Comentários às Leis Penais e Processuais Penais - Incluindo a Lei Henry Borel, a Lei do Impeachment e a Nova Lei de Improbidade Administrativa

2ª Edição - Revista, Atualizada e Ampliada Coordenadora: Denise Hammerschmidt

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Ficha técnica

Autor(es): Coordenadora: Denise Hammerschmidt

ISBN: 978853629998-3

Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista, Atualizada e Ampliada

Acabamento: Capa Dura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 1912grs.

Número de páginas: 1392

Publicado em: 06/07/2022

Área(s): Direito - Penal; Direito - Processual Penal

Sinopse

Prefácio do Min. Jorge Mussi. Homenageado: Paulo Bonavides.

A sempre crescente complexidade das relações sociais – marcadas, hodiernamente, pelo caráter transnacional, digital e massificado – e a permanente busca pela concretização dos altaneiros postulados albergados pela Constituição conduzem e inspiram o Legislador a arquitetar e, ato contínuo, erigir novas estruturas normativas no plano do dever ser, com o escopo de promover, a um só passo, a proteção e a promoção de tais bens jurídicos. 

Nesse cenário de franca e democrática expansão, não raro, nos deparamos com uma profusão de normas penais, sejam elas de cunho material ou processual, que reclamam um hercúleo labor da comunidade jurídica para, além de bem entender sua extensão, conectá-las corretamente entre si e emprestar-lhes um sentido e funcionalidade harmônicos, sempre sob o perpétuo e inarredável influxo do texto constitucional que lhes sopra vida e sem o qual perecem de imediato. Tal convergência passa, necessariamente, pelo próprio entendimento acerca dos desígnios do Direito, devendo os diplomas estar amarrados entre si por um fio condutor ético comum, com todos os olhares voltados à dignidade da pessoa humana, como aponta, brilhantemente, a distinta magistrada Denise Hammerschmidt, douta organizadora da presente obra. 

À luz desse panorama de enredamento, de complexidade do corpo jurídico, a presente obra revela-se um inestimável aliado na missão de bem entender, interpretar e constelar as diversas normas criminais que se encontram desgarradas ao longo do vasto firmamento jurídico pátrio, tudo sob um indispensável prisma ético e democrático. Constitui, pois, sem sombra de dúvida, valiosíssimo instrumento de consulta tanto para estudiosos quanto para profissionais que manejam, diuturnamente, o Direito Criminal em suas mais variadas facetas. 

O nível de profundidade e o modo sistemático com que os temas são explorados pelos percucientes colaboradores são dignos dos mais sinceros encômios, e testemunham o comprometimento com uma hermenêutica atual, atenta aos fins últimos da ordem jurídica e a todos os seus influxos. 

Não há exagero, por conseguinte, em afirmar que a obra se tornará um sólido referencial para o leitor e para toda a comunidade jurídica, seja pelo largo escopo, seja pela sua profundidade e primor. 

Jorge Mussi 

Vice-presidente do STJ e Corregedor da Justiça Federal.

Autor(es)

DENISE HAMMERSCHMIDT

Pós-Doutora em Criminologia pela Universidade de Barcelona. Doutora em Direito e Ciências Sociais pela Universidade de Barcelona. Mestra em Criminologia e Sociologia Jurídico-Penal pela Universidade de Barcelona. Mestra em Direitos da Personalidade pelo Centro de Ensino Superior de Maringá. Mestra em Direito Penal Supraindividual pela Universidade Estadual de Maringá. Especialista em Neurociências pela Universidade de Salamanca – Espanha. Especialista em Bioética e Biodireito pela Cátedra da UNESCO em Madrid. Especialista em Meio Ambiente na Universidade Castilla - La Mancha – Espanha. Especialista em Direito Civil (família) pela Universidade de Salamanca – Espanha. Ingressou na magistratura estadual do Estado do Paraná. Possui graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba. Foi Procuradora do Estado do Paraná Classe V (1989 -1990). Participou como palestrante na Audiência Pública do STF sobre o tema “Banco de Dados Genéticos de Criminosos”. Ex-membra do Conselho Penitenciário do Paraná (COPEN) (2012-2013) e do Fundo Penitenciário do Estado do Paraná (FUPEN) (2012-2013). Foi Professora da Escola da Magistratura Estadual de Maringá, Londrina e Curitiba. Foi Professora da graduação e da pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – campus Londrina. Parecerista da revista Qualis 1 – IBCCRIM. Juíza de Direito titular da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Professora Licenciada da Faculdade Curitiba, e Professora Visitante do Programa de Mestrado e Doutorado da Universidade Norte Pioneiro (UENP).

COLABORADORES

Alex Santiago

Alexandre Walmott Borges

Aline Mara Lustoza Fedato

Amália Regina Donegá

Anderson Sobral de Azevedo

André Luiz Querino Coelho

Andressa Paula de Andrade

Antonio Carlos da Ponte

Bruna Azevedo de Castro

Bruno Ferreira de Souza

Bruno Galindo

Bruno Gimenes Di Lascio

Candida Joelma Leopoldino

Cândido Albuquerque

Carla Liliane Waldow Esquivel

Carlos Eduardo Figueiredo

Carlos Eduardo Pires Gonçalves

Clodomiro José Bannwart Júnior

Denise Hammerschmidt

Diego Prezzi Santos

Douglas Bonaldi Maranhão

Eduardo Cambi

Eleonora Laurindo de Souza Netto

Emily Garcia

Esdras Silva Pinto

Ferdinando Scremin Neto

Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro

Gabriela Fabiane Gasparetto

Gilberto Giacoia

Gilson Sidney Amancio de Souza

Giselly Campelo Rodrigues

Glaucio Francisco Moura Cruvinel

Gonçalo Farias de Oliveira Junior

Héctor Luis Lovera Esquivel

Heloise Rosin Cella

Janaina de Almeida Coimbra

João Gualberto Garcez Ramos

José Renato Martins

Jussara Ribas Avila

Jussara Schmitt Sandri

Kellin Cris Vacari Conchon

Laura Farina Sartori

Lecir Maria Scalassara Alencar

Letícia Bodanese Rodegheri

Letícia Carla Baptista Rosa Jordão

Leticia de Andrade Porto

Lorany Serafim Morelato

Lucas Paulo Orlando de Oliveira

Luciana Caetano da Silva

Luís Fernando Centurião Argondizo

Luiz Fernando Kazmierczak

Marcos Daniel Veltrini Ticianelli

Maria Goretti Dal Bosco

Mário Coimbra

Matheus da Silva Sanches

Miguel Belmonte Neto

Moacir Henrique Júnior

Moara dos Santos Daiprai

Moisés Casarotto

Octacilio Sacerdote Filho

Priscila Kutne Armelin

Raissa di Carlo Carvalho Oliveira

Renata Torri Saldanha Coelho

Rodrigo Augusto Costa de Oliveira Santos

Rodrigo de Lima Mosimann

Rodrigo Lemos Arteiro

Sérgio Rebouças

Silvana Aparecida Plastina Cardoso

Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres

Thadeu Augimeri de Goes Lima

Tiago Vacari

Vinicius Bonalumi Canesin

Vinicius Pedrosa Santos

Vladimir Brega Filho

Zeno Luis Quadros Junior

Sumário

Capítulo I - BANCO DE PERFIS GENÉTICOS: ANÁLISE COMPARADA / BANK OF GENETIC PROFILES: COMPARATIVE ANALYSIS - Eduardo Cambi / Leticia de Andrade Porto, p. 39

Capítulo II - ALGUNS APONTAMENTOS SOBRE AS INFRAÇÕES PENAIS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI 8.078/1990 / A FEW NOTE ABOUT CRIMINAM INFRINGIMENTS OF THE CONSUMER PROTECTION CODE - LAW 8.078/1990 - Marcos Daniel Veltrini Ticianelli, p. 63

Capítulo III - CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO / BRAZILIAN TRAFFIC CODE CRIMES - Gilson Sidney Amancio de Souza, p. 93

Capítulo IV - ASPECTOS PENAIS DA LEI 8.069/1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE / CRIMINAL ASPECTS OF LAW 8.069/1990 - STATUTE OF CHILDREN AND ADOLESCENTS - Amália Regina Donegá / Heloise Rosin Cella, p. 153

Capítulo V - ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/2003) / DISARMAMENT STATUTE (LAW 10.826/2003) - Matheus da Silva Sanches, p. 185

Capítulo VI - COMENTÁRIOS AOS CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO IDOSO / COMMENTS ON THE CRIMES PROVIDED IN THE ELDERLY STATUTE - Jussara Schmitt Sandri / Octacilio Sacerdote Filho, p. 229

Capítulo VII - CRIMES DO ESTATUTO DO TORCEDOR / CRIMES IN SUPPORTER’S STATUTE - Denise Hammerschmidt / Rodrigo de Lima Mosimann, p. 267

Capítulo VIII - TERRORISMO: LEI 13.260, DE 16.03.2016 / TERRORISM: LAW 13.260, OF 2016, MARCH, 13TH - Antonio Carlos da Ponte / Luiz Fernando Kazmierczak, p. 285

Capítulo IX - COMENTÁRIOS À NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE 13.869/2019 / COMMENTS ON THE NEW LAW OF ABUSE OF AUTHORITY, 13.869/2019 - Denise Hammerschmidt / Janaina de Almeida Coimbra / Mário Coimbra / Silvana Aparecida Plastina Cardoso, p. 307

Capítulo X - DOS CRIMES AMBIENTAIS / ENVIRONMENTAL CRIMES - Candida Joelma Leopoldino / Carla Liliane Waldow Esquivel / Carlos Eduardo Pires Gonçalves / Héctor Luis Lovera Esquivel / João Gualberto Garcez Ramos / José Renato Martins / Priscila Kutne Armelin, p. 349

Capítulo XI - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - LEI 8.137/1990 / CRIMES AGAINST THE TAX ORDER - LAW 8.137/1990 - Sérgio Rebouças, p. 491

Capítulo XII - CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL: APONTAMENTOS ACERCA DA LEI 7.492/1986 / CRIMES AGAINST THE NATIONAL FINANCIAL SYSTEM: NOTES ON BRAZIL’S FEDERAL LAW 7.492/1986 - Aline Mara Lustoza Fedato / Douglas Bonaldi Maranhão, p. 517

Capítulo XIII - LEI DE CRIMES ORGANIZADOS (LEI 12.850/2013) E JULGAMENTO PERANTE OS COLEGIADOS (LEI 12.694/2012) / ORGANIZED CRIME LAW (LAW 12.850/2013) AND JUDGEMENT TOWARDS THE COURTS (LAW 12.694/2012) - Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro / Gabriela Fabiane Gasparetto, p. 561

Capítulo XIV - LEI ANTIDROGAS (LEI 11.343/2006): PREVENÇÃO, REPRESSÃO, ATENÇÃO / ANTI-DRUG LAW (LAW 11.343/2006): PREVENTION, REPRESSION AND ATTENTION - Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres, p. 595

Capítulo XV - DA INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES / INTERCEPTION OF COMMUNICATIONS - Matheus da Silva Sanches, p. 625

Capítulo XVI - LAVAGEM DE DINHEIRO / MONEY LAUNDERING - Rodrigo Lemos Arteiro, p. 643

Capítulo XVII - CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / CRIMES IN PUBLIC TENDERS AND CONTRACTS - Alexandre Walmott Borges / Emily Garcia / Lucas Paulo Orlando de Oliveira, p. 657

Capítulo XVIII - LEI 11.340/2006: LEI MARIA DA PENHA / LAW 11.340/2006: MARIA DA PENHA LAW - Denise Hammerschmidt / Gilberto Giacoia / Miguel Belmonte Neto, p. 681

Capítulo XIX - PRISÃO TEMPORÁRIA - LEI 7.960, DE 21.12.1989 / TEMPORARY PRISON - LAW 7.960, OF 1989, DECEMBER 21TH - Diego Prezzi Santos, p. 699

Capítulo XX - CRIME DE TORTURA - LEI 9.455, DE 07.04.1997 / TORTURE CRIME - LAW 9.455, OF 1997, APRIL 7TH - Mário Coimbra / Janaina de Almeida Coimbra, p. 713

Capítulo XXI - DOS CRIMES DE PRECONCEITO: LEI 7.716/1989 / PREJUDICE CRIMES: LAW 7.716/1989 - Andressa Paula de Andrade / Letícia Carla Baptista Rosa Jordão, p. 733

Capítulo XXII - RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS - DEC.-LEI 201/1967 / MAYOR’S LIABILITY - FEDERAL DECREE N. 201/1967 - Kellin Cris Vacari Conchon / Tiago Vacari, p. 761

Capítulo XXIII - ANÁLISE CRÍTICA DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL - LEI 7.170/1983 / CRITICAL ANALYSIS OF NATIONAL SECURITY LAW - LAW 7.170/1983 - Carlos Eduardo Figueiredo, p. 783

Capítulo XXIV - A PROTEÇÃO PENAL EM FACE À PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA / CRIMINAL PROTECTION OF PERSONS WITH DISABILITIES IN ACCORDANCE WITH THE STATUS OF THE PERSON WITH DISABILITIES - Jussara Ribas Avila / Renata Torri Saldanha Coelho, p. 799

Capítulo XXV - LEI 11.105/2005 - LEI DE BIOSSEGURANÇA / LAW 11.105/2005 - BIOSAFETY LAW - Denise Hammerschmidt / Silvana Aparecida Plastina Cardoso / Zeno Luis Quadros Junior, p. 821

Capítulo XXVI - NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: INCURSÕES ACERCA DA DÚPLICE REPERCUSSÃO (PENAL E CÍVEL) À LUZ DA SISTEMÁTICA PARAMETRIZADA PELA LEI 14.230/2021 / ADMINISTRATIVE IMPROBITY: REFLECTIONS ON ITS DOUBLE REPERCUSSION (CRIMINAL AND CIVIL), AS PER INTRODUCED BY STATUTE NO. 14.230/2021 - Gonçalo Farias de Oliveira Junior / Raissa di Carlo Carvalho Oliveira, p. 851

Capítulo XXVII - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (LEI FEDERAL 9.099 DE 1995) / SPECIAL CRIMINAL COURT (FEDERAL LAW 9.099/1995) - Moacir Henrique Júnior, p. 891

Capítulo XXVIII - LEI 9.434/1997 - LEI DE TRANSPLANTES / LAW 9.434/1997 - TRANSPLANTATION LAW - Denise Hammerschmidt / Moara dos Santos Daiprai / Zeno Luis Quadros Junior, p. 917

Capítulo XXIX - ANÁLISE À LEI DE COMBATE AO TRÁFICO DE PESSOAS (LEI 13.344/2016): ATUALIZAÇÃO À LUZ DO PROTOCOLO DE PALERMO / ANALYSIS OF THE LAW OF FIGHT AGAINST HUMAN TRAFFICKING (LAW 13.344/2016): IN THE LIGHT OF THE PALERMO PROTOCOL - Alex Santiago, p. 943

Capítulo XXX - ASPECTOS PENAIS DA LEI 7.802/1989 (LEI DE AGROTÓXICOS) / CRIMINAL ASPECTS OF LAW 7.802/1989 (PESTICIDES LAW) - Carla Liliane Waldow Esquivel / Renata Torri Saldanha Coelho / Maria Goretti Dal Bosco / Laura Farina Sartori, p. 955

Capítulo XXXI - DOS CRIMES PREVISTOS NA LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO (LEI 6.766/1979) / CRIMES STABILISHED IN URBAN PLANNING LAW (LAW 6.766/1979) - Vladimir Brega Filho, p. 987

Capítulo XXXII - CONTRAVENÇÕES PENAIS: INTRODUÇÃO, CONCEITO, NOTAS DA PARTE GERAL, PRINCIPAIS CONTRAVENÇÕES PENAIS EM ESPÉCIE E JURISPRUDÊNCIAS / MISDEMEANORS: INTRODUCTION, CONCEPT, GENERAL NOTES, MISDEMEANORS UNDER THE LAW 3.688/1941 AND DECISIONS OF CASE LAW - Eleonora Laurindo de Souza Netto, p. 1001

Capítulo XXXIII - COLABORAÇÃO PREMIADA - LEI 12.850/2013 / PLEA BARGAIN - LAW 12.850/2013 - Cândido Albuquerque / Sérgio Rebouças, p. 1023

Capítulo XXXIV - GENOCÍDIO - LEI 2.889/1956 / GENOCIDE - LAW 2.889/1956 - Denise Hammerschmidt / Clodomiro José Bannwart Júnior / Silvana Aparecida Plastina Cardoso, p. 1045

Capítulo XXXV - DISCRIMINAÇÃO À GRAVIDEZ E ESTERILIZAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO (LEI 9.029/1995) / DISCRIMINATION TO PREGNANCY AND STERILIZATION IN WORK RELATIONSHIPS (LAW 9.029/1995) - Lecir Maria Scalassara Alencar / Luciana Caetano da Silva, p. 1059

Capítulo XXXVI - CRIME DE VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE PROGRAMA DE COMPUTADOR - LEI 9.609/1998 / CRIME OF COPYRIGHT INFRINGEMENT OF A COMPUTER PROGRAM - LAW 9.609/1998 - Esdras Silva Pinto, p. 1077

Capítulo XXXVII - ANÁLISE SOBRE AS DISPOSIÇÕES PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS DA LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS - LEI 11.101/2005 / ANALYSIS OF BOTH CRIMINAL AND CRIMINAL PROCEDURE PROVISIONS OF THE LAW OF BANKRUPTCY AND BUSINESS RECOVERY - LAW 11.101/2005 - Marcos Daniel Veltrini Ticianelli / Vinicius Bonalumi Canesin, p. 1087

Capítulo XXXVIII - PROTEÇÃO ESPECIAL A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS / SPECIAL PROTECTION TO VICTIMS AND WITNESSES - Vinicius Pedrosa Santos, p. 1111

Capítulo XXXIX - A POLÍCIA PENAL (EC 104/2019): BREVES APONTAMENTOS / THE CRIMINAL POLICE (EC 104/2019): BRIEF NOTES - Letícia Bodanese Rodegheri, p. 1163

Capítulo XL - NOTAS SOBRE O DELITO DE QUEBRA DO SIGILO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS (LC 105/2001) / NOTES ON THE CRIME OF FINANCIAL SECRECY VIOLATION (LC 105/2001) - Bruna Azevedo de Castro, p. 1177

Capítulo XLI - RESPONSABILIDADE PENAL POR DANOS NUCLEARES - LEI 6.453, DE 17.10.1977 / CRIMINAL RESPONSIBILITY FOR NUCLEAR DAMAGE - LAW 6.453, OF 1977, OCTOBER 17TH - José Renato Martins, p. 1189

Capítulo XLII - O TRATAMENTO DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES / THE TREATMENT OF CRIMES AGAINST THE TELECOMMUNICATIONS SYSTEM BY THE HIGHER COURTS - Anderson Sobral de Azevedo, p. 1209

Capítulo XLIII - BREVES CONSIDERAÇÕES JURÍDICO-PENAIS SOBRE OS CRIMES TIPIFICADOS NA LEI DE PLANEJAMENTO FAMILIAR (LEI 9.263/1996) / BRIEF LEGAL-CRIMINAL CONSIDERATIONS ON CRIMES TIPIFIED IN THE FAMILY PLANNING LAW (LAW 9.263/1996) - Giselly Campelo Rodrigues / Letícia Carla Baptista Rosa Jordão / Luís Fernando Centurião Argondizo, p. 1219

Capítulo XLIV - CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS / CRIMES AGAINST PUBLIC FINANCES - Bruno Ferreira de Souza / Emily Garcia / Rodrigo Augusto Costa de Oliveira Santos, p. 1247

Capítulo XLV - DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA NA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA / CRIME OF DISOBEDIENCE IN THE PUBLIC CIVIL ACTION LAW - André Luiz Querino Coelho / Ferdinando Scremin Neto, p. 1261

Capítulo XLVI - ILÍCITO PENAL DE RETENÇÃO DE DOCUMENTOS / CRIMINAL OFFENSE OF DOCUMENT RETENTION - Denise Hammerschmidt / Glaucio Francisco Moura Cruvinel / Lorany Serafim Morelato, p. 1271

Capítulo XLVII - ANÁLISE CRÍTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO ELEITORAL / CRITICAL ANALYSIS OF THE CRIMES PROVIDED FOR IN THE ELECTORAL CODE - Moisés Casarotto, p. 1281

Capítulo XLVIII - CRIMES CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS / CRIMES AGAINST THE CAPITAL MARKET - Bruno Ferreira de Souza / Bruno Gimenes Di Lascio / Emily Garcia / Rodrigo Augusto Costa de Oliveira Santos, p. 1305

Capítulo XLIX - AS REGRAS DO IMPEACHMENT NO BRASIL E SUA LEITURA HERMENÊUTICA PELAS LENTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 / IMPEACHMENT RULES IN BRAZIL AND ITS HERMENEUTIC READING BY THE 1988 CONSTITUTION LENSES - Bruno Galindo, p. 1317

Capítulo L - DIREITO PENAL SUPRAINDIVIDUAL BRASILEIRO: PANORAMA LEGAL / BRAZILIAN SUPRAINDIVIDUAL CRIMINAL LAW: LEGAL OVERVIEW - Thadeu Augimeri de Goes Lima, p. 1355

Índice alfabético

A

  • A few note about criminam infringiments of the Consumer Protection Code - Law 8.078/1990. Marcos Daniel Veltrini Ticianelli, p. 63
  • A polícia penal (EC 104/2019): breves apontamentos. Letícia Bodanese Rodegheri, p. 1163
  • A proteção penal em face à pessoa com deficiência em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Jussara Ribas Avila / Renata Torri Saldanha Coelho, p. 799
  • Administrative improbity: reflections on its double repercussion (criminal and civil), as per introduced by Statute no. 14.230/2021. Gonçalo Farias de Oliveira Junior / Raissa di Carlo Carvalho Oliveira, p. 851
  • Agrotóxicos. Aspectos penais da Lei 7.802/1989 (Lei de Agrotóxicos). Carla Liliane Waldow Esquivel / Renata Torri Saldanha Coelho / Maria Goretti Dal Bosco / Laura Farina Sartori, p. 955
  • Alex Santiago. Análise à Lei de Combate ao Tráfico de Pessoas (Lei 13.344/2016): atualização à luz do Protocolo de Palermo, p. 943
  • Alexandre Walmott Borges. Crimes em licitações e contratos administrativos. Alexandre Walmott Borges / Emily Garcia / Lucas Paulo Orlando de Oliveira, p. 657
  • Alguns apontamentos sobre as infrações penais do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990. Marcos Daniel Veltrini Ticianelli, p. 63
  • Aline Mara Lustoza Fedato. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional: apontamentos acerca da Lei 7.492/1986. Aline Mara Lustoza Fedato / Douglas Bonaldi Maranhão, p. 517
  • Amália Regina Donegá. Aspectos penais da Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Amália Regina Donegá / Heloise Rosin Cella, p. 153
  • Análise à Lei de Combate ao Tráfico de Pessoas (Lei 13.344/2016): atualização à luz do Protocolo de Palermo. Alex Santiago, p. 943
  • Análise crítica da Lei de Segurança Nacional - Lei 7.170/1983. Carlos Eduardo Figueiredo, p. 783
  • Análise crítica dos crimes previstos no Código Eleitoral. Moisés Casarotto, p. 1281
  • Análise sobre as disposições penais e processuais penais da Lei de Falência e Recuperação de Empresas - Lei 11.101/2005. Marcos Daniel Veltrini Ticianelli / Vinicius Bonalumi Canesin, p. 1087
  • Analysis of both criminal and criminal procedure provisions of the Law of Bankruptcy and Business Recovery - Law 11.101/2005. Marcos Daniel Veltrini Ticianelli / Vinicius Bonalumi Canesin, p. 1087
  • Analysis of the Law of Fight Against Human Trafficking (Law 13.344/2016): in the light of the Palermo Protocol. Alex Santiago, p. 943
  • Anderson Sobral de Azevedo. O tratamento dos crimes contra o sistema de telecomunicações pelos tribunais superiores, p. 1209
  • André Luiz Querino Coelho. Do crime de desobediência na Lei da Ação Civil Pública. André Luiz Querino Coelho / Ferdinando Scremin Neto, p. 1261
  • Andressa Paula de Andrade. Dos crimes de preconceito: Lei 7.716/1989. Andressa Paula de Andrade / Letícia Carla Baptista Rosa Jordão, p. 733
  • Anti-Drug Law (Law 11.343/2006): prevention, repression and attention. Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres, p. 595
  • Antonio Carlos da Ponte. Terrorismo: Lei 13.260, de 16.03.2016. Antonio Carlos da Ponte / Luiz Fernando Kazmierczak, p. 285
  • As regras do impeachment no Brasil e sua leitura hermenêutica pelas lentes da Constituição de 1988. Bruno Galindo, p. 1317
  • Aspectos penais da Lei 7.802/1989 (Lei de Agrotóxicos). Carla Liliane Waldow Esquivel / Renata Torri Saldanha Coelho / Maria Goretti Dal Bosco / Laura Farina Sartori, p. 955
  • Aspectos penais da Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Amália Regina Donegá / Heloise Rosin Cella, p. 153
  • Atenção. Lei Antidrogas (Lei 11.343/2006): prevenção, repressão, atenção. Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres, p. 595

B

  • Banco de perfis genéticos: análise comparada. Eduardo Cambi / Leticia de Andrade Porto, p. 39
  • Bank of genetic profiles: comparative analysis. Eduardo Cambi / Leticia de Andrade Porto, p. 39
  • Biossegurança. Lei 11.105/2005 - Lei de Biossegurança. Denise Hammerschmidt / Silvana Aparecida Plastina Cardoso / Zeno Luis Quadros Junior, p. 821
  • Brazilian supraindividual criminal law: legal overview. Thadeu Augimeri de Goes Lima, p. 1355
  • Brazilian Traffic Code crimes. Gilson Sidney Amancio de Souza, p. 93
  • Breves considerações jurídico-penais sobre os crimes tipificados na Lei de Planejamento Familiar (Lei 9.263/1996). Giselly Campelo Rodrigues / Letícia Carla Baptista Rosa Jordão / Luís Fernando Centurião Argondizo, p. 1219
  • Brief legal-criminal considerations on crimes tipified in The Family Planning Law (Law 9.263/1996). Giselly Campelo Rodrigues / Letícia Carla Baptista Rosa Jordão / Luís Fernando Centurião Argondizo, p. 1219
  • Bruna Azevedo de Castro. Notas sobre o delito de quebra do sigilo das operações financeiras (LC 105/2001), p. 1177
  • Bruno Ferreira de Souza. Crimes contra as finanças públicas. Bruno Ferreira de Souza / Emily Garcia / Rodrigo Augusto Costa de Oliveira Santos, p. 1247
  • Bruno Ferreira de Souza. Crimes contra o mercado de capitais. Bruno Ferreira de Souza / Bruno Gimenes Di Lascio / Emily Garcia / Rodrigo Augusto Costa de Oliveira Santos, p. 1305
  • Bruno Galindo. As regras do impeachment no Brasil e sua leitura hermenêutica pelas lentes da Constituição de 1988, p. 1317
  • Bruno Gimenes Di Lascio. Crimes contra o mercado de capitais. Bruno Ferreira de Souza / Bruno Gimenes Di Lascio / Emily Garcia / Rodrigo Augusto Costa de Oliveira Santos, p. 1305

C

  • Candida Joelma Leopoldino. Dos crimes ambientais. Candida Joelma Leopoldino / Carla Liliane Waldow Esquivel / Carlos Eduardo Pires Gonçalves / Héctor Luis Lovera Esquivel / João Gualberto Garcez Ramos / José Renato Martins / Priscila Kutne Armelin, p. 349
  • Cândido Albuquerque. Colaboração premiada - Lei 12.850/2013. Cândido Albuquerque / Sérgio Rebouças, p. 1023
  • Carla Liliane Waldow Esquivel. Aspectos penais da Lei 7.802/1989 (Lei de Agrotóxicos). Carla Liliane Waldow Esquivel / Renata Torri Saldanha Coelho / Maria Goretti Dal Bosco / Laura Farina Sartori, p. 955
  • Carla Liliane Waldow Esquivel. Dos crimes ambientais. Candida Joelma Leopoldino / Carla Liliane Waldow Esquivel / Carlos Eduardo Pires Gonçalves / Héctor Luis Lovera Esquivel / João Gualberto Garcez Ramos / José Renato Martins / Priscila Kutne Armelin, p. 349
  • Carlos Eduardo Figueiredo. Análise crítica da Lei de Segurança Nacional - Lei 7.170/1983, p. 783
  • Carlos Eduardo Pires Gonçalves. Dos crimes ambientais. Candida Joelma Leopoldino / Carla Liliane Waldow Esquivel / Carlos Eduardo Pires Gonçalves / Héctor Luis Lovera Esquivel / João Gualberto Garcez Ramos / José Renato Martins / Priscila Kutne Armelin, p. 349
  • CF/88. As regras do impeachment no Brasil e sua leitura hermenêutica pelas lentes da Constituição de 1988. Bruno Galindo, p. 1317
  • Clodomiro José Bannwart Júnior. Genocídio - Lei 2.889/1956. Denise Hammerschmidt / Clodomiro José Bannwart Júnior / Silvana Aparecida Plastina Cardoso, p. 1045
  • Código Eleitoral. Análise crítica dos crimes previstos no Código Eleitoral. Moisés Casarotto, p. 1281
  • Colaboração premiada - Lei 12.850/2013. Cândido Albuquerque / Sérgio Rebouças, p. 1023
  • Comentários à nova Lei de Abuso de Autoridade 13.869/2019. Denise Hammerschmidt / Janaina de Almeida Coimbra / Mário Coimbra / Silvana Aparecida Plastina Cardoso, p. 307
  • Comentários aos crimes previstos no Estatuto do Idoso. Jussara Schmitt Sandri / Octacilio Sacerdote Filho, p. 229
  • Comments on the new Law of Abuse of Authority, 13.869/2019. Denise Hammerschmidt / Janaina de Almeida Coimbra / Mário Coimbra / Silvana Aparecida Plastina Cardoso, p. 307
  • Comunicações. Da interceptação das comunicações. Matheus da Silva Sanches, p. 625
  • Consumidor. Alguns apontamentos sobre as infrações penais do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990. Marcos Daniel Veltrini Ticianelli, p. 63
  • Contrato administrativo. Crimes em licitações e contratos administrativos. Alexandre Walmott Borges / Emily Garcia / Lucas Paulo Orlando de Oliveira, p. 657
  • Contravenções penais: introdução, conceito, notas da parte geral, principais contravenções penais em espécie e jurisprudências. Eleonora Laurindo de Souza Netto, p. 1001
  • Criança e adolescente. Aspectos penais da Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Amália Regina Donegá / Heloise Rosin Cella, p. 153
  • Crime de desobediência na Lei da Ação Civil Pública. André Luiz Querino Coelho / Ferdinando Scremin Neto, p. 1261
  • Crime de tortura - Lei 9.455, de 07.04.1997. Mário Coimbra / Janaina de Almeida Coimbra, p. 713
  • Crime de violação de propriedade intelectual de programa de computador - Lei 9.609/1998. Esdras Silva Pinto, p. 1077
  • Crime of copyright infringement of a computer program - Law 9.609/1998. Esdras Silva Pinto, p. 1077
  • Crime of disobedience in the Public Civil Action Law. André Luiz Querino Coelho / Ferdinando Scremin Neto, p. 1261
  • Crime organizado. Lei de Crimes Organizados (Lei 12.850/2013) e julgamento perante os colegiados (Lei 12.694/2012). Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro / Gabriela Fabiane Gasparetto, p. 561
  • Crimes against public finances. Bruno Ferreira de Souza / Emily Garcia / Rodrigo Augusto Costa de Oliveira Santos, p. 1247
  • Crimes against the capital market. Bruno Ferreira de Souza / Bruno Gimenes Di Lascio / Emily Garcia / Rodrigo Augusto Costa de Oliveira Santos, p. 1305
  • Crimes against the National Financial System: notes on Brazil’s Federal Law 7.492/1986. Aline Mara Lustoza Fedato / Douglas Bonaldi Maranhão, p. 517
  • Crimes against the tax order - Law 8.137/1990. Sérgio Rebouças, p. 491
  • Crimes ambientais. Candida Joelma Leopoldino / Carla Liliane Waldow Esquivel / Carlos Eduardo Pires Gonçalves / Héctor Luis Lovera Esquivel / João Gualberto Garcez Ramos / Priscila Kutne Armelin, p. 349
  • Crimes contra a ordem tributária - Lei 8.137/1990. Sérgio Rebouças, p. 491
  • Crimes contra as finanças públicas. Bruno Ferreira de Souza / Emily Garcia / Rodrigo Augusto Costa de Oliveira Santos, p. 1247
  • Crimes contra o mercado de capitais. Bruno Ferreira de Souza / Bruno Gimenes Di Lascio / Emily Garcia / Rodrigo Augusto Costa de Oliveira Santos, p. 1305
  • Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional: apontamentos acerca da Lei 7.492/1986. Aline Mara Lustoza Fedato / Douglas Bonaldi Maranhão, p. 517
  • Crimes de preconceito: Lei 7.716/1989. Andressa Paula de Andrade / Letícia Carla Baptista Rosa Jordão, p. 733
  • Crimes do Código de Trânsito Brasileiro. Gilson Sidney Amancio de Souza, p. 93
  • Crimes do Estatuto do Torcedor. Denise Hammerschmidt / Rodrigo de Lima Mosimann, p. 267
  • Crimes em licitações e contratos administrativos. Alexandre Walmott Borges / Emily Garcia / Lucas Paulo Orlando de Oliveira, p. 657
  • Crimes in public tenders and contracts. Alexandre Walmott Borges / Emily Garcia / Lucas Paulo Orlando de Oliveira, p. 657
  • Crimes in Supporter’s Statute. Denise Hammerschmidt / Rodrigo de Lima Mosimann, p. 267
  • Crimes previstos na Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei 6.766/1979). Vladimir Brega Filho, p. 987
  • Crimes stabilished in Urban Planning Law (Law 6.766/1979). Vladimir Brega Filho, p. 987
  • Criminal aspects of Law 7.802/1989 (Pesticides Law). Carla Liliane Waldow Esquivel / Renata Torri Saldanha Coelho / Maria Goretti Dal Bosco / Laura Farina Sartori, p. 955
  • Criminal aspects of Law 8.069/1990 - Statute of Children and Adolescents. Amália Regina Donegá / Heloise Rosin Cella, p. 153
  • Criminal offense of document retention. Denise Hammerschmidt / Glaucio Francisco Moura Cruvinel / Lorany Serafim Morelato, p. 1271
  • Criminal protection of persons with disabilities in accordance with the Status of the Person with Disabilities. Jussara Ribas Avila / Renata Torri Saldanha Coelho, p. 799
  • Criminal responsibility for nuclear damage - Law 6.453, of 1977, october 17th. José Renato Martins, p. 1189
  • Critical analysis of National Security Law - Law 7.170/1983. Carlos Eduardo Figueiredo, p. 783
  • Critical analysis of the crimes provided for in the Electoral Code. Moisés Casarotto, p. 1281

D

  • Da interceptação das comunicações. Matheus da Silva Sanches, p. 625
  • Dano nuclear. Responsabilidade penal por danos nucleares - Lei 6.453, de 17.10.1977. José Renato Martins, p. 1189
  • Dec.-Lei 201/1967. Responsabilidade de prefeitos - Dec.-Lei 201/1967. Kellin Cris Vacari Conchon / Tiago Vacari, p. 761
  • Denise Hammerschmidt. Comentários à nova Lei de Abuso de Autoridade 13.869/2019. Denise Hammerschmidt / Janaina de Almeida Coimbra / Mário Coimbra / Silvana Aparecida Plastina Cardoso, p. 307
  • Denise Hammerschmidt. Crimes do Estatuto do Torcedor. Denise Hammerschmidt / Rodrigo de Lima Mosimann, p. 267
  • Denise Hammerschmidt. Genocídio - Lei 2.889/1956. Denise Hammerschmidt / Clodomiro José Bannwart Júnior / Silvana Aparecida Plastina Cardoso, p. 1045
  • Denise Hammerschmidt. Ilícito penal de retenção de documentos. Denise Hammerschmidt / Glaucio Francisco Moura Cruvinel / Lorany Serafim Morelato, p. 1271
  • Denise Hammerschmidt. Lei 11.105/2005 - Lei de Biossegurança. Denise Hammerschmidt / Silvana Aparecida Plastina Cardoso / Zeno Luis Quadros Junior, p. 821
  • Denise Hammerschmidt. Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha. Denise Hammerschmidt / Gilberto Giacoia / Miguel Belmonte Neto, p. 681
  • Denise Hammerschmidt. Lei 9.434/1997 - Lei de Transplantes. Denise Hammerschmidt / Moara dos Santos Daiprai / Zeno Luis Quadros Junior, p. 917
  • Desarmamento. Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Matheus da Silva Sanches, p. 185
  • Desobediência. Do crime de desobediência na Lei da Ação Civil Pública. André Luiz Querino Coelho / Ferdinando Scremin Neto, p. 1261
  • Diego Prezzi Santos. Prisão temporária - Lei 7.960, de 21.12.1989, p. 699
  • Dinheiro. Lavagem de dinheiro. Rodrigo Lemos Arteiro, p. 643
  • Direito comparado. Banco de perfis genéticos: análise comparada. Eduardo Cambi / Leticia de Andrade Porto, p. 39
  • Direito penal supraindividual brasileiro: panorama legal. Thadeu Augimeri de Goes Lima, p. 1355
  • Disarmament Statute (Law 10.826/2003). Matheus da Silva Sanches, p. 185
  • Discriminação à gravidez e esterilização nas relações de trabalho (Lei 9.029/1995). Lecir Maria Scalassara Alencar / Luciana Caetano da Silva, p. 1059
  • Discrimination to pregnancy and sterilization in work relationships (Law 9.029/1995). Lecir Maria Scalassara Alencar / Luciana Caetano da Silva, p. 1059
  • Do crime de desobediência na Lei da Ação Civil Pública. André Luiz Querino Coelho / Ferdinando Scremin Neto, p. 1261
  • Dos crimes ambientais. Candida Joelma Leopoldino / Carla Liliane Waldow Esquivel / Carlos Eduardo Pires Gonçalves / Héctor Luis Lovera Esquivel / João Gualberto Garcez Ramos / José Renato Martins / Priscila Kutne Armelin, p. 349
  • Dos crimes de preconceito: Lei 7.716/1989. Andressa Paula de Andrade / Letícia Carla Baptista Rosa Jordão, p. 733
  • Dos crimes previstos na Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei 6.766/1979). Vladimir Brega Filho, p. 987
  • Douglas Bonaldi Maranhão. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional: apontamentos acerca da Lei 7.492/1986. Aline Mara Lustoza Fedato / Douglas Bonaldi Maranhão, p. 517

E

  • EC 104/2019. A polícia penal (EC 104/2019): breves apontamentos. Letícia Bodanese Rodegheri, p. 1163
  • ECA. Aspectos penais da Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Amália Regina Donegá / Heloise Rosin Cella, p. 153
  • Eduardo Cambi. Banco de perfis genéticos: análise comparada. Eduardo Cambi / Leticia de Andrade Porto, p. 39
  • Eleonora Laurindo de Souza Netto. Contravenções penais: introdução, conceito, notas da parte geral, principais contravenções penais em espécie e jurisprudências, p. 1001
  • Emily Garcia. Crimes contra as finanças públicas. Bruno Ferreira de Souza / Emily Garcia / Rodrigo Augusto Costa de Oliveira Santos, p. 1247
  • Emily Garcia. Crimes contra o mercado de capitais. Bruno Ferreira de Souza / Bruno Gimenes Di Lascio / Emily Garcia / Rodrigo Augusto Costa de Oliveira Santos, p. 1305
  • Emily Garcia. Crimes em licitações e contratos administrativos. Alexandre Walmott Borges / Emily Garcia / Lucas Paulo Orlando de Oliveira, p. 657
  • Environmental crimes. Candida Joelma Leopoldino / Carla Liliane Waldow Esquivel / Carlos Eduardo Pires Gonçalves / Héctor Luis Lovera Esquivel / João Gualberto Garcez Ramos / José Renato Martins / Priscila Kutne Armelin, p. 349
  • Esdras Silva Pinto. Crime de violação de propriedade intelectual de programa de computador - Lei 9.609/1998, p. 1077
  • Estatuto da Pessoa com Deficiência. A proteção penal em face à pessoa com deficiência em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Jussara Ribas Avila / Renata Torri Saldanha Coelho, p. 799
  • Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Matheus da Silva Sanches, p. 185
  • Estatuto do Idoso. Comentários aos crimes previstos no Estatuto do Idoso. Jussara Schmitt Sandri / Octacilio Sacerdote Filho, p. 229
  • Esterilização. Discriminação à gravidez e esterilização nas relações de trabalho (Lei 9.029/1995). Lecir Maria Scalassara Alencar / Luciana Caetano da Silva, p. 1059

F

  • Ferdinando Scremin Neto. Do crime de desobediência na Lei da Ação Civil Pública. André Luiz Querino Coelho / Ferdinando Scremin Neto, p. 1261
  • Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro. Lei de Crimes Organizados (Lei 12.850/2013) e julgamento perante os colegiados (Lei 12.694/2012). Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro / Gabriela Fabiane Gasparetto, p. 561
  • Finança pública. Crimes contra as finanças públicas. Bruno Ferreira de Souza / Emily Garcia / Rodrigo Augusto Costa de Oliveira Santos, p. 1247

G

  • Gabriela Fabiane Gasparetto. Lei de Crimes Organizados (Lei 12.850/2013) e julgamento perante os colegiados (Lei 12.694/2012). Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro / Gabriela Fabiane Gasparetto, p. 561
  • Genocide - Law 2.889/1956. Denise Hammerschmidt / Clodomiro José Bannwart Júnior / Silvana Aparecida Plastina Cardoso, p. 1045
  • Genocídio - Lei 2.889/1956. Denise Hammerschmidt / Clodomiro José Bannwart Júnior / Silvana Aparecida Plastina Cardoso, p. 1045
  • Gilberto Giacoia. Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha. Denise Hammerschmidt / Gilberto Giacoia / Miguel Belmonte Neto, p. 681
  • Gilson Sidney Amancio de Souza. Crimes do Código de Trânsito brasileiro, p. 93
  • Giselly Campelo Rodrigues. Breves considerações jurídico-penais sobre os crimes tipificados na Lei de Planejamento Familiar (Lei 9.263/1996). Giselly Campelo Rodrigues / Letícia Carla Baptista Rosa Jordão / Luís Fernando Centurião Argondizo, p. 1219
  • Glaucio Francisco Moura Cruvinel. Ilícito penal de retenção de documentos. Denise Hammerschmidt / Glaucio Francisco Moura Cruvinel / Lorany Serafim Morelato, p. 1271
  • Gonçalo Farias de Oliveira Junior. Nova lei de improbidade administrativa: incursões acerca da dúplice repercussão (penal e cível) à luz da sistemática parametrizada pela Lei 14.230/2021. Gonçalo Farias de Oliveira Junior / Raissa di Carlo Carvalho Oliveira, p. 851
  • Gravidez. Discriminação à gravidez e esterilização nas relações de trabalho (Lei 9.029/1995). Lecir Maria Scalassara Alencar / Luciana Caetano da Silva, p. 1059

H

  • Héctor Luis Lovera Esquivel. Dos crimes ambientais. Candida Joelma Leopoldino / Carla Liliane Waldow Esquivel / Carlos Eduardo Pires Gonçalves / Héctor Luis Lovera Esquivel / João Gualberto Garcez Ramos / José Renato Martins / Priscila Kutne Armelin, p. 349
  • Heloise Rosin Cella. Aspectos penais da Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Amália Regina Donegá / Heloise Rosin Cella, p. 153
  • Hermenêutica. As regras do impeachment no Brasil e sua leitura hermenêutica pelas lentes da Constituição de 1988. Bruno Galindo, p. 1317

I

  • Idoso. Comentários aos crimes previstos no Estatuto do Idoso. Jussara Schmitt Sandri / Octacilio Sacerdote Filho, p. 229
  • Ilícito penal de retenção de documentos. Denise Hammerschmidt / Glaucio Francisco Moura Cruvinel / Lorany Serafim Morelato, p. 1271
  • Impeachment rules in Brazil and its hermeneutic reading by the 1988 Constitution Lenses. Bruno Galindo, p. 1317
  • Impeachment. As regras do impeachment no Brasil e sua leitura hermenêutica pelas lentes da Constituição de 1988. Bruno Galindo, p. 1317
  • Improbidade administrativa. Nova lei de improbidade administrativa: incursões acerca da dúplice repercussão (penal e cível) à luz da sistemática parametrizada pela Lei 14.230/2021. Gonçalo Farias de Oliveira Junior / Raissa di Carlo Carvalho Oliveira, p. 851
  • Infração penal. Alguns apontamentos sobre as infrações penais do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990. Marcos Daniel Veltrini Ticianelli, p. 63
  • Interceptação das comunicações. Matheus da Silva Sanches, p. 625
  • Interception of communications. Matheus da Silva Sanches, p. 625

J

  • Janaina de Almeida Coimbra. Comentários à nova Lei de Abuso de Autoridade 13.869/2019. Denise Hammerschmidt / Janaina de Almeida Coimbra / Mário Coimbra / Silvana Aparecida Plastina Cardoso, p. 307
  • Janaina de Almeida Coimbra. Crime de tortura - Lei 9.455, de 07.04.1997. Mário Coimbra / Janaina de Almeida Coimbra, p. 713
  • João Gualberto Garcez Ramos. Dos crimes ambientais. Candida Joelma Leopoldino / Carla Liliane Waldow Esquivel / Carlos Eduardo Pires Gonçalves / Héctor Luis Lovera Esquivel / João Gualberto Garcez Ramos / José Renato Martins / Priscila Kutne Armelin, p. 349
  • José Renato Martins. Dos crimes ambientais. Candida Joelma Leopoldino / Carla Liliane Waldow Esquivel / Carlos Eduardo Pires Gonçalves / Héctor Luis Lovera Esquivel / João Gualberto Garcez Ramos / José Renato Martins / Priscila Kutne Armelin, p. 349
  • José Renato Martins. Responsabilidade penal por danos nucleares - Lei 6.453, de 17.10.1977, p. 1189
  • Juizado Especial Criminal (Lei Federal 9.099 de 1995). Moacir Henrique Júnior, p. 891
  • Julgamento perante os colegiados. Lei de Crimes Organizados (Lei 12.850/2013) e julgamento perante os colegiados (Lei 12.694/2012). Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro / Gabriela Fabiane Gasparetto, p. 561
  • Jussara Ribas Avila. A proteção penal em face à pessoa com deficiência em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Jussara Ribas Avila / Renata Torri Saldanha Coelho, p. 799
  • Jussara Schmitt Sandri. Comentários aos crimes previstos no Estatuto do Idoso. Jussara Schmitt Sandri / Octacilio Sacerdote Filho, p. 229

K

  • Kellin Cris Vacari Conchon. Responsabilidade de prefeitos - Dec.-Lei 201/1967. Kellin Cris Vacari Conchon / Tiago Vacari, p. 761

L

  • Laura Farina Sartori. Aspectos penais da Lei 7.802/1989 (Lei de Agrotóxicos). Carla Liliane Waldow Esquivel / Renata Torri Saldanha Coelho / Maria Goretti Dal Bosco / Laura Farina Sartori, p. 955
  • Lavagem de dinheiro. Rodrigo Lemos Arteiro, p. 643
  • Law 11.105/2005 - Biosafety Law. Denise Hammerschmidt / Silvana Aparecida Plastina Cardoso / Zeno Luis Quadros Junior, p. 821
  • Law 11.340/2006: Maria da Penha Law. Denise Hammerschmidt / Gilberto Giacoia / Miguel Belmonte Neto, p. 681
  • Law 9.434/1997 - Transplantation Law. Bruna Anne Reinert / Denise Hammerschmidt / Moara dos Santos Daiprai / Zeno Luis Quadros Junior, p. 917
  • LC 105/2001. Notas sobre o delito de quebra do sigilo das operações financeiras (LC 105/2001). Bruna Azevedo de Castro, p. 1177
  • Lecir Maria Scalassara Alencar. Discriminação à gravidez e esterilização nas relações de trabalho (Lei 9.029/1995). Lecir Maria Scalassara Alencar / Luciana Caetano da Silva, p. 1059
  • Lei 10.826/2003. Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Matheus da Silva Sanches, p. 185
  • Lei 11.101/2005. Análise sobre as disposições penais e processuais penais da Lei de Falência e Recuperação de Empresas - Lei 11.101/2005. Marcos Daniel Veltrini Ticianelli / Vinicius Bonalumi Canesin, p. 1087
  • Lei 11.105/2005 - Lei de Biossegurança. Denise Hammerschmidt / Silvana Aparecida Plastina Cardoso / Zeno Luis Quadros Junior, p. 821
  • Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha. Denise Hammerschmidt / Gilberto Giacoia / Miguel Belmonte Neto, p. 681
  • Lei 11.343/2006. Lei Antidrogas (Lei 11.343/2006): prevenção, repressão, atenção. Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres, p. 595
  • Lei 12.694/2012. Lei de Crimes Organizados (Lei 12.850/2013) e julgamento perante os colegiados (Lei 12.694/2012). Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro / Gabriela Fabiane Gasparetto, p. 561
  • Lei 12.850/2013. Colaboração premiada - Lei 12.850/2013. Cândido Albuquerque / Sérgio Rebouças, p. 1023
  • Lei 12.850/2013. Lei de Crimes Organizados (Lei 12.850/2013) e julgamento perante os colegiados (Lei 12.694/2012). Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro / Gabriela Fabiane Gasparetto, p. 561
  • Lei 13.260/2016. Terrorismo: Lei 13.260, de 16.03.2016. Antonio Carlos da Ponte / Luiz Fernando Kazmierczak, p. 285
  • Lei 13.344/2016. Análise à Lei de Combate ao Tráfico de Pessoas (Lei 13.344/2016): Atualização à luz do Protocolo de Palermo. Alex Santiago, p. 943
  • Lei 13.869/2019. Comentários à nova Lei de Abuso de Autoridade 13.869/2019. Denise Hammerschmidt / Janaina de Almeida Coimbra / Mário Coimbra / Silvana Aparecida Plastina Cardoso, p. 307
  • Lei 14.230/2021. Nova Lei de Improbidade Administrativa: incursões acerca da dúplice repercussão (penal e cível) à luz da sistemática parametrizada pela Lei 14.230/2021. Gonçalo Farias de Oliveira Junior / Raissa di Carlo Carvalho Oliveira, p. 851
  • Lei 2.889/1956. Genocídio - Lei 2.889/1956. Denise Hammerschmidt / Clodomiro José Bannwart Júnior / Silvana Aparecida Plastina Cardoso, p. 1045
  • Lei 6.453/1977. Responsabilidade penal por danos nucleares - Lei 6.453, de 17.10.1977. José Renato Martins, p. 1189
  • Lei 6.766/1979. Dos crimes previstos na Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei 6.766/1979). Vladimir Brega Filho, p. 987
  • Lei 7.170/1983. Análise crítica da Lei de Segurança Nacional - Lei 7.170/1983. Carlos Eduardo Figueiredo, p. 783
  • Lei 7.492/1986. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional: apontamentos acerca da Lei 7.492/1986. Aline Mara Lustoza Fedato / Douglas Bonaldi Maranhão, p. 517
  • Lei 7.716/1989. Dos crimes de preconceito: Lei 7.716/1989. Andressa Paula de Andrade / Letícia Carla Baptista Rosa Jordão, p. 733
  • Lei 7.802/1989. Aspectos penais da Lei 7.802/1989 (Lei de Agrotóxicos). Carla Liliane Waldow Esquivel / Renata Torri Saldanha Coelho / Maria Goretti Dal Bosco / Laura Farina Sartori, p. 955
  • Lei 7.960/1989. Prisão temporária - Lei 7.960, de 21.12.1989. Diego Prezzi Santos, p. 699
  • Lei 8.069/1990. Aspectos penais da Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Amália Regina Donegá / Heloise Rosin Cella, p. 153
  • Lei 8.078/1990. Alguns apontamentos sobre as infrações penais do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990. Marcos Daniel Veltrini Ticianelli, p. 63
  • Lei 8.137/1990. Crimes contra a ordem tributária - Lei 8.137/1990. Sérgio Rebouças, p. 491
  • Lei 9.029/1995. Discriminação à gravidez e esterilização nas relações de trabalho (Lei 9.029/1995). Lecir Maria Scalassara Alencar / Luciana Caetano da Silva, p. 1059
  • Lei 9.263/1996. Breves considerações jurídico-penais sobre os crimes tipificados na Lei de Planejamento Familiar (Lei 9.263/1996). Giselly Campelo Rodrigues / Letícia Carla Baptista Rosa Jordão / Luís Fernando Centurião Argondizo, p. 1219
  • Lei 9.434/1997 - Lei de Transplantes. Denise Hammerschmidt / Moara dos Santos Daiprai / Zeno Luis Quadros Junior, p. 917
  • Lei 9.455/1997. Crime de tortura - Lei 9.455, de 07.04.1997. Mário Coimbra / Janaina de Almeida Coimbra, p. 713
  • Lei 9.609/1998. Crime de violação de propriedade intelectual de programa de computador - Lei 9.609/1998. Esdras Silva Pinto, p. 1077
  • Lei Antidrogas (Lei 11.343/2006): prevenção, repressão, atenção. Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres, p. 595
  • Lei da Ação Civil Pública. Do crime de desobediência na Lei da Ação Civil Pública. André Luiz Querino Coelho / Ferdinando Scremin Neto, p. 1261
  • Lei de Abuso de Autoridade. Comentários à nova Lei de Abuso de Autoridade 13.869/2019. Denise Hammerschmidt / Janaina de Almeida Coimbra / Mário Coimbra / Silvana Aparecida Plastina Cardoso, p. 307
  • Lei de Crimes Organizados (Lei 12.850/2013) e julgamento perante os colegiados (Lei 12.694/2012). Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro / Gabriela Fabiane Gasparetto, p. 561
  • Lei de Falência. Análise sobre as disposições penais e processuais penais da Lei de Falência e Recuperação de Empresas - Lei 11.101/2005. Marcos Daniel Veltrini Ticianelli / Vinicius Bonalumi Canesin, p. 1087
  • Lei de Planejamento Familiar. Breves considerações jurídico-penais sobre os crimes tipificados na Lei de Planejamento Familiar (Lei 9.263/1996). Giselly Campelo Rodrigues / Letícia Carla Baptista Rosa Jordão / Luís Fernando Centurião Argondizo, p. 1219
  • Lei de Segurança Nacional. Análise crítica da Lei de Segurança Nacional - Lei 7.170/1983. Carlos Eduardo Figueiredo, p. 783
  • Lei Maria da Penha. Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha. Denise Hammerschmidt / Gilberto Giacoia / Miguel Belmonte Neto, p. 681
  • Letícia Bodanese Rodegheri. A polícia penal (EC 104/2019): breves apontamentos, p. 1163
  • Letícia Carla Baptista Rosa Jordão. Breves considerações jurídico-penais sobre os crimes tipificados na Lei de Planejamento Familiar (Lei 9.263/1996). Giselly Campelo Rodrigues / Letícia Carla Baptista Rosa Jordão / Luís Fernando Centurião Argondizo, p. 1219
  • Letícia Carla Baptista Rosa Jordão. Dos crimes de preconceito: Lei 7.716/1989. Andressa Paula de Andrade / Letícia Carla Baptista Rosa Jordão, p. 733
  • Leticia de Andrade Porto. Banco de perfis genéticos: análise comparada. Eduardo Cambi / Leticia de Andrade Porto, p. 39
  • Licitação. Crimes em licitações e contratos administrativos. Alexandre Walmott Borges / Emily Garcia / Lucas Paulo Orlando de Oliveira, p. 657
  • Lorany Serafim Morelato. Ilícito penal de retenção de documentos. Denise Hammerschmidt / Glaucio Francisco Moura Cruvinel / Lorany Serafim Morelato, p. 1271
  • Lucas Paulo Orlando de Oliveira. Crimes em licitações e contratos administrativos. Alexandre Walmott Borges / Emily Garcia / Lucas Paulo Orlando de Oliveira, p. 657
  • Luciana Caetano da Silva. Discriminação à gravidez e esterilização nas relações de trabalho (Lei 9.029/1995). Lecir Maria Scalassara Alencar / Luciana Caetano da Silva, p. 1059
  • Luís Fernando Centurião Argondizo. Breves considerações jurídico-penais sobre os crimes tipificados na Lei de Planejamento Familiar (Lei 9.263/1996). Giselly Campelo Rodrigues / Letícia Carla Baptista Rosa Jordão / Luís Fernando Centurião Argondizo, p. 1219
  • Luiz Fernando Kazmierczak. Terrorismo: Lei 13.260, de 16.03.2016. Antonio Carlos da Ponte / Luiz Fernando Kazmierczak, p. 285

M

  • Marcos Daniel Veltrini Ticianelli. Alguns apontamentos sobre as infrações penais do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, p. 63
  • Marcos Daniel Veltrini Ticianelli. Análise sobre as disposições penais e processuais penais da Lei de Falência e Recuperação de Empresas - Lei 11.101/2005. Marcos Daniel Veltrini Ticianelli / Vinicius Bonalumi Canesin, p. 1087
  • Maria Goretti Dal Bosco. Aspectos penais da Lei 7.802/1989 (Lei de Agrotóxicos). Carla Liliane Waldow Esquivel / Renata Torri Saldanha Coelho / Maria Goretti Dal Bosco / Laura Farina Sartori, p. 955
  • Mário Coimbra. Comentários à nova Lei de Abuso de Autoridade 13.869/2019. Denise Hammerschmidt / Janaina de Almeida Coimbra / Mário Coimbra / Silvana Aparecida Plastina Cardoso, p. 307
  • Mário Coimbra. Crime de tortura - Lei 9.455, de 07.04.1997. Mário Coimbra / Janaina de Almeida Coimbra, p. 713
  • Matheus da Silva Sanches. Da interceptação das comunicações, p. 625
  • Matheus da Silva Sanches. Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), p. 185
  • Mayor’s liability - Federal Decree n. 201/1967. Kellin Cris Vacari Conchon / Tiago Vacari, p. 761
  • Mercado de capitais. Crimes contra o mercado de capitais. Bruno Ferreira de Souza / Bruno Gimenes Di Lascio / Emily Garcia / Rodrigo Augusto Costa de Oliveira Santos, p. 1305
  • Miguel Belmonte Neto. Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha. Denise Hammerschmidt / Gilberto Giacoia / Miguel Belmonte Neto, p. 681
  • Misdemeanors: introduction, concept, general notes, misdemeanors under the Law 3.688/1941 and decisions of case law. Eleonora Laurindo de Souza Netto, p. 1001
  • Moacir Henrique Júnior. Juizado Especial Criminal (Lei Federal 9.099 de 1995). Moacir Henrique Júnior, p. 891
  • Moara dos Santos Daiprai. Lei 9.434/1997 - Lei de Transplantes. Denise Hammerschmidt / Moara dos Santos Daiprai / Zeno Luis Quadros Junior, p. 917
  • Moisés Casarotto. Análise crítica dos crimes previstos no Código Eleitoral, p. 1281
  • Money Laundering. Rodrigo Lemos Arteiro, p. 643

N

  • Notas sobre o delito de quebra do sigilo das operações financeiras (LC 105/2001). Bruna Azevedo de Castro, p. 1177
  • Notes on the crime of financial secrecy violation (LC 105/2001). Bruna Azevedo de Castro, p. 1177
  • Nova Lei de Improbidade Administrativa: incursões acerca da dúplice repercussão (penal e cível) à luz da sistemática parametrizada pela Lei 14.230/2021. Gonçalo Farias de Oliveira Junior / Raissa di Carlo Carvalho Oliveira, p. 851

O

  • O tratamento dos crimes contra o sistema de telecomunicações pelos tribunais superiores. Anderson Sobral de Azevedo, p. 1209
  • Octacilio Sacerdote Filho. Comentários aos crimes previstos no Estatuto do Idoso. Jussara Schmitt Sandri / Octacilio Sacerdote Filho, p. 229
  • Operação financeira. Notas sobre o delito de quebra do sigilo das operações financeiras (LC 105/2001). Bruna Azevedo de Castro, p. 1177
  • Ordem tributária. Crimes contra a ordem tributária - Lei 8.137/1990. Sérgio Rebouças, p. 491
  • Organized Crime Law (Law 12.850/2013) and judgement towards the courts (Law 12.694/2012). Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro / Gabriela Fabiane Gasparetto, p. 561

P

  • Panorama legal. Direito penal supraindividual brasileiro: panorama legal. Thadeu Augimeri de Goes Lima, p. 1355
  • Parcelamento do solo urbano. Dos crimes previstos na Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei 6.766/1979). Vladimir Brega Filho, p. 987
  • Perfil genético. Banco de perfis genéticos: análise comparada. Eduardo Cambi / Leticia de Andrade Porto, p. 39
  • Pessoa com deficiência. A proteção penal em face à pessoa com deficiência em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Jussara Ribas Avila / Renata Torri Saldanha Coelho, p. 799
  • Planejamento familiar. Breves considerações jurídico-penais sobre os crimes tipificados na Lei de Planejamento Familiar (Lei 9.263/1996). Giselly Campelo Rodrigues / Letícia Carla Baptista Rosa Jordão / Luís Fernando Centurião Argondizo, p. 1219
  • Plea bargain - Law 12.850/2013. Cândido Albuquerque / Sérgio Rebouças, p. 1023
  • Polícia penal (EC 104/2019): breves apontamentos. Letícia Bodanese Rodegheri, p. 1163
  • Preconceito. Dos crimes de preconceito: Lei 7.716/1989. Andressa Paula de Andrade / Letícia Carla Baptista Rosa Jordão, p. 733
  • Prefeito. Responsabilidade de prefeitos - Dec.-Lei 201/1967. Kellin Cris Vacari Conchon / Tiago Vacari, p. 761
  • Prejudice crimes: Law 7.716/1989. Andressa Paula de Andrade / Letícia Carla Baptista Rosa Jordão, p. 733
  • Prevenção. Lei Antidrogas (Lei 11.343/2006): prevenção, repressão, atenção. Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres, p. 595
  • Prisão temporária - Lei 7.960, de 21.12.1989. Diego Prezzi Santos, p. 699
  • Priscila Kutne Armelin. Dos crimes ambientais. Candida Joelma Leopoldino / Carla Liliane Waldow Esquivel / Carlos Eduardo Pires Gonçalves / Héctor Luis Lovera Esquivel / João Gualberto Garcez Ramos / José Renato Martins / Priscila Kutne Armelin, p. 349
  • Programa de computador. Crime de violação de propriedade intelectual de programa de computador - Lei 9.609/1998. Esdras Silva Pinto, p. 1077
  • Proteção especial a vítimas e a testemunhas. Vinicius Pedrosa Santos, p. 1111
  • Proteção penal em face à pessoa com deficiência em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Jussara Ribas Avila / Renata Torri Saldanha Coelho, p. 799

Q

  • Quebra de sigilo. Notas sobre o delito de quebra do sigilo das operações financeiras (LC 105/2001). Bruna Azevedo de Castro, p. 1177

R

  • Raissa di Carlo Carvalho Oliveira. Nova Lei de Improbidade Administrativa: incursões acerca da dúplice repercussão (penal e cível) à luz da sistemática parametrizada pela Lei 14.230/2021. Gonçalo Farias de Oliveira Junior / Raissa di Carlo Carvalho Oliveira, p. 851
  • Recuperação de empresas. Análise sobre as disposições penais e processuais penais da Lei de Falência e Recuperação de Empresas - Lei 11.101/2005. Marcos Daniel Veltrini Ticianelli / Vinicius Bonalumi Canesin, p. 1087
  • Relação de emprego. Discriminação à gravidez e esterilização nas relações de trabalho (Lei 9.029/1995). Lecir Maria Scalassara Alencar / Luciana Caetano da Silva, p. 1059
  • Renata Torri Saldanha Coelho. A proteção penal em face à pessoa com deficiência em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Jussara Ribas Avila / Renata Torri Saldanha Coelho, p. 799
  • Renata Torri Saldanha Coelho. Aspectos penais da Lei 7.802/1989 (Lei de Agrotóxicos). Carla Liliane Waldow Esquivel / Renata Torri Saldanha Coelho / Maria Goretti Dal Bosco / Laura Farina Sartori, p. 955
  • Repercussão geral. Nova Lei de Improbidade Administrativa: incursões acerca da dúplice repercussão (penal e cível) à luz da sistemática parametrizada pela Lei 14.230/2021. Gonçalo Farias de Oliveira Junior / Raissa di Carlo Carvalho Oliveira, p. 851
  • Repressão. Lei Antidrogas (Lei 11.343/2006): prevenção, repressão, atenção. Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres, p. 595
  • Responsabilidade de prefeitos - Dec.-Lei 201/1967. Kellin Cris Vacari Conchon / Tiago Vacari, p. 761
  • Responsabilidade penal por danos nucleares - Lei 6.453, de 17.10.1977. José Renato Martins, p. 1189
  • Retenção de documentos. Ilícito penal de retenção de documentos. Denise Hammerschmidt / Glaucio Francisco Moura Cruvinel / Lorany Serafim Morelato, p. 1271
  • Rodrigo Augusto Costa de Oliveira Santos. Crimes contra as finanças públicas. Bruno Ferreira de Souza / Emily Garcia / Rodrigo Augusto Costa de Oliveira Santos, p. 1247
  • Rodrigo Augusto Costa de Oliveira Santos. Crimes contra o mercado de capitais. Bruno Ferreira de Souza / Bruno Gimenes Di Lascio / Emily Garcia / Rodrigo Augusto Costa de Oliveira Santos, p. 1305
  • Rodrigo de Lima Mosimann. Crimes do Estatuto do Torcedor. Denise Hammerschmidt / Rodrigo de Lima Mosimann, p. 267
  • Rodrigo Lemos Arteiro. Lavagem de dinheiro, p. 643

S

  • Sérgio Rebouças. Colaboração premiada - Lei 12.850/2013. Cândido Albuquerque / Sérgio Rebouças, p. 1023
  • Sérgio Rebouças. Crimes contra a ordem tributária - Lei 8.137/1990, p. 491
  • Silvana Aparecida Plastina Cardoso. Comentários à nova Lei de Abuso de Autoridade 13.869/2019. Denise Hammerschmidt / Janaina de Almeida Coimbra / Mário Coimbra / Silvana Aparecida Plastina Cardoso, p. 307
  • Silvana Aparecida Plastina Cardoso. Genocídio - Lei 2.889/1956. Denise Hammerschmidt / Clodomiro José Bannwart Júnior / Silvana Aparecida Plastina Cardoso, p. 1045
  • Silvana Aparecida Plastina Cardoso. Lei 11.105/2005 - Lei de Biossegurança. Denise Hammerschmidt / Silvana Aparecida Plastina Cardoso / Zeno Luis Quadros Junior, p. 821
  • Sistema Financeiro Nacional. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional: apontamentos acerca da Lei 7.492/1986. Aline Mara Lustoza Fedato / Douglas Bonaldi Maranhão, p. 517
  • Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres. Lei Antidrogas (Lei 11.343/2006): prevenção, repressão, atenção. Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres, p. 595
  • Special Criminal Court (Federal Law 9.099/1995). Moacir Henrique Júnior, p. 891
  • Special protection to victims and witnesses. Vinicius Pedrosa Santos, p. 1111

T

  • Telecomunicações. O tratamento dos crimes contra o sistema de telecomunicações pelos tribunais superiores. Anderson Sobral de Azevedo, p. 1209
  • Temporary prison - Law 7.960, of 1989, december 21th. Diego Prezzi Santos, p. 699
  • Terrorism: Law 13.260, of 2016, march, 13th. Antonio Carlos da Ponte / Luiz Fernando Kazmierczak, p. 285
  • Terrorismo: Lei 13.260, de 16.03.2016. Antonio Carlos da Ponte / Luiz Fernando Kazmierczak, p. 285
  • Testemunha. Proteção especial a vítimas e a testemunhas. Vinicius Pedrosa Santos, p. 1111
  • Thadeu Augimeri de Goes Lima. Direito penal supraindividual brasileiro: panorama legal, p. 1355
  • The criminal police (EC 104/2019): brief notes. Letícia Bodanese Rodegheri, p. 1163
  • The treatment of crimes against the telecommunications system by the higher courts. Anderson Sobral de Azevedo, p. 1209
  • Tiago Vacari. Responsabilidade de prefeitos - Dec.-Lei 201/1967. Kellin Cris Vacari Conchon / Tiago Vacari, p. 761
  • Torcedor. Crimes do Estatuto do Torcedor. Denise Hammerschmidt / Rodrigo de Lima Mosimann, p. 267
  • Tortura. Crime de tortura - Lei 9.455, de 07.04.1997. Mário Coimbra / Janaina de Almeida Coimbra, p. 713
  • Torture crime - Law 9.455, of 1997, april 7th. Mário Coimbra / Janaina de Almeida Coimbra, p. 713
  • Trabalho. Discriminação à gravidez e esterilização nas relações de trabalho (Lei 9.029/1995). Lecir Maria Scalassara Alencar / Luciana Caetano da Silva, p. 1059
  • Tráfico de pessoas. Análise à Lei de Combate ao Tráfico de Pessoas (Lei 13.344/2016): atualização à luz do Protocolo de Palermo. Alex Santiago, p. 943
  • Trânsito. Crimes do Código de Trânsito brasileiro. Gilson Sidney Amancio de Souza, p. 93
  • Transplante. Lei 9.434/1997 - Lei de Transplantes. Denise Hammerschmidt / Moara dos Santos Daiprai / Zeno Luis Quadros Junior, p. 917
  • Tratamento dos crimes contra o sistema de telecomunicações pelos tribunais superiores. Anderson Sobral de Azevedo, p. 1209
  • Tribunais superiores. O tratamento dos crimes contra o sistema de telecomunicações pelos tribunais superiores. Anderson Sobral de Azevedo, p. 1209

V

  • Vinicius Bonalumi Canesin. Análise sobre as disposições penais e processuais penais da Lei de Falência e Recuperação de Empresas - Lei 11.101/2005. Marcos Daniel Veltrini Ticianelli / Vinicius Bonalumi Canesin, p. 1087
  • Vinicius Pedrosa Santos. Proteção especial a vítimas e a testemunhas, p. 1111
  • Vítima. Proteção especial a vítimas e a testemunhas. Vinicius Pedrosa Santos, p. 1111
  • Vladimir Brega Filho. Dos crimes previstos na Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei 6.766/1979), p. 987

Z

  • Zeno Luis Quadros Junior. Lei 11.105/2005 - Lei de Biossegurança. Denise Hammerschmidt / Silvana Aparecida Plastina Cardoso / Zeno Luis Quadros Junior, p. 821
  • Zeno Luis Quadros Junior. Lei 9.434/1997 - Lei de Transplantes. Denise Hammerschmidt / Moara dos Santos Daiprai / Zeno Luis Quadros Junior, p. 917

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