Processo Judicial Eletrônico - Comentários à Lei 11.419/06

J.E. Carreira Alvim e Silvério Luiz Nery Cabral Junior

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): J.E. Carreira Alvim e Silvério Luiz Nery Cabral Junior
ISBN: 978853621767-3
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 144
Publicado em: 26/10/2007
Área(s): Direito Processual Civil
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SINOPSE

Neste Volume:

LEI 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

Capítulo I
DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL

Capítulo II
DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS

Capítulo III
DO PROCESSO ELETRÔNICO

Capítulo IV
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

AUTOR(ES)

J.E.Carreira Alvim é bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, tendo-se doutorado pela mesma Universidade, com a tese "Direito Arbitral Interno Brasileiro". Iniciou no magistério como orientador forense do Departamento de Assistência Judiciária – DAJ da Faculdade de Direito da UFMG, nas áreas de Direito Civil e Processo Civil, e, posteriormente, foi Professor de Direito Processual Civil e Prática Forense Supervisionada na Faculdade de Direito do Centro de Ensino Unificado de Brasília – CEUB e Professor de Direito Romano, Direito Civil, Direito Processual Civil e Teoria Geral do Processo, na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro PUC/RJ. No campo profissional, foi aprovado nos concursos públicos de Juiz do Estado de Minas Gerais e Juiz do Trabalho, bem assim para procurador da República, cargo que veio a assumir, atuando perante o extinto Tribunal Federal de Recursos em Brasília/DF – até ingressar na magistratura federal, assumindo a titularidade da 19ª Vara Federal no Rio de Janeiro. Em 1993, foi promovido a Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro. Na qualidade de jurista, integrou a Comissão de Reforma do Código de Processo Civil, e, na de professor e magistrado, profere palestras e ministra cursos de curta duração pelo País, participando, inclusive, de bancas examinadoras em concursos públicos para ingresso no magistério superior, além de bancas de mestrado e doutorado. Atualmente, é coordenador do Curso de Mestrado em Direito da Universidade Iguaçu – UNIG e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, sendo também o coordenador acadêmico do Instituto de Pesquisa e Estudos Jurídicos – IPEJ-RJ – ipej@ipej-rj.com.br, com sede no Rio de Janeiro, e que realiza cursos de pós-graduação lato sensu fora da sede, cursos de extensão, seminários, etc. O autor é, ainda, membro permanente do Instituto Brasileiro de Direito Processual – lBDP. Qualquer contato com J.E. Carreira Alvim pode ser feito pelo e-mail: jedal@uol.com.br

Silvério Nery Cabral Júnior é Advogado no Rio de Janeiro; diretor do Instituto de Pesquisa e Estudos Jurídicos – IPEJ-RJ;

SUMÁRIO

Capítulo I

DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL

1 Comunicação de atos e transmissão eletrônica

2 Assinatura eletrônica e credenciamento judicial

3 Atos processuais eletrônicos

Capítulo II

DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS

4 Diário da Justiça eletrônico

5 Intimação eletrônica

6 Citação eletrônica

7 Cartas e comunicações oficiais eletrônicas

Capítulo III

DO PROCESSO ELETRÔNICO

8 Processo eletrônico

9 Citação, intimação e notificação eletrônicas

10 Ainda os atos processuais eletrônicos

11 Prova eletrônica e incidente de falsidade

12 Sistemas de segurança, de acesso e de armazenamento

13 Exibição, envio de documentos e cadastro público

Capítulo IV

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

14 Sistemas de acesso www

15 Exigência fiscal no acesso à justiça

16 Livros cartorários e repositórios eletrônicos

17 Obrigatoriedade de cadastramento vetado

18 Regulamentação judicial

19 Convalidação de atos eletrônicos anteriores

20 Artigos do CPC atingidos pelas Leis 11.280/06, 11.382/06 e 11.419/06

21 Procuração eletrônica e assinatura digital

22 Produção, armazenamento e assinatura eletrônicos

23 Assinatura judicial eletrônica

24 Atos e termos processuais eletrônicos

25 Cartas de ordem, precatória e rogatória eletrônicas

26 Ainda a citação eletrônica

27 Ainda a intimação eletrônica

28 Ainda a prova eletrônica

29 Requisição de documentos por via eletrônica

30 Prova testemunhal eletrônica

31 Audiência eletrônica

32 Atos processuais eletrônicos nos tribunais

33 Penhora " on-line"

34 Ainda a penhora " on-line"

35 Alienação de bens "on-line"

36 Publicidade da alienação de bens por meios eletrônicos

37 Alienação de bens pela rede mundial de computadores

38 Execução por precatória com o emprego de meio eletrônico

39 Encargo vetado

40 Norma intertemporal

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Acesso. Autos eletrônicos. Sistemas de segurança, de acesso e de armazenamento. Lei 11.419/06, art. 12.
  • Acesso à Justiça. Exigência fiscal no acesso à Justiça. Lei 11.419/06, art. 15
  • Ainda a citação eletrônica. Lei 11.419/06,art. 20. CPC, art. 221. Alteração
  • Alienação de benson-line. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 685-C. Alteração
  • Alienação de bens pela rede mundial de computadores. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 689-A. Alteração
  • Alienação de benson-line. Publicidade da alienação de bens por meios eletrônicos. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 687. Alteração
  • Armazenamento. Livros cartorários e repositórios eletrônicos. Lei 11.419/06, art. 16
  • Armazenamento. Sistemas de segurança, de acesso e de armazenamento. Lei 11.419/06, art. 12
  • Armazenamento, produção assinatura eletrônicos. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 154. Alteração.
  • Artigos do CPC atingidos pelas Leis 11.280/06, 11.382/06 e 11.419/06
  • Assinatura digital e procuração eletrônica. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 38. Alteração.
  • Assinatura eletrônica. Processo eletrônico. Lei 11.419/06, art. 8º, parágrafo único.
  • Assinatura eletrônica. Produção, armazenamento e assinatura eletrônicos. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 154. Alteração
  • Assinatura eletrônica e credenciamento judicial. Lei 11.419/06, art. 2º.
  • Assinatura judicial eletrônica. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 164. Alteração.
  • Ato eletrônico. Convalidação de atos eletrônicos anteriores. Lei 11.419/06, art. 19.
  • Ato processual. Comunicação eletrônica dos atos processuais
  • Ato processual. Prática. Assinatura eletrônica e credenciamento judicial. Lei 11.419/06, art. 2º.
  • Ato processual eletrônico. Ainda os atos processuais eletrônicos. Lei 11.419/06, art. 10
  • Ato processual eletrônico. Petição eletrônica. Prazo. Tempestividade. Lei 11.419/06, art. 10, §§ 1º e 2º
  • Atos e termos processuais eletrônicos. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 169. Alteração
  • Atos processuais eletrônicos. Lei 11.419/06, art. 3º
  • Atos processuais eletrônicos nos tribunais. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 556. Alteração
  • Audiência eletrônica. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 457. Alteração.
  • Autos eletrônicos. Sistemas de segurança, de acesso e de armazenamento. Lei 11.419/06, art. 12

C

  • CPC. Artigos do CPC atingidos pelas Leis 11.280/06, 11.382/06 e 11.419/06
  • CPC, art. 154. Produção, armazenamento eassinatura eletrônicos. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 154. Alteração.
  • CPC, art. 164. Assinatura judicial eletrônica.
  • CPC, art. 169. Atos e termos processuais eletrônicos. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 169. Alteração
  • CPC, art. 202. Cartas de ordem, precatória e rogatória eletrônicas. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 202. Alteração.
  • CPC, art. 221. Ainda a citação eletrônica. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 221. Alteração
  • CPC, art. 237. Intimação eletrônica. Ainda a intimação eletrônica. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 237. Alteração.
  • CPC, art. 365. Prova eletrônica. Ainda a prova eletrônica. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 365. Alteração.
  • CPC, art. 38. Procuração eletrônica e ssinatura digital. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 38. Alteração.
  • CPC, art. 399. Requisição de documentos por via eletrônica. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 399. Alteração.
  • CPC, art. 417. Prova testemunhal eletrônica. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 417. Alteração
  • CPC, art. 457. Audiência eletrônica. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 457. Alteração.
  • CPC, art. 556. Atos processuais eletrônicos nos tribunais. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 556. Alteração.
  • CPC, art. 655-A. Penhora on-line. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 655-A. Alteração.
  • CPC, art. 659. Ainda a penhora on-line. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 659. Alteração
  • CPC, art. 685-C. Alienação de benson-line. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 685C. Alteração
  • CPC, art. 687. Publicidade da alienação de bens por meios eletrônicos. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 687. Alteração
  • CPC, art. 689-A. Alienação de bens pela rede mundial de computadores. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 689-A. Alteração
  • CPC, art. 738. Execução por precatória com o emprego de meio eletrônico. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 738. Alteração
  • Cadastramento. Obrigatoriedade de cadastramento vetado. Lei 11.419/06, art. 17 (vetado)
  • Cadastro de pessoas físicas ou jurídicas. Exigência fiscal no acesso à Justiça. Lei 11.419/06, art. 15
  • Cadastro público. Exibição, envio de documentos e cadastro público. Lei 11.419/06, art. 13
  • Carta precatória. Cartas de ordem, precatória e rogatória eletrônicas. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 202. Alteração
  • Carta rogatória. Cartas de ordem, precatória e rogatória eletrônicas. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 202. Alteração
  • Cartas de ordem, precatória e rogatória eletrônicas. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 202. Alteração.
  • Cartas e comunicações oficiais eletrônicas. Lei 11.419/06, art. 7º.
  • Citação eletrônica. Lei11.419/06, art. 6º
  • Citação, intimação e notificação eletrônicas. Lei 11.419/06, art. 9º.
  • Citação eletrônica. Ainda a citação eletrônica. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 221. Alteração.
  • Código aberto. Internet. Sistemas de acesso "www". Lei 11. 419/06, art. 14
  • Código de Processo Civil. Artigos do CPC atingidos pelas Leis 11.280/06, 11.382/06 e 11.419/06. Lei 11.419/06, art. 20
  • Comunicação de atos e transmissão eletrônica. Lei 11.419/06, art. 1º
  • Comunicação eletrônica dos atos processuais.
  • Comunicações oficiais eletrônicas ecartas. Lei 11.419/06, art. 7º.
  • Contribuinte. Exigência fiscal no acesso à Justiça. Lei 11.419/06, art. 15
  • Convalidação de atos eletrônicos anteriores. Lei 11.419/06, art. 19
  • Credenciamento judicial e assinatura eletrônica. Lei 11.419/06, art. 2º.

D

  • Diário da Justiça eletrônico. Lei 11.419/06, art. 4º
  • Digitalização eletrônica. Citação, intimação e notificação eletrônicas. Lei 11.419/06, art. 9º, § 2º.
  • Documento. Requisição de documentos por via eletrônica. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 399. Alteração
  • Documento eletrônico. Exibição, envio de documentos e cadastro público. Lei 11.419/06, art. 13

E

  • Encargo vetado. Lei 11.419/06, art. 21 (vetado)
  • Execução por precatória com o emprego de meio eletrônico. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 738. Alteração.
  • Exibição, envio de documentos e cadastro público. Lei 11.419/06, art. 13.
  • Exigência fiscal no acesso à Justiça. Lei 11.419/06, art. 15

F

  • Fazenda Pública. Intimação eletrônica. Validade. Lei 11.419/06, art. 5º, § 6º

I

  • Incidente de falsidade e prova eletrônica. Lei 11.419/06, art. 11
  • Informatização do processo judicial.
  • Internet. Alienação de bens pela rede mundial de computadores. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 689-A. Alteração.
  • Internet. Sistemas de acesso"www". Lei 11.419/ 06, art. 14.
  • Intimação eletrônica. Lei11.419/06, art. 5º.
  • Intimação, citação, e notificação eletrônicas. Lei 11.419/06, art. 9º.
  • Intimação eletrônica. Ainda a intimação eletrônica. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 237. Alteração

L

  • Lei 11.280/06. Artigos do CPC atingidos pelas Leis 11.280/06, 11.382/06 e 11.419/06
  • Lei 11.382/06. Artigos do CPC atingidos pelas Leis 11.280/06, 11.382/06 e 11.419/06
  • Lei 11.419/06. Artigos do CPC atingidos pelas Leis 11.280/06, 11.382/06 e 11.419/06
  • Lei 11.419/06. Comentários
  • Lei 11.419/06. Disposições gerais e finais
  • Lei 11.419/06, art. 1º. Comunicação de atos e transmissão eletrônica
  • Lei 11.419/06, art. 2º. Assinatura eletrônica e credenciamento judicial
  • Lei 11.419/06, art. 3º. Atosprocessuais eletrônicos
  • Lei 11.419/06, art. 4º. Diário da Justiça eletrônico.
  • Lei 11.419/06, art. 5º. Intimação eletrônica.
  • Lei 11.419/06, art. 6º.Citação eletrônica
  • Lei 11.419/06, art. 7º. Cartas e comunicações oficiais eletrônicas.
  • Lei 11.419/06, art. 8º. Processo eletrônico.
  • Lei 11.419/06, art. 9º. Citação, intimação e notificação eletrônicas.
  • Lei 11.419/06, art. 10. Ato processual eletrônico. Ainda os atos processuais eletrônicos.
  • Lei 11.419/06, art. 11. Prova eletrônica e incidente de falsidade
  • Lei 11.419/06, art. 12. Sistemas de segurança, de acesso e de armazenamento
  • Lei 11.419/06, art. 13. Exibição, enviode documentos e cadastro público.
  • Lei 11.419/06, art. 14. Internet. Sistemas de acesso " www".
  • Lei 11.419/06, art. 15. Exigênciafiscal no acesso à Justiça.
  • Lei 11.419/06, art. 16. Livros cartorários e repositórios eletrônicos
  • Lei 11.419/06, art. 17. Obrigatoriedade de cadastramento vetado. Lei 11.419/06, art. 17 (vetado).
  • Lei 11.419/06, art. 18. Regulamentação judicial.
  • Lei 11.419/06, art. 19. Convalidaçãode atos eletrônicos anteriores
  • Lei 11.419/06, art. 20. Artigos do CPC atingidos pelas Leis 11.280/06, 11.382/06 e 11.419/06
  • Lei 11.419/06, art. 20. Procuração eletrônica e assinatura digital. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 38. Alteração
  • Lei 11.419/06, art. 21. Encargo vetado
  • Lei 11.419/06, art. 22. Norma intertemporal.
  • Livros cartorários e repositórios eletrônicos. Lei 11.419/06, art. 16

N

  • Norma intertemporal. Lei 11.419/06, art. 22.
  • Notificação eletrônica, citação e intimação. Lei 11.419/06, art. 9º

O

  • Obrigatoriedade de cadastramento vetado. Lei 11.419/06, art. 17 (vetado)

P

  • Peça processual. Juntada aos autos. Desnecessidade de intervenção de cartório ou secretaria judicial. Recibo eletrônico de protocolo. Lei 11.419/06, art. 10
  • Penhora on-line. Ainda a penhora on-line. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 659. Alteração.
  • Penhora on-line. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 655-A. Alteração.
  • Petição. Envio. Assinatura eletrônica e credenciamento judicial. Lei 11.419/06, art. 2º.
  • Petição eletrônica. Atos processuais eletrônicos. Lei 11.419/06, art. 3º, parágrafo único.
  • Prazo processual. Contagem. Diário da Justiça eletrônico. Lei 11.419/06, art. 4º, §§ 3º e 4º
  • Precatória. Execução por precatória com o emprego de meio eletrônico. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 738. Alteração.
  • Processo eletrônico.
  • Processo eletrônico. Lei11.419/06, art. 8º
  • Processo judicial. Informatização.
  • Procuração eletrônica e assinatura digital. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 38. Alteração
  • Produção, armazenamento e assinatura eletrônicos. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 154. Alteração
  • Prova eletrônica. Ainda a prova eletrônica. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 365. Alteração
  • Prova eletrônica e incidente de falsidade. Lei 11.419/06, art. 11
  • Prova testemunhal eletrônica. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 417. Alteração.
  • Publicação. Diário da Justiça eletrônico. Lei 11.419/06, art. 4º
  • Publicação. Divulgação. Prazo. Diário daJustiça eletrônico. Lei 11.419/06, art. 4º, § 5º
  • Publicidade da alienação de bens por meios eletrônicos. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 687. Alteração.

R

  • Receita Federal. Exigência fiscal no acesso à Justiça. Lei 11.419/06, art. 15.
  • Recurso. Envio. Assinatura eletrônica e credenciamento judicial. Lei 11.419/06, art. 2º
  • Rede mundial de computadores. Internet. Sistemas de acesso "www". Lei 11.419/06, art. 14
  • Referências.
  • Regulamentação judicial. Lei 11.419/06, art. 18
  • Repositório eletrônico e livros cartorários. Lei 11.419/06, art. 16
  • Requisição de documentos por via eletrônica. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 399. Alteração

S

  • Segurança. Sistemas de segurança, de acesso e de armazenamento. Lei 11.419/06, art. 12
  • Sistemas de segurança, de acesso e dearmazenamento. Lei 11.419/06, art. 12
  • Sumário

T

  • Termo processual. Atos e termos processuais eletrônicos. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 169. Alteração
  • Testemunha. Prova testemunhal eletrônica. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 417. Alteração.
  • Transmissão eletrônica e comunicaçãode atos. Lei 11.419/06, art. 1º.
  • Tribunal. Atos processuais eletrônicos nos tribunais. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 556. Alteração.

V

  • Vigência. Norma intertemporal. Lei 11.419/06, art. 22.
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