Obrigações nas Relações de Consumo - Mitigação do Direito das Obrigações nas Relações de Consumo e a Imperatividade das Obrigações do Código de Defesa do Consumidor

Frederico da Costa Carvalho Neto

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Ficha técnica

Autor(es): Frederico da Costa Carvalho Neto

ISBN v. impressa: 978652630388-7

ISBN v. digital: 978652630334-4

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 372grs.

Número de páginas: 300

Publicado em: 13/02/2023

Área(s): Direito - Consumidor

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Sinopse

A presente obra trata das obrigações nas relações de consumo, reinterpretando o tradicional direito das obrigações nesta nova área do Direito, abordando as implicações obrigacionais da legislação consumerista e sua imperatividade. A pesquisa parte da premissa de que a aplicação da defesa do consumidor é prejudicada pelo comportamento indiferente de parcela dos operadores do Direito ainda avessa à correta aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos conflitos de consumo, tanto no que diz respeito à responsabilidade civil como no campo contratual, não se negando a apreciar a onerosidade diante da alegação de lesão no negócio jurídico, mas resistindo a examinar os conflitos na área consumerista, notadamente os pedidos de modificação, revisão e supressão de cláusulas contratuais, ainda presos à ideia de que somente o consentimento prejudicado pode comprometer o vínculo contratual.

Distribuída em sete capítulos, enfatiza, sobretudo, o direito das obrigações e como as normas voltadas ao interesse dos credores na relação entre iguais deve ser interpretada nas relações marcadas pela desigualdade. Para isso, analisa a importância da defesa do consumidor, resultante de um processo histórico e da evolução do direito que não pode se distanciar da realidade. 

O direito das obrigações, ao ser interpretado nas relações de consumo, leva à mitigação de muitas de suas regras que, por sua vez, não podem ser levadas a cabo na relação diferenciada, normas fixadas para os credores nas relações entre particulares, para contratantes em pé de igualdade, aptos a negociar, o que não é o caso da relação estabelecida por contrato pré-estipulado e, muitas vezes, elaborado à margem da lei, violando frontalmente as prescrições legais. 

O estudo aprofunda e investiga esses aspectos, apontando as obrigações incidentes na relação de consumo e a diferença em relação aos negócios entre particulares, pela conclusão facultativa na relação nesta e a obrigatória na de consumo, com escolha naquela e sem escolha nesta. Na parte contratual, a ênfase está na análise das condutas exigidas dos fornecedores, nas regras e condições referentes à formação dos contratos e ao seu conteúdo, frequentemente contaminado por disposições vedadas pelo legislador, que persistem por conta da impunidade.

Entende-se que tal conduta merece ser apenada além da nulidade pura e simples, da mesma forma que as condutas ilícitas relativamente a contratos de financiamento.

Essas condutas têm prevalecido pela crença de muitos operadores do Direito de que o estabelecido no contrato deve prevalecer, como se não existissem limites impostos pelo ordenamento jurídico. É justamente para questionar essa postura que esta obra se apresenta.

Autor(es)

FREDERICO DA COSTA CARVALHO NETO

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Livre-docência em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor Assistente Doutor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Coordenador do Curso de Especialização de Direito das Relações de Consumo da PUC-SP. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direitos Especiais, atuando principalmente nos seguintes temas: obrigações, contratos, ônus da prova, defesa do consumidor, direito civil e direito ambiental. Advogado.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 19

1 A DEFESA DO CONSUMIDOR NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, p. 23

1.1 HISTÓRICO DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS, p. 25

1.2 A DEFESA DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL, p. 29

1.3 A DEFESA DO CONSUMIDOR COMO PRINCÍPIO DA ORDEM ECONÔMICA, p. 30

1.4 CONTEXTO SOCIAL, POLÍTICO E ECONÔMICO DO SURGIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N. 8.078/1990), p. 34

1.5 O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO ORDENAMENTO JURÍDICO, p. 35

2 PRINCÍPIOS INCIDENTES ÀS OBRIGAÇÕES, p. 39

2.1 DA AUTONOMIA DA VONTADE À AUTONOMIA PRIVADA E A INTERVENÇÃO ESTATAL, p. 40

2.2 FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, p. 45

2.3 PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE, p. 47

2.4 PRINCÍPIO DO CONSENSUALISMO, p. 50

2.5 PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, p. 51

2.6 PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DAS PRESTAÇÕES, p. 57

2.7 PRINCÍPIO DA JUSTIÇA NAS RELAÇÕES CREDITÍCIAS E DA PROTEÇÃO GENÉRICA DO DEVEDOR, p. 58

2.8 PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, p. 58

2.9 PRINCÍPIOS CONTRATUAIS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, p. 59

3 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PARTE GERAL, p. 63

3.1 IMPORTÂNCIA DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, p. 63

3.2 HISTÓRICO DAS OBRIGAÇÕES, p. 66

3.3 EVOLUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES NO BRASIL, p. 70

3.4 CONCEITO DE OBRIGAÇÃO, p. 71

3.5 TEORIAS DAS OBRIGAÇÕES, p. 76

3.6 OBRIGAÇÃO, DEVER E ÔNUS, p. 78

3.7 DEVERES DE CONDUTA NA RELAÇÃO OBRIGACIONAL, p. 80

3.8 CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES, p. 82

3.9 FONTES DAS OBRIGAÇÕES, p. 85

3.10 LEI, CONTRATO E HIERARQUIA DAS FONTES DAS OBRIGAÇÕES, p. 88

3.11 ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO, p. 90

4 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES APLICADO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, p. 93

4.1 OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA E COISA INCERTA, p. 93

4.2 OBRIGAÇÕES DE FAZER, p. 96

4.3 OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER, p. 98

4.4 OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS, p. 99

4.5 OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS, p. 101

4.6 OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS, p. 103

4.6.1 Solidariedade Legal, p. 104

4.6.2 Solidariedade Passiva e sua Mitigação na Relação de Consumo, p. 107

4.7 CESSÃO DE CRÉDITO, p. 110

4.8 ASSUNÇÃO DE DÍVIDA, p. 113

4.9 PAGAMENTO, p. 114

4.10 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, p. 119

4.11 PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO, p. 120

4.12 IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO, p. 121

4.13 DAÇÃO EM PAGAMENTO, p. 122

4.14 NOVAÇÃO, p. 123

4.15 COMPENSAÇÃO, p. 125

4.16 CONFUSÃO, p. 126

4.17 REMISSÃO, p. 127

4.18 INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES, p. 127

4.19 MORA, p. 131

4.20 PERDAS E DANOS, p. 134

4.21 JUROS LEGAIS, p. 136

4.22 CLÁUSULA PENAL, p. 137

4.23 ARRAS OU SINAL, p. 141

5 OBRIGAÇÕES GERAIS NA RELAÇÃO DE CONSUMO, p. 143

5.1 IMPERATIVIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, p. 143

5.2 CONSUMIDORES, p. 145

5.3 FORNECEDORES, p. 147

5.4 POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, p. 148

5.4.1 Vulnerabilidade, p. 151

5.4.2 Ação Governamental, p. 156

5.4.3 Harmonização das Relações de Consumo, p. 157

5.4.4 Execução da Política Nacional das Relações de Consumo, p. 160

5.5 DIREITOS BÁSICOS DOS CONSUMIDORES, p. 161

5.5.1 Educação, Livre Escolha e Igualdade nas Contratações, p. 162

5.5.2 Direito à Informação, p. 165

5.5.3 Obrigações de não Fazer, p. 166

5.5.4 Modificação e Revisão de Cláusula Contratual, p. 166

5.5.5 Prevenção e Reparação de Danos, p. 168

5.5.6 Facilitação da Defesa do Consumidor, p. 171

5.5.7 Prevenção ao Superendividamento, p. 174

5.5.8 O Código de Defesa do Consumidor e o Ordenamento Jurídico, p. 175

6 AS OBRIGAÇÕES EM RELAÇÃO À QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, p. 179

6.1 PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA, p. 180

6.2 RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO, p. 183

6.2.1 Fato do Produto, p. 183

6.2.2 Responsabilidade do Comerciante, p. 187

6.2.3 Responsabilidade pelo Fato do Serviço, p. 188

6.2.4 A Responsabilidade dos Profissionais Liberais, p. 191

6.3 A RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS NA RELAÇÃO DE CONSUMO, p. 193

6.3.1 Vícios de Qualidade e Quantidade no Fornecimento dos Produtos, p. 194

6.3.2 Vício do Serviço, p. 199

6.4 A RESPONSABILIDADE CIVIL NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, p. 201

6.5 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, p. 203

7 OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, p. 205

7.1 OFERTA, p. 205

7.2 PUBLICIDADE, p. 209

7.2.1 Publicidade Enganosa, p. 211

7.2.2 Publicidade Abusiva, p. 213

7.2.3 Contrapropaganda, p. 215

7.3 PRÁTICAS ABUSIVAS, p. 217

7.4 ORÇAMENTO, p. 227

7.5 COBRANÇA DE DÍVIDAS, p. 229

7.6 BANCOS DE DADOS, p. 231

7.6.1 Cadastros de Consumidores, p. 232

7.6.2 Cadastro Positivo, p. 235

7.6.3 Cadastro de Fornecedores, p. 236

7.7 PROTEÇÃO CONTRATUAL, p. 237

7.7.1 Informação Prévia e Redação Clara, p. 237

7.7.2 Interpretação, p. 240

7.7.3 Pré-contrato, p. 240

7.7.4 Arrependimento, p. 241

7.7.5 Garantia Contratual, p. 245

7.7.6 Cláusulas Abusivas, p. 246

7.7.6.1 Nulidade, abuso de direito e tutela de evidência, p. 246

7.7.6.2 Cláusula abusiva e estelionato, p. 250

7.7.6.3 Cláusulas abusivas e a obrigação de não fazer, p. 255

7.7.7 Fornecimento com Financiamento e a Obrigação de Fazer dos Fornecedores, p. 268

7.7.8 Cláusula de Decaimento (art. 53) e a Obrigação de Restituição Pecuniária pelos Fornecedores, p. 270

7.7.9 Contrato de Adesão e as Obrigações de Fazer e não Fazer, p. 272

7.7.10 Contratos Digitais, p. 274

7.7.11 Prevenção e Tratamento ao Superendividamento, p. 277

CONCLUSÃO, p. 283

REFERÊNCIAS, p. 285

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