicossocial da deficiência: a definição normativa e o programa de proteção especial das pessoas com deficiência, p. 119
  • Constituição Federal. Pessoas com deficiência no texto original da Constituição de 1988, p. 113
  • Contemporaneidade. Deficiência como um problema contemporâneo que se estabeleceu a partir da modernidade, p. 33
  • Contexto internacional. Direitos das pessoas com deficiência no contexto internacional: entre igualdade e desigualdade, proteção geral e especial, global e local, p. 69
  • Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: a instituição da cidadania da parcela humana com deficiência, p. 88
  • Convívio antinômico. Questão aporética do convívio antinômico entre as definições biomédica e biopsicossocial da deficiência na conformação de políticas públicas, provimentos jurisdicionais e diplomas normativos no Brasil, p. 147

D

  • Deficiência como patologia: a compreensão biomédica, p. 37
  • Deficiência como um problema contemporâneo que se estabeleceu a partir da modernidade, p. 33
  • Deficiência contraposta à eficiência, p. 52
  • Deficiência e envelhecimento, p. 48
  • Deficiência. Constitucionalização da perspectiva biopsicossocial da deficiência: a definição normativa e o programa de proteção especial das pessoas com deficiência, p. 119
  • Deficiência. Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: a instituição da cidadania da parcela humana com deficiência, p. 88
  • Deficiência. Direitos das pessoas com deficiência no contexto de uma aproximação entre direito civil, direito constitucional e direitos humanos, p. 132
  • Deficiência. Direitos das pessoas com deficiência no contexto internacional: entre igualdade e desigualdade, proteção geral e especial, global e local, p. 69
  • Deficiência. Direitos das pessoas com deficiência no ordenamento jurídico nacional contemporâneo, p. 109
  • Deficiência. Inspiração da perspectiva biomédica da deficiência no Projeto de Lei 3.803/19, p. 186
  • Deficiência. Modelo biopsicossocial da deficiência, p. 60
  • Deficiência. Modelo social de explicação da deficiência, p. 43
  • Deficiência. Tópica jurídica como instrumento para desvelar o conflito antinômico entre as concepções biomédica e biopsicossocial da deficiência, p. 148
  • Deficiência. Uma trama de pontos de vista que se constitui em torno da questão aporética da deficiência: tensões entre o social e o natural, p. 31
  • Deficiente. "Nascituro deficiente" e a deficiência como enfermidade congênita no Projeto de Lei 478/07 (Estatuto do Nascituro), p. 165
  • Deficiência. Compreensão biomédica da deficiência na elaboração e interpretação da Lei 8.989/95, p. 154
  • Desenvolvimento sustentável. Estratégias de efetivação da cidadania das pessoas com deficiência na agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável, p. 94
  • Desigualdade. Direitos das pessoas com deficiência no contexto internacional: entre igualdade e desigualdade, proteção geral e especial, global e local, p. 69
  • Diploma normativo. Questão aporética do convívio antinômico entre as definições biomédica e biopsicossocial da deficiência na conformação de políticas públicas, provimentos jurisdicionais e diplomas normativos no Brasil, p. 147
  • Direito civil. Direitos das pessoas com deficiência no contexto de uma aproximação entre direito civil, direito constitucional e direitos humanos, p. 132
  • Direito constitucional. Direitos das pessoas com deficiência no contexto de uma aproximação entre direito civil, direito constitucional e direitos humanos, p. 132
  • Direitos das pessoas com deficiência no contexto de uma aproximação entre direito civil, direito constitucional e direitos humanos, p. 132
  • Direitos das pessoas com deficiência no contexto internacional: entre igualdade e desigualdade, proteção geral e especial, global e local, p. 69
  • Direitos das pessoas com deficiência no ordenamento jurídico nacional contemporâneo, p. 109
  • Direitos humanos. Direitos das pessoas com deficiência no contexto de uma aproximação entre direito civil, direito constitucional e direitos humanos, p. 132
  • Direitos humanos. Proteção geral e proteção especial dos direitos humanos no sistema das Nações Unidas: o caso das pessoas com deficiência, p. 81

E

  • Enfermidade congênita. "Nascituro deficiente" e a deficiência como enfermidade congênita no Projeto de Lei 478/07 (Estatuto do Nascituro), p. 165
  • Envelhecimento. Deficiência contraposta à eficiência, p. 52
  • Envelhecimento. Deficiência e envelhecimento, p. 48
  • Estatuto do Nascituro. "Nascituro deficiente" e a deficiência como enfermidade congênita no Projeto de Lei 478/07 (Estatuto do Nascituro), p. 165
  • Estratégias de efetivação da cidadania das pessoas com deficiência na agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável, p. 94

H

  • Hermenêutica. Compreensão biomédica da deficiência na elaboração e interpretação da Lei 8.989/95, p. 154

I

  • Igualdade. Contexo internacional. Direitos das pessoas com deficiência no contexto internacional: entre igualdade e desigualdade, proteção geral e especial, global e local, p. 69
  • Inspiração da perspectiva biomédica da deficiência no Projeto de Lei 3.803/19, p. 186
  • Introdução, p. 23
  • Inviabilidade jurídica do "nascituro deficiente" à luz da definição constitucional das "pessoas com deficiência", p. 181
  • Isonomia. Topos aristotélico da isonomia e o tratamento jurídico conferido às pessoas com deficiência, p. 72

L

  • Lei 8.989/95. Compreensão biomédica da deficiência na elaboração e interpretação da Lei 8.989/95, p. 154
  • Lista de siglas, p. 21

M

  • Modelo biopsicossocial da deficiência, p. 60
  • Modelo social de explicação da deficiência, p. 43
  • Modernidade. Deficiência como um problema contemporâneo que se estabeleceu a partir da modernidade, p. 33

N

  • Nações Unidas. Proteção geral e proteção especial dos direitos humanos no sistema das Nações Unidas: o caso das pessoas com deficiência, p. 81
  • "Nascituro deficiente" e a deficiência como enfermidade congênita no Projeto de Lei 478/07 (Estatuto do Nascituro), p. 165
  • "Nascituro deficiente". Inviabilidade jurídica do "nascituro deficiente" à luz da definição constitucional das "pessoas com deficiência", p. 181
  • Natural. Uma trama de pontos de vista que se constitui em torno da questão aporética da deficiência: tensões entre o social e o natural, p. 31
  • Norma. Constitucionalização da perspectiva biopsicossocial da deficiência: a definição normativa e o programa de proteção especial das pessoas com deficiência, p. 119

O

  • Ordenamento jurídico nacional. Direitos das pessoas com deficiência no ordenamento jurídico nacional contemporâneo, p. 109

P

  • Paradigmático. Um caso paradigmático de aplicação da perspectiva biopsicossocial da deficiência na práxis judicial, p. 139
  • Patologia. Deficiência como patologia: a compreensão biomédica, p. 37
  • Perspectiva biopsicossocial. Constitucionalização da perspectiva biopsicossocial da deficiência: a definição normativa e o programa de proteção especial das pessoas com deficiência, p. 119
  • Perspectiva crítica. Afirmação da primazia do âmbito local de proteção dos direitos humanos a partir de uma perspectiva crítica, p. 100
  • Pessoas com deficiência no texto original da Constituição de 1988, p. 113
  • Pessoas com deficiência. Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: a instituição da cidadania da parcela humana com deficiência, p. 88
  • Pessoas com deficiência. Estratégias de efetivação da cidadania das pessoas com deficiência na agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável, p. 94
  • Pessoas com deficiência. Inviabilidade jurídica do "nascituro deficiente" à luz da definição constitucional das "pessoas com deficiência", p. 181
  • Pessoas com deficiência. Proteção geral e proteção especial dos direitos humanos no sistema das Nações Unidas: o caso das pessoas com deficiência, p. 81
  • Pessoas com deficiência. Topos aristotélico da isonomia e o tratamento jurídico conferido às pessoas com deficiência, p. 72
  • PL 478/07. Um exame do PL 478/07 com o emprego do contraste disponibilizado pela bionormatividade internacional e local, p. 172
  • Política pública. Questão aporética do convívio antinômico entre as definições biomédica e biopsicossocial da deficiência na conformação de políticas públicas, provimentos jurisdicionais e diplomas normativos no Brasil, p. 147
  • Práxis judicial. Um caso paradigmático de aplicação da perspectiva biopsicossocial da deficiência na práxis judicial, p. 139
  • Primazia. Afirmação da primazia do âmbito local de proteção dos direitos humanos a partir de uma perspectiva crítica, p. 100
  • Projeto de Lei 3.803/19. Inspiração da perspectiva biomédica da deficiência no Projeto de Lei 3.803/19, p. 186
  • Projeto de Lei 478/07. "Nascituro deficiente" e a deficiência como enfermidade congênita no Projeto de Lei 478/07 (Estatuto do Nascituro), p. 165
  • Proposição legiferante e a concepção de novas criaturas, p. 168
  • Proteção dos direitos humanos. Afirmação da primazia do âmbito local de proteção dos direitos humanos a partir de uma perspectiva crítica, p. 100
  • Proteção especial das pessoas com deficiência. Constitucionalização da perspectiva biopsicossocial da deficiência: a definição normativa e o programa de proteção especial das pessoas com deficiência, p. 119
  • Proteção geral e proteção especial dos direitos humanos no sistema das Nações Unidas: o caso das pessoas com deficiência, p. 81
  • Proteção. Direitos das pessoas com deficiência no contexto internacional: entre igualdade e desigualdade, proteção geral e especial, global e local, p. 69
  • Provimento jurisdicional. Questão aporética do convívio antinômico entre as definições biomédica e biopsicossocial da deficiência na conformação de políticas públicas, provimentos jurisdicionais e diplomas normativos no Brasil, p. 147

Q

  • Questão aporética do convívio antinômico entre as definições biomédica e biopsicossocial da deficiência na conformação de políticas públicas, provimentos jurisdicionais e diplomas normativos no Brasil, p. 147

R

  • Referências, p. 207

S

  • Sigla. Lista de siglas, p. 21
  • Social. Uma trama de pontos de vista que se constitui em torno da questão aporética da deficiência: tensões entre o social e o natural, p. 31
  • Súmulas. Superior Tribunal de Justiça e os critérios biomédicos nas Súmulas 377 e 552, p. 158
  • Superior Tribunal de Justiça e os critérios biomédicos nas Súmulas 377 e 552, p. 158

T

  • Tópica jurídica como instrumento para desvelar o conflito antinômico entre as concepções biomédica e biopsicossocial da deficiência, p. 148
  • Topos aristotélico da isonomia e o tratamento jurídico conferido às pessoas com deficiência, p. 72
  • Tratamento jurídico. Topos aristotélico da isonomia e o tratamento jurídico conferido às pessoas com deficiência, p. 72

U

  • Um caso paradigmático de aplicação da perspectiva biopsicossocial da deficiência na práxis judicial, p. 139
  • Uma trama de pontos de vista que se constitui em torno da questão aporética da deficiência: tensões entre o social e o natural, p. 31

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