Microrreformas Previdenciárias que Antecederam a EC 103/2019, As - Comentários aos Principais Pontos das Legislações Reformistas que Antecederam a Macrorreforma da Previdência Social - De Acordo com a Legislação Vigente até o Início do Ano de 2022

Alan da Costa Macedo e Fernanda Carvalho Campos e Macedo

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Ficha técnica

Autor(es): Alan da Costa Macedo e Fernanda Carvalho Campos e Macedo

ISBN v. impressa: 978853629986-0

ISBN v. digital: 978853629918-1

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 248grs.

Número de páginas: 200

Publicado em: 03/08/2022

Área(s): Direito - Previdenciário

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Sinopse

Nesta obra, os autores trazem um aprofundado exame das questões processuais decorrentes das microrreformas da previdência sob a ótica de um processo justo, que considere a efetividade dos direitos sob um viés garantista, baseado nos primados processuais constitucionais correspondentes.  

No livro, aborda-se a Previdência Social como pilar da Seguridade Social no mundo, a reforma orçamentária no contexto da Emenda do Teto de gastos públicos, a aprovação da reforma trabalhista e os pontos de comunicação com as reformas da Previdência e a propaganda político-governamental sobre o déficit da previdência como justificadores das reformas previdenciárias que se sucederam. 

Introduzidos os motivos determinantes das reformas, os autores trazem  reflexões pontuais  sobre as peculiaridades do processo judicial previdenciário e comunicam todo o aspecto introdutório com: a) Teoria Geral do processo com ênfase na atividade probatória; b) O Direito à prova justa como base do devido processo legal; c) Críticas sobre o Juiz como único destinatário da prova, livre convencimento motivado e o dever de imparcialidade em confronto com o juiz impulsionador da atividade probatória; d) O instituto do ônus da prova a partir da teoria dos direitos fundamentais; e) Alguns dos principais primados do Processo Judicial Previdenciário. 

Após toda a contextualização que consideram necessária ao aprofundamento no tema central, os autores falam especificamente das microrreformas da previdência mais recentes e que antecederam a reforma da previdência materializada na EC 103/2019, as quais tentaram restringir o acesso a benefícios previdenciários sociais e públicos, cotejadas com a mudança de conformação do Estado. 

Apesar da possível construção crítica sobre os fenômenos econômicos, sociais, históricos e de poder que sustentam todo o debate sobre as reformas na previdência pública brasileira, o objetivo maior desta obra foi trazer, na forma de comentários críticos e à luz de um sistema de normas em diálogo, os aspectos normativos mais importantes daquelas microrreformas trazidas pelas Leis 13.457/2017 e 13.846/2019, e algumas interpretações mais progressistas sobre os temas estudados.

Autor(es)

ALAN DA COSTA MACEDO

Servidor da Justiça Federal; Oficial de Gabinete na ASRET – Vice-Presidência do TRF1; Mestre em Direito Público (UCP); Especialista em Direito Processual; Especialista em Direito Constitucional; Especialista em Direito Previdenciário; Especialista em Direito Penal; Especializando em Psicologia Positiva; Professional Coach. Coordenador Geral Científico do IPEDIS; Autor do Livro: Benefícios Previdenciários por Incapacidade e Perícias Médicas, Juruá Editora, 2ª Edição, 2017. Coautor do Livro Ônus da Prova no Processo Previdenciário, Juruá Editora, 2018; Autor do Livro A perícia Médica Judicial – A concessão de benefícios previdenciários por incapacidade no RGPS e o problema da fixação da Data de Início da Incapacidade, Editora Alteridade, 2022.

FERNANDA CARVALHO CAMPOS E MACEDO

Advogada, sócia fundadora e proprietária do Escritório Carvalho Campos & Macedo Sociedade de Advogados; Empresária, proprietária da empresa de Seguros, Previdência Privada e Saúde Security Previ; Empresária, sócia fundadora e proprietária da Empresa de Assistência Técnica Pericial em Medicina do Trabalho e Engenharia de Segurança do Trabalho; Presidente do IPEDIS. Pós-graduada em Direito Público pela UFJF; Pós-graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pelo CEDJ; Pós-graduada em Direito Previdenciário – RGPS pela Universidade Candido Mendes; Graduanda em Ciências Contábeis pela PUC-MG; Coautora do Livro Ônus da Prova no Processo Judicial Previdenciário, Juruá Editora, 2018.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 15

1 BREVE ABORDAGEM SOBRE A PREVIDÊNCIA SOCIAL COMO PILAR DA SEGURIDADE SOCIAL NO MUNDO E IMPLANTAÇÃO DE UM MODELO HÍBRIDO NO BRASIL, p. 19

2 A REFORMA ORÇAMENTÁRIA NO CONTEXTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 95/2016 - TETO DE GASTOS PÚBLICOS - E OS REFLEXOS PARA AS REFORMAS DA PREVIDÊNCIA, p. 25

3 A APROVAÇÃO DAS REFORMAS TRABALHISTAS E OS PONTOS DE COMUNICAÇÃO COM AS REFORMAS DA PREVIDÊNCIA, p. 31

4 A PROPAGANDA POLÍTICO-GOVERNAMENTAL SOBRE O DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA COMO JUSTIFICADORES DAS REFORMAS PREVIDENCIÁRIAS QUE SE SUCEDERAM, p. 39

5 TEORIA GERAL DO PROCESSO COM ÊNFASE NA ATIVIDADE PROBATÓRIA, p. 43

6 O DIREITO À PROVA JUSTA COMO BASE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, p. 47

7 CRÍTICAS SOBRE O JUIZ COMO ÚNICO DESTINATÁRIO DA PROVA, LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E O DEVER DE IMPARCIALIDADE EM CONFRONTO COM O JUIZ IMPULSIONADOR DA ATIVIDADE PROBATÓRIA, p. 51

8 O INSTITUTO DO ÔNUS DA PROVA E SUA IMPORTÂNCIA NO CONTEXTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, p. 61

9 ALGUNS DOS PRINCIPAIS PRIMADOS DO PROCESSO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIO, p. 71

9.1 PRINCÍPIO DA MÁXIMA PROTEÇÃO SOCIAL, p. 72

9.2 INTERPRETAÇÕES IN DUBIO PRO MISERO NO CONTEXTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, p. 72

9.3 CELERIDADE, EFETIVIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGAL, p. 74

9.4 INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, p. 76

9.5 PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO E SUA PROXIMIDADE COM O DIREITO PREVIDENCIÁRIO, p. 77

9.6 PRIMADO DA VERDADE, p. 78

9.7 PRINCÍPIO DA COISA JULGADA CONFORME O EVENTO PROBATÓRIO, p. 81

9.8 PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO ACERTAMENTO DAS DECISÕES PREVIDENCIÁRIAS, p. 84

9.9 ACESSO À JUSTIÇA NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO, p. 86

10 DA MP 739/2016 À LEI 13.457/2017, p. 89

11 A MICRORREFORMA PREVIDENCIÁRIA REALIZADA PELA LEI 13.846/2019, p. 97

11.1 A CRIAÇÃO DO BÔNUS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL (BMOB E BPMB) PELA LEI 13.846/2019 PARA SERVIDORES QUE REALIZAREM AS AVALIAÇÕES DOS DOIS PROGRAMAS (ESPECIAL E DE REVISÃO), p. 105

11.2 COMENTÁRIOS A ALGUNS ESPECIAIS DISPOSITIVOS DA LEI 8.213/1991 ALTERADOS PELA LEI 13.846/2019, p. 107

11.2.1 Qualidade de Segurado e Auxílio-Acidente, p. 107

11.2.2 Prova da União Estável e Exclusão da Qualidade de Dependente, p. 108

11.2.3 Inscrição Post Mortem de Segurado Contribuinte Individual e de Segurado Facultativo, p. 109

11.2.4 Filiação/Inscrição Post Mortem no RGPS, p. 110

11.2.5 Requerimento de Benefícios nos Cartórios de Registro Civil, p. 111

11.2.6 Carência Salário-Maternidade e Auxílio-Reclusão, p. 112

11.2.7 Retirada do Auxílio-Reclusão, Salário-Maternidade (das Demais Categorias) e Pecúlios do Rol de Benefícios Isentos de Carência, p. 112

11.2.8 Acréscimo do Auxílio-Reclusão nas Hipóteses de Perda de Qualidade de Segurado e Recuperação da Carência, p. 113

11.2.9 Salário de Benefício Atividades Concomitantes - Regra de Cálculos, p. 113

11.2.10 Regras para o Cadastramento de Segurados Especiais - Tarifação de Provas e Direito Fundamental à Prova, p. 115

11.2.11 Direito do Segurado Especial a Benefícios Assegurados Mediante Cumprimento das Normas Probatórias Impostas pelo Art. 38-A e 38-B, p. 123

11.2.12 Início de Prova Material Contemporânea aos Fatos que se Pretende Provar, p. 129

11.2.13 Concessão do Auxílio-Doença para o Segurado Recluso, p. 130

11.2.14 Reabilitação Profissional e Desvio de Cargo ou Função, p. 131

11.2.15 Salário-Maternidade para Seguradas Desempregadas em Período de Graça, p. 141

11.2.16 Prazo Prescricional - Pedido de Pensão por Morte e Habilitação de Dependentes, p. 142

11.2.17 Pensão por Morte no Caso de Dependência Econômica do Ex-Cônjuge/Companheiro(a) e a Relação com os Alimentos Provisórios, p. 145

11.2.18 Suspensão Provisória da Pensão por Morte do Dependente na Hipótese do § 1º do Art. 74, Antes do Trânsito em Julgado e Apenas sob Indícios de Autoria, p. 147

11.2.19 Auxilio-Reclusão, Baixa Renda, Regime Fechado, p. 149

11.2.20 Emissão da CTC nos Casos de Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição, p. 153

11.2.21 Prazo de Decadência do Direito ou da Ação do Segurado ou Beneficiário para a Revisão do Ato de Concessão, Indeferimento, Cancelamento ou Cessação de Benefício, p. 158

11.2.22 Comprovação do Exercício de Atividade Rural, p. 159

11.2.23 Prova para Representação de Segurado Interditado e Representação por Acusado de Homicídio do Instituidor de Pensão, p. 160

11.2.24 Descontos Administrativos nos Benefícios Previdenciários, p. 162

11.2.25 Direito de Regresso, p. 166

12 ALTERAÇÕES DA LEI 8.212/1991 PELA LEI 13.846/2019, p. 169

12.1 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS (CRCPN) AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, AO INSS E À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, p. 169

12.2 OBRIGAÇÃO DO TITULAR DE CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS JUNTO AO INSS, p. 170

12.3 PROGRAMA PERMANENTE DE REVISÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS COM IRREGULARIDADES, p. 172

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 177

REFERÊNCIAS, p. 179

Índice alfabético

A

  • Acesso à justiça no âmbito previdenciário, p. 86
  • Acréscimo do auxílio-reclusão nas hipóteses de perda de qualidade de segurado e recuperação da carência, p. 113
  • Alguns dos principais primados do processo judicial previdenciário, p. 71
  • Alimentos provisórios. Pensão por morte no caso de dependência econômica do ex-cônjuge/companheiro(a) e a relação com os alimentos provisórios, p. 145
  • Alterações da Lei 8.212/1991 pela Lei 13.846/2019, p. 169
  • Aprovação das reformas trabalhistas e os pontos de comunicação com as reformas da previdência, p. 31
  • Atividade rural. Comprovação do exercício, p. 159
  • Atividades concomitantes. Salário de benefício atividades concomitantes. Regra de cálculos, p. 113
  • Auxílio-acidente. Qualidade de segurado e auxílio-acidente, p. 107
  • Auxílio-doença. Concessão do auxílio-doença para o segurado recluso, p. 130
  • Auxilio-reclusão, baixa renda, regime fechado, p. 149
  • Auxílio-reclusão. Acréscimo do auxílio-reclusão nas hipóteses de perda de qualidade de segurado e recuperação da carência, p. 113
  • Auxílio-reclusão. Carência salário-maternidade e auxílio-reclusão, p. 112
  • Auxílio-reclusão. Retirada do auxílio-reclusão, salário-maternidade (das demais categorias) e pecúlios do rol de benefícios isentos de carência, p. 112

B

  • Baixa renda. Auxilio-reclusão, baixa renda, regime fechado, p. 149
  • Benefício com irregularidade. Programa permanente de revisão da concessão de benefícios com irregularidades, p. 172
  • Benefício previdenciário. Descontos administrativos nos benefícios previdenciários, p. 162
  • Benefício. Prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, p. 158
  • Benefício. Requerimento de benefícios nos cartórios de registro civil, p. 111
  • Benefícios isentos de carência. Retirada do auxílio-reclusão, salário-maternidade (das demais categorias) e pecúlios do rol de benefícios isentos de carência, p. 112
  • BMOB. Criação do Bônus de Desempenho Institucional (BMOB e BPMB) pela Lei 13.846/2019 para servidores que realizarem as avaliações dos dois programas (especial e de revisão), p. 105
  • Breve abordagem sobre a previdência social como pilar da seguridade social no mundo e implantação de um modelo híbrido no Brasil, p. 19

C

  • Carência salário-maternidade e auxílio-reclusão, p. 112
  • Cartório de registro civil. Obrigação do titular de cartório de registro civil de pessoas naturais junto ao INSS, p. 170
  • Cartório de registro civil. Prestação de informações pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (CRCPN) ao Ministério da Economia, ao INSS e à Receita Federal do Brasil, p. 169
  • Cartório de registro civil. Requerimento de benefícios nos cartórios de registro civil, p. 111
  • Celeridade, efetividade e devido processo legal, p. 74
  • Coisa julgada. Princípio da coisa julgada conforme o evento probatório, p. 81
  • Comentários a alguns especiais dispositivos da Lei 8.213/1991 alterados pela Lei 13.846/2019, p. 107
  • Comprovação do exercício de atividade rural, p. 159
  • Concessão do auxílio-doença para o segurado recluso, p. 130
  • Concessão. Prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, p. 158
  • Considerações finais, p. 177
  • Contagem recíproca de contribuição. Emissão da CTC nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição, p. 153
  • Contribuição. Emissão da CTC nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição, p. 153
  • Criação do Bônus de Desempenho Institucional (BMOB e BPMB) pela Lei 13.846/2019 para servidores que realizarem as avaliações dos dois programas (especial e de revisão), p. 105
  • Críticas sobre o juiz como único destinatário da prova, livre convencimento motivado e o dever de imparcialidade em confronto com o juiz impulsionador da atividade probatória, p. 51

D

  • Decadência. Prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, p. 158
  • Decisão previdenciária. Princípio da primazia do acertamento das decisões previdenciárias, p. 84
  • Dependência econômica. Pensão por morte no caso de dependência econômica do ex-cônjuge/companheiro(a) e a relação com os alimentos provisórios, p. 145
  • Dependente. Suspensão provisória da pensão por morte do dependente na hipótese do § 1º do art. 74, antes do trânsito em julgado e apenas sob indícios de autoria, p. 147
  • Descontos administrativos nos benefícios previdenciários, p. 162
  • Desvio de cargo ou de função. Reabilitação profissional e desvio de cargo ou função, p. 131
  • Dever de imparcialidade. Críticas sobre o juiz como único destinatário da prova, livre convencimento motivado e o dever de imparcialidade em confronto com o juiz impulsionador da atividade probatória, p. 51
  • Devido processo legal. Celeridade, efetividade e devido processo legal, p. 74
  • Devido processo legal. Direito à prova justa como base do devido processo legal, p. 47
  • Devido processo legal. Instituto do ônus da prova e sua importância no contexto do devido processo legal, p. 61
  • Direito à prova justa como base do devido processo legal, p. 47
  • Direito de regresso, p. 166
  • Direito do segurado especial a benefícios assegurados mediante cumprimento das normas probatórias impostas pelo art. 38-A e 38-B, p. 123
  • Direito do trabalho. Princípio da proteção do direito do trabalho e sua proximidade com o direito previdenciário, p. 77
  • Direito fundamental à prova. Regras para o cadastramento de segurados especiais. Tarifação de provas e direito fundamental à prova, p. 115
  • Direito previdenciário. Princípio da proteção do direito do trabalho e sua proximidade com o direito previdenciário, p. 77

E

  • Efetividade. Celeridade, efetividade e devido processo legal, p. 74
  • Emenda Constitucional 95/2016. Reforma orçamentária no contexto da Emenda Constitucional 95/2016. Teto de gastos públicos e os reflexos para as reformas da previdência, p. 25
  • Emissão da CTC nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição, p. 153

F

  • Filiação/inscrição post mortem no RGPS, p. 110

G

  • Gasto público. Reforma orçamentária no contexto da Emenda Constitucional 95/2016. Teto de gastos públicos e os reflexos para as reformas da previdência, p. 25

H

  • Habilitação de dependentes. Prazo prescricional - pedido de pensão por morte e habilitação de dependentes, p. 142
  • Hipossuficiência do segurado. Interpretações in dubio pro misero no contexto da hipossuficiência do segurado da previdência social, p. 72
  • Homicídio. Prova para representação de segurado interditado e representação por acusado de homicídio do instituidor de pensão, p. 160

I

  • In dubio pro misero. Interpretações in dubio pro misero no contexto da hipossuficiência do segurado da previdência social, p. 72
  • Início de prova material contemporânea aos fatos que se pretende provar, p. 129
  • Inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo, p. 109
  • INSS. Obrigação do titular de cartório de registro civil de pessoas naturais junto ao INSS, p. 170
  • INSS. Registro de pessoas naturais. Prestação de informações pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (CRCPN) ao Ministério da Economia, ao INSS e à Receita Federal do Brasil, p. 169
  • Instituidor de pensão. Prova para representação de segurado interditado e representação por acusado de homicídio do instituidor de pensão, p. 160
  • Instituto do ônus da prova e sua importância no contexto do devido processo legal, p. 61
  • Interdição. Prova para representação de segurado interditado e representação por acusado de homicídio do instituidor de pensão, p. 160
  • Interpretações in dubio pro misero no contexto da hipossuficiência do segurado da previdência social, p. 72
  • Intervenção do Poder Judiciário, p. 76
  • Introdução, p. 15

J

  • Juiz como destinatário da prova. Críticas sobre o juiz como único destinatário da prova, livre convencimento motivado e o dever de imparcialidade em confronto com o juiz impulsionador da atividade probatória, p. 51
  • Juiz impulsionador da atividade probatória. Críticas sobre o juiz como único destinatário da prova, livre convencimento motivado e o dever de imparcialidade em confronto com o juiz impulsionador da atividade probatória, p. 51

L

  • Lei 13.457/2017. MP 739/2016 à Lei 13.457/2017, p. 89
  • Lei 13.846/2019. Alterações da Lei 8.212/1991 pela Lei 13.846/2019, p. 169
  • Lei 13.846/2019. Comentários a alguns especiais dispositivos da Lei 8.213/1991 alterados pela Lei 13.846/2019, p. 107
  • Lei 13.846/2019. Criação do Bônus de Desempenho Institucional (BMOB e BPMB) pela Lei 13.846/2019 para servidores que realizarem as avaliações dos dois programas (especial e de revisão), p. 105
  • Lei 13.846/2019. Microrreforma previdenciária realizada pela Lei 13.846/2019, p. 97
  • Lei 8.212/1991. Alterações da Lei 8.212/1991 pela Lei 13.846/2019, p. 169
  • Lei 8.213/1991. Comentários a alguns especiais dispositivos da Lei 8.213/1991 alterados pela Lei 13.846/2019, p. 107
  • Livre convencimento motivado. Críticas sobre o juiz como único destinatário da prova, livre convencimento motivado e o dever de imparcialidade em confronto com o juiz impulsionador da atividade probatória, p. 51

M

  • Microrreforma previdenciária realizada pela Lei 13.846/2019, p. 97
  • Ministério da Economia. Prestação de informações pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (CRCPN) ao Ministério da Economia, ao INSS e à Receita Federal do Brasil, p. 169
  • Modelo híbrido. Breve abordagem sobre a previdência social como pilar da seguridade social no mundo e implantação de um modelo híbrido no Brasil, p. 19
  • MP 739/2016 à Lei 13.457/2017, p. 89

O

  • Obrigação do titular de cartório de registro civil de pessoas naturais junto ao INSS, p. 170
  • Ônus da prova. Instituto do ônus da prova e sua importância no contexto do devido processo legal, p. 61

P

  • Pensão por morte no caso de dependência econômica do ex-cônjuge/companheiro(a) e a relação com os alimentos provisórios, p. 145
  • Pensão por morte. Prazo prescricional - pedido de pensão por morte e habilitação de dependentes, p. 142
  • Pensão por morte. Suspensão provisória da pensão por morte do dependente na hipótese do § 1º do art. 74, antes do trânsito em julgado e apenas sob indícios de autoria, p. 147
  • Perda da qualidade do segurado. Acréscimo do auxílio-reclusão nas hipóteses de perda de qualidade de segurado e recuperação da carência, p. 113
  • Período de graça. Salário-maternidade para seguradas desempregadas em período de graça, p. 141
  • Poder Judiciário. Intervenção do Poder Judiciário, p. 76
  • Política governamental. Propaganda político-governamental sobre o déficit da previdência como justificadores das reformas previdenciárias que se sucederam, p. 39
  • Prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, p. 158
  • Prazo prescricional - pedido de pensão por morte e habilitação de dependentes, p. 142
  • Prescrição. Prazo prescricional - pedido de pensão por morte e habilitação de dependentes, p. 142
  • Prestação de informações pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (CRCPN) ao Ministério da Economia, ao INSS e à Receita Federal do Brasil, p. 169
  • Previdência social. Breve abordagem sobre a previdência social como pilar da seguridade social no mundo e implantação de um modelo híbrido no Brasil, p. 19
  • Previdência social. Interpretações in dubio pro misero no contexto da hipossuficiência do segurado da previdência social, p. 72
  • Previdência. Acesso à justiça no âmbito previdenciário, p. 86
  • Previdência. Microrreforma previdenciária realizada pela Lei 13.846/2019, p. 97
  • Previdência. Propaganda político-governamental sobre o déficit da previdência como justificadores das reformas previdenciárias que se sucederam, p. 39
  • Primado da verdade, p. 78
  • Primazia do acertamento. Princípio da primazia do acertamento das decisões previdenciárias, p. 84
  • Princípio da coisa julgada conforme o evento probatório, p. 81
  • Princípio da máxima proteção social, p. 72
  • Princípio da primazia do acertamento das decisões previdenciárias, p. 84
  • Princípio da proteção do direito do trabalho e sua proximidade com o direito previdenciário, p. 77
  • Processo judicial previdenciário. Alguns dos principais primados, p. 71
  • Processo. Teoria geral do processo com ênfase na atividade probatória, p. 43
  • Programa permanente de revisão da concessão de benefícios com irregularidades, p. 172
  • Propaganda político-governamental sobre o déficit da previdência como justificadores das reformas previdenciárias que se sucederam, p. 39
  • Proteção social. Princípio da máxima proteção social, p. 72
  • Prova da união estável e exclusão da qualidade de dependente, p. 108
  • Prova material. Início de prova material contemporânea aos fatos que se pretende provar, p. 129
  • Prova para representação de segurado interditado e representação por acusado de homicídio do instituidor de pensão, p. 160
  • Prova. Críticas sobre o juiz como único destinatário da prova, livre convencimento motivado e o dever de imparcialidade em confronto com o juiz impulsionador da atividade probatória, p. 51
  • Prova. Direito à prova justa como base do devido processo legal, p. 47
  • Prova. Direito do segurado especial a benefícios assegurados mediante cumprimento das normas probatórias impostas pelo art. 38-A e 38-B, p. 123
  • Prova. Princípio da coisa julgada conforme o evento probatório, p. 81
  • Prova. Regras para o cadastramento de segurados especiais. Tarifação de provas e direito fundamental à prova, p. 115
  • Prova. Teoria geral do processo com ênfase na atividade probatória, p. 43

Q

  • Qualidade de dependente. Prova da união estável e exclusão da qualidade de dependente, p. 108
  • Qualidade de segurado e auxílio-acidente, p. 107

R

  • Reabilitação profissional e desvio de cargo ou função, p. 131
  • Receita Federal. Prestação de informações pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (CRCPN) ao Ministério da Economia, ao INSS e à Receita Federal do Brasil, p. 169
  • Recuperação da carência. Acréscimo do auxílio-reclusão nas hipóteses de perda de qualidade de segurado e recuperação da carência, p. 113
  • Referências, p. 179
  • Reforma da previdência. Aprovação das reformas trabalhistas e os pontos de comunicação com as reformas da previdência, p. 31
  • Reforma da previdência. Propaganda político-governamental sobre o déficit da previdência como justificadores das reformas previdenciárias que se sucederam, p. 39
  • Reforma da previdência. Reforma orçamentária no contexto da Emenda Constitucional 95/2016. Teto de gastos públicos e os reflexos para as reformas da previdência, p. 25
  • Reforma orçamentária no contexto da Emenda Constitucional 95/2016. Teto de gastos públicos e os reflexos para as reformas da previdência, p. 25
  • Reforma trabalhista. Aprovação das reformas trabalhistas e os pontos de comunicação com as reformas da previdência, p. 31
  • Regime fechado. Auxilio-reclusão, baixa renda, regime fechado, p. 149
  • Regras para o cadastramento de segurados especiais. Tarifação de provas e direito fundamental à prova, p. 115
  • Regresso. Direito de regresso, p. 166
  • Representação de segurado. Prova para representação de segurado interditado e representação por acusado de homicídio do instituidor de pensão, p. 160
  • Requerimento de benefícios nos cartórios de registro civil, p. 111
  • Retirada do auxílio-reclusão, salário-maternidade (das demais categorias) e pecúlios do rol de benefícios isentos de carência, p. 112
  • Revisão. Criação do Bônus de Desempenho Institucional (BMOB e BPMB) pela Lei 13.846/2019 para servidores que realizarem as avaliações dos dois programas (especial e de revisão), p. 105
  • RGPS. Filiação/inscrição post mortem no RGPS, p. 110

S

  • Salário de benefício atividades concomitantes. Regra de cálculos, p. 113
  • Salário-maternidade para seguradas desempregadas em período de graça, p. 141
  • Salário-maternidade. Carência salário-maternidade e auxílio-reclusão, p. 112
  • Salário-maternidade. Retirada do auxílio-reclusão, salário-maternidade (das demais categorias) e pecúlios do rol de benefícios isentos de carência, p. 112
  • Segurada desempregada. Salário-maternidade para seguradas desempregadas em período de graça, p. 141
  • Segurado contribuinte individual. Inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo, p. 109
  • Segurado especial. Direito do segurado especial a benefícios assegurados mediante cumprimento das normas probatórias impostas pelo art. 38-A e 38-B, p. 123
  • Segurado especial. Regras para o cadastramento de segurados especiais. Tarifação de provas e direito fundamental à prova, p. 115
  • Segurado facultativo. Inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo, p. 109
  • Segurado recluso. Concessão do auxílio-doença para o segurado recluso, p. 130
  • Segurado. Qualidade de segurado e auxílio-acidente, p. 107
  • Seguridade social. Breve abordagem sobre a previdência social como pilar da seguridade social no mundo e implantação de um modelo híbrido no Brasil, p. 19
  • Suspensão provisória da pensão por morte do dependente na hipótese do § 1º do art. 74, antes do trânsito em julgado e apenas sob indícios de autoria, p. 147

T

  • Teoria geral do processo com ênfase na atividade probatória, p. 43

U

  • União estável. Prova da união estável e exclusão da qualidade de dependente, p. 108

V

  • Verdade. Primado da verdade, p. 78

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