Curso de Direito Tributário - de acordo com a EC (Emenda Constitucional) 132/2023

1 CONCEITO JURÍDICO DE ESTADO, p. 19

2 NECESSIDADES PÚBLICAS, p. 21

3 SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES PÚBLICAS: SERVIÇOS PÚBLICOS, p. 23

4 ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO, p. 25

4.1 DIREITO FINANCEIRO, p. 25

4.2 RECEITAS PÚBLICAS, p. 26

4.3 CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS PÚBLICAS, p. 26

4.4 A DIVISÃO NA DOUTRINA DAS RECEITAS EM ORIGINÁRIAS E DERIVADAS, p. 27

4.4.1 Receitas Originárias, p. 27

4.4.2 Receitas Derivadas, p. 29

4.4.2.1 Tributos, p. 29

5 CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO E SUA RELAÇÃO COM OUTROS RAMOS DO DIREITO, p. 31

5.1 RELAÇÕES DO DIREITO TRIBUTÁRIO COM O DIREITO CONSTITUCIONAL, p. 32

5.2 RELAÇÕES DO DIREITO TRIBUTÁRIO COM O DIREITO FINANCEIRO, p. 32

5.3 RELAÇÕES DO DIREITO TRIBUTÁRIO COM O DIREITO ADMINISTRATIVO, p. 33

5.4 RELAÇÃO DO DIREITO TRIBUTÁRIO COM O DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, p. 33

5.5 RELAÇÕES DO DIREITO TRIBUTÁRIO COM O DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, p. 33

5.6 RELAÇÕES DO DIREITO TRIBUTÁRIO COM O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, p. 34

5.7 RELAÇÕES DO DIREITO TRIBUTÁRIO COM O DIREITO PENAL, p. 34

5.8 RELAÇÕES DO DIREITO TRIBUTÁRIO COM O DIREITO PROCESSUAL PENAL, p. 35

5.9 RELAÇÕES DO DIREITO TRIBUTÁRIO COM O DIREITO PROCESSUAL CIVIL, p. 35

5.10 RELAÇÕES DO DIREITO TRIBUTÁRIO COM O DIREITO PRIVADO, p. 35

6 CONCEITO DE TRIBUTO, p. 37

7 A DETERMINAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA ESPECÍFICA DO TRIBUTO, p. 43

8 CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS, p. 45

9 A ACEITAÇÃO SOCIAL DO TRIBUTO, p. 51

10 DAS ESPÉCIES DO GÊNERO TRIBUTO, p. 53

10.1 IMPOSTOS, p. 58

10.1.1 Classificação dos Impostos, p. 61

10.2 TAXAS, p. 64

10.3 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, p. 68

10.4 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, p. 70

10.5 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, p. 73

11 DISCRIMINAÇÃO DE RENDAS - A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, p. 75

11.1 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - PODER DE TRIBUTAR - CONCEITO, p. 77

11.2 COMPETÊNCIAS PRIVATIVA, COMUM E RESIDUAL, p. 78

12 DOS IMPOSTOS VIGENTES, SEGUNDO A OUTORGA DE NOSSO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO, p. 81

12.1 IMPOSTOS DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO, p. 81

12.1.1 Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (II), p. 81

12.1.2 Imposto Sobre a Exportação Para o Exterior de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (IE), p. 86

12.1.3 Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), p. 88

12.1.4 Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), p. 95

12.1.5 Imposto Sobre Operações de Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), p. 100

12.1.6 Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), p. 103

12.1.7 O Imposto Sobre Grandes Fortunas, p. 107

12.2 IMPOSTOS ESTADUAIS, p. 109

12.2.1 Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), p. 109

12.2.2 Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), p. 114

12.2.3 Impostos Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), p. 118

12.3 IMPOSTOS MUNICIPAIS, p. 126

12.3.1 Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), p. 126

12.3.2 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), p. 128

12.3.3 Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais Sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, Bem Como Cessão de Direitos a Sua Aquisição (ITBI), p. 134

13 EMENDA CONSTITUCIONAL 132 /2023, p. 137

14 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - A IMUNIDADE COMO REGRA NEGATIVA DE OUTORGA DE COMPETÊNCIA, p. 171

14.1 CLASSIFICAÇÃO DE IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS, p. 173

15 O IMPOSTO ÚNICO COMO ANTAGONISMO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO, p. 183

16 PLURIDADE DE TRIBUTOS COM A CONCENTRAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO EM IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, p. 185

16.1 PLURIDADE DE TRIBUTOS COM A CONCENTRAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA E POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, p. 186

17 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, p. 187

17.1 CLASSIFICAÇÃO DOS SISTEMAS TRIBUTÁRIOS, p. 188

18 DO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, p. 191

19 DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR, p. 193

20 PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS EXPRESSOS, IMPLÍCITOS, GERAIS E ESPECÍFICOS, p. 195

20.1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS EXPRESSOS, p. 195

20.1.1 Princípio da Legalidade Tributária (CF/88, art. 150, I), p. 195

20.1.2 Princípio da Anterioridade da Lei Tributária (CF/88, art. 150, III, b), p. 199

20.1.3 Princípio da Noventena do Tributo (CF/88, art. 150, III, "c"), p. 200

20.1.4 Princípio da Uniformidade Tributária - Geográfica (CF/88, art. 151), p. 201

20.1.5 Princípio da Uniformidade na Tributação das Rendas das Obrigações da Dívida Pública (CF, art. 151, II, 1ª. Parte), p. 202

20.1.6 Princípio da Uniformidade na Tributação da Remuneração e Proventos de Agentes Públicos (CF/88, art. 151, II, Parte Final), p. 203

20.1.7 Princípio que Veda à União Conceder Isenções de Tributos Estaduais e Municipais (CF/88, art. 151, III), p. 203

20.1.8 Princípio da Não Discriminação Tributária, em Razão da Procedência ou do Destino dos Bens (CF/88, art. 152), p. 203

20.1.9 Princípio da Vedação de Limitações, Mediante Tributos, ao Tráfego de Pessoas ou Bens (CF/88, art. 150, V), p. 203

20.1.10 Princípio da Igualdade Tributária ou Isonomia Tributária (CF/88, art. 150, II), p. 205

20.1.11 Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária (CF/88, art. 150, III, a), p. 206

20.1.12 Princípio que Veda Tributo com Efeito Confiscatório (CF/88, art. 150, IV), p. 208

20.1.13 Princípios Gerais da Tributação (CF/88, art. 145), p. 209

20.1.13.1 Princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º), p. 209

20.1.13.2 Princípio da Personalização dos Impostos (CF/88, art. 145, § 1º), p. 209

20.1.13.3 Princípio que veda as taxas com base de cálculo própria dos impostos (CF/88, art. 145, § 2º), p. 209

20.2 PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS EXPRESSOS E ESPECÍFICOS DE IMPOSTOS, p. 210

20.2.1 Princípios do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (CF/88, art. 153, § 2º), p. 210

20.2.2 Princípios do Imposto Sobre Produtos Industrializados (CF/88, art. 153, § 3º), p. 211

20.2.3 Princípios do Imposto Territorial Rural (CF/88, art. 153, § 4º, incisos I e III), p. 212

20.2.4 Princípios do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação (§ 2º, incisos I, II e III e § 6º, art. 155, CF/88), p. 212

20.2.5 Princípio do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA (CF/88, § 6º do art. 155), p. 213

20.2.6 Princípios do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (CF, art. 156, § 1º, inciso I c.c. art. 182 § 4º, inciso II), p. 213

20.3 OUTROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS EXPRESSOS, p. 214

20.3.1 Princípios Tributários Implícitos, p. 214

21 VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, p. 215

22 APLICAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (ARTS. 105 A 106), p. 217

23 A INTERPRETAÇÃO DA LEI NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (ARTS. 107 A 112), p. 221

24 A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, p. 233

24.1 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL, p. 234

24.2 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA, p. 236

25 FATO GERADOR, p. 239

25.1 FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL, p. 239

25.2 FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA, p. 240

25.3 CLASSIFICAÇÃO DE FATOS GERADORES, p. 241

25.4 IMPORTÂNCIA DO FATO GERADOR, p. 241

25.5 ELEMENTOS DO FATO GERADOR, p. 243

26 SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, p. 247

27 SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, p. 249

28 DISTINÇÃO ENTRE CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL, p. 253

29 SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, p. 255

30 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES (ARTS. 136 A 138 CTN), p. 257

31 O CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, p. 259

31.1 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DO LANÇAMENTO, p. 260

31.1.1 Modalidades do Lançamento, p. 266

32 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, p. 275

32.1 MORATÓRIA, p. 276

32.2 DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO EFETUADO PELO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL (ART. 151, II), p. 278

32.3 RECLAMAÇÃO E RECURSO, p. 279

32.4 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, p. 280

32.5 CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA EM OUTRAS ESPÉCIES DE AÇÃO JUDICIAL, p. 281

32.6 O PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO, p. 281

33 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, p. 285

33.1 O PAGAMENTO EM SENTIDO ESTRITO, p. 285

33.2 OUTRAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, p. 290

33.2.1 Compensação Tributária, p. 290

33.2.2 Transação, p. 294

33.2.3 Remissão, p. 295

33.2.4 Decadência e Prescrição, p. 297

33.2.5 Conversão do Depósito em Renda, p. 304

33.2.6 Pagamento Antecipado e a Homologação do Pagamento, p. 304

33.2.7 Consignação em Pagamento, p. 305

33.2.8 Decisão Administrativa Irreformável, p. 305

33.2.9 Decisão Judicial Passada em Julgado, p. 306

33.2.10 Dação em Pagamento, p. 306

34 EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, p. 309

34.1 ISENÇÃO (ART. 177 CTN), p. 309

34.2 ANISTIA (ART.180 CTN), p. 310

35 GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, p. 313

35.1 PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, p. 314

35.2 PRESUNÇÃO DE FRAUDE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, p. 314

35.3 PREFERÊNCIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, p. 315

36 PROVA DE QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, p. 317

37 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, p. 319

37.1 FISCALIZAÇÃO, p. 319

37.2 DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA, p. 321

37.3 PROCESSO OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, p. 322

37.4 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO PREVENTIVO, p. 325

37.4.1 Consulta Fiscal, p. 325

37.4.2 Denúncia Espontânea, p. 328

37.4.3 Restituição/Compensação de Tributos, p. 329

38 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO CONTENCIOSO, p. 331

38.1 EFICÁCIA E EXECUÇÃO DAS DECISÕES ADNINISTRATIVAS, p. 334

39 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DE ARROLAMENTO DE BENS DO CONTRIBUINTE, p. 335

40 ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA, p. 337

41 PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO, p. 339

41.1 MEDIDAS JUDICIAIS POSSÍVEIS DE SEREM PROPOSTAS PELO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, p. 341

41.1.1 Medida Cautelar Fiscal, p. 341

41.1.2 Ação de Execução Fiscal, p. 343

41.2 MEDIDAS JUDICIAIS POSSÍVEIS DE SEREM PROPOSTAS PELO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, p. 345

41.2.1 Embargos à Execução, p. 345

41.2.2 Mandado de Segurança, p. 347

41.2.3 Ação Cautelar Inominada, p. 352

41.2.4 Ação de Consignação em Pagamento, p. 352

41.2.5 Outras Ações Ordinárias, p. 353

41.2.5.1 Ação ordinária declaratória, p. 354

41.2.5.2 Ação anulatória de débito tributário, p. 355

41.2.5.3 Ação de repetição de indébito, p. 356

41.2.5.4 Ação de compensação, p. 357

41.2.5.5 Ação rescisória, p. 357

42 ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, p. 359

43 AFETAÇÃO DE DEMANDAS TRIBUTÁRIAS EM RAZÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI 13.105/2015 (INÍCIO DA VIGÊNCIA MARÇO/2016), p. 363

44 ILÍCITO TRIBUTÁRIO, p. 365

44.1 ILÍCITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, p. 365

44.2 ILÍCITO PENAL TRIBUTÁRIO, p. 366

44.2.1 Crimes Contra a Ordem Tributária, p. 367

44.2.2 Apropriação Indébita, p. 369

45 SANÇÃO ADMINISTRATIVA E SANÇÃO PENAL, p. 377

46 CRIMES TRIBUTÁRIOS E PESSOA JURÍDICA, p. 379

47 SANÇÕES PESSOAIS E PATRIMONIAIS, p. 381

47.1 DA SUSPENSÃO DO PROCESSO CRIMINAL ENQUANTO EM TRÂMITE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, p. 381

48 PROCESSO PENAL TRIBUTÁRIO, p. 383

49 ELISÃO FISCAL, p. 385

49.1 DISTINÇÕES ENTRE ELISÃO E EVASÃO FISCAL, p. 385

49.2 ELISÃO FISCAL COMO INSTRUMENTO DE EFETIVIDADE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 387

49.3 A ELISÃO FISCAL E A ÉTICA FISCAL TRIBUTÁRIA, p. 388

49.4 A LOGÍSTICA TRIBUTÁRIA COMO EXEMPLO DA ELISÃO FISCAL, p. 389

50 EVASÃO FISCAL, p. 391

51 A INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI TRIBUTÁRIA COMO POSSIBILIDADE DA EVASÃO DECORRENTE DE NEGÓCIOS LÍCITOS: NEGÓCIO INDIRETO; ABUSO DE FORMA; ABUSO DE DIREITO E ATO ANORMAL DE GESTÃO, p. 395

52 A NORMA ANTIELISIVA NO BRASIL, FACE ÀS GARANTIAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 403

53 A NORMA ANTIELISIVA NO DIREITO ESTRANGEIRO, p. 411

54 NORMA ANTIELISIVA E A LEI COMPLEMENTAR 104/2000 NO TOCANTE A ALTERAÇÃO DO ART. 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, p. 413

55 COMPLIANCE TRIBUTÁRIO, p. 417

REFERÊNCIAS, p. 419

A

• Ação anulatória de débito tributário, p. 355
• Ação cautelar inominada, p. 352
• Ação de compensação, p. 357
• Ação de consignação em pagamento, p. 352
• Ação de execução fiscal, p. 343
• Ação de repetição de indébito, p. 356
• Ação judicial. Concessão de medida liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial, p. 281
• Ação ordinária declaratória, p. 354
• Ação ordinária. Outras ações ordinárias, p. 353
• Ação rescisória, p. 357
• Administração tributária, p. 319
• Afetação demandas tributárias em razão do novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/15 (início vigência março/2016), p. 363
• Anistia (art.180 CTN), p. 310
• Antagonismo. Imposto único como antagonismo ao sistema tributário, p. 183
• Antecipação da tutela jurisdicional em matéria tributária, p. 359
• Anterioridade. Princípio da Anterioridade da Lei Tributaria (CF/88, art. 150, III, b), p. 199
• Antielisão. No tocante a alteração do art. 116 do Código Tributário Nacional, p. 413
• Antielisão. Norma antielisiva no Brasil, face às garantias e direitos fundamentais, p. 403
• Antielisão. Norma antielisiva no direito estrangeiro, p. 411
• Aplicação da lei tributária no Código Tributário Nacional (arts. 105 a 106), p. 217
• Apropriação Indébita, p. 369
• Arbitragem tributária, p. 337
• Arrolamento de bens. Processo administrativo tributário de arrolamento de bens do contribuinte, p. 335
• Atividade financeira do Estado, p. 25

C

• Capacidade contributiva. Princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º), p. 208
• Classificação das receitas públicas, p. 26
• Classificação de fatos geradores, p. 241
• Classificação de imunidades tributárias, p. 173
• Classificação dos sistemas tributários, p. 188
• Compensação tributária, p. 290
• Compensação. Ação de compensação, p. 357
• Compensação/restituição de tributos, p. 329
• Competência tributária. Discriminação de rendas, p. 75
• Competência tributária. Poder de tributar. Conceito, p. 77
• Competência. Impostos da competência da União, p. 81
• Competência. Imunidade tributária. A imunidade como regra negativa de outorga de competência, p. 171
• Competências privativa, comum e residual, p. 78
• Compliance tributário, p. 417
• Conceito de Direito Tributário e sua relação com outros ramos do Direito, p. 31
• Conceito de Tributo, p. 37
• Conceito jurídico de Estado, p. 19
• Concessão de medida liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial, p. 281
• Confisco. Princípio que veda tributo com efeito confiscatório (CF/88, art. 150, IV), p. 208
• Consignação em pagamento, p. 305
• Consignação em pagamento. Ação de consignação em pagamento, p. 352
• Constituição do crédito tributário. Do lançamento, p. 260
• Consulta fiscal, p. 325
• Contribuição de melhoria, p. 68
• Contribuição social, p. 70
• Contribuinte e responsável. Distinção entre contribuinte e responsável, p. 253
• Contribuinte. Processo administrativo tributário de arrolamento de bens do contribuinte, p. 335
• Conversão do depósito em renda, p. 304
• CPC/2015. Afetação demandas tributárias em razão do novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/15 (início vigência março/2016), p. 363
• Crédito tributário no Código Tributário Nacional, p. 259
• Crédito tributário. Constituição do crédito tributário. Do lançamento, p. 260
• Crédito tributário. Exclusão do crédito tributário, p. 309
• Crédito tributário. Extinção, p. 285
• Crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário, p. 313
• Crédito tributário. Preferências, p. 315
• Crédito tributário. Privilégios do crédito tributário, p. 314
• Crédito tributário. Prova de quitação, p. 317
• Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, p. 275
• Crimes contra a ordem tributária, p. 367
• Crimes tributários e pessoa jurídica, p. 379
• CTN. Aplicação da lei tributária no Código Tributário Nacional (arts. 105 a 106), p. 217
• CTN. Crédito tributário no Código Tributário Nacional, p. 259
• CTN. Interpretação da lei no Código Tributário Nacional (arts. 107 a 112), p. 221
• CTN. Responsabilidade por infrações (arts. 136, CTN), p. 257

D

• Dação em pagamento, p. 306
• Débito tributário. Ação anulatória de débito tributário, p. 355
• Débito tributário. Parcelamento do débito tributário, p. 281
• Decadência e prescrição, p. 297
• Decisão administrativa irreformável, p. 305
• Decisão administrativa. Eficácia e execução, p. 334
• Decisão judicial passada em julgado, p. 306
• Denúncia espontânea, p. 328
• Depósito do montante integral do tributo efetuado pelo sujeito passivo da obrigação tributária principal (art. 151, II), p. 278
• Determinação da natureza jurídica específica do tributo, p. 43
• Direito Administrativo. Relações do Direito Tributário com o Direito Administrativo, p. 33
• Direito Constitucional. Relações do Direito Tributário com o Direito Constitucional, p. 32
• Direito financeiro, p. 25
• Direito Financeiro. Relações do Direito Tributário com o Direito Financeiro, p. 32
• Direito Internacional Privado. Relações do Direito Tributário com o Direito Internacional Privado, p. 34
• Direito Internacional Público. Relações do Direito Tributário com o Direito Internacional Público, p. 33
• Direito Penal. Relações do Direito Tributário com o Direito Penal, p. 34
• Direito Privado. Relações do Direito Tributário com o Direito Privado, p. 35
• Direito Processual Civil. Relações do Direito Tributário com o Direito Processual Civil, p. 35
• Direito Processual Penal. Relações do Direito Tributário com o Direito Processual Penal, p. 35
• Direito Tributário. Conceito de Direito Tributário e sua relação com outros ramos do Direito, p. 31
• Direito Tributário. Relação do Direito Tributário com o Direito da Seguridade Social, p. 33
• Direito Tributário. Relações do Direito Tributário com o Direito Constitucional, p. 32
• Direito Tributário. Relações do Direito Tributário com o Direito Administrativo, p. 33
• Direito Tributário. Relações do Direito Tributário com o Direito Financeiro, p. 32
• Direito Tributário. Relações do Direito Tributário com o Direito Internacional Privado, p. 34
• Direito Tributário. Relações do Direito Tributário com o Direito Internacional Público, p. 33
• Direito Tributário. Relações do Direito Tributário com o Direito Penal, p. 34
• Direito Tributário. Relações do Direito Tributário com o Direito Privado, p. 35
• Direito Tributário. Relações do Direito Tributário com o Direito Processual Civil, p. 35
• Direito Tributário. Relações do Direito Tributário com o Direito Processual Penal, p. 35
• Direitos fundamentais. Elisão fiscal como instrumento de efetividade de direitos fundamentais, p. 387
• Direitos fundamentais. Norma antielisiva no Brasil, face às garantias e direitos fundamentais, p. 403
• Discriminação de rendas. A competência tributária, p. 75
• Dívida ativa tributária, p. 321
• Divisão na doutrina das receitas em originarias e derivadas, p. 27

E

• Efetividade. Elisão fiscal como instrumento de efetividade de direitos fundamentais, p. 387
• Eficácia e execução das decisões administrativas, p. 334
• Elisão fiscal, p. 385
• Elisão fiscal como instrumento de efetividade de direitos fundamentais, p. 387
• Elisão fiscal e a ética fiscal tributária, p. 388
• Elisão fiscal. Distinções entre elisão e evasão fiscal, p. 385
• Elisão fiscal. Logística tributária como exemplo da elisão fiscal, p. 389
• Embargos à execução, p. 345
• Emenda Constitucional 132/2023, p. 137
• Empréstimo compulsório, p. 73
• Estado. Atividade financeira do Estado, p. 25
• Estado. Conceito jurídico, p. 19
• Estado. Necessidades públicas, p. 21
• Ética fiscal tributária. Elisão fiscal e a ética fiscal tributária, p. 388
• Evasão fiscal, p. 391
• Evasão fiscal. Distinções entre elisão e evasão fiscal, p. 385
• Exclusão do crédito tributário, p. 309
• Exterior de Produtos Nacionais ou Nacionalizados. Imposto sobre a Exportação para o Exterior de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (I.E.), p. 86
• Extinção do crédito tributário, p. 285
• Extinção do crédito tributário. Outras modalidades, p. 290

F

• Fato gerador, p. 239
• Fato gerador da obrigação tributária acessória, p. 240
• Fato gerador da obrigação tributária principal, p. 239
• Fato gerador. Classificação de fatos geradores, p. 241
• Fato gerador. Elementos do fato gerador, p. 243
• Fato gerador. Importância do fato gerador, p. 241
• Fazenda Pública. Presunção de fraude contra a Fazenda Pública, p. 314
• Fiscalização, p. 319
• Fraude. Presunção de fraude contra a Fazenda Pública, p. 314

G

• Garantias e privilégios do crédito tributário, p. 313

H

• Hermenêutica. Interpretação da lei no Código Tributário Nacional (arts. 107 a 112), p. 221
• Hermenêutica. Interpretação teleológica da lei tributária como possibilidade da evasão decorrente de negócios lícitos: negócio indireto; abuso de forma; abuso de direito e ato anormal de gestão, p. 395
• Homologação do pagamento e pagamento antecipado, p. 304

I

• ICMS. Impostos/operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), p. 118
• ICMS. Princípios do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestaduais e intermunicipais e de comunicação (§ 2º, incisos I, II e III e parágrafo sexto, art. 155, CF/88), p. 212
• IE. Imposto sobre a Exportação para o Exterior de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (I.E.), p. 86
• Igualdade. Princípio da Igualdade Tributária ou Isonomia Tributária (CF/88, art. 150, II), p. 205
• II. Importação de Produtos Estrangeiros. Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (I.I.), p. 81
• Ilícito administrativo tributário, p. 365
• Ilícito penal tributário, p. 366
• Ilícito tributário, p. 365
• Imposto sobre a Exportação para o Exterior de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (I.E.), p. 86
• Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (I.I.), p. 81
• Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), p. 114
• Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), p. 126
• Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza ( IR), p. 88
• Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição (ITBI), p. 134
• Imposto sobre Grandes Fortunas, p. 107
• Imposto sobre Operações de Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), p. 100
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), p. 95
• Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), p. 103
• Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), p. 128
• Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), p. 109
• Imposto único como antagonismo ao sistema tributário, p. 183
• Imposto. Pluralidade de tributos com a concentração de tributação em impostos sobre a produção, circulação de mercadoria e serviços, p. 185
• Imposto. Princípios tributários expressos e específicos de impostos, p. 210
• Impostos, p. 58
• Impostos da competência da União, p. 81
• Impostos estaduais, p. 109
• Impostos municipais, p. 126
• Impostos vigentes, segundo a outorga de nosso sistema constitucional tributário, p. 81
• Impostos. Classificação dos impostos, p. 61
• Impostos/operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), p. 118
• Imunidade tributária. A imunidade como regra negativa de outorga de competência, p. 171
• Imunidades tributárias. Classificação, p. 173
• Infração. Responsabilidade por infrações (arts. 136 a CTN), p. 257
• Interpretação da lei no Código Tributário Nacional (arts. 107 a 112), p. 221
• Interpretação teleológica da lei tributária como possibilidade da evasão decorrente de negócios lícitos: negócio indireto; abuso de forma; abuso de direito e ato anormal de gestão, p. 395
• IOF. Imposto sobre Operações de Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), p. 100
• IPI. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), p. 95
• IPI. Princípios do imposto sobre produtos industrializados (CF/88, art. 153, § 3º), p. 210
• IPTU. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), p. 126
• IPTU. Princípios do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (CF, art. 156, § 1º, inciso I c.c. art. 182, § 4, inciso II), p. 213
• IPVA. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), p. 114
• IPVA. Princípio do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA (CF/88, § 6º do art. 155), p. 213
• IR. Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza ( IR), p. 88
• IR. Princípios do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (CF/88, art. 153, § 2º), p. 210
• Irretroatividade. Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária (CF/88, Art. 150, III, a), p. 206
• Isenção (art. 177 CTN), p. 309
• Isenção. Princípio que Veda à União Conceder Isenções de Tributos Estaduais e Municipais (CF/88, Art. 151, III), p. 203
• Isonomia. Princípio da igualdade tributária ou Isonomia Tributária (CF/88, art. 150, II), p. 205
• ISS. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), p. 128
• ITBI. Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição (ITBI), p. 134
• ITCMD. Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), p. 109
• ITR. Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), p. 103
• ITR. Princípios do imposto territorial rural (CF/88, art. 153, § 4, incisos I e III), p. 212

L

• Lançamento. Modalidades do lançamento, p. 266
• Legalidade. Princípio da Legalidade Tributária (CF/88, art. 150, I), p. 195
• Lei 13.105/2015. Afetação demandas tributárias em razão do novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/15 (início vigência março/2016), p. 363
• Lei tributária. Aplicação da lei tributária no Código Tributário Nacional (arts. 105 a 106), p. 217
• Lei tributária. Interpretação teleológica da lei tributária como possibilidade da evasão decorrente de negócios lícitos: negócio indireto; abuso de forma; abuso de direito e ato anormal de gestão, p. 395
• Licitude. Interpretação teleológica da lei tributária como possibilidade da evasão decorrente de negócios lícitos: negócio indireto; abuso de forma; abuso de direito e ato anormal de gestão, p. 395
• Liminar. Suspensão da exigibilidade pela concessão de medida liminar em mandado de segurança, p. 280
• Limitação. Princípio da Vedação de Limitações, Mediante Tributos, ao Tráfego de Pessoas ou Bens (CF/88, art. 150, V), p. 203
• Limitações ao poder de tributar, p. 193
• Logística tributária como exemplo da elisão fiscal, p. 389

M

• Mandado de segurança, p. 347
• Mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade pela concessão de medida liminar em mandado de segurança, p. 280
• Medida cautelar fiscal, p. 341
• Medidas judiciais possíveis de serem propostas pelo sujeito ativo da obrigação tributária, p. 341
• Medidas judiciais possíveis de serem propostas pelo sujeito passivo da obrigação tributária, p. 345
• Moratória, p. 276

N

• Não-discriminação tributária. Princípio da Não-discriminação Tributária, em Razão da Procedência ou do Destino dos Bens (CF/88, art. 152), p. 203
• Natureza jurídica. Determinação da natureza jurídica específica do tributo, p. 43
• Norma antielisiva no Brasil, face às garantias e direitos fundamentais, p. 403
• Noventena do tributo. Princípio da Noventena do Tributo (CF/88, art. 150, III, "c"), p. 200

O

• Obrigação acessória. Sujeito passivo da obrigação acessória, p. 255
• Obrigação tributária, p. 233
• Obrigação tributária acessória, p. 236
• Obrigação tributária principal, p. 234
• Obrigação tributária. Depósito do montante integral do tributo efetuado pelo sujeito passivo da obrigação tributária principal (art. 151, II), p. 278
• Obrigação tributária. Medidas judiciais possíveis de serem propostas pelo sujeito ativo da obrigação tributária, p. 341
• Obrigação tributária. Medidas judiciais possíveis de serem propostas pelo sujeito passivo da obrigação tributária, p. 345
• Obrigação tributária. Sujeito ativo da obrigação tributária, p. 247
• Obrigação tributária. Sujeito passivo da obrigação tributária, p. 249
• Ordem tributária. Crimes contra a ordem tributária, p. 367
• Outros princípios constitucionais tributários expressos, p. 214

P

• Pagamento antecipado e a homologação do pagamento, p. 304
• Pagamento em sentido estrito, p. 285
• Pagamento. Consignação em pagamento, p. 305
• Parcelamento do débito tributário, p. 281
• Personalização dos impostos. Princípio da personalização dos impostos (CF/88, art. 145, § 1º), p. 209
• Pessoa jurídica. Crimes tributários e pessoa jurídica, p. 379
• Pluralidade de tributos com a concentração de tributação em impostos sobre a produção, circulação de mercadoria e serviços, p. 185
• Pluralidade de tributos com a concentração de tributação monofásica e por substituição tributária, p. 186
• Pluralidade de tributos com a concentração de tributação monofásica e por substituição tributária, p. 186
• Poder de tributar. Competência tributária. Conceito, p. 77
• Poder de tributar. Limitações ao poder de tributar, p. 193
• Preferências do crédito tributário, p. 315
• Prescrição e decadência, p. 297
• Presunção de fraude contra a Fazenda Pública, p. 314
• Princípio da Anterioridade da Lei Tributaria (CF/88, art. 150, III, b), p. 199
• Princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º), p. 209
• Princípio da igualdade tributária ou Isonomia Tributária (CF/88, art. 150, II), p. 205
• Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária (CF/88, Art. 150, III, a), p. 206
• Princípio da Legalidade Tributária (CF/88, art. 150, I), p. 195
• Princípio da Não-discriminação Tributária, em Razão da Procedência ou do Destino dos Bens (CF/88, art. 152), p. 203
• Princípio da Noventena do Tributo (CF/88, art. 150, III, "c"), p. 200
• Princípio da personalização dos impostos (CF/88, art. 145, § 1º), p. 209
• Princípio da Uniformidade na Tributação das Rendas das Obrigações da Dívida Pública (CF, art. 151, II, 1ª. Parte), p. 202
• Princípio da Uniformidade Tributária-Geográfica (CF/88, art. 151), p. 201
• Princípio da Vedação de Limitações, Mediante Tributos, ao Tráfego de Pessoas ou Bens (CF/88, art. 150, V), p. 203
• Princípio do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA (CF/88, § 6º do art. 155), p. 213
• Princípio que Veda à União Conceder Isenções de Tributos Estaduais e Municipais (CF/88, Art. 151, III), p. 203
• Princípio que veda as taxas com base de cálculo própria dos impostos (CF/88, art. 145, § 2º), p. 209
• Princípio que veda tributo com efeito confiscatório (CF/88, art. 150, IV), p. 208
• Princípios constitucionais tributários expressos, p. 195
• Princípios constitucionais tributários expressos. Outros, p. 214
• Princípios do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (CF, art. 156, § 1º, inciso I c.c. art. 182, § 4, inciso II), p. 213
• Princípios do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (CF/88, art. 153, § 2º), p. 210
• Princípios do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestaduais e intermunicipais e de comunicação (§ 2º, incisos I, II e III e parágrafo sexto, art. 155, CF/88), p. 212
• Princípios do imposto sobre produtos industrializados (CF/88, art. 153, § 3º), p. 210
• Princípios do imposto territorial rural (CF/88, art. 153, § 4, incisos I e III), p. 212
• Princípios gerais da Tributação (CF/88, art. 145), p. 209
• Princípios tributários expressos e específicos de impostos, p. 211
• Princípios tributários expressos, implícitos, gerais e específicos, p. 195
• Princípios tributários implícitos, p. 214
• Privilégios do crédito tributário, p. 314
• Privilégios e garantias do crédito tributário, p. 313
• Processo administrativo tributário contencioso, p. 331
• Processo administrativo tributário de arrolamento de bens do contribuinte, p. 335
• Processo administrativo tributário preventivo, p. 325
• Processo administrativo tributário. Suspensão do processo criminal enquanto em trâmite o processo administrativo tributário, p. 381
• Processo criminal. Suspensão do processo criminal enquanto em trâmite o processo administrativo tributário, p. 381
• Processo judicial tributário, p. 339
• Processo ou procedimento administrativo tributário, p. 322
• Processo penal tributário, p. 383
• Prova de quitação do crédito tributário, p. 317

R

• Receita. Divisão na doutrina das receitas em originarias e derivadas, p. 27
• Receitas derivadas, p. 29
• Receitas originárias, p. 27
• Receitas públicas, p. 26
• Receitas públicas. Classificação, p. 26
• Reclamação e recurso, p. 279
• Recurso. Reclamação e recurso, p. 279
• Referências, p. 419
• Relação do Direito Tributário com o Direito da Seguridade Social, p. 33
• Relações do Direito Tributário com o Direito Constitucional, p. 32
• Relações do Direito Tributário com o Direito Administrativo, p. 33
• Relações do Direito Tributário com o Direito Financeiro, p. 32
• Relações do Direito Tributário com o Direito Internacional Privado, p. 34
• Relações do Direito Tributário com o Direito Internacional Público, p. 33
• Relações do Direito Tributário com o Direito Penal, p. 34
• Relações do Direito Tributário com o Direito Privado, p. 35
• Relações do Direito Tributário com o Direito Processual Civil, p. 35
• Relações do Direito Tributário com o Direito Processual Penal, p. 35
• Remissão, p. 295
• Renda. Discriminação de rendas. A competência tributária, p. 75
• Repetição de indébito. Ação de repetição de indébito, p. 356
• Responsabilidade por infrações (arts. 136 a CTN), p. 257
• Restituição/compensação de tributos, p. 329

S

• Sanção administrativa e sanção penal, p. 377
• Sanções pessoais e patrimoniais, p. 381
• Satisfação das necessidades públicas: serviços públicos, p. 23
• Seguridade Social. Relação do Direito Tributário com o Direito da Seguridade Social, p. 33
• Serviço público. Satisfação das necessidades públicas, p. 23
• Sistema constitucional tributário brasileiro, p. 191
• Sistema constitucional tributário. Impostos vigentes, segundo a outorga de nosso sistema constitucional tributário, p. 81
• Sistema tributário nacional, p. 187
• Sistema Tributário. Imposto único como antagonismo ao sistema tributário, p. 183
• Sistemas tributários. Classificação, p. 188
• Substituição tributária. Pluralidade de tributos com a concentração de tributação monofásica e por substituição tributária, p. 186
• Sujeito passivo da obrigação acessória, p. 255
• Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, p. 275
• Suspensão da exigibilidade pela concessão de medida liminar em mandado de segurança, p. 280
• Suspensão do processo criminal enquanto em trâmite o processo administrativo tributário, p. 381

T

• Taxa. Base de cálculo. Princípio que veda as taxas com base de cálculo própria dos impostos (CF/88, art. 145, § 2º), p. 209
• Taxas, p. 64
• Teleologia. Interpretação teleológica da lei tributária como possibilidade da evasão decorrente de negócios lícitos: negócio indireto; abuso de forma; abuso de direito e ato anormal de gestão, p. 395
• Transação, p. 294
• Tributação monofásico. Pluralidade de tributos com a concentração de tributação monofásica e por substituição tributária, p. 186
• Tributação. Princípios gerais da Tributação (CF/88, art. 145), p. 209
• Tributo. Aceitação social do tributo, p. 51
• Tributo. Classificação dos tributos, p. 45
• Tributo. Conceito de Tributo, p. 37
• Tributo. Determinação da natureza jurídica específica do tributo, p. 43
• Tributo. Espécies do gênero tributo, p. 53
• Tributo. Pluralidade de tributos com a concentração de tributação em impostos sobre a produção, circulação de mercadoria e serviços, p. 185
• Tributo. Pluralidade de tributos com a concentração de tributação monofásica e por substituição tributária, p. 186
• Tributo. Restituição/compensação de tributos, p. 329
• Tributos, p. 29
• Tutela antecipada. Concessão de medida liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial, p. 281

U

• União. Impostos da competência da União, p. 81
• Uniformidade na Tributação. Princípio da Uniformidade na Tributação das Rendas das Obrigações da Dívida Pública (CF, art. 151, II, 1ª. Parte), p. 202
• Uniformidade Tributária-Geográfica. Princípio da Uniformidade Tributária-Geográfica (CF/88, art. 151), p. 201

V

• Vigência da legislação tributária, p. 215