Ampliar imagem

Processo Judicial Eletrônico - Comentários à Lei 11.419/06

J. E. Carreira Alvim e Silvério Luiz Nery Cabral Junior

Versão impressa

por R$ 69,90em 2x de R$ 34,95Adicionar ao carrinho

Ficha técnica

Autor(es): J. E. Carreira Alvim e Silvério Luiz Nery Cabral Junior

ISBN: 978853621767-3

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 193grs.

Número de páginas: 144

Publicado em: 26/10/2007

Área(s): Direito - Processual Civil

Sinopse

Neste Volume:

LEI 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

Capítulo I
DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL

Capítulo II
DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS

Capítulo III
DO PROCESSO ELETRÔNICO

Capítulo IV
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Autor(es)

J. E. Carreira Alvim é bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, tendo-se doutorado pela mesma Universidade, com a tese "Direito Arbitral Interno Brasileiro". Iniciou no magistério como orientador forense do Departamento de Assistência Judiciária – DAJ da Faculdade de Direito da UFMG, nas áreas de Direito Civil e Processo Civil, e, posteriormente, foi Professor de Direito Processual Civil e Prática Forense Supervisionada na Faculdade de Direito do Centro de Ensino Unificado de Brasília – CEUB e Professor de Direito Romano, Direito Civil, Direito Processual Civil e Teoria Geral do Processo, na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro PUC/RJ. No campo profissional, foi aprovado nos concursos públicos de Juiz do Estado de Minas Gerais e Juiz do Trabalho, bem assim para procurador da República, cargo que veio a assumir, atuando perante o extinto Tribunal Federal de Recursos em Brasília/DF – até ingressar na magistratura federal, assumindo a titularidade da 19ª Vara Federal no Rio de Janeiro. Em 1993, foi promovido a Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro. Na qualidade de jurista, integrou a Comissão de Reforma do Código de Processo Civil, e, na de professor e magistrado, profere palestras e ministra cursos de curta duração pelo País, participando, inclusive, de bancas examinadoras em concursos públicos para ingresso no magistério superior, além de bancas de mestrado e doutorado. Atualmente, é coordenador do Curso de Mestrado em Direito da Universidade Iguaçu – UNIG e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, sendo também o coordenador acadêmico do Instituto de Pesquisa e Estudos Jurídicos – IPEJ-RJ – ipej@ipej-rj.com.br, com sede no Rio de Janeiro, e que realiza cursos de pós-graduação lato sensu fora da sede, cursos de extensão, seminários, etc. O autor é, ainda, membro permanente do Instituto Brasileiro de Direito Processual – lBDP. Qualquer contato com J.E. Carreira Alvim pode ser feito pelo e-mail: jedal@uol.com.br

Silvério Nery Cabral Júnior é Advogado no Rio de Janeiro; diretor do Instituto de Pesquisa e Estudos Jurídicos – IPEJ-RJ;

Sumário

Capítulo I, p. 15

DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL, p. 15

1 Comunicação de atos e transmissão eletrônica, p. 15

2 Assinatura eletrônica e credenciamento judicial, p. 23

3 Atos processuais eletrônicos, p. 26

Capítulo II, p. 29

DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS, p. 29

4 Diário da Justiça eletrônico, p. 29

5 Intimação eletrônica, p. 32

6 Citação eletrônica, p. 35

7 Cartas e comunicações oficiais eletrônicas, p. 36

Capítulo III, p. 39

DO PROCESSO ELETRÔNICO, p. 39

8 Processo eletrônico, p. 39

9 Citação, intimação e notificação eletrônicas, p. 41

10 Ainda os atos processuais eletrônicos, p. 45

11 Prova eletrônica e incidente de falsidade, p. 47

12 Sistemas de segurança, de acesso e de armazenamento, p. 53

13 Exibição, envio de documentos e cadastro público, p. 58

Capítulo IV, p. 61

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS, p. 61

14 Sistemas de acesso www, p. 61

15 Exigência fiscal no acesso à justiça, p. 62

16 Livros cartorários e repositórios eletrônicos, p. 64

17 Obrigatoriedade de cadastramento vetado, p. 65

18 Regulamentação judicial, p. 66

19 Convalidação de atos eletrônicos anteriores, p. 66

20 Artigos do CPC atingidos pelas Leis 11.280/06, 11.382/06 e 11.419/06, p. 67

21 Procuração eletrônica e assinatura digital, p. 68

22 Produção, armazenamento e assinatura eletrônicos, p. 70

23 Assinatura judicial eletrônica, p. 78

24 Atos e termos processuais eletrônicos, p. 81

25 Cartas de ordem, precatória e rogatória eletrônicas, p. 84

26 Ainda a citação eletrônica, p. 89

27 Ainda a intimação eletrônica, p. 90

28 Ainda a prova eletrônica, p. 93

29 Requisição de documentos por via eletrônica, p. 100

30 Prova testemunhal eletrônica, p. 104

31 Audiência eletrônica, p. 107

32 Atos processuais eletrônicos nos tribunais, p. 109

33 Penhora ´ on-line´, p. 112

34 Ainda a penhora ´ on-line´, p. 117

35 Alienação de bens ´on-line´, p. 123

36 Publicidade da alienação de bens por meios eletrônicos, p. 126

37 Alienação de bens pela rede mundial de computadores, p. 129

38 Execução por precatória com o emprego de meio eletrônico, p. 131

39 Encargo vetado, p. 133

40 Norma intertemporal, p. 134

REFERÊNCIAS, p. 135

Índice alfabético

A

Acesso. Autos eletrônicos. Sistemas de segurança, de acesso e de armazenamento. Lei 11.419/06, art. 12, p. 53
Acesso à Justiça. Exigência fiscal no acesso à Justiça. Lei 11.419/06, art. 15, p. 62
Ainda a citação eletrônica. Lei 11.419/06,art. 20. CPC, art. 221. Alteração, p. 89
Alienação de benson-line. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 685-C. Alteração, p. 123
Alienação de bens pela rede mundial de computadores. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 689-A. Alteração, p. 129
Alienação de benson-line. Publicidade da alienação de bens por meios eletrônicos. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 687. Alteração, p. 126
Armazenamento. Livros cartorários e repositórios eletrônicos. Lei 11.419/06, art. 16, p. 64
Armazenamento. Sistemas de segurança, de acesso e de armazenamento. Lei 11.419/06, art. 12, p. 53
Armazenamento, produção assinatura eletrônicos. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 154. Alteração, p. 70
Artigos do CPC atingidos pelas Leis 11.280/06, 11.382/06 e 11.419/06, p. 67
Assinatura digital e procuração eletrônica. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 38. Alteração, p. 68
Assinatura eletrônica. Processo eletrônico. Lei 11.419/06, art. 8º, parágrafo único, p. 39
Assinatura eletrônica. Produção, armazenamento e assinatura eletrônicos. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 154. Alteração, p. 70
Assinatura eletrônica e credenciamento judicial. Lei 11.419/06, art. 2º, p. 23
Assinatura judicial eletrônica. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 164. Alteração, p. 78
Ato eletrônico. Convalidação de atos eletrônicos anteriores. Lei 11.419/06, art. 19, p. 66
Ato processual. Comunicação eletrônica dos atos processuais, p. 29
Ato processual. Prática. Assinatura eletrônica e credenciamento judicial. Lei 11.419/06, art. 2º, p. 23
Ato processual eletrônico. Ainda os atos processuais eletrônicos. Lei 11.419/06, art. 10, p. 45
Ato processual eletrônico. Petição eletrônica. Prazo. Tempestividade. Lei 11.419/06, art. 10, §§ 1º e 2º, p. 45
Atos e termos processuais eletrônicos. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 169. Alteração, p. 81
Atos processuais eletrônicos. Lei 11.419/06, art. 3º, p. 26
Atos processuais eletrônicos nos tribunais. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 556. Alteração, p. 109
Audiência eletrônica. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 457. Alteração, p. 107
Autos eletrônicos. Sistemas de segurança, de acesso e de armazenamento. Lei 11.419/06, art. 12, p. 53

C

CPC. Artigos do CPC atingidos pelas Leis 11.280/06, 11.382/06 e 11.419/06, p. 67
CPC, art. 154. Produção, armazenamento e assinatura eletrônicos. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 154. Alteração, p. 70
CPC, art. 164. Assinatura judicial eletrônica, p. 78
CPC, art. 169. Atos e termos processuais eletrônicos. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 169. Alteração, p. 81
CPC, art. 202. Cartas de ordem, precatória e rogatória eletrônicas. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 202. Alteração, p. 84
CPC, art. 221. Ainda a citação eletrônica. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 221. Alteração, p. 89
CPC, art. 237. Intimação eletrônica. Ainda a intimação eletrônica. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 237. Alteração, p. 90
CPC, art. 365. Prova eletrônica. Ainda a prova eletrônica. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 365. Alteração, p. 93
CPC, art. 38. Procuração eletrônica e assinatura digital. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 38. Alteração, p. 68
CPC, art. 399. Requisição de documentos por via eletrônica. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 399. Alteração, p. 100
CPC, art. 417. Prova testemunhal eletrônica. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 417. Alteração, p. 104
CPC, art. 457. Audiência eletrônica. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 457. Alteração, p. 107
CPC, art. 556. Atos processuais eletrônicos nos tribunais. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 556. Alteração, p. 109
CPC, art. 655-A. Penhora on-line. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 655-A. Alteração, p. 112
CPC, art. 659. Ainda a penhora on-line. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 659. Alteração, p. 117
CPC, art. 685-C. Alienação de benson-line. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 685C. Alteração, p. 123
CPC, art. 687. Publicidade da alienação de bens por meios eletrônicos. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 687. Alteração, p. 126
CPC, art. 689-A. Alienação de bens pela rede mundial de computadores. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 689-A. Alteração, p. 129
CPC, art. 738. Execução por precatória com o emprego de meio eletrônico. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 738. Alteração, p. 131
Cadastramento. Obrigatoriedade de cadastramento vetado. Lei 11.419/06, art. 17 (vetado), p. 65
Cadastro de pessoas físicas ou jurídicas. Exigência fiscal no acesso à Justiça. Lei 11.419/06, art. 15, p. 62
Cadastro público. Exibição, envio de documentos e cadastro público. Lei 11.419/06, art. 13, p. 58
Carta precatória. Cartas de ordem, precatória e rogatória eletrônicas. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 202. Alteração, p. 84
Carta rogatória. Cartas de ordem, precatória e rogatória eletrônicas. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 202. Alteração, p. 84
Cartas de ordem, precatória e rogatória eletrônicas. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 202. Alteração, p. 84
Cartas e comunicações oficiais eletrônicas. Lei 11.419/06, art. 7º, p. 36
Citação eletrônica. Lei 11.419/06, art. 6º, p. 35
Citação, intimação e notificação eletrônicas. Lei 11.419/06, art. 9º, p. 41
Citação eletrônica. Ainda a citação eletrônica. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 221. Alteração, p. 89
Código aberto. Internet. Sistemas de acesso ´www´. Lei 11. 419/06, art. 14, p. 61
Código de Processo Civil. Artigos do CPC atingidos pelas Leis 11.280/06, 11.382/06 e 11.419/06. Lei 11.419/06, art. 20, p. 67
Comunicação de atos e transmissão eletrônica. Lei 11.419/06, art. 1º, p. 15
Comunicação eletrônica dos atos processuais, p. 29
Comunicações oficiais eletrônicas e cartas. Lei 11.419/06, art. 7º, p. 36
Contribuinte. Exigência fiscal no acesso à Justiça. Lei 11.419/06, art. 15, p. 62
Convalidação de atos eletrônicos anteriores. Lei 11.419/06, art. 19, p. 66
Credenciamento judicial e assinatura eletrônica. Lei 11.419/06, art. 2º, p. 23

D

Diário da Justiça eletrônico. Lei 11.419/06, art. 4º, p. 29
Digitalização eletrônica. Citação, intimação e notificação eletrônicas. Lei 11.419/06, art. 9º, § 2º, p. 41
Documento. Requisição de documentos por via eletrônica. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 399. Alteração, p. 100
Documento eletrônico. Exibição, envio de documentos e cadastro público. Lei 11.419/06, art. 13, p. 58

E

Encargo vetado. Lei 11.419/06, art. 21 (vetado), p. 133
Execução por precatória com o emprego de meio eletrônico. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 738. Alteração, p. 131
Exibição, envio de documentos e cadastro público. Lei 11.419/06, art. 13, p. 58
Exigência fiscal no acesso à Justiça. Lei 11.419/06, art. 15, p. 62

F

Fazenda Pública. Intimação eletrônica. Validade. Lei 11.419/06, art. 5º, § 6º, p. 32

I

Incidente de falsidade e prova eletrônica. Lei 11.419/06, art. 11, p. 47
Informatização do processo judicial, p. 15
Internet. Alienação de bens pela rede mundial de computadores. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 689-A. Alteração, p. 129
Internet. Sistemas de acesso´www´. Lei 11.419/ 06, art. 14, p. 61
Intimação eletrônica. Lei 11.419/06, art. 5º, p. 32
Intimação, citação, e notificação eletrônicas. Lei 11.419/06, art. 9º, p. 41
Intimação eletrônica. Ainda a intimação eletrônica. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 237. Alteração, p. 90

L

Lei 11.280/06. Artigos do CPC atingidos pelas Leis 11.280/06, 11.382/06 e 11.419/06, p. 67
Lei 11.382/06. Artigos do CPC atingidos pelas Leis 11.280/06, 11.382/06 e 11.419/06, p. 67
Lei 11.419/06. Artigos do CPC atingidos pelas Leis 11.280/06, 11.382/06 e 11.419/06, p. 67
Lei 11.419/06. Comentários, p. 13
Lei 11.419/06. Disposições gerais e finais, p. 61
Lei 11.419/06, art. 1º. Comunicação de atos e transmissão eletrônica, p. 15
Lei 11.419/06, art. 2º. Assinatura eletrônica e credenciamento judicial, p. 23
Lei 11.419/06, art. 3º. Atos processuais eletrônicos, p. 26
Lei 11.419/06, art. 4º. Diário da Justiça eletrônico, p. 29
Lei 11.419/06, art. 5º. Intimação eletrônica, p. 32
Lei 11.419/06, art. 6º. Citação eletrônica, p. 35
Lei 11.419/06, art. 7º. Cartas e comunicações oficiais eletrônicas, p. 36
Lei 11.419/06, art. 8º. Processo eletrônico, p. 39
Lei 11.419/06, art. 9º. Citação, intimação e notificação eletrônicas, p. 41
Lei 11.419/06, art. 10. Ato processual eletrônico. Ainda os atos processuais eletrônicos, p. 45
Lei 11.419/06, art. 11. Prova eletrônica e incidente de falsidade, p. 47
Lei 11.419/06, art. 12. Sistemas de segurança, de acesso e de armazenamento, p. 53
Lei 11.419/06, art. 13. Exibição, envio de documentos e cadastro público, p. 58
Lei 11.419/06, art. 14. Internet. Sistemas de acesso ´www´, p. 61
Lei 11.419/06, art. 15. Exigência fiscal no acesso à Justiça, p. 62
Lei 11.419/06, art. 16. Livros cartorários e repositórios eletrônicos, p. 64
Lei 11.419/06, art. 17. Obrigatoriedade de cadastramento vetado. Lei 11.419/06, art. 17 (vetado), p. 65
Lei 11.419/06, art. 18. Regulamentação judicial, p. 66
Lei 11.419/06, art. 19. Convalidaçãode atos eletrônicos anteriores, p. 66
Lei 11.419/06, art. 20. Artigos do CPC atingidos pelas Leis 11.280/06, 11.382/06 e 11.419/06, p. 67
Lei 11.419/06, art. 20. Procuração eletrônica e assinatura digital. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 38. Alteração, p. 68
Lei 11.419/06, art. 21. Encargo vetado, p. 133
Lei 11.419/06, art. 22. Norma intertemporal, p. 134
Livros cartorários e repositórios eletrônicos. Lei 11.419/06, art. 16, p. 64

N

Norma intertemporal. Lei 11.419/06, art. 22, p. 134
Notificação eletrônica, citação e intimação. Lei 11.419/06, art. 9º, p. 41

O

Obrigatoriedade de cadastramento vetado. Lei 11.419/06, art. 17 (vetado), p. 65

P

Peça processual. Juntada aos autos. Desnecessidade de intervenção de cartório ou secretaria judicial. Recibo eletrônico de protocolo. Lei 11.419/06, art. 10, p. 45
Penhora on-line. Ainda a penhora on-line. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 659. Alteração, p. 117
Penhora on-line. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 655-A. Alteração, p. 112
Petição. Envio. Assinatura eletrônica e credenciamento judicial. Lei 11.419/06, art. 2º, p. 23
Petição eletrônica. Atos processuais eletrônicos. Lei 11.419/06, art. 3º, parágrafo único, p. 26
Prazo processual. Contagem. Diário da Justiça eletrônico. Lei 11.419/06, art. 4º, §§ 3º e 4º, p. 29
Precatória. Execução por precatória com o emprego de meio eletrônico. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 738. Alteração, p. 131
Processo eletrônico, p. 39
Processo eletrônico. Lei 11.419/06, art. 8º, p. 39
Processo judicial. Informatização, p. 15
Procuração eletrônica e assinatura digital. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 38. Alteração, p. 68
Produção, armazenamento e assinatura eletrônicos. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 154. Alteração, p. 70
Prova eletrônica. Ainda a prova eletrônica. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 365. Alteração, p. 93
Prova eletrônica e incidente de falsidade. Lei 11.419/06, art. 11, p. 47
Prova testemunhal eletrônica. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 417. Alteração, p. 104
Publicação. Diário da Justiça eletrônico. Lei 11.419/06, art. 4º, p. 29
Publicação. Divulgação. Prazo. Diário da Justiça eletrônico. Lei 11.419/06, art. 4º, § 5º, p. 29
Publicidade da alienação de bens por meios eletrônicos. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 687. Alteração, p. 126

R

Receita Federal. Exigência fiscal no acesso à Justiça. Lei 11.419/06, art. 15, p. 62
Recurso. Envio. Assinatura eletrônica e credenciamento judicial. Lei 11.419/06, art. 2º, p. 23
Rede mundial de computadores. Internet. Sistemas de acesso ´www´. Lei 11.419/06, art. 14, p. 61
Referências, p. 135
Regulamentação judicial. Lei 11.419/06, art. 18, p. 66
Repositório eletrônico e livros cartorários. Lei 11.419/06, art. 16, p. 64
Requisição de documentos por via eletrônica. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 399. Alteração, p. 100

S

Segurança. Sistemas de segurança, de acesso e de armazenamento. Lei 11.419/06, art. 12, p. 53
Sistemas de segurança, de acesso e de armazenamento. Lei 11.419/06, art. 12, p. 53
Sumário, p. 11

T

Termo processual. Atos e termos processuais eletrônicos. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 169. Alteração, p. 81
Testemunha. Prova testemunhal eletrônica. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 417. Alteração, p. 104
Transmissão eletrônica e comunicação de atos. Lei 11.419/06, art. 1º, p. 15
Tribunal. Atos processuais eletrônicos nos tribunais. Lei 11.419/06, art. 20. CPC, art. 556. Alteração, p. 109