Lei das Armas de Fogo

12ª Edição - Revista e Atualizada Ângelo Fernando Facciolli

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Ficha técnica

Autor(es): Ângelo Fernando Facciolli

ISBN v. impressa: 978652630298-9

ISBN v. digital: 978652630265-1

Edição/Tiragem: 12ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Capa Dura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 729grs.

Número de páginas: 536

Publicado em: 23/11/2022

Área(s): Direito - Legislação; Direito - Penal

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Sinopse

• De acordo com a Lei 10.826, de 2003, atualizada pelas Leis 13.500/2017, 13.886/2019 e 13.870/2019 e 13.964/2019;

• Em consonância com os Decretos 10.030/2019 (novo “R 105”), 9.845/2019, 9.846/2019 e 9.847/2019 (regulamentos da Lei 10.826/2003);

• Atualizado com portarias e instruções normativas do Comando do Exército da Polícia Federal;

• Farta Jurisprudência no âmbito dos tribunais estaduais, federais e superiores; e

• Princípios informativos do Direito das Armas de Fogo

Trata-se da mais completa obra publicada sobre o tema em nosso país na atualidade. Constitui-se, portanto, em indispensável instrumento de consulta a advogados, magistrados, membros do Ministério Público, delegados, autoridades policiais civis e militares, defensores públicos e pesquisadores da ciência jurídica em geral. 

Valiosa fonte de orientação e informação para órgãos da administração pública, prefeituras, empresas de segurança privadas e de transporte de valores, colecionadores, atiradores, caçadores, clubes e federações de tiro registrados no Comando do Exército. 

Acompanha o trabalho farta jurisprudência federal, leis, decretos, portarias e instruções técnicas que tratam dos mais variados assuntos relacionados com a legislação armamentista. 

O autor – com toda a modéstia que lhe é peculiar – direcionou seu esforço intelectual para a análise e discussão de questões polêmicas, além de sistematizar os principais aspectos da lei de forma simples, objetiva e inteligente.

Autor(es)

ÂNGELO FERNANDO FACCIOLLI

Coronel da Reserva Remunerada das Forças Armadas Nacionais – Exército Brasileiro. Advogado. Professor dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação de Ciências Jurídicas (Direito), Segurança e Defesa. Palestrante, Conferencista e Escritor. Integrou diversas comitivas do governo brasileiro, no âmbito da ONU, OEA e MERCOSUL, para discussão de normas envolvendo armas, munições, explosivos e produtos correlatos. Instrutor convidado da UNLIREC/ONU e do Ministério da Justiça. Colaborador da TV Justiça (STF) e da Universidade da Força Aérea (consultor de Direito Internacional Humanitário). Possui o Curso de Mestrado em Ciências Militares pela Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais – ESAO e diversos cursos de pós-graduação, como: Curso de Pós-Graduação em Direito Internacional de Conflitos Armados pela Universidade de Brasília – UnB/Cruz Vermelha do Brasil em convênio com a Ruhr-Universidad Bochum, na Alemanha; Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Uberlândia – UFU; Direito Penal pela Universidade Braz Cubas – UBC; Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pela Escola Paulista de Direito – EPD; Estratégia pela Escola de Comando e Estado-Maior do Exército – ECEME; Logística e Mobilização (Exército Brasileiro e Faculdade da Terra – Brasília/DF). Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará – UFPA e em Ciências Militares pela Academia Militar das Agulhas Negras – Oficial da Arma de Infantaria.

Sumário

INTRODUÇÃO AO TEMA (GENERALIDADES), p. 13

LEI 10.826, DE 22.12.2003, p. 23

Capítulo I - Do Sistema Nacional de Armas, p. 23

Capítulo II - Do Registro, p. 69

Capítulo III - Do Porte, p. 139

Capítulo IV - Dos Crimes e das Penas, p. 239

Capítulo V - Disposições Gerais, p. 307

Capítulo VI - Disposições Finais, p. 422

CONCLUSÃO, p. 429

REFERÊNCIAS, p. 439

ANEXOS, p. 443

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