Teoria da Competência da Justiça Federal

3ª Edição - Revista, Atualizada e Ampliada Vladimir Souza Carvalho

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Ficha técnica

Autor(es): Vladimir Souza Carvalho

ISBN v. impressa: 978652630144-9

ISBN v. digital: 978652630297-2

Edição/Tiragem: 3ª Edição - Revista, Atualizada e Ampliada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 270grs.

Número de páginas: 218

Publicado em: 07/11/2022

Área(s): Direito - Militar; Direito - Processual Civil

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Sinopse

Em Teoria da Competência da Justiça Federal, Vladimir Souza Carvalho continua na sua trajetória de repassar o seu entendimento, de modo essencialmente didático, acerca da matéria, colocando em cada capítulo tudo que a experiência do dia a dia forense, na Justiça Federal de primeiro grau, inicialmente, e, agora, de segundo, lhe proporcionou, dando ao livro um roteiro prático dos principais institutos que, entrelaçados num círculo, delimitam a área, no Judiciário brasileiro, onde a competência do Juízo Federal se aloja, no plano cível e no plano penal, na disseção de todos os incisos e parágrafos que o art. 109 exibe, a fim de permitir a todos não apenas encontrar solução para os conflitos, mas para, suficientemente, ter da Justiça Federal o entendimento de seu papel e daquilo que lhe cabe, tendo o cuidado necessário para não pisar naquilo que é da alçada de outros juízos, quer federais, quer estaduais.  

A terceira edição, aumentada e melhorada, refletindo a maturidade de quem lida na Justiça Federal desde os anos setenta, inicialmente como servidor, depois como juiz, e, agora, como membro de tribunal, com a coragem de abrir caminho para fazer da inteireza do art. 109 um estudo doutrinário e, também, com a ousadia de apontar equívocos na definição da competência da Justiça Federal por parte dos tribunais superiores, em decisões equivocadas, das quais, quando vota como julgador, se queda, embora enfiando nos autos a sua posição totalmente em sentido contrário. 

A Juruá Editora sente-se honrada em, mais uma vez, prestigiar a empreitada.

Autor(es)

VLADIMIR SOUZA CARVALHO

Sergipano, magistrado, ex-juiz de Direito no Estado de Sergipe, membro do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, presidindo, no momento, a quarta turma e a segunda seção, cultor da competência da Justiça Federal, com livros a respeito desde o ano de 1978. Tem livros, também, nas áreas do conto, poesia, folclore e história de Itabaiana, sua terra. Cronista semanal do Correio de Sergipe (Aracaju) e do Diário de Pernambuco (Recife). Membro da Academia Sergipana de Letras Jurídicas.

Sumário

I INTRODUÇÃO, p. 9

1.1 A COMPETÊNCIA ESTATUÍDA NO CÓDIGO SUPREMO, p. 12

1.2 FONTES DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, p. 15

1.3 CLASSIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, p. 21

1.3.1 Matérias Interna, Externa ou Internacional e Mista, p. 22

1.3.2 Direitos Cíveis, Penais e Mistos, p. 23

1.3.3 Competência Geral, Específica e Instrumental, p. 24

1.3.4 Normas Autossuficientes e Não Suficientes, p. 27

1.3.5 Simplicidade Aparente das Normas Constitucionais, p. 28

1.3.6 Competência Absoluta e Exclusiva. Delegação, p. 29

1.4 ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, p. 31

II COMPETÊNCIA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL, p. 33

2.1 COMPETÊNCIA INTERNA CÍVEL GERAL, p. 34

2.1.1 As Causas, p. 36

2.1.2 O Ente Federal como Parte, p. 37

2.1.3 Os Entes Inominados, p. 41

2.1.4 O Interesse Jurídico do Ente Federal, p. 44

2.1.5 A Posição Processual na Lide, p. 48

2.1.6 As Exceções à Competência da Justiça Federal, p. 51

2.1.7 A Contraexceção, p. 61

2.2 COMPETÊNCIA INTERNA CÍVEL ESPECÍFICA, p. 63

2.2.1 A Disputa Sobre Direitos Indígenas, p. 64

2.3 COMPETÊNCIA INTERNA CÍVEL INSTRUMENTAL, p. 66

2.3.1 O Mandado de Segurança, p. 67

2.3.1.1 Os requisitos alinhados no inc. VIII, p. 71

2.3.1.2 Autoridade federal, p. 72

2.3.1.3 Autoridade federal nominada e inominada, p. 72

2.3.1.4 Tipos de autoridade federal inominada, p. 74

2.3.1.5 Autoridade federal inominada autêntica, p. 74

2.3.1.6 Autoridade por força de delegação, p. 75

2.3.1.7 Tipos de autoridade por força de delegação, p. 76

2.3.1.8 O dirigente federal no exercício de delegação, p. 76

2.3.1.9 A autoridade estadual ou municipal no exercício da delegação, p. 77

2.3.1.10 A autoridade privada no exercício de função delegada, p. 78

2.3.1.11 A matéria discutida no mandado de segurança, p. 79

2.3.2.12 Competência no mandado de segurança, p. 81

2.3.1.13 Competência absoluta do juízo federal, p. 85

2.3.1.14 A omissão no texto constitucional, p. 85

2.3.2 O Habeas Data, p. 87

2.4 COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CÍVEL ESPECÍFICA, p. 89

2.4.1 As Causas entre Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional e Município ou Pessoa Domiciliada ou Residente no Brasil, p. 91

2.4.2 As Causas Fundadas em Tratado ou Contrato Internacional, p. 95

2.4.3 As Questões de Direitos Humanos, p. 100

2.4.4 As Causas Referentes à Nacionalidade, Inclusive a Respectiva Opção, p. 103

2.4.5 As Causas Referentes à Naturalização, p. 106

2.5 COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CÍVEL INSTRUMENTAL, p. 108

2.5.1 A Carta Rogatória, p. 109

2.5.2 A Execução da Sentença Estrangeira, p. 110

2.5.3 O Auxílio Direto, p. 112

III COMPETÊNCIA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL, p. 115

3.1 COMPETÊNCIA INTERNA CRIMINAL GERAL, p. 116

3.1.1 Infrações Penais [Inominadas], p. 119

3.1.2 Bens, Serviços e Interesses do Ente Federal, p. 120

3.1.3 União Federal, Entidades Autárquicas e Empresas Públicas Federais, p. 124

3.1.4 A Exclusão das Contravenções Penais, p. 125

3.1.5 A Ressalva da Competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral, p. 126

3.1.6 As Exceções Nominadas e Inominadas, p. 130

3.2 COMPETÊNCIA INTERNA CRIMINAL ESPECÍFICA, p. 131

3.2.1 Crimes Políticos, p. 133

3.2.2 Os Crimes Contra a Organização do Trabalho, p. 137

3.2.3 Os Crimes Contra o Sistema Financeiro, p. 144

3.2.4 Os Crimes Contra a Ordem Econômico-Financeira, p. 145

3.2.5 Os Crimes Cometidos a Bordo de Navios ou Aeronaves, p. 146

3.3 COMPETÊNCIA INTERNA CRIMINAL INSTRUMENTAL, p. 149

3.3.1 Habeas Corpus, p. 150

3.4 COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CRIMINAL ESPECÍFICA, p. 155

3.4.1 Os Crimes Previstos em Tratado ou Convenção Internacional, p. 155

3.4.2 Os Crimes Oriundos de Grave Violação aos Direitos Humanos, p. 158

3.4.3 Os Crimes de Ingresso ou Permanência Irregular de Estrangeiro, p. 158

3.5 COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CRIMINAL INSTRUMENTAL, p. 161

3.5.1 O Cumprimento de Carta Rogatória, p. 162

3.5.2 A Execução de Sentença Estrangeira, p. 163

3.5.3 Medidas Assecuratórias Sobre Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Descritos no Art. 1º, da Lei 9.613 [de 1998], p. 163

IV OUTRAS MATÉRIAS RELATIVAS À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, p. 165

4.1 DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA FEDERAL À JUSTIÇA ESTADUAL DO INTERIOR, p. 165

4.1.1 Características da Delegação de Causas, p. 167

4.1.1.1 Fontes da delegação, p. 167

4.1.1.2 Delegação unicamente ao juízo estadual do interior, p. 169

4.1.1.3 Comarca que não é sede de vara federal, p. 169

4.1.1.4 Ações da delegação, p. 170

4.1.1.5 Ações cíveis delegadas, p. 170

4.1.1.5.1 Ação de cunho constitucional, p. 171

4.1.1.5.2 Ações de cunho cível delegadas, p. 175

4.1.1.5.3 Ações penais delegadas, p. 177

4.2 ATUAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, p. 180

4.2.1 Competência Recursal, p. 181

4.2.2 Conflitos de Competência, p. 183

4.2.3 Ação Rescisória e Ação Revisional, p. 184

4.3 SÚMULAS NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, p. 185

4.3.1 Súmulas do Supremo Tribunal Federal, p. 186

4.3.2 Súmulas do [Extinto] Tribunal Federal de Recursos, p. 187

4.3.3 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, p. 190

4.3.4 Súmulas dos Tribunais Regionais Federais, p. 192

4.4 PROBLEMAS PROCESSUAIS, p. 193

4.4.1 O Foro Para as Ações do Ente Federal, p. 193

4.4.2 Conexão, Continência e Prevenção, p. 198

4.4.3 Execução da Pena nos Crimes Federais Comuns, p. 202

4.4.4 Direito Sucessório no Juízo Federal, p. 203

Índice alfabético

A

  • Ação rescisória e ação revisional, p. 184
  • Aeronave. Crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, p. 146
  • Autarquia. União federal, entidades autárquicas e empresas públicas federais, p. 124
  • Auxílio direto, p. 112

B

  • Bens, serviços e interesses do ente federal, p. 120

C

  • Carta rogatória, p. 109
  • Carta rogatória. Cumprimento de carta rogatória, p. 162
  • Causas. Competência interna cível geral, p. 34
  • Código supremo. Competência estatuída no Código supremo, p. 12
  • Competência cível da justiça federal, p. 33
  • Competência criminal da justiça federal, p. 115
  • Competência criminal. Exceções nominadas e inominadas, p. 130
  • Competência criminal. Ressalva da competência da justiça militar e da justiça eleitoral, p. 126
  • Competência da justiça federal. Análise da competência, p. 31
  • Competência da justiça federal. Classificação da competência, p. 21
  • Competência da justiça federal. Classificação da competência. Competência absoluta e exclusiva. Delegação, p. 29
  • Competência da justiça federal. Classificação da competência. Competência geral, específica e instrumental, p. 24
  • Competência da justiça federal. Classificação da competência. Direitos cíveis, penais e mistos, p. 23
  • Competência da justiça federal. Classificação da competência. Matérias interna, externa ou internacional e mista, p. 22
  • Competência da justiça federal. Classificação da competência. Normas autossuficientes e não suficientes, p. 27
  • Competência da justiça federal. Classificação da competência. Simplicidade aparente das normas constitucionais, p. 28
  • Competência da justiça federal. Fontes, p. 15
  • Competência da justiça federal. Outras matérias relativas, p. 165
  • Competência da justiça federal. Súmulas, p. 185
  • Competência estatuída no Código supremo, p. 12
  • Competência interna cível específica, p. 63
  • Competência interna cível geral, p. 34
  • Competência interna cível geral. Causas, p. 36
  • Competência interna cível geral. Posição processual na lide, p. 48
  • Competência interna cível instrumental, p. 66
  • Competência interna criminal específica, p. 131
  • Competência interna criminal geral, p. 116
  • Competência interna criminal instrumental, p. 149
  • Competência internacional cível específica, p. 89
  • Competência internacional cível específica. Causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no Brasil, p. 91
  • Competência internacional cível específica. Causas fundadas em tratado ou contrato internacional, p. 95
  • Competência internacional cível específica. Causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, p. 103
  • Competência internacional cível específica. Causas referentes à naturalização, p. 106
  • Competência internacional cível específica. Questões de direitos humanos, p. 100
  • Competência internacional cível instrumental, p. 108
  • Competência internacional criminal específica, p. 155
  • Competência internacional criminal instrumental, p. 161
  • Competência recursal, p. 181
  • Conexão, continência e prevenção, p. 198
  • Continência. Conexão, continência e prevenção, p. 198
  • Contraexceção, p. 61
  • Convenção internacional. Crimes previstos em tratado ou convenção internacional, p. 155
  • Contravenção penal. Exclusão das contravenções penais, p. 125
  • Crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, p. 146
  • Crimes contra a ordem econômico-financeira, p. 145
  • Crimes contra a organização do trabalho, p. 137
  • Crimes contra o sistema financeiro, p. 144
  • Crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, p. 158
  • Crimes federais comuns. Execução da pena nos crimes federais comuns, p. 202
  • Crimes oriundos de grave violação aos direitos humanos, p. 158
  • Crimes políticos, p. 133
  • Crimes previstos em tratado ou convenção internacional, p. 155
  • Criminal. Competência criminal da justiça federal, p. 115
  • Cumprimento de carta rogatória, p. 162

D

  • Delegação de competência federal à justiça estadual do interior, p. 165
  • Delegação de competência. Ação de cunho constitucional, p. 171
  • Delegação de competência. Ações cíveis delegadas, p. 175
  • Delegação de competência. Ações da delegação, p. 170
  • Delegação de competência. Ações de cunho cível delegadas, p. 175
  • Delegação de competência. Ações penais delegadas, p. 177
  • Delegação de competência. Características da delegação de causas, p. 167
  • Delegação de competência. Comarca que não é sede de vara federal, p. 169
  • Delegação de competência. Delegação unicamente ao juízo estadual do interior, p. 169
  • Delegação de competência. Fontes da delegação, p. 167
  • Direito indígena. Disputa sobre direitos indígenas, p. 64
  • Direito sucessório no juízo federal, p. 203

E

  • Empresa pública. União federal, entidades autárquicas e empresas públicas federais, p. 124
  • Ente federal como parte, p. 37
  • Ente federal. Bens, serviços e interesses do ente federal, p. 120
  • Ente federal. Interesse jurídico do ente federal, p. 44
  • Entes inominados, p. 41
  • Estrangeiro. Crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, p. 158
  • Exceções, p. 51
  • Exclusão das contravenções penais, p. 125
  • Execução da pena nos crimes federais comuns, p. 202
  • Execução da sentença estrangeira, p. 110
  • Execução de sentença estrangeira, p. 163

F

  • Foro para as ações do Ente Federal, p. 187
  • Foro para as ações do ente federal, p. 193

H

  • Habeas corpus, p. 150
  • Habeas data, p. 87

I

  • Infrações penais, p. 119
  • Interesse jurídico do ente federal, p. 44
  • Introdução, p. 9

J

  • Juízo federal. Direito sucessório no juízo federal, p. 203
  • Justiça eleitoral. Ressalva da competência da justiça militar e da justiça eleitoral, p. 126
  • Justiça militar. Ressalva da competência da justiça militar e da justiça eleitoral, p. 126

M

  • Mandado de segurança, p. 67
  • Mandado de segurança. Autoridade estadual ou municipal no exercício da delegação, p. 77
  • Mandado de segurança. Autoridade federal, p. 72
  • Mandado de segurança. Autoridade federal inominada autêntica, p. 74
  • Mandado de segurança. Autoridade federal nominada e inominada, p. 72
  • Mandado de segurança. Autoridade por força de delegação, p. 75
  • Mandado de segurança. Autoridade privada no exercício de função delegada, p. 78
  • Mandado de segurança. Competência absoluta do juízo federal, p. 85
  • Mandado de segurança. Dirigente federal no exercício de delegação, p. 76
  • Mandado de segurança. Matéria discutida no mandado de segurança, p. 79
  • Mandado de segurança. Omissão no texto constitucional, p. 85
  • Mandado de segurança. Os requisitos alinhados no inc. VIII, p. 71
  • Mandado de segurança. Tipos de autoridade federal inominada, p. 74
  • Mandado de segurança. Tipos de autoridade por força de delegação, p. 76
  • Medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art. 1º, da Lei 9.613 [de 1998], p. 163

N

  • Navio. Crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, p. 146

O

  • Ordem econômico-financeira. Crimes contra a ordem econômico-financeira, p. 145
  • Organização do trabalho. Crimes contra a organização do trabalho, p. 137

P

  • Parte. Ente federal como parte, p. 37
  • Pena. Execução da pena nos crimes federais comuns, p. 202
  • Prevenção. Conexão, continência e prevenção, p. 198
  • Processo. Problemas processuais, p. 193

R

  • Recurso. Competência recursal, p. 181
  • Rescisória. Ação rescisória e ação revisional, p. 184
  • Revisional. Ação rescisória e ação revisional, p. 184

S

  • Sentença estrangeira. Execução de sentença estrangeira, p. 163
  • Sistema financeiro. Crimes contra o sistema financeiro, p. 144
  • STJ. Atuação do Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça, p. 180
  • Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, p. 190
  • Súmulas do Supremo Tribunal Federal, p. 186
  • Súmulas do Tribunal Federal de Recursos, p. 187
  • Súmulas dos Tribunais Regionais Federais, p. 192
  • Súmulas na competência da justiça federal, p. 185
  • Superior Tribunal de Justiça. Súmulas, p. 190
  • Supremo Tribunal Federal. Súmulas, p. 186

T

  • Tratado. Crimes previstos em tratado ou convenção internacional, p. 155
  • TRF. Atuação do Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça, p. 180
  • Tribunais Regionais Federais. Súmulas, p. 192
  • Tribunal Federal de Recursos. Súmulas, p. 187

U

  • União federal, entidades autárquicas e empresas públicas federais, p. 124

V

  • Violação aos direitos humanos. Crimes oriundos de grave violação aos direitos humanos, p. 158

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