Crise da Legalidade e Jurisdição Constitucional - O Princípio da Legalidade Administrativa e a Vinculação do Estado-Administração aos Direitos Fundamentais

Vladimir da Rocha França

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Ficha técnica

Autor(es): Vladimir da Rocha França

ISBN v. impressa: 978652630275-0

ISBN v. digital: 978652630241-5

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 313grs.

Número de páginas: 252

Publicado em: 09/12/2022

Área(s): Direito - Constitucional

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Sinopse

No Brasil, uma das garantias fundamentais básicas do Estado Democrático de Direito é a legalidade administrativa, consubstanciada na exigência de norma jurídica veiculada por lei para a outorga de poderes para o Estado-administração, notadamente quando se trata das esferas jurídicas dos administrados. Contudo, sob o argumento da força normativa da Constituição Federal, passou-se a defender o protagonismo do Estado-jurisdição na efetivação de direitos fundamentais e na defesa dos interesses públicos, independentemente de lei ou apesar de ela existir, malgrado o papel que tradicionalmente o princípio democrático reserva ao Estado-legislação e ao próprio Estado-administração. Na obra que se encontra nas mãos do leitor, procura-se compreender as reais dimensões jurídicas do princípio da legalidade administrativa no sistema do Direito Positivo brasileiro, em face das atuais tendências da jurisdição constitucional no Brasil.

Autor(es)

VLADIMIR DA ROCHA FRANÇA

Advogado.  Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco. Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor Titular de Direito Administrativo do Departamento de Direito Público do Centro de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Sumário

1 INTRODUÇÃO, p. 19

2 FUNÇÕES DO ESTADO E DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, p. 27

2.1 PAPEL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO SISTEMA DO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO, p. 27

2.2 O FENÔMENO DA INCIDÊNCIA NORMATIVA, p. 33

2.3 AS FUNÇÕES DO ESTADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, p. 45

2.3.1 O Princípio da Separação dos Poderes, p. 45

2.3.2 A Função Legislativa, p. 53

2.3.3 A Função Administrativa, p. 55

2.3.4 A Função Jurisdicional, p. 60

2.4 AS NORMAS JURÍDICAS DEFINIDORAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 63

2.5 INCIDÊNCIA E APLICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS DEFINIDORAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 69

2.6 CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO SISTEMA DO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO, p. 70

2.7 SOBRE A ANTINOMIA ENTRE NORMAS JURÍDICAS DEFINIDORAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 79

3 O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA NO DIREITO BRASILEIRO, p. 83

3.1 A LEI NO BRASIL COLÔNIA (1500-1808) E NO REINO UNIDO DE PORTUGAL, BRASIL E ALGARVES (1808-1822), p. 83

3.2 EVOLUÇÃO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS, p. 94

3.2.1 A Legalidade Administrativa no Império (1822-1889), p. 94

3.2.2 A Legalidade Administrativa na República Velha (1889-1930), p. 99

3.2.3 A Legalidade Administrativa na Era Vargas (1930-1945), p. 104

3.2.4 A Legalidade Administrativa na República Democrática (1945-1964), p. 108

3.2.5 A Legalidade Administrativa na Ditatura Militar (1964-1985), p. 110

3.2.6 A Legalidade Administrativa na Nova República (1985 até os dias atuais), p. 113

3.3 REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, p. 121

3.4 LEGALIDADE ADMINISTRATIVA NO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, p. 128

3.4.1 Legalidade Administrativa como Direito Fundamental e como Interesse Público, p. 128

3.4.2 Legalidade Administrativa, Finalidade e Razoabilidade, p. 139

3.4.3 Legalidade Administrativa e Controle Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis e Regulamentos, p. 143

3.4.4 Garantia Fundamental da Legalidade Administrativa e Regulamento, p. 161

3.4.5 Sobre a Invalidação dos atos Jurídicos Administrativos, p. 168

4 LEGALIDADE ADMINISTRATIVA E DEMAIS PRINCÍPIOS DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, p. 181

4.1 LEGALIDADE ADMINISTRATIVA E TUTELA DOS INTERESSES PÚBLICOS, p. 181

4.2 LEGALIDADE ADMINISTRATIVA E DEMOCRACIA ADMINISTRATIVA, p. 194

4.3 LEGALIDADE ADMINISTRATIVA E INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 195

4.3.1 Legalidade Administrativa e Devido Processo Legal Administrativo, p. 195

4.3.2 Legalidade Administrativa e Isonomia Administrativa, p. 196

4.3.3 Legalidade Administrativa e Moralidade Administrativa, p. 197

4.3.4 Legalidade Administrativa e Eficiência Administrativa, p. 200

4.3.5 Legalidade Administrativa e Publicidade Administrativa, p. 204

4.3.6 Legalidade Administrativa e Motivação dos Precedentes Administrativos, Provimentos Administrativos e Atos Administrativos em Sentido Estrito, p. 205

4.3.7 Legalidade Administrativa e Segurança Jurídica Administrativa, p. 207

4.3.8 Legalidade Administrativa e Responsabilidade Civil Extranegocial do ESTADO, p. 211

4.3.9 Legalidade Administrativa e Inafastabilidade do Controle Jurisdicional da Atividade Administrativa, p. 213

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 217

REFERÊNCIAS, p. 219

Índice alfabético

A

  • Administrador em sentido estrito. Legalidade administrativa e motivação dos precedentes administrativos, provimentos administrativos e atos administrativos em sentido estrito, p. 205
  • Antinomia. Sobre a antinomia entre normas jurídicas definidoras de direitos fundamentais, p. 79
  • Ato administrativo. Legalidade administrativa e motivação dos precedentes administrativos, provimentos administrativos e atos administrativos em sentido estrito, p. 205

C

  • Classificação dos direitos fundamentais no sistema do direito positivo brasileiro, p. 70
  • Considerações finais, p. 217
  • Constituição Federal. Funções do Estado e direitos fundamentais na Constituição Federal, p. 27
  • Constituição Federal. Papel da Constituição Federal no sistema do direito positivo brasileiro, p. 27
  • Constituições brasileiras. Evolução da legalidade administrativa nas Constituições brasileiras, p. 94
  • Controle jurisdicional da atividade administrativa. Legalidade administrativa e inafastabilidade do controle jurisdicional da atividade administrativa, p. 213

D

  • Democracia administrativa. Legalidade administrativa e democracia administrativa, p. 194
  • Devido processo legal administrativo. Legalidade administrativa e devido processo legal administrativo, p. 195
  • Direito fundamental. Legalidade administrativa como direito fundamental e como interesse público, p. 128
  • Direito Positivo. Papel da Constituição Federal no sistema do direito positivo brasileiro, p. 27
  • Direitos fundamentais. Classificação dos direitos fundamentais no sistema do direito positivo brasileiro, p. 70
  • Direitos fundamentais. Funções do Estado e direitos fundamentais na Constituição Federal, p. 27
  • Direitos fundamentais. Incidência e aplicação das normas jurídicas definidoras de direitos fundamentais, p. 69
  • Direitos fundamentais. Legalidade administrativa e indisponibilidade dos direitos fundamentais, p. 195
  • Direitos fundamentais. Normas jurídicas definidoras de direitos fundamentais, p. 63
  • Direitos fundamentais. Sobre a antinomia entre normas jurídicas definidoras de direitos fundamentais, p. 79

E

  • Eficiência administrativa. Legalidade administrativa e eficiência administrativa, p. 200
  • Estado. Funções do Estado e direitos fundamentais na Constituição Federal, p. 27
  • Estado. Legalidade administrativa e responsabilidade civil extranegocial do Estado, p. 211
  • Evolução da legalidade administrativa nas Constituições brasileiras, p. 94

F

  • Fenômeno da incidência normativa, p. 33
  • Finalidade. Legalidade administrativa, finalidade e razoabilidade, p. 139
  • Função administrativa, p. 55
  • Função jurisdicional, p. 60
  • Função legislativa, p. 53
  • Funções do Estado e direitos fundamentais na Constituição Federal, p. 27

G

  • Garantia fundamental da legalidade administrativa e regulamento, p. 161

I

  • Incidência e aplicação das normas jurídicas definidoras de direitos fundamentais, p. 69
  • Incidência normativa. Fenômeno, p. 33
  • Interesse público. Legalidade administrativa como direito fundamental e como interesse público, p. 128
  • Introdução, p. 19
  • Invalidação dos atos jurídicos administrativos. Sobre, p. 168
  • Isonomia administrativa. Legalidade administrativa e isonomia administrativa, p. 196

L

  • Legalidade administrativa como direito fundamental e como interesse público, p. 128
  • Legalidade administrativa e controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e regulamentos, p. 143
  • Legalidade administrativa e demais princípios do regime jurídico-administrativo, p. 181
  • Legalidade administrativa e democracia administrativa, p. 194
  • Legalidade administrativa e devido processo legal administrativo, p. 195
  • Legalidade administrativa e eficiência administrativa, p. 200
  • Legalidade administrativa e inafastabilidade do controle jurisdicional da atividade administrativa, p. 213
  • Legalidade administrativa e indisponibilidade dos direitos fundamentais, p. 195
  • Legalidade administrativa e isonomia administrativa, p. 196
  • Legalidade administrativa e moralidade administrativa, p. 197
  • Legalidade administrativa e motivação dos precedentes administrativos, provimentos administrativos e atos administrativos em sentido estrito, p. 205
  • Legalidade administrativa e publicidade administrativa, p. 204
  • Legalidade administrativa e responsabilidade civil extranegocial do Estado, p. 211
  • Legalidade administrativa e segurança jurídica administrativa, p. 207
  • Legalidade administrativa e tutela dos interesses públicos, p. 181
  • Legalidade Administrativa na Ditatura Militar (1964-1985), p. 110
  • Legalidade Administrativa na Era Vargas (1930-1945), p. 104
  • Legalidade Administrativa na Nova República (1985 Até os dias atuais), p. 113
  • Legalidade Administrativa na República Democrática (1945-1964), p. 108
  • Legalidade Administrativa na República Velha (1889-1930), p. 99
  • Legalidade Administrativa no Império (1822-1889), p. 94
  • Legalidade administrativa no regime jurídico-administrativo brasileiro, p. 128
  • Legalidade administrativa, finalidade e razoabilidade, p. 139
  • Legalidade administrativa. Evolução da legalidade administrativa nas Constituições brasileiras, p. 94
  • Legalidade administrativa. Garantia fundamental da legalidade administrativa e regulamento, p. 161
  • Legalidade administrativa. Princípio da legalidade administrativa no direito brasileiro, p. 83
  • Lei no Brasil Colônia (1500-1808) e no Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves (1808-1822), p. 83

M

  • Moralidade administrativa. Legalidade administrativa e moralidade administrativa, p. 197

N

  • Norma jurídica. Incidência e aplicação das normas jurídicas definidoras de direitos fundamentais, p. 69
  • Norma jurídica. Sobre a antinomia entre normas jurídicas definidoras de direitos fundamentais, p. 79
  • Normas jurídicas definidoras de direitos fundamentais, p. 63

P

  • Papel da Constituição Federal no sistema do direito positivo brasileiro, p. 27
  • Portugal. Lei no Brasil Colônia (1500-1808) e no Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves (1808-1822), p. 83
  • Precedente normativo. Legalidade administrativa e motivação dos precedentes administrativos, provimentos administrativos e atos administrativos em sentido estrito, p. 205
  • Princípio da legalidade administrativa no direito brasileiro, p. 83
  • Princípio da separação dos poderes, p. 45
  • Princípios do regime jurídico-administrativo. Legalidade administrativa e demais princípios do regime jurídico-administrativo, p. 181
  • Provimento administrativo. Legalidade administrativa e motivação dos precedentes administrativos, provimentos administrativos e atos administrativos em sentido estrito, p. 205
  • Publicidade administrativa. Legalidade administrativa e publicidade administrativa, p. 204

R

  • Razoabilidade. Legalidade administrativa, finalidade e razoabilidade, p. 139
  • Referências, p. 219
  • Regime jurídico-administrativo brasileiro, p. 121
  • Regime jurídico-administrativo. Legalidade administrativa no regime jurídico-administrativo brasileiro, p. 128
  • Responsabilidade civil extranegocial do Estado. Legalidade administrativa e responsabilidade civil extranegocial do Estado, p. 211

S

  • Segurança jurídica administrativa. Legalidade administrativa e segurança jurídica administrativa, p. 207
  • Separação dos poderes. Princípio da separação dos poderes, p. 45
  • Sistema do direito positivo brasileiro. Classificação dos direitos fundamentais no sistema do direito positivo brasileiro, p. 70
  • Sobre a antinomia entre normas jurídicas definidoras de direitos fundamentais, p. 79
  • Sobre a invalidação dos atos jurídicos administrativos, p. 168

T

  • Tutela dos interesses públicos. Legalidade administrativa e tutela dos interesses públicos, p. 181

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