Regime Disciplinar dos Servidores do Sistema de Segurança Pública do Amazonas

Júlio Cezar Lima Brandão

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Ficha técnica

Autor(es): Júlio Cezar Lima Brandão

ISBN v. impressa: 978655605928-0

ISBN v. digital: 978655605974-7

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 231grs.

Número de páginas: 186

Publicado em: 10/01/2022

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Legislação

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Sinopse

A intenção com a divulgação deste trabalho não é esgotar a análise da complexa Lei 3.278, de 21 de julho de 2008, que, ao instituir o Regime Disciplinar dos Servidores do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, esmiúça os deveres e as proibições, enumera as sanções administrativas cabíveis, aponta as formas, as condições e as consequências decorrentes da aplicação de punições, indica os procedimentos de apuração de responsabilidade administrativa, enuncia as autoridades competentes para aplicação de penalidade disciplinar, arrola os recursos administrativos e disciplina a revisão e reabilitação disciplinar, dentre outros assuntos.

A publicação tem por objetivos contribuir para o debate acadêmico acerca do regime disciplinar de servidores públicos, bem como servir de apoio aos integrantes das inúmeras comissões disciplinares existentes dentro e fora do Sistema de Segurança Pública, aos advogados que atuam na defesa de seus clientes e aos Procuradores do Estado, que analisam a regularidade de processos disciplinares e atuam na defesa judicial do Estado. Há também a tímida pretensão de colaborar para o aprimoramento legislativo da norma estudada, em razão das críticas realizadas ao longo do trabalho.

Autor(es)

JÚLIO CEZAR LIMA BRANDÃO

Advogado e Procurador do Estado do Amazonas. Autor dos seguintes livros publicados pela Juruá Editora: Comentários ao estatuto do servidor público federal: direitos, deveres, proibições, vantagens, processo disciplinar, seguridade social e aposentadoria; Novo Código Florestal Brasileiro e Direito ambiental: contencioso e consultivo à luz da advocacia pública (coordenador e autor).

Sumário

LEI Nº 3.278, DE 21 DE JULHO DE 2008, p. 17

Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, p. 17

Art. 1º, p. 17

Capítulo II DOS DEVERES, p. 19

Art. 2º, p. 19

Capítulo III DAS RESPONSABILIDADES, p. 23

Art. 3º, p. 23

Art. 4º, p. 25

Art. 5º, p. 25

Art. 6º, p. 27

Capítulo IV DAS TRANSGRESSÕES E DAS SANÇÕES DISCIPLINARES, p. 28

Seção I Das Transgressões Disciplinares, p. 28

Art. 7º, p. 28

Seção II Das Sanções Disciplinares, p. 30

Art. 8º, p. 30

Seção III Das Espécies de Transgressões Atribuídas aos Servidores do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, p. 32

Art. 9º, p. 32

Art. 10, p. 33

Art. 11, p. 46

Seção IV Da Aplicação da Sanção Disciplinar aos Servidores Militares do Sistema de Segurança Pública, p. 59

Subseção I Da Forma, das Condições e das Consequências da Aplicação da Sanção Disciplinar aos Servidores Militares, p. 59

Art. 12, p. 59

Art. 13, p. 59

Art. 14, p. 59

Art. 15, p. 59

Art. 16, p. 60

Art. 17, p. 61

Subseção II Da Execução e das Normas para Aplicação e Cumprimento das Punições Disciplinares de Detenção ou Prisão nas Organizações Militares, p. 64

Art. 18, p. 64

Art. 19, p. 65

Art. 20, p. 65

Art. 21, p. 65

Art. 22, p. 65

Art. 23, p. 66

Art. 24, p. 67

Seção V Da Forma, das Condições e das Consequências da Aplicação da Sanção aos Servidores Civis, p. 68

Art. 25, p. 68

Art. 26, p. 69

Art. 27, p. 69

Art. 28, p. 70

Art. 29, p. 70

Art. 30, p. 72

Art. 31, p. 72

Art. 32, p. 73

Art. 33, p. 73

Art. 34, p. 74

Art. 35, p. 75

Seção VI Das Circunstâncias Agravantes e Atenuantes, p. 75

Art. 36, p. 75

Art. 37, p. 77

Art. 38, p. 78

Art. 39, p. 78

Art. 40, p. 78

Art. 41, p. 79

Art. 42, p. 80

Art. 43, p. 80

Art. 44, p. 80

Art. 45, p. 80

Capítulo V DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES, p. 82

Seção I Da Competência Para Instauração dos Procedimentos Disciplinares, p. 82

Art. 46, p. 82

Art. 47, p. 83

Art. 48, p. 83

Art. 49, p. 84

Seção II Do Afastamento, p. 84

Art. 50, p. 84

Seção III Da Competência Para Imposição de Sanções Disciplinares, p. 86

Art. 51, p. 86

Seção IV Das Espécies de Procedimentos Administrativos Disciplinares, p. 90

Art. 52, p. 90

Subseção I Da Transação Administrativa Disciplinar, p. 90

Art. 53, p. 90

Subseção II Da Sindicância Investigativa, p. 93

Art. 54, p. 93

Art. 55, p. 93

Art. 56, p. 93

Subseção III Da Sindicância Patrimonial, p. 94

Art. 57, p. 94

Art. 58, p. 95

Subseção IV Da Sindicância Administrativa Disciplinar, p. 95

Art. 59, p. 95

Subseção V Do Processo Administrativo Disciplinar, p. 96

Art. 60, p. 96

Art. 61, p. 97

Art. 62, p. 97

Art. 63, p. 98

Art. 64, p. 98

Art. 65, p. 99

Subseção VI Do Termo de Ajustamento de Conduta, p. 99

Art. 66, p. 99

Subseção VII Do Processo Administrativo Disciplinar Sumário, p. 100

Art. 67, p. 100

Art. 68, p. 102

Art. 69, p. 103

Art. 70, p. 104

Subseção VIII Do Auto de Infração Disciplinar, p. 104

Art. 71, p. 104

Subseção IX Sindicância Disciplinar Militar, p. 106

Art. 72, p. 106

Seção V Dos Princípios e das Regras Gerais na Condução de Procedimentos Administrativos Disciplinares, p. 107

Art. 73, p. 107

Art. 74, p. 109

Art. 75, p. 111

Art. 76, p. 113

Art. 77, p. 114

Art. 78, p. 114

Art. 79, p. 115

Art. 80, p. 115

Art. 81, p. 116

Art. 82, p. 116

Art. 83, p. 117

Art. 84, p. 117

Art. 85, p. 118

Subseção I Da Instauração e da Instalação dos Trabalhos, p. 118

Art. 86, p. 118

Art. 87, p. 119

Art. 88, p. 119

Art. 89, p. 119

Subseção II Da Instrução, p. 121

Art. 90, p. 121

Art. 91, p. 121

Art. 92, p. 122

Art. 93, p. 122

Art. 94, p. 125

Art. 95, p. 125

Art. 96, p. 126

Art. 97, p. 126

Art. 98, p. 128

Art. 99, p. 130

Art. 100, p. 131

Art. 101, p. 131

Art. 102, p. 132

Art. 103, p. 132

Subseção III Da Indiciação, p. 133

Art. 104, p. 133

Art. 105, p. 133

Subseção IV Da Defesa, p. 133

Art. 106, p. 133

Art. 107, p. 134

Art. 108, p. 135

Subseção V Do Relatório, p. 136

Art. 109, p. 136

Subseção VI Do Julgamento, p. 137

Art. 110, p. 137

Art. 111, p. 137

Art. 112, p. 137

Art. 113, p. 137

Subseção VII Da Aplicação de Penalidade, p. 139

Art. 114, p. 139

Art. 115, p. 139

Art. 116, p. 139

Art. 117, p. 139

Seção VI Do Pedido de Reconsideração, do Recurso Hierárquico, do Recurso Extraordinário, da Revisão e da Modificação das Punições Disciplinares, p. 140

Art. 118, p. 140

Art. 119, p. 140

Art. 120, p. 140

Subseção I Do Pedido de Reconsideração e do Recurso Hierárquico Disciplinar, p. 141

Art. 121, p. 141

Art. 122, p. 141

Art. 123, p. 142

Subseção II Da Revisão, p. 144

Art. 124, p. 144

Art. 125, p. 146

Art. 126, p. 146

Art. 127, p. 146

Art. 128, p. 147

Art. 129, p. 147

Art. 130, p. 147

Art. 131, p. 148

Art. 132, p. 148

Subseção III Da Modificação das Punições Disciplinares de Detenção e Prisão Disciplinar, no Âmbito das Instituições Militares, p. 149

Art. 133, p. 149

Art. 134, p. 149

Art. 135, p. 150

Art. 136, p. 150

Art. 137, p. 150

Art. 138, p. 150

Capítulo VI DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, p. 151

Art. 139, p. 151

Art. 140, p. 151

Art. 141, p. 156

Art. 142, p. 156

Capítulo VII DA REABILITAÇÃO, p. 157

Art. 143, p. 157

Art. 144, p. 157

Capítulo VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, p. 158

Art. 145, p. 158

Art. 146, p. 158

Art. 147, p. 159

Art. 148, p. 159

Art. 149, p. 159

Art. 150, p. 159

Art. 151, p. 159

Art. 152, p. 160

Art. 153, p. 160

Art. 154, p. 160

Art. 155, p. 160

Art. 156, p. 161

Art. 157, p. 162

Art. 158, p. 162

Art. 159, p. 163

Art. 160, p. 163

Art. 161, p. 163

REFERÊNCIAS, p. 165

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