Comentários às Leis Penais e Processuais Penais - Incluindo os Crimes da Lei Geral do Esporte – Lei 14.597, de 14 de junho de 2023 e o Projeto de Lei das Fake News – PL 2.630/2020

3ª Edição - Revista, Atualizada e Ampliada Coordenadora: Denise Hammerschmidt

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Ficha técnica

Autor(es): Coordenadora: Denise Hammerschmidt

ISBN v. impressa: 978652630637-6

ISBN v. digital: 978652631090-8

Edição/Tiragem: 3ª Edição - Revista, Atualizada e Ampliada

Acabamento: Capa Dura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 2310grs.

Número de páginas: 1632

Publicado em: 14/11/2023

Área(s): Direito - Penal; Direito - Processual Penal

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Sinopse

Prefácio do Min. Jorge Mussi. Homenageado: Paulo Bonavides.

A sempre crescente complexidade das relações sociais – marcadas, hodiernamente, pelo caráter transnacional, digital e massificado – e a permanente busca pela concretização dos altaneiros postulados albergados pela Constituição conduzem e inspiram o Legislador a arquitetar e, ato contínuo, erigir novas estruturas normativas no plano do dever ser, com o escopo de promover, a um só passo, a proteção e a promoção de tais bens jurídicos. 

Nesse cenário de franca e democrática expansão, não raro, nos deparamos com uma profusão de normas penais, sejam elas de cunho material ou processual, que reclamam um hercúleo labor da comunidade jurídica para, além de bem entender sua extensão, conectá-las corretamente entre si e emprestar-lhes um sentido e funcionalidade harmônicos, sempre sob o perpétuo e inarredável influxo do texto constitucional que lhes sopra vida e sem o qual perecem de imediato. Tal convergência passa, necessariamente, pelo próprio entendimento acerca dos desígnios do Direito, devendo os diplomas estar amarrados entre si por um fio condutor ético comum, com todos os olhares voltados à dignidade da pessoa humana, como aponta, brilhantemente, a distinta magistrada Denise Hammerschmidt, douta organizadora da presente obra. 

À luz desse panorama de enredamento, de complexidade do corpo jurídico, a presente obra revela-se um inestimável aliado na missão de bem entender, interpretar e constelar as diversas normas criminais que se encontram desgarradas ao longo do vasto firmamento jurídico pátrio, tudo sob um indispensável prisma ético e democrático. Constitui, pois, sem sombra de dúvida, valiosíssimo instrumento de consulta tanto para estudiosos quanto para profissionais que manejam, diuturnamente, o Direito Criminal em suas mais variadas facetas. 

O nível de profundidade e o modo sistemático com que os temas são explorados pelos percucientes colaboradores são dignos dos mais sinceros encômios, e testemunham o comprometimento com uma hermenêutica atual, atenta aos fins últimos da ordem jurídica e a todos os seus influxos. 

Não há exagero, por conseguinte, em afirmar que a obra se tornará um sólido referencial para o leitor e para toda a comunidade jurídica, seja pelo largo escopo, seja pela sua profundidade e primor. 

Jorge Mussi 

Vice-presidente do STJ e Corregedor da Justiça Federal.

Autor(es)

COORDENADORA

DENISE HAMMERSCHMIDT

Possui graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba. Foi Procuradora do Estado do Paraná, Classe V (1989-1990). Ingressou na magistratura estadual do Estado do Paraná. É especialista em Direito Civil (família) pela Universidade de Salamanca – Espanha. Especialista em meio ambiente na Universidade Castilla - La Mancha – Espanha. Especialista em Bioética e Biodireito pela Cátedra da UNESCO em Madrid. Especialista em Neurociências pela Universidade de Salamanca – Espanha. Mestra em Direito Penal Supraindividual pela Universidade Estadual de Maringá. Mestra em Direitos da Personalidade pelo Centro de Ensino Superior de Maringá. Mestra em Criminologia e Sociologia Jurídico-Penal pela Universidade de Barcelona. Juíza Tutora pela Escola Judiciária do Paraná (EJUD), em 2023. Juíza Formadora pela Enfam, em 2023. Doutora em Direito e Ciências Sociais pela Universidade de Barcelona. Pós-Doutora em Criminologia pela Universidade de Barcelona. Coordenadora da Escola Nacional da Magistratura (ENM). Ex-parecerista da revista Qualis 1 – IBCCRIM. Ex-parecerista da revista do CONPEDI. Ex-parecerista da Revista de Direito Sanitário da Universidade de São Paulo – USP. Membra do Conselho Editorial da Editora Juruá. Membra fundadora do Instituto Paranaense de Direito Processual (IPDP). Diretora de Direito Penal Internacional da União Ibero-americano de Juízes (UIJ). Participou como palestrante na Audiência Pública do STF sobre o tema "Banco de Dados Genéticos de Criminosos". Atualmente é Presidente e Juíza de Direito titular da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ex-membra do Conselho Penitenciário do Paraná (COPEN) (2012-2013) e do Fundo Penitenciário do Estado do Paraná – FUPEN (2012-2013). Foi Professora da Escola da Magistratura Estadual de Maringá, Londrina e Curitiba; foi Professora da graduação e da Pós-Graduação da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – campus Londrina; foi Professora da Faculdade Curitiba. É Professora Visitante do Programa de Mestrado e Doutorado da Universidade Norte Pioneiro – UENP. Autora de diversos livros e artigos. http://orcid.org/0000-0002-1900-1666. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/9222819607820040

COLABORADORES:

Adilor Danieli

Adriano Menechini

Alderico de Carvalho Junior

Alender Max de Souza Moraes

Alex Santiago

Aline Mara Lustoza Fedato

Allan Ricardo Guimarães Porto

Américo Ribeiro Magro

Ana Claudia Lorenzetti Mendes

Ana Lúcia Lourenço

Ana Paula Silva Moraes

Anderson Sobral de Azevedo

Andrea Walmsley Soares Carneiro

Andressa Paula de Andrade

Andrey Borges Batalha

Andrey Salmazo Poubel

Antonella Galindo

Antonio Carlos Bellini Júnior

Augusto Cesar Piaskoski

Bruna Caroline Monteiro Rosa

Bruna Woinorvski de Miranda

Bruno Ferreira de Souza

Bruno Gimenes Di Lascio

Cândido Albuquerque

Carolina Cardoso Dias

Carolina Carvalhal Leite

Caroline Argolo

Christiany Pegorari Conte

Claudia da Rocha

Daniel Siqueira Pitta Marques

Denise Hammerschmidt

Douglas Bonaldi Maranhão

Eduardo Augusto Salomão Cambi

Eduardo Camargo Olyntho de Arruda

Eleonora Laurindo de Souza Netto

Emily Garcia

Enio Antonio de Almeida

Esdras Silva Pinto

Everson Aparecido Contelli

Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro

Fernando Antunes Soubhia

Francini Imene Dias Ibrahin

Gabriela Fabiane Gasparetto

Gerson Faustino Rosa

Gilson Sidney Amancio de Souza

Giselly Campelo Rodrigues

Glaucio Francisco Moura Cruvinel

Glauco Roberto Marques Moreira

Gonçalo Farias de Oliveira Junior

Gustavo Britta Scandelari

Hamilton da Cunha Iribure Júnior

Isaac Sabbá Guimarães

Isabela Souza Cunha

Janaina de Almeida Coimbra

Janiere Portela Leite Paes

Jarbas Soares Junior

José Fernando Steinberg

José Laurindo de Souza Netto

José Renato Martins

Jussara Ribas Avila

Jussara Schmitt Sandri

Kellin Cris Vacari Conchon

Lecir Maria Scalassara Alencar

Leonardo Castro

Leonardo Fleischfresser

Letícia Carla Baptista Rosa Jordão

Lidiane de Brito Curto

Lorany Serafim Morelato

Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro

Luciana Caetano da Silva

Luís Fernando Centurião

Luiz Carlos de Castro Vasconcellos

Luíza Guimarães Campos Batista Gomes

Maíra Silva Marques da Fonseca

Maisa Baiersdorf Schneider

Marcelo Negri Soares

Marcelo Schirmer Albuquerque

Marco Aurélio Nakazone

Marcos Daniel Veltrini Ticianelli

Maria Vitória Mariano Bossolani

Mariana de Aguiar Buerger

Marilena Indira Winter

Mário Coimbra

Marlus H. Arns de Oliveira

Matheus da Silva Sanches

Moacir Henrique Júnior

Moacir Silva do Nascimento Júnior

Moara dos Santos Daiprai

Moisés Casarotto

Nilton Carlos de Almeida Coutinho

Octacilio Sacerdote Filho

Pablo Milanese

Paulo Silas Filho

Pedro Ivo Andrade

Rafael Antonietti Matthes

Rafael Schwez Kurkowski

Raissa di Carlo Carvalho Oliveira

Renata Torri Saldanha Coelho

Renato de Assis Pinheiro

Renee do Ó Souza

Rodrigo Augusto Costa de Oliveira Santos

Ronaldo Bezerra dos Santos

Saulo Capelari Junior

Sebástian Borges de Albuquerque Mello

Sérgio Rebouças

Silvana Aparecida Plastina Cardoso

Teilor Santana da Silva

Thayla Pomari Priori

Thiago Augusto Vale Lauria

Thiago José Passos da Silva

Tiago Vacari

Vinicius Bonalumi Canesin

Vinicius Pedrosa Santos

Vitória Cristina de Oliveira Fahl

Vladimir Brega Filho

Wagner Marteleto Filho

Ygor Nasser Salah Salmen

Zeno Luis Quadros Junior

Sumário

Capítulo I - LEI 12.037/2009 - IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO CIVILMENTE IDENTIFICADO / LAW 12.037/2009 - CRIMINAL IDENTIFICATION OF THE CIVILLY IDENTIFIED - Augusto Cesar Piaskoski / Lidiane de Brito Curto / Thiago José Passos da Silva, p. 51

Capítulo II - ALGUNS APONTAMENTOS SOBRE AS INFRAÇÕES PENAIS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI 8.078/1990 / A FEW NOTES ABOUT CRIMINAL INFRINGIMENTS OF THE CONSUMER PROTECTION CODE - LAW 8.078/1990 - Marcos Daniel Veltrini Ticianelli, p. 69

Capítulo III - CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO / BRAZILIAN TRAFFIC CODE CRIMES - Gilson Sidney Amancio de Souza, p. 94

Capítulo IV - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS / CHILD AND ADOLESCENTS STATUTE - CRIMES AND ADMINISTRATIVE INFRACTIONS - Moacir Silva do Nascimento Júnior / Rafael Schwez Kurkowski, p. 145

Capítulo V - ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/2003) / DISARMAMENT STATUTE (LAW 10.826/2003) - Matheus da Silva Sanches, p. 261

Capítulo VI - COMENTÁRIOS AOS CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA / COMMENTS ON THE CRIMES PROVIDED FOR IN THE ELDERLY PERSON STATUTE - Jussara Schmitt Sandri / Octacilio Sacerdote Filho, p. 298

Capítulo VII - DOS CRIMES DA LEI GERAL DO ESPORTE / CRIMES IN SUPPORTER’S STATUTE - Adriano Menechini / Alender Max de Souza Moraes / Augusto Cesar Piaskoski / Denise Hammerschmidt / Daniel Siqueira Pitta Marques / Emily Garcia / José Fernando Steinberg / José Laurindo de Souza Netto / Luís Fernando Centurião / Marcelo Negri Soares / Mariana de Aguiar Buerger / Ronaldo Bezerra dos Santos, p. 332

Capítulo VIII - LEI 13.260/2016 - TERRORISMO / LAW 13.260/2016 - TERRORISM - Gerson Faustino Rosa, p. 372

Capítulo IX - COMENTÁRIOS À NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE 13.869/2019 / COMMENTS ON THE NEW LAW OF ABUSE OF AUTHORITY, 13.869/2019 - Denise Hammerschmidt / Eduardo Augusto Salomão Cambi / Mário Coimbra / Silvana Aparecida Plastina Cardoso, p. 425

Capítulo X - LEI DE CRIMES AMBIENTAIS - LEI 9.605/1998 / ENVIRONMENTAL CRIMES LAW - LAW 9.605/1998 - Denise Hammerschmidt / Enio Antonio de Almeida / Francini Imene Dias Ibrahin / Luiz Carlos de Castro Vasconcellos / Christiany Pegorari Conte / Marco Aurélio Nakazone / Eduardo Camargo Olyntho de Arruda / Rafael Antonietti Matthes / Thayla Pomari Priori, p. 464

Capítulo XI - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - LEI 8.137/1990 / CRIMES AGAINST THE TAX ORDER - LAW 8.137/1990 - Sérgio Rebouças, p. 630

Capítulo XII - CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL: APONTAMENTOS ACERCA DA LEI 7.492/1986 / CRIMES AGAINST THE NATIONAL FINANCIAL SYSTEM: NOTES ON BRAZIL’S FEDERAL LAW 7.492/1986 - Aline Mara Lustoza Fedato / Douglas Bonaldi Maranhão, p. 651

Capítulo XIII - LEI DE CRIMES ORGANIZADOS (LEI 12.850/2013) E JULGAMENTO PERANTE OS COLEGIADOS (LEI 12.694/2012) / ORGANIZED CRIME LAW (LAW 12.850/2013) AND JUDGEMENT TOWARDS THE COURTS (LAW 12.694/2012) - Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro / Gabriela Fabiane Gasparetto, p. 687

Capítulo XIV - COMENTÁRIOS AOS TIPOS PENAIS DA LEI 11.343/2006 / COMMENTS ON DRUG LAW CRIMES - Jarbas Soares Junior / Alderico de Carvalho Junior / Wagner Marteleto Filho / Marcelo Schirmer Albuquerque / Thiago Augusto Vale Lauria, p. 717

Capítulo XV - DA INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES / INTERCEPTION OF COMMUNICATIONS - Matheus da Silva Sanches, p. 769

Capítulo XVI - LAVAGEM DE DINHEIRO / MONEY LAUNDERING - Marlus H. Arns de Oliveira / Claudia da Rocha, p. 785

Capítulo XVII - CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / CRIMES IN PUBLIC TENDERS AND CONTRACTS - Nilton Carlos de Almeida Coutinho / Andrea Walmsley Soares Carneiro / Carolina Carvalhal Leite / Caroline Argolo / Glauco Roberto Marques Moreira / Isabela Souza Cunha / Leonardo Castro / Renee do Ó Souza / Teilor Santana da Silva, p. 798

Capítulo XVIII - PRINCIPAIS ASPECTOS DA LEI 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006 E ALTERAÇÕES - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER / MAIN ASPECTS OF LAW 11.340 OF AUGUST 7, 2006 AND ITS AMENDMENTS - MARIA DA PENHA LAW - DOMESTIC AND FAMILY VIOLENCE AGAINST WOMEN - Ana Lúcia Lourenço / Pedro Ivo Andrade / Maisa Baiersdorf Schneider / Bruna Woinorvski de Miranda / Bruna Caroline Monteiro Rosa / Carolina Cardoso Dias, p. 849

Capítulo XIX - PRISÃO TEMPORÁRIA - LEI 7.960, DE 21.12.1989 / THE TEMPORARY IMPRISONMENT - LAW 7.960, OF DECEMBER 21, 1989 - Adilor Danieli / Pablo Milanese, p. 870

Capítulo XX - CRIME DE TORTURA - LEI 9.455, DE 07.04.1997 / TORTURE CRIME - LAW 9.455, OF 1997, APRIL 7TH - Mário Coimbra / Janaina de Almeida Coimbra, p. 887

Capítulo XXI - DOS CRIMES DE PRECONCEITO: LEI 7.716/1989 / PREJUDICE CRIMES: LAW 7.716/1989 - Andressa Paula de Andrade / Letícia Carla Baptista Rosa Jordão, p. 904

Capítulo XXII - RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS - DEC.-LEI 201/1967 / MAYOR’S LIABILITY - FEDERAL DECREE 201/1967 - Kellin Cris Vacari Conchon / Tiago Vacari, p. 931

Capítulo XXIII - A PROTEÇÃO PENAL EM FACE À PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA CRIMINAL / PROTECTION OF PERSONS WITH DISABILITIES IN ACCORDANCE WITH THE STATUS OF THE PERSON WITH DISABILITIES - Jussara Ribas Avila / Renata Torri Saldanha Coelho, p. 949

Capítulo XXIV - Lei 11.105/2005 - LEI DE BIOSSEGURANÇA / LAW 11.105/2005 - BIOSAFETY LAW - Antonio Carlos Bellini-Júnior / Denise Hammerschmidt / Zeno Luis Quadros Junior, p. 968

Capítulo XXV - NOVA LEI GERAL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: INCURSÕES ACERCA DA DÚPLICE REPERCUSSÃO (PENAL E CÍVEL) À LUZ DA SISTEMÁTICA PARAMETRIZADA PELA LEI 14.230/2021 / ADMINISTRATIVE IMPROBITY: REFLECTIONS ON ITS DOUBLE REPERCUSSION (CRIMINAL AND CIVIL), AS PER INTRODUCED BY STATUTE 14.230/2021 - Gonçalo Farias de Oliveira Junior / Raissa di Carlo Carvalho Oliveira, p. 998

Capítulo XXVI - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (LEI FEDERAL 9.099 DE 1995) / SPECIAL CRIMINAL COURT (FEDERAL LAW 9.099/1995) - José Fernando Steinberg / Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro / Moacir Henrique Júnior, p. 1092

Capítulo XXVII - Lei 9.434/1997 - LEI DE TRANSPLANTES / LAW 9.434/1997 - TRANSPLANTATION LAW - Denise Hammerschmidt / Moara dos Santos Daiprai / Zeno Luis Quadros Junior / Ana Paula Silva Moraes / Renato de Assis Pinheiro, p. 1119

Capítulo XXVIII - ANÁLISE À LEI DE COMBATE AO TRÁFICO DE PESSOAS (LEI 13.344/2016): ATUALIZAÇÃO À LUZ DO PROTOCOLO DE PALERMO / ANALYSIS OF THE LAW OF FIGHT AGAINST HUMAN TRAFFICKING (LAW 13.344/2016): IN THE LIGHT OF THE PALERMO PROTOCOL - Alex Santiago, p. 1142

Capítulo XXIX - ASPECTOS PENAIS DA LEI 7.802/1989 (LEI DE AGROTÓXICOS) / CRIMINAL ASPECTS OF LAW 7.802/1989 (PESTICIDES LAW) - Alender Max de Souza Moraes / Luís Fernando Centurião / Marcelo Negri Soares, p. 1152

Capítulo XXX - DOS CRIMES PREVISTOS NA LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO (LEI 6.766/1979) / CRIMES STABILISHED IN URBAN PLANNING LAW (LAW 6.766/1979) - Vladimir Brega Filho, p. 1159

Capítulo XXXI - CONTRAVENÇÕES PENAIS: INTRODUÇÃO, CONCEITO, NOTAS DA PARTE GERAL, PRINCIPAIS CONTRAVENÇÕES PENAIS EM ESPÉCIE E JURISPRUDÊNCIAS / MISDEMEANORS: INTRODUCTION, CONCEPT, GENERAL NOTES, MISDEMEANORS UNDER THE LAW 3.688/1941 AND DECISIONS OF CASE LAW - Eleonora Laurindo de Souza Netto / Paulo Silas Filho, p. 1171

Capítulo XXXII - COLABORAÇÃO PREMIADA - LEI 12.850/2013 / PLEA BARGAIN - LAW 12.850/2013 - Cândido Albuquerque / Sérgio Rebouças, p. 1194

Capítulo XXXIII - CRIME DE GENOCÍDIO / GENOCIDE CRIME - Isaac Sabbá Guimarães, p. 1213

Capítulo XXXIV - DISCRIMINAÇÃO À GRAVIDEZ E ESTERILIZAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO (LEI 9.029/1995) / DISCRIMINATION TO PREGNANCY AND STERILIZATION IN WORK RELATIONSHIPS (LAW 9.029/1995) - Lecir Maria Scalassara Alencar / Luciana Caetano da Silva, p. 1227

Capítulo XXXV - CRIME DE VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE PROGRAMA DE COMPUTADOR - LEI 9.609/1998 / CRIME OF COPYRIGHT INFRINGEMENT OF A COMPUTER PROGRAM - LAW 9.609/1998 - Esdras Silva Pinto, p. 1243

Capítulo XXXVI - ANÁLISE SOBRE AS DISPOSIÇÕES PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS DA LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS - LEI 11.101/2005 / ANALYSIS OF BOTH CRIMINAL AND CRIMINAL PROCEDURE PROVISIONS OF THE LAW OF BANKRUPTCY AND BUSINESS RECOVERY - LAW 11.101/2005 - Marcos Daniel Veltrini Ticianelli / Vinicius Bonalumi Canesin, p. 1251

Capítulo XXXVII - PROTEÇÃO ESPECIAL A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS / SPECIAL PROTECTION TO VICTIMS AND WITNESSES - Vinicius Pedrosa Santos, p. 1271

Capítulo XXXVIII - A POLÍCIA PENAL (EC 104/2019): BREVES APONTAMENTOS / THE CRIMINAL POLICE (EC 104/2019): BRIEF NOTES - Andrey Borges Batalha / Maria Vitória Mariano Bossolani / Matheus da Silva Sanches / Vitória Cristina de Oliveira Fahl, p. 1314

Capítulo XXXIX - COMENTÁRIOS AO ART. 10 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LC 105/2001, À LUZ DA RATIO DECIDENDI DO TEMA 990 (STF) / HIGHLIGHTS ABOUT THE ARTICLE 10 AND ITS PARAGRAPH OF LC 105/2001, IN REGARD TO THE RATIO DECIDENDI OF THEME 990 (STF) - Sebástian Borges de Albuquerque Mello / Luíza Guimarães Campos Batista Gomes, p. 1319

Capítulo XL - RESPONSABILIDADE PENAL POR DANOS NUCLEARES - LEI 6.453, DE 17.10.1977 / CRIMINAL RESPONSIBILITY FOR NUCLEAR DAMAGE - LAW 6.453, OF 1977, OCTOBER 17TH - José Renato Martins, p. 1335

Capítulo XLI - O TRATAMENTO DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES / THE TREATMENT OF CRIMES AGAINST THE TELECOMMUNICATIONS SYSTEM BY THE HIGHER COURTS - Anderson Sobral de Azevedo, p. 1353

Capítulo XLII - BREVES CONSIDERAÇÕES JURÍDICO-PENAIS SOBRE OS CRIMES TIPIFICADOS NA LEI DE PLANEJAMENTO FAMILIAR (LEI 9.263/1996) / BRIEF LEGAL-CRIMINAL CONSIDERATIONS ON CRIMES TIPIFIED IN THE FAMILY PLANNING LAW (LAW 9.263/1996) - Giselly Campelo Rodrigues / Letícia Carla Baptista Rosa Jordão, p. 1361

Capítulo XLIII - CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS / CRIMES AGAINST PUBLIC FINANCES - Bruno Ferreira de Souza / Emily Garcia / Rodrigo Augusto Costa de Oliveira Santos, p. 1386

Capítulo XLIV - DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA NA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA / CRIME OF DISOBEDIENCE IN THE PUBLIC CIVIL ACTION LAW - Allan Ricardo Guimarães Porto, p. 1398

Capítulo XLV - ILÍCITO PENAL DE RETENÇÃO DE DOCUMENTOS / CRIMINAL OFFENSE OF DOCUMENT RETENTION - Denise Hammerschmidt / Glaucio Francisco Moura Cruvinel / Lorany Serafim Morelato, p. 1428

Capítulo XLVI - ANÁLISE CRÍTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO ELEITORAL / CRITICAL ANALYSIS OF THE CRIMES PROVIDED FOR IN THE ELECTORAL CODE - Janiere Portela Leite Paes / Moisés Casarotto, p. 1436

Capítulo XLVII - CRIMES CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS / CRIMES AGAINST THE CAPITAL MARKET - Bruno Ferreira de Souza / Bruno Gimenes Di Lascio / Emily Garcia / Rodrigo Augusto Costa de Oliveira Santos, p. 1462

Capítulo XLVIII - AS REGRAS DO IMPEACHMENT NO BRASIL E SUA LEITURA HERMENÊUTICA PELAS LENTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 / RULES OF IMPEACHMENT IN BRAZIL AND THEIR INTERPRETATIVE READING THROUGH THE LENS OF THE 1988 CONSTITUTION - Antonella Galindo, p. 1472

Capítulo XLIX - LEI N. 14.344, DE 24 DE MAIO DE 2022: LEI HENRY BOREL / LAW 14.344, OF MAY 24TH, 2022: HENRY BOREL LAW - Ana Claudia Lorenzetti Mendes / Saulo Capelari Junior / Hamilton da Cunha Iribure Júnior / Fernando Antunes Soubhia, p. 1506

Capítulo L - COMENTÁRIOS SOBRE AS NOVAS LEIS DA ADVOCACIA / COMMENTS ON THE NEW LAWS APPLIED TO ADVOCACY - Andrey Salmazo Poubel / Maíra Silva Marques da Fonseca / Marilena Indira Winter / Ygor Nasser Salah Salmen, p. 1532

Capítulo LI - COMPLIANCE E DIREITO PENAL BRASILEIRO: ALGUMAS INTERSEÇÕES / COMPLIANCE AND BRAZILIAN CRIMINAL LAW: SOME INTERSECTIONS - Gustavo Britta Scandelari / Leonardo Fleischfresser, p. 1566

Capítulo LII - DRONES, DIREITO MATERIAL E PRODUÇÃO PROBATÓRIA / DRONES, MATERIAL LAW AND EVIDENCE PRODUCTION - Everson Aparecido Contelli, p. 1584

Capítulo LIII - IMPACTOS PENAIS DO PROJETO DE LEI DAS FAKE NEWS (PL 2.630/2020): LEI BRASILEIRA DE LIBERDADE, RESPONSABILIDADE E TRANSPARÊNCIA NA INTERNET / CRIMINAL IMPACTS OF THE FAKE NEWS BILL (PL 2.630/2020): BRAZILIAN LAW ON FREEDOM, RESPONSIBILITY AND TRANSPARENCY ON THE INTERNET - Américo Ribeiro Magro / Everson Aparecido Contelli, p. 1591

Índice alfabético

A

  • A few notes about criminal infringiments of the Consumer Protection Code - Law 8.078/1990. Marcos Daniel Veltrini Ticianelli, p. 69
  • A Polícia Penal (EC 104/2019): breves apontamentos. Andrey Borges Batalha / Maria Vitória Mariano Bossolani / Matheus da Silva Sanches / Vitória Cristina de Oliveira Fahl, p. 1314
  • A proteção penal em face à pessoa com deficiência em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Jussara Ribas Avila / Renata Torri Saldanha Coelho, p. 949
  • Adilor Danieli. Prisão temporária. Lei 7.960, de 21.12.1989. Adilor Danieli / Pablo Milanese, p. 870
  • Administrative improbity: reflections on its double repercussion (criminal and civil), as per introduced by Statute 14.230/2021. Gonçalo Farias de Oliveira Junior / Raissa di Carlo Carvalho Oliveira, p. 998
  • Adolescente. Estatuto da Criança e do Adolescente. Dos crimes e das infrações administrativas. Moacir Silva do Nascimento Júnior / Rafael Schwez Kurkowski, p. 145
  • Adriano Menechini. Dos crimes da Lei Geral do Esporte. Adriano Menechini / Alender Max de Souza Moraes / Augusto Cesar Piaskoski / Denise Hammerschmidt / Daniel Siqueira Pitta Marques / Emily Garcia / José Fernando Steinberg / José Laurindo de Souza Netto / Luís Fernando Centurião / Marcelo Negri Soares / Mariana de Aguiar Buerger / Ronaldo Bezerra dos Santos, p. 332
  • Advocacia. Comentários sobre as novas leis da advocacia. Andrey Salmazo Poubel / Maíra Silva Marques da Fonseca / Marilena Indira Winter / Ygor Nasser Salah Salmen, p. 1532
  • Alderico de Carvalho Junior. Comentários aos tipos penais da Lei 11.343/2006. Jarbas Soares Junior / Alderico de Carvalho Junior / Wagner Marteleto Filho / Marcelo Schirmer Albuquerque / Thiago Augusto Vale Lauria, p. 717
  • Alender Max de Souza Moraes. Aspectos penais da Lei 7.802/1989 (Lei de Agrotóxicos). Alender Max de Souza Moraes / Luís Fernando Centurião / Marcelo Negri Soares, p. 1152
  • Alender Max de Souza Moraes. Dos crimes da Lei Geral do Esporte. Adriano Menechini / Alender Max de Souza Moraes / Augusto Cesar Piaskoski / Denise Hammerschmidt / Daniel Siqueira Pitta Marques / Emily Garcia / José Fernando Steinberg / José Laurindo de Souza Netto / Luís Fernando Centurião / Marcelo Negri Soares / Mariana de Aguiar Buerger / Ronaldo Bezerra dos Santos, p. 332
  • Alex Santiago. Análise à Lei de Combate ao Tráfico de Pessoas (Lei 13.344/2016): atualização à luz do Protocolo de Palermo, p. 1142
  • Alguns apontamentos sobre as infrações penais do Código de Defesa do Consumidor. Lei 8.078/1990. Marcos Daniel Veltrini Ticianelli, p. 69
  • Aline Mara Lustoza Fedato. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional: Apontamentos acerca da Lei 7.492/1986. Aline Mara Lustoza Fedato / Douglas Bonaldi Maranhão, p. 651
  • Allan Ricardo Guimarães Porto. Do crime de desobediência na Lei da Ação Civil Pública, p. 1398
  • Américo Ribeiro Magro. Impactos penais do Projeto de Lei das Fake News (PL 2.630/2020): lei brasileira de liberdade, responsabilidade e transparência na internet. Américo Ribeiro Magro / Everson Aparecido Contelli, p. 1591
  • Ana Claudia Lorenzetti Mendes. Lei 14.344, de 24 de maio de 2022: Lei Henry Borel. Ana Claudia Lorenzetti Mendes / Saulo Capelari Junior / Hamilton da Cunha Iribure Júnior / Fernando Antunes Soubhia, p. 1506
  • Ana Lúcia Lourenço. Principais aspectos da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 e alterações. Lei Maria da Penha. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ana Lúcia Lourenço / Pedro Ivo Andrade / Maisa Baiersdorf Schneider / Bruna Woinorvski de Miranda / Bruna Caroline Monteiro Rosa / Carolina Cardoso Dias, p. 849
  • Ana Paula Silva Moraes. Lei 9.434/1997. Lei de Transplantes. Denise Hammerschmidt / Moara dos Santos Daiprai / Zeno Luis Quadros Junior / Ana Paula Silva Moraes / Renato de Assis Pinheiro, p. 1119
  • Análise à Lei de Combate ao Tráfico de Pessoas (Lei 13.344/2016): atualização à luz do Protocolo de Palermo. Alex Santiago, p. 1142
  • Análise crítica dos crimes previstos no Código Eleitoral. Janiere Portela Leite Paes / Moisés Casarotto, p. 1436
  • Análise sobre as disposições penais e processuais penais da Lei de Falência e Recuperação de Empresas. Lei 11.101/2005. Marcos Daniel Veltrini Ticianelli / Vinicius Bonalumi Canesin, p. 1251
  • Analysis of both criminal and criminal procedure provisions of the Law of Bankruptcy and Business Recovery - Law 11.101/2005. Marcos Daniel Veltrini Ticianelli / Vinicius Bonalumi Canesin, p. 1251
  • Analysis of the Law of Fight Against Human Trafficking (Law 13.344/2016): in the light of the Palermo Protocol. Alex Santiago, p. 1142
  • Anderson Sobral de Azevedo. O tratamento dos crimes contra o sistema de telecomunicações pelos tribunais superiores, p. 1353
  • Andrea Walmsley Soares Carneiro. Crimes em licitações e contratos administrativos. Nilton Carlos de Almeida Coutinho / Andrea Walmsley Soares Carneiro / Carolina Carvalhal Leite / Caroline Argolo / Glauco Roberto Marques Moreira / Isabela Souza Cunha / Leonardo Castro / Renee do Ó Souza / Teilor Santana da Silva, p. 798
  • Andressa Paula de Andrade. Dos crimes de preconceito: Lei 7.716/1989. Andressa Paula de Andrade / Letícia Carla Baptista Rosa Jordão, p. 904
  • Andrey Borges Batalha. A Polícia Penal (EC 104/2019): breves apontamentos. Andrey Borges Batalha / Maria Vitória Mariano Bossolani / Matheus da Silva Sanches / Vitória Cristina de Oliveira Fahl, p. 1314
  • Andrey Salmazo Poubel. Comentários sobre as novas leis da advocacia. Andrey Salmazo Poubel / Maíra Silva Marques da Fonseca / Marilena Indira Winter / Ygor Nasser Salah Salmen, p. 1532
  • Antonella Galindo. As regras do impeachment no Brasil e sua leitura hermenêutica pelas lentes da Constituição de 1988, p. 1472
  • Antonio Carlos Bellini-Júnior. Lei 11.105/2005 - Lei de Biossegurança. Antonio Carlos Bellini Júnior / Denise Hammerschmidt / Zeno Luis Quadros Junior, p. 968
  • As regras do impeachment no Brasil e sua leitura hermenêutica pelas lentes da Constituição de 1988. Antonella Galindo, p. 1472
  • Aspectos penais da Lei 7.802/1989 (Lei de Agrotóxicos). Alender Max de Souza Moraes / Luís Fernando Centurião / Marcelo Negri Soares, p. 1152
  • Augusto Cesar Piaskoski. Dos crimes da Lei Geral do Esporte. Adriano Menechini / Alender Max de Souza Moraes / Augusto Cesar Piaskoski / Denise Hammerschmidt / Daniel Siqueira Pitta Marques / Emily Garcia / José Fernando Steinberg / José Laurindo de Souza Netto / Luís Fernando Centurião / Marcelo Negri Soares / Mariana de Aguiar Buerger / Ronaldo Bezerra dos Santos, p. 332
  • Augusto Cesar Piaskoski. Lei 12.037/2009. Identificação criminal do civilmente identificado. Augusto Cesar Piaskoski / Lidiane de Brito Curto / Thiago José Passos da Silva, p. 51

B

  • Brazilian Traffic Code crimes. Gilson Sidney Amancio de Souza, p. 94
  • Breves considerações jurídico-penais sobre os crimes tipificados na Lei de Planejamento Familiar (Lei 9.263/1996). Giselly Campelo Rodrigues / Letícia Carla Baptista Rosa Jordão, p. 1361
  • Brief legal-criminal considerations on crimes tipified in the Family Planning Law (Law 9.263/1996). Giselly Campelo Rodrigues / Letícia Carla Baptista Rosa Jordão, p. 1361
  • Bruna Caroline Monteiro Rosa. Principais aspectos da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 e alterações. Lei Maria da Penha. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ana Lúcia Lourenço / Pedro Ivo Andrade / Maisa Baiersdorf Schneider / Bruna Woinorvski de Miranda / Bruna Caroline Monteiro Rosa / Carolina Cardoso Dias, p. 849
  • Bruna Woinorvski de Miranda. Principais aspectos da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 e alterações. Lei Maria da Penha. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ana Lúcia Lourenço / Pedro Ivo Andrade / Maisa Baiersdorf Schneider / Bruna Woinorvski de Miranda / Bruna Caroline Monteiro Rosa / Carolina Cardoso Dias, p. 849
  • Bruno Ferreira de Souza. Crimes contra as finanças públicas. Bruno Ferreira de Souza / Emily Garcia / Rodrigo Augusto Costa de Oliveira Santos, p. 1386
  • Bruno Ferreira de Souza. Crimes contra o mercado de capitais. Bruno Ferreira de Souza / Bruno Gimenes Di Lascio / Emily Garcia / Rodrigo Augusto Costa de Oliveira Santos, p. 1462
  • Bruno Gimenes Di Lascio. Crimes contra o mercado de capitais. Bruno Ferreira de Souza / Bruno Gimenes Di Lascio / Emily Garcia / Rodrigo Augusto Costa de Oliveira Santos, p. 1462

C

  • Cândido Albuquerque. Colaboração premiada. Lei 12.850/2013. Cândido Albuquerque / Sérgio Rebouças, p. 1194
  • Carolina Cardoso Dias. Principais aspectos da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 e alterações. Lei Maria da Penha. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ana Lúcia Lourenço / Pedro Ivo Andrade / Maisa Baiersdorf Schneider / Bruna Woinorvski de Miranda / Bruna Caroline Monteiro Rosa / Carolina Cardoso Dias, p. 849
  • Carolina Carvalhal Leite. Crimes em licitações e contratos administrativos. Nilton Carlos de Almeida Coutinho / Andrea Walmsley Soares Carneiro / Carolina Carvalhal Leite / Caroline Argolo / Glauco Roberto Marques Moreira / Isabela Souza Cunha / Leonardo Castro / Renee do Ó Souza / Teilor Santana da Silva, p. 798
  • Caroline Argolo. Crimes em licitações e contratos administrativos. Nilton Carlos de Almeida Coutinho / Andrea Walmsley Soares Carneiro / Carolina Carvalhal Leite / Caroline Argolo / Glauco Roberto Marques Moreira / Isabela Souza Cunha / Leonardo Castro / Renee do Ó Souza / Teilor Santana da Silva, p. 798
  • Child and Adolescents Statute. Crimes and administrative infractions. Moacir Silva do Nascimento Júnior / Rafael Schwez Kurkowski, p. 145
  • Christiany Pegorari Conte. Lei de Crimes Ambientais. Lei 9.605/1998. Denise Hammerschmidt / Enio Antonio de Almeida / Francini Imene Dias Ibrahin / Luiz Carlos de Castro Vasconcellos / Christiany Pegorari Conte / Marco Aurélio Nakazone / Eduardo Camargo Olyntho de Arruda / Rafael Antonietti Matthes / Thayla Pomari Priori, p. 464
  • Claudia da Rocha. Lavagem de dinheiro. Marlus H. Arns de Oliveira / Claudia da Rocha, p. 785
  • Código de Defesa do Consumidor. Alguns apontamentos sobre as infrações penais do Código de Defesa do Consumidor. Lei 8.078/1990. Marcos Daniel Veltrini Ticianelli, p. 69
  • Código de Trânsito Brasileiro. Crimes do Código de Trânsito Brasileiro. Gilson Sidney Amancio de Souza, p. 94
  • Código Eleitoral. Análise crítica dos crimes previstos no Código Eleitoral. Janiere Portela Leite Paes / Moisés Casarotto, p. 1436
  • Colaboração premiada. Lei 12.850/2013. Cândido Albuquerque / Sérgio Rebouças, p. 1194
  • Colegiado. Lei de Crimes Organizados (Lei 12.850/2013) e julgamento perante os colegiados (Lei 12.694/2012). Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro / Gabriela Fabiane Gasparetto, p. 687
  • Comentários à nova Lei de Abuso de Autoridade 13.869/2019. Denise Hammerschmidt / Eduardo Augusto Salomão Cambi / Mário Coimbra / Silvana Aparecida Plastina Cardoso, p. 425
  • Comentários ao art. 10 e parágrafo único da LC 105/2001, à luz da ratio decidendi do Tema 990 (STF). Sebástian Borges de Albuquerque Mello / Luíza Guimarães Campos Batista Gomes, p. 1319
  • Comentários aos crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa. Jussara Schmitt Sandri / Octacilio Sacerdote Filho, p. 298
  • Comentários aos tipos penais da Lei 11.343/2006. Jarbas Soares Junior / Alderico de Carvalho Junior / Wagner Marteleto Filho / Marcelo Schirmer Albuquerque / Thiago Augusto Vale Lauria, p. 717
  • Comentários sobre as novas leis da advocacia. Andrey Salmazo Poubel / Maíra Silva Marques da Fonseca / Marilena Indira Winter / Ygor Nasser Salah Salmen, p. 1532
  • Comments on Drug Law crimes, p. 717
  • Comments on the crimes provided for in the Elderly Person Statute. Jussara Schmitt Sandri / Octacilio Sacerdote Filho, p. 298
  • Comments on the new Law of Abuse of Authority, 13.869/2019. Denise Hammerschmidt / Eduardo Augusto Salomão Cambi / Mário Coimbra / Silvana Aparecida Plastina Cardoso, p. 425
  • Comments on the new laws applied to advocacy. Andrey Salmazo Poubel / Maíra Silva Marques da Fonseca / Marilena Indira Winter / Ygor Nasser Salah Salmen, p. 1532
  • Compliance and brazilian criminal law: some intersections. Gustavo Britta Scandelari / Leonardo Fleischfresser, p. 1566
  • Compliance e direito penal brasileiro: algumas interseções. Gustavo Britta Scandelari / Leonardo Fleischfresser, p. 1566
  • Computador. Crime de violação de propriedade intelectual de programa de computador - Lei 9.609/1998. Esdras Silva Pinto, p. 1243
  • Comunicação. Da interceptação das comunicações. Matheus da Silva Sanches, p. 769
  • Conceito. Contravenções penais: introdução, conceito, notas da parte geral, principais contravenções penais em espécie e jurisprudências. Eleonora Laurindo de Souza Netto / Paulo Silas Filho, p. 1171
  • Constituição Federal. As regras do impeachment no Brasil e sua leitura hermenêutica pelas lentes da Constituição de 1988. Antonella Galindo, p. 1472
  • Contrato administrativo. Crimes em licitações e contratos administrativos. Nilton Carlos de Almeida Coutinho / Andrea Walmsley Soares Carneiro / Carolina Carvalhal Leite / Caroline Argolo / Glauco Roberto Marques Moreira / Isabela Souza Cunha / Leonardo Castro / Renee do Ó Souza / Teilor Santana da Silva, p. 798
  • Contravenções penais: introdução, conceito, notas da parte geral, principais contravenções penais em espécie e jurisprudências. Eleonora Laurindo de Souza Netto / Paulo Silas Filho, p. 1171
  • Criança. Estatuto da Criança e do Adolescente. Dos crimes e das infrações administrativas. Moacir Silva do Nascimento Júnior / Rafael Schwez Kurkowski, p. 145
  • Crime ambiental. Lei de Crimes Ambientais. Lei 9.605/1998. Denise Hammerschmidt / Enio Antonio de Almeida / Francini Imene Dias Ibrahin / Luiz Carlos de Castro Vasconcellos / Christiany Pegorari Conte / Marco Aurélio Nakazone / Eduardo Camargo Olyntho de Arruda / Rafael Antonietti Matthes / Thayla Pomari Priori, p. 464
  • Crime de desobediência na Lei da Ação Civil Pública. Allan Ricardo Guimarães Porto, p. 1398
  • Crime de genocídio. Isaac Sabbá Guimarães, p. 1213
  • Crime de tortura. Lei 9.455, de 07.04.1997. Mário Coimbra / Janaina de Almeida Coimbra, p. 887
  • Crime de violação de propriedade intelectual de programa de computador - Lei 9.609/1998. Esdras Silva Pinto, p. 1243
  • Crime of copyright infringement of a computer program - Law 9.609/1998. Esdras Silva Pinto, p. 1243
  • Crime of disobedience in the Public Civil Action Law. Allan Ricardo Guimarães Porto, p. 1398
  • Crime organizado. Lei de Crimes Organizados (Lei 12.850/2013) e julgamento perante os colegiados (Lei 12.694/2012). Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro / Gabriela Fabiane Gasparetto, p. 687
  • Crime. Análise crítica dos crimes previstos no Código Eleitoral. Janiere Portela Leite Paes / Moisés Casarotto, p. 1436
  • Crime. Comentários aos crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa. Jussara Schmitt Sandri / Octacilio Sacerdote Filho, p. 298
  • Crime. Estatuto da Criança e do Adolescente. Dos crimes e das infrações administrativas. Moacir Silva do Nascimento Júnior / Rafael Schwez Kurkowski, p. 145
  • Crimes against public finances. Bruno Ferreira de Souza / Emily Garcia / Rodrigo Augusto Costa de Oliveira Santos, p. 1386
  • Crimes against the capital market. Bruno Ferreira de Souza / Bruno Gimenes Di Lascio / Emily Garcia / Rodrigo Augusto Costa de Oliveira Santos, p. 1462
  • Crimes against the National Financial System: notes on Brazil’s Federal Law 7.492/1986. Aline Mara Lustoza Fedato / Douglas Bonaldi Maranhão, p. 651
  • Crimes against the tax order - Law 8.137/1990. Sérgio Rebouças, p. 630
  • Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990. Sérgio Rebouças, p. 630
  • Crimes contra as finanças públicas. Bruno Ferreira de Souza / Emily Garcia / Rodrigo Augusto Costa de Oliveira Santos, p. 1386
  • Crimes contra o mercado de capitais. Bruno Ferreira de Souza / Bruno Gimenes Di Lascio / Emily Garcia / Rodrigo Augusto Costa de Oliveira Santos, p. 1462
  • Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional: Apontamentos acerca da Lei 7.492/1986. Aline Mara Lustoza Fedato / Douglas Bonaldi Maranhão, p. 651
  • Crimes da Lei Geral do Esporte. Adriano Menechini / Alender Max de Souza Moraes / Augusto Cesar Piaskoski / Denise Hammerschmidt / Daniel Siqueira Pitta Marques / Emily Garcia / José Fernando Steinberg / José Laurindo de Souza Netto / Luís Fernando Centurião / Marcelo Negri Soares / Mariana de Aguiar Buerger / Ronaldo Bezerra dos Santos, p. 332
  • Crimes de preconceito: Lei 7.716/1989. Andressa Paula de Andrade / Letícia Carla Baptista Rosa Jordão, p. 904
  • Crimes do Código de Trânsito Brasileiro. Gilson Sidney Amancio de Souza, p. 94
  • Crimes em licitações e contratos administrativos. Nilton Carlos de Almeida Coutinho / Andrea Walmsley Soares Carneiro / Carolina Carvalhal Leite / Caroline Argolo / Glauco Roberto Marques Moreira / Isabela Souza Cunha / Leonardo Castro / Renee do Ó Souza / Teilor Santana da Silva, p. 798
  • Crimes in public tenders and contracts. Nilton Carlos de Almeida Coutinho / Andrea Walmsley Soares Carneiro / Carolina Carvalhal Leite / Caroline Argolo / Glauco Roberto Marques Moreira / Isabela Souza Cunha / Leonardo Castro / Renee do Ó Souza / Teilor Santana da Silva, p. 798
  • Crimes in Supporter’s Statute. Adriano Menechini / Alender Max de Souza Moraes / Augusto Cesar Piaskoski / Denise Hammerschmidt / Daniel Siqueira Pitta Marques / Emily Garcia / José Fernando Steinberg / José Laurindo de Souza Netto / Luís Fernando Centurião / Marcelo Negri Soares / Mariana de Aguiar Buerger / Ronaldo Bezerra dos Santos, p. 332
  • Crimes previstos na Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei 6.766/1979). Vladimir Brega Filho, p. 1159
  • Crimes stabilished in Urban Planning Law (Law 6.766/1979). Vladimir Brega Filho, p. 1159
  • Criminal aspects of Law 7.802/1989 (Pesticides Law). Alender Max de Souza Moraes / Luís Fernando Centurião / Marcelo Negri Soares, p. 1152
  • Criminal impacts of the Fake News Bill (PL 2.630/2020): brazilian law on freedom, responsibility and transparency on the internet. Américo Ribeiro Magro / Everson Aparecido Contelli, p. 1591
  • Criminal offense of document retention. Denise Hammerschmidt / Glaucio Francisco Moura Cruvinel / Lorany Serafim Morelato, p. 1428
  • Criminal protection of persons with disabilities in accordance with the Status of the Person with Disabilities. Jussara Ribas Avila / Renata Torri Saldanha Coelho, p. 949
  • Criminal responsibility for nuclear damage - Law 6.453, of 1977, october 17th. José Renato Martins, p. 1335
  • Critical analysis of the crimes provided for in the Electoral Code. Janiere Portela Leite Paes / Moisés Casarotto, p. 1436

D

  • Da interceptação das comunicações. Matheus da Silva Sanches, p. 769
  • Daniel Siqueira Pitta Marques. Dos crimes da Lei Geral do Esporte. Adriano Menechini / Alender Max de Souza Moraes / Augusto Cesar Piaskoski / Denise Hammerschmidt / Daniel Siqueira Pitta Marques / Emily Garcia / José Fernando Steinberg / José Laurindo de Souza Netto / Luís Fernando Centurião / Marcelo Negri Soares / Mariana de Aguiar Buerger / Ronaldo Bezerra dos Santos, p. 332
  • Dano nuclear. Responsabilidade penal por danos nucleares. Lei 6.453, de 17.10.1977. José Renato Martins, p. 1335
  • Dec.-Lei 201/1967. Responsabilidade de prefeitos. Dec.-Lei 201/1967. Kellin Cris Vacari Conchon / Tiago Vacari, p. 931
  • Denise Hammerschmidt. Comentários à nova Lei de Abuso de Autoridade 13.869/2019. Denise Hammerschmidt / Eduardo Augusto Salomão Cambi / Mário Coimbra / Silvana Aparecida Plastina Cardoso, p. 425
  • Denise Hammerschmidt. Dos crimes da Lei Geral do Esporte. Adriano Menechini / Alender Max de Souza Moraes / Augusto Cesar Piaskoski / Denise Hammerschmidt / Daniel Siqueira Pitta Marques / Emily Garcia / José Fernando Steinberg / José Laurindo de Souza Netto / Luís Fernando Centurião / Marcelo Negri Soares / Mariana de Aguiar Buerger / Ronaldo Bezerra dos Santos, p. 332
  • Denise Hammerschmidt. Ilícito penal de retenção de documentos. Denise Hammerschmidt / Glaucio Francisco Moura Cruvinel / Lorany Serafim Morelato, p. 1428
  • Denise Hammerschmidt. Lei 11.105/2005 - Lei de Biossegurança. Antonio Carlos Bellini Júnior / Denise Hammerschmidt / Zeno Luis Quadros Junior, p. 968
  • Denise Hammerschmidt. Lei 9.434/1997. Lei de Transplantes. Denise Hammerschmidt / Moara dos Santos Daiprai / Zeno Luis Quadros Junior / Ana Paula Silva Moraes / Renato de Assis Pinheiro, p. 1119
  • Denise Hammerschmidt. Lei de Crimes Ambientais. Lei 9.605/1998. Denise Hammerschmidt / Enio Antonio de Almeida / Francini Imene Dias Ibrahin / Luiz Carlos de Castro Vasconcellos / Christiany Pegorari Conte / Marco Aurélio Nakazone / Eduardo Camargo Olyntho de Arruda / Rafael Antonietti Matthes / Thayla Pomari Priori, p. 464
  • Desarmamento. Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Matheus da Silva Sanches, p. 261
  • Desobediência. Do crime de desobediência na Lei da Ação Civil Pública. Allan Ricardo Guimarães Porto, p. 1398
  • Dinheiro. Lavagem de dinheiro. Marlus H. Arns de Oliveira / Claudia da Rocha, p. 785
  • Direito material. Drones, direito material e produção probatória. Everson Aparecido Contelli, p. 1584
  • Direito penal. Compliance e direito penal brasileiro: algumas interseções. Gustavo Britta Scandelari / Leonardo Fleischfresser, p. 1566
  • Disarmament Statute (Law 10.826/2003). Matheus da Silva Sanches, p. 261
  • Discriminação à gravidez e esterilização nas relações de trabalho (Lei 9.029/1995). Lecir Maria Scalassara Alencar / Luciana Caetano da Silva, p. 1227
  • Discrimination to pregnancy and sterilization in work relationships (Law 9.029/1995). Lecir Maria Scalassara Alencar / Luciana Caetano da Silva, p. 1227
  • Do crime de desobediência na Lei da Ação Civil Pública. Allan Ricardo Guimarães Porto, p. 1398
  • Dos crimes da Lei Geral do Esporte. Adriano Menechini / Alender Max de Souza Moraes / Augusto Cesar Piaskoski / Denise Hammerschmidt / Daniel Siqueira Pitta Marques / Emily Garcia / José Fernando Steinberg / José Laurindo de Souza Netto / Luís Fernando Centurião / Marcelo Negri Soares / Mariana de Aguiar Buerger / Ronaldo Bezerra dos Santos, p. 332
  • Dos crimes de preconceito: Lei 7.716/1989. Andressa Paula de Andrade / Letícia Carla Baptista Rosa Jordão, p. 904
  • Dos crimes previstos na Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei 6.766/1979). Vladimir Brega Filho, p. 1159
  • Douglas Bonaldi Maranhão. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional: apontamentos acerca da Lei 7.492/1986. Aline Mara Lustoza Fedato / Douglas Bonaldi Maranhão, p. 651
  • Drones, direito material e produção probatória. Everson Aparecido Contelli, p. 1584
  • Drones, material law and evidence production. Everson Aparecido Contelli, p. 1584

E

  • EC 104/2019. A Polícia Penal (EC 104/2019): breves apontamentos. Andrey Borges Batalha / Maria Vitória Mariano Bossolani / Matheus da Silva Sanches / Vitória Cristina de Oliveira Fahl, p. 1314
  • Eduardo Augusto Salomão Cambi. Comentários à nova Lei de Abuso de Autoridade 13.869/2019. Denise Hammerschmidt / Eduardo Augusto Salomão Cambi / Mário Coimbra / Silvana Aparecida Plastina Cardoso, p. 425
  • Eduardo Camargo Olyntho de Arruda. Lei de Crimes Ambientais. Lei 9.605/1998. Denise Hammerschmidt / Enio Antonio de Almeida / Francini Imene Dias Ibrahin / Luiz Carlos de Castro Vasconcellos / Christiany Pegorari Conte / Marco Aurélio Nakazone / Eduardo Camargo Olyntho de Arruda / Rafael Antonietti Matthes / Thayla Pomari Priori, p. 464
  • Eleonora Laurindo de Souza Netto. Contravenções penais: introdução, conceito, notas da parte geral, principais contravenções penais em espécie e jurisprudências. Eleonora Laurindo de Souza Netto / Paulo Silas Filho, p. 1171
  • Emily Garcia. Crimes contra as finanças públicas. Bruno Ferreira de Souza / Emily Garcia / Rodrigo Augusto Costa de Oliveira Santos, p. 1386
  • Emily Garcia. Crimes contra o mercado de capitais. Bruno Ferreira de Souza / Bruno Gimenes Di Lascio / Emily Garcia / Rodrigo Augusto Costa de Oliveira Santos, p. 1462
  • Emily Garcia. Dos crimes da Lei Geral do Esporte. Adriano Menechini / Alender Max de Souza Moraes / Augusto Cesar Piaskoski / Denise Hammerschmidt / Daniel Siqueira Pitta Marques / Emily Garcia / José Fernando Steinberg / José Laurindo de Souza Netto / Luís Fernando Centurião / Marcelo Negri Soares / Mariana de Aguiar Buerger / Ronaldo Bezerra dos Santos, p. 332
  • Enio Antonio de Almeida. Lei de Crimes Ambientais. Lei 9.605/1998. Denise Hammerschmidt / Enio Antonio de Almeida / Francini Imene Dias Ibrahin / Luiz Carlos de Castro Vasconcellos / Christiany Pegorari Conte / Marco Aurélio Nakazone / Eduardo Camargo Olyntho de Arruda / Rafael Antonietti Matthes / Thayla Pomari Priori, p. 464
  • Environmental Crimes Law. Law 9.605/1998. Denise Hammerschmidt / Enio Antonio de Almeida / Francini Imene Dias Ibrahin / Luiz Carlos de Castro Vasconcellos / Christiany Pegorari Conte / Marco Aurélio Nakazone / Eduardo Camargo Olyntho de Arruda / Rafael Antonietti Matthes / Thayla Pomari Priori, p. 464
  • Esdras Silva Pinto. Crime de violação de propriedade intelectual de programa de computador - Lei 9.609/1998, p. 1243
  • Estatuto da Criança e do Adolescente. Dos crimes e das infrações administrativas. Moacir Silva do Nascimento Júnior / Rafael Schwez Kurkowski, p. 145
  • Estatuto da Pessoa com Deficiência. A proteção penal em face à pessoa com deficiência em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Jussara Ribas Avila / Renata Torri Saldanha Coelho, p. 949
  • Estatuto da Pessoa Idosa. Comentários aos crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa. Jussara Schmitt Sandri / Octacilio Sacerdote Filho, p. 298
  • Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Matheus da Silva Sanches, p. 261
  • Esterilização. Discriminação à gravidez e esterilização nas relações de trabalho (Lei 9.029/1995). Lecir Maria Scalassara Alencar / Luciana Caetano da Silva, p. 1227
  • Everson Aparecido Contelli. Drones, direito material e produção probatória, p. 1584
  • Everson Aparecido Contelli. Impactos penais do Projeto de Lei das Fake News (PL 2.630/2020): lei brasileira de liberdade, responsabilidade e transparência na internet. Américo Ribeiro Magro / Everson Aparecido Contelli, p. 1591

F

  • Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro. Lei de Crimes Organizados (Lei 12.850/2013) e julgamento perante os colegiados (Lei 12.694/2012). Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro / Gabriela Fabiane Gasparetto, p. 687
  • Fernando Antunes Soubhia. Lei 14.344, de 24 de maio de 2022: Lei Henry Borel. Ana Claudia Lorenzetti Mendes / Saulo Capelari Junior / Hamilton da Cunha Iribure Júnior / Fernando Antunes Soubhia, p. 1506
  • Finançca pública. Crimes contra as finanças públicas. Bruno Ferreira de Souza / Emily Garcia / Rodrigo Augusto Costa de Oliveira Santos, p. 1386
  • Francini Imene Dias Ibrahin. Lei de Crimes Ambientais. Lei 9.605/1998. Denise Hammerschmidt / Enio Antonio de Almeida / Francini Imene Dias Ibrahin / Luiz Carlos de Castro Vasconcellos / Christiany Pegorari Conte / Marco Aurélio Nakazone / Eduardo Camargo Olyntho de Arruda / Rafael Antonietti Matthes / Thayla Pomari Priori, p. 464

G

  • Gabriela Fabiane Gasparetto. Lei de Crimes Organizados (Lei 12.850/2013) e julgamento perante os colegiados (Lei 12.694/2012). Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro / Gabriela Fabiane Gasparetto, p. 687
  • Genocide crime. Isaac Sabbá Guimarães, p. 1213
  • Genocídio. Crime de genocídio. Isaac Sabbá Guimarães, p. 1213
  • Gerson Faustino Rosa. Lei 13.260/2016. Terrorismo, p. 372
  • Gilson Sidney Amancio de Souza. Crimes do Código de Trânsito Brasileiro, p. 94
  • Giselly Campelo Rodrigues. Breves considerações jurídico-penais sobre os crimes tipificados na Lei de Planejamento Familiar (Lei 9.263/1996). Giselly Campelo Rodrigues / Letícia Carla Baptista Rosa Jordão, p. 1361
  • Glaucio Francisco Moura Cruvinel. Ilícito penal de retenção de documentos. Denise Hammerschmidt / Glaucio Francisco Moura Cruvinel / Lorany Serafim Morelato, p. 1428
  • Glauco Roberto Marques Moreira. Crimes em licitações e contratos administrativos. Nilton Carlos de Almeida Coutinho / Andrea Walmsley Soares Carneiro / Carolina Carvalhal Leite / Caroline Argolo / Glauco Roberto Marques Moreira / Isabela Souza Cunha / Leonardo Castro / Renee do Ó Souza / Teilor Santana da Silva, p. 798
  • Gonçalo Farias de Oliveira Junior. Nova Lei Geral de Improbidade Administrativa: incursões acerca da dúplice repercussão (penal e cível) à luz da sistemática parametrizada pela Lei 14.230/2021. Gonçalo Farias de Oliveira Junior / Raissa di Carlo Carvalho Oliveira, p. 998
  • Gravidez. Discriminação à gravidez e esterilização nas relações de trabalho (Lei 9.029/1995). Lecir Maria Scalassara Alencar / Luciana Caetano da Silva, p. 1227
  • Gustavo Britta Scandelari. Compliance e direito penal brasileiro: algumas interseções. Gustavo Britta Scandelari / Leonardo Fleischfresser, p. 1566

H

  • Hamilton da Cunha Iribure Júnior. Lei 14.344, de 24 de maio de 2022: Lei Henry Borel. Ana Claudia Lorenzetti Mendes / Saulo Capelari Junior / Hamilton da Cunha Iribure Júnior / Fernando Antunes Soubhia, p. 1506
  • Hermenêutica. As regras do impeachment no Brasil e sua leitura hermenêutica pelas lentes da Constituição de 1988. Antonella Galindo, p. 1472
  • Highlights about the article 10 and its paragraph of LC 05/2001, in regard to the ratio decidendi of Theme 990 (STF). Sebástian Borges de Albuquerque Mello / Luíza Guimarães Campos Batista Gomes, p. 1319

I

  • Identificação civil. Lei 12.037/2009. Identificação criminal do civilmente identificado. Augusto Cesar Piaskoski / Lidiane de Brito Curto / Thiago José Passos da Silva, p. 51
  • Identificação criminal. Lei 12.037/2009. Identificação criminal do civilmente identificado. Augusto Cesar Piaskoski / Lidiane de Brito Curto / Thiago José Passos da Silva, p. 51
  • Ilícito penal de retenção de documentos Denise Hammerschmidt / Glaucio Francisco Moura Cruvinel / Lorany Serafim Morelato, p. 1428
  • Impactos penais do Projeto de Lei das Fake News (PL 2.630/2020): lei brasileira de liberdade, responsabilidade e transparência na internet. Américo Ribeiro Magro / Everson Aparecido Contelli, p. 1591
  • Impeachment. As regras do impeachment no Brasil e sua leitura hermenêutica pelas lentes da Constituição de 1988. Antonella Galindo, p. 1472
  • Infração administrativa. Estatuto da Criança e do Adolescente. Dos crimes e das infrações administrativas. Moacir Silva do Nascimento Júnior / Rafael Schwez Kurkowski, p. 145
  • Infração penal. Alguns apontamentos sobre as infrações penais do Código de Defesa do Consumidor. Lei 8.078/1990. Marcos Daniel Veltrini Ticianelli, p. 69
  • Interceptação das comunicações. Matheus da Silva Sanches, p. 769
  • Interception of communications. Matheus da Silva Sanches, p. 769
  • Internet. Impactos penais do Projeto de Lei das Fake News (PL 2.630/2020): lei brasileira de liberdade, responsabilidade e transparência na internet. Américo Ribeiro Magro / Everson Aparecido Contelli, p. 1591
  • Interseção. Compliance e direito penal brasileiro: algumas interseções. Gustavo Britta Scan-delari / Leonardo Fleischfresser, p. 1566
  • Introdução. Contravenções penais: introdução, conceito, notas da parte geral, principais contravenções penais em espécie e jurisprudências. Eleonora Laurindo de Souza Netto / Paulo Silas Filho, p. 1171
  • Isaac Sabbá Guimarães. Crime de genocídio, p. 1213
  • Isabela Souza Cunha. Crimes em licitações e contratos administrativos. Nilton Carlos de Almeida Coutinho / Andrea Walmsley Soares Carneiro / Carolina Carvalhal Leite / Caroline Argolo / Glauco Roberto Marques Moreira / Isabela Souza Cunha / Leonardo Castro / Renee do Ó Souza / Teilor Santana da Silva, p. 798

J

  • Janaina de Almeida Coimbra. Crime de tortura. Lei 9.455, de 07.04.1997. Mário Coimbra / Janaina de Almeida Coimbra, p. 887
  • Janiere Portela Leite Paes. Análise crítica dos crimes previstos no Código Eleitoral. Janiere Portela Leite Paes / Moisés Casarotto, p. 1436
  • Jarbas Soares Junior. Comentários aos tipos penais da Lei 11.343/2006. Jarbas Soares Junior / Alderico de Carvalho Junior / Wagner Marteleto Filho / Marcelo Schirmer Albuquerque / Thiago Augusto Vale Lauria, p. 717
  • José Fernando Steinberg. Dos crimes da Lei Geral do Esporte. Adriano Menechini / Alender Max de Souza Moraes / Augusto Cesar Piaskoski / Denise Hammerschmidt / Daniel Siqueira Pitta Marques / Emily Garcia / José Fernando Steinberg / José Laurindo de Souza Netto / Luís Fernando Centurião / Marcelo Negri Soares / Mariana de Aguiar Buerger / Ronaldo Bezerra dos Santos, p. 332
  • José Fernando Steinberg. Juizado Especial Criminal (Lei Federal 9.099 de 1995). José Fernando Steinberg / Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro / Moacir Henrique Júnior, p. 1092
  • José Laurindo de Souza Netto. Dos crimes da Lei Geral do Esporte. Adriano Menechini / Alender Max de Souza Moraes / Augusto Cesar Piaskoski / Denise Hammerschmidt / Daniel Siqueira Pitta Marques / Emily Garcia / José Fernando Steinberg / José Laurindo de Souza Netto / Luís Fernando Centurião / Marcelo Negri Soares / Mariana de Aguiar Buerger / Ronaldo Bezerra dos Santos, p. 332
  • José Renato Martins. Responsabilidade penal por danos nucleares. Lei 6.453, de 17.10.1977, p. 1335
  • Juizado Especial Criminal (Lei Federal 9.099 de 1995). José Fernando Steinberg / Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro / Moacir Henrique Júnior, p. 1092
  • Jurisprudência. Contravenções penais: introdução, conceito, notas da parte geral, principais contravenções penais em espécie e jurisprudências. Eleonora Laurindo de Souza Netto / Paulo Silas Filho, p. 1171
  • Jussara Ribas Avila. A proteção penal em face à pessoa com deficiência em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Jussara Ribas Avila / Renata Torri Saldanha Coelho, p. 949
  • Jussara Schmitt Sandri. Comentários aos crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa. Jussara Schmitt Sandri / Octacilio Sacerdote Filho, p. 298

K

  • Kellin Cris Vacari Conchon. Responsabilidade de prefeitos. Dec.-Lei 201/1967. Kellin Cris Vacari Conchon / Tiago Vacari, p. 931

L

  • Lavagem de dinheiro. Marlus H. Arns de Oliveira / Claudia da Rocha, p. 785
  • Law 11.105/2005 - Biosafety Law. Antonio Carlos Bellini Júnior / Denise Hammerschmidt / Zeno Luis Quadros Junior, p. 968
  • Law 12.037/2009. Criminal identification of the civilly identified. Augusto Cesar Piaskoski / Lidiane de Brito Curto / Thiago José Passos da Silva, p. 51
  • Law 13.260/2016. Terrorism. Gerson Faustino Rosa, p. 372
  • Law 9.434/1997 - Transplantation Law. Denise Hammerschmidt / Moara dos Santos Daiprai / Zeno Luis Quadros Junior / Ana Paula Silva Moraes / Renato de Assis Pinheiro, p. 1119
  • Law 14.344, of may 24th, 2022: Henry Borel Law. Ana Claudia Lorenzetti Mendes / Saulo Capelari Junior / Hamilton da Cunha Iribure Júnior / Fernando Antunes Soubhia, p. 1506
  • LC 105/2001. Comentários ao art. 10 e parágrafo único da LC 105/2001, à luz da ratio decidendi do Tema 990 (STF). Sebástian Borges de Albuquerque Mello / Luíza Guimarães Campos Batista Gomes, p. 1319
  • Lecir Maria Scalassara Alencar. Discriminação à gravidez e esterilização nas relações de trabalho (Lei 9.029/1995). Lecir Maria Scalassara Alencar / Luciana Caetano da Silva, p. 1227
  • Lei 10.826/2003. Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Matheus da Silva Sanches, p. 261
  • Lei 11.101/2005. Análise sobre as disposições penais e processuais penais da Lei de Falência e Recuperação de Empresas. Lei 11.101/2005. Marcos Daniel Veltrini Ticianelli / Vinicius Bonalumi Canesin, p. 1251
  • Lei 11.105/2005 - Lei de Biossegurança. Antonio Carlos Bellini Júnior / Denise Hammerschmidt / Zeno Luis Quadros Junior, p. 968
  • Lei 11.340/2006. Principais aspectos da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 e alterações. Lei Maria da Penha. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ana Lúcia Lourenço / Pedro Ivo Andrade / Maisa Baiersdorf Schneider / Bruna Woinorvski de Miranda / Bruna Caroline Monteiro Rosa / Carolina Cardoso Dias, p. 849
  • Lei 11.343/2006.Comentários aos tipos penais da Lei 11.343/2006. Jarbas Soares Junior / Alderico de Carvalho Junior / Wagner Marteleto Filho / Marcelo Schirmer Albuquerque / Thiago Augusto Vale Lauria, p. 717
  • Lei 12.037/2009. Identificação criminal do civilmente identificado. Augusto Cesar Piaskoski / Lidiane de Brito Curto / Thiago José Passos da Silva, p. 51
  • Lei 12.694/2012. Lei de Crimes Organizados (Lei 12.850/2013) e julgamento perante os colegiados (Lei 12.694/2012). Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro / Gabriela Fabiane Gasparetto, p. 687
  • Lei 12.850/2013. Colaboração premiada. Lei 12.850/2013. Cândido Albuquerque / Sérgio Rebouças, p. 1194
  • Lei 12.850/2013. Lei de Crimes Organizados (Lei 12.850/2013) e julgamento perante os colegiados (Lei 12.694/2012). Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro / Gabriela Fabiane Gasparetto, p. 687
  • Lei 13.869/2019. Comentários à nova Lei de Abuso de Autoridade 13.869/2019. Denise Hammerschmidt / Eduardo Augusto Salomão Cambi / Mário Coimbra / Silvana Aparecida Plastina Cardoso, p. 425
  • Lei 14.230/2021. Nova Lei Geral de Improbidade Administrativa: incursões acerca da dúplice repercussão (penal e cível) à luz da sistemática parametrizada pela Lei 14.230/2021. Gonçalo Farias de Oliveira Junior / Raissa di Carlo Carvalho Oliveira, p. 998
  • Lei 14.344, de 24 de maio de 2022: Lei Henry Borel. Ana Claudia Lorenzetti Mendes / Saulo Capelari Junior / Hamilton da Cunha Iribure Júnior / Fernando Antunes Soubhia, p. 1506
  • Lei 6.453/1977. Responsabilidade penal por danos nucleares. Lei 6.453, de 17.10.1977. José Renato Martins, p. 1335
  • Lei 6.766/1979. Dos crimes previstos na Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei 6.766/1979). Vladimir Brega Filho, p. 1159
  • Lei 7.492/1986. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional: Apontamentos acerca da Lei 7.492/1986. Aline Mara Lustoza Fedato / Douglas Bonaldi Maranhão, p. 651
  • Lei 7.716/1989. Dos crimes de preconceito: Lei 7.716/1989. Andressa Paula de Andrade / Letícia Carla Baptista Rosa Jordão, p. 904
  • Lei 7.802/1989. Aspectos penais da Lei 7.802/1989 (Lei de Agrotóxicos). Alender Max de Souza Moraes / Luís Fernando Centurião / Marcelo Negri Soares, p. 1152
  • Lei 7.960/1989. Prisão temporária. Lei 7.960, de 21.12.1989. Adilor Danieli / Pablo Milanese, p. 870
  • Lei 8.078/1990. Alguns apontamentos sobre as infrações penais do Código de Defesa do Consumidor. Lei 8.078/1990. Marcos Daniel Veltrini Ticianelli, p. 69
  • Lei 8.137/1990. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990. Sérgio Rebouças, p. 630
  • Lei 9.029/1995. Discriminação à gravidez e esterilização nas relações de trabalho (Lei 9.029/1995). Lecir Maria Scalassara Alencar / Luciana Caetano da Silva, p. 1227
  • Lei 9.099/1995. Juizado Especial Criminal (Lei Federal 9.099 de 1995). José Fernando Steinberg / Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro / Moacir Henrique Júnior, p. 1092
  • Lei 9.434/1997. Lei de Transplantes. Denise Hammerschmidt / Moara dos Santos Daiprai / Zeno Luis Quadros Junior / Ana Paula Silva Moraes / Renato de Assis Pinheiro, p. 1119
  • Lei 9.605/1998. Lei de Crimes Ambientais. Lei 9.605/1998. Denise Hammerschmidt / Enio Antonio de Almeida / Francini Imene Dias Ibrahin / Luiz Carlos de Castro Vasconcellos / Christiany Pegorari Conte / Marco Aurélio Nakazone / Eduardo Camargo Olyntho de Arruda / Rafael Antonietti Matthes / Thayla Pomari Priori, p. 464
  • Lei 9.609/1998. Crime de violação de propriedade intelectual de programa de computador - Lei 9.609/1998. Esdras Silva Pinto, p. 1243
  • Lei da Ação Civil Pública. Do crime de desobediência na Lei da Ação Civil Pública. Allan Ricardo Guimarães Porto, p. 1398
  • Lei da Advocacia. Comentários sobre as novas leis da advocacia. Andrey Salmazo Poubel / Maíra Silva Marques da Fonseca / Marilena Indira Winter / Ygor Nasser Salah Salmen, p. 1532
  • Lei de Abuso de Autoridade. Comentários à nova Lei de Abuso de Autoridade 13.869/2019. Denise Hammerschmidt / Eduardo Augusto Salomão Cambi / Mário Coimbra / Silvana Aparecida Plastina Cardoso, p. 425
  • Lei de Agrotóxicos. Aspectos penais da Lei 7.802/1989 (Lei de Agrotóxicos). Alender Max de Souza Moraes / Luís Fernando Centurião / Marcelo Negri Soares, p. 1152
  • Lei de Biossegurança. Lei 11.105/2005 - Lei de Biossegurança. Antonio Carlos Bellini Júnior / Denise Hammerschmidt / Zeno Luis Quadros Junior, p. 968
  • Lei de Combate ao Tráfico de Pessoas (Lei 13.344/2016): atualização à luz do Protocolo de Palermo. Alex Santiago, p. 1142
  • Lei de Crimes Ambientais. Lei 9.605/1998. Denise Hammerschmidt / Enio Antonio de Almeida / Francini Imene Dias Ibrahin / Luiz Carlos de Castro Vasconcellos / Christiany Pegorari Conte / Marco Aurélio Nakazone / Eduardo Camargo Olyntho de Arruda / Rafael Antonietti Matthes / Thayla Pomari Priori, p. 464
  • Lei de Crimes Organizados (Lei 12.850/2013) e julgamento perante os colegiados (Lei 12.694/2012). Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro / Gabriela Fabiane Gasparetto, p. 687
  • Lei de Falência e Recuperação de Empresas. Análise sobre as disposições penais e processuais penais da Lei de Falência e Recuperação de Empresas. Lei 11.101/2005. Marcos Daniel Veltrini Ticianelli / Vinicius Bonalumi Canesin, p. 1251
  • Lei de Parcelamento de Solo Urbano. Dos crimes previstos na Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei 6.766/1979). Vladimir Brega Filho, p. 1159
  • Lei Geral de Improbidade Administrativa: incursões acerca da dúplice repercussão (penal e cível) à luz da sistemática parametrizada pela Lei 14.230/2021. Gonçalo Farias de Oliveira Junior / Raissa di Carlo Carvalho Oliveira, p. 998
  • Lei Geral do Esporte. Dos crimes da Lei Geral do Esporte. Adriano Menechini / Alender Max de Souza Moraes / Augusto Cesar Piaskoski / Denise Hammerschmidt / Daniel Siqueira Pitta Marques / Emily Garcia / José Fernando Steinberg / José Laurindo de Souza Netto / Luís Fernando Centurião / Marcelo Negri Soares / Mariana de Aguiar Buerger / Ronaldo Bezerra dos Santos, p. 332
  • Lei Henry Borel. Lei 14.344, de 24 de maio de 2022: Lei Henry Borel. Ana Claudia Lorenzetti Mendes / Saulo Capelari Junior / Hamilton da Cunha Iribure Júnior / Fernando Antunes Soubhia, p. 1506
  • Lei Maria da Penha. Principais aspectos da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 e alterações. Lei Maria da Penha. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ana Lúcia Lourenço / Pedro Ivo Andrade / Maisa Baiersdorf Schneider / Bruna Woinorvski de Miranda / Bruna Caoline Monteiro Rosa / Carolina Cardoso Dias, p. 849
  • Lei 13.260/2016. Terrorismo. Gerson Faustino Rosa, p. 372
  • Leonardo Castro. Crimes em licitações e contratos administrativos. Nilton Carlos de Almeida Coutinho / Andrea Walmsley Soares Carneiro / Carolina Carvalhal Leite / Caroline Argolo / Glauco Roberto Marques Moreira / Isabela Souza Cunha / Leonardo Castro / Renee do Ó Souza / Teilor Santana da Silva, p. 798
  • Leonardo Fleischfresser. Compliance e direito penal brasileiro: algumas interseções. Gustavo Britta Scandelari / Leonardo Fleischfresser, p. 1566
  • Letícia Carla Baptista Rosa Jordão. Dos crimes de preconceito: Lei 7.716/1989. Andressa Paula de Andrade / Letícia Carla Baptista Rosa Jordão, p. 904
  • Letícia Carla Baptista Rosa Jordão. Breves considerações jurídico-penais sobre os crimes tipificados na Lei de Planejamento Familiar (Lei 9.263/1996). Giselly Campelo Rodrigues / Letícia Carla Baptista Rosa Jordão, p. 1361
  • Licitação. Crimes em licitações e contratos administrativos. Nilton Carlos de Almeida Coutinho / Andrea Walmsley Soares Carneiro / Carolina Carvalhal Leite / Caroline Argolo / Glauco Roberto Marques Moreira / Isabela Souza Cunha / Leonardo Castro / Renee do Ó Souza / Teilor Santana da Silva, p. 798
  • Lidiane de Brito Curto. Lei 12.037/2009. Identificação criminal do civilmente identificado. Augusto Cesar Piaskoski / Lidiane de Brito Curto / Thiago José Passos da Silva, p. 51
  • Lorany Serafim Morelato. Ilícito penal de retenção de documentos. Denise Hammerschmidt / Glaucio Francisco Moura Cruvinel / Lorany Serafim Morelato, p. 1428
  • Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro. Juizado Especial Criminal (Lei Federal 9.099 de 1995). José Fernando Steinberg / Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro / Moacir Henrique Júnior, p. 1092
  • Luciana Caetano da Silva. Discriminação à gravidez e esterilização nas relações de trabalho (Lei 9.029/1995). Lecir Maria Scalassara Alencar / Luciana Caetano da Silva, p. 1227
  • Luís Fernando Centurião. Aspectos penais da Lei 7.802/1989 (Lei de Agrotóxicos). Alender Max de Souza Moraes / Luís Fernando Centurião / Marcelo Negri Soares, p. 1152
  • Luís Fernando Centurião. Dos crimes da Lei Geral do Esporte. Adriano Menechini / Alender Max de Souza Moraes / Augusto Cesar Piaskoski / Denise Hammerschmidt / Daniel Siqueira Pitta Marques / Emily Garcia / José Fernando Steinberg / José Laurindo de Souza Netto / Luís Fernando Centurião / Marcelo Negri Soares / Mariana de Aguiar Buerger / Ronaldo Bezerra dos Santos, p. 332
  • Luiz Carlos de Castro Vasconcellos. Lei de Crimes Ambientais. Lei 9.605/1998. Denise Hammerschmidt / Enio Antonio de Almeida / Francini Imene Dias Ibrahin / Luiz Carlos de Castro Vasconcellos / Christiany Pegorari Conte / Marco Aurélio Nakazone / Eduardo Camargo Olyntho de Arruda / Rafael Antonietti Matthes / Thayla Pomari Priori, p. 464
  • Luíza Guimarães Campos Batista Gomes. Comentários ao art. 10 e parágrafo único da LC 105/2001, à luz da ratio decidendi do Tema 990 (STF). Sebástian Borges de Albuquerque Mello / Luíza Guimarães Campos Batista Gomes, p. 1319

M

  • Main aspects of Law 11.340 of august 7, 2006 and its amendments - Maria da Penha Law - domestic and family violence against women. Ana Lúcia Lourenço / Pedro Ivo Andrade / Maisa Baiersdorf Schneider / Bruna Woinorvski de Miranda / Bruna Caroline Monteiro Rosa / Carolina Cardoso Dias, p. 849
  • Maíra Silva Marques da Fonseca. Comentários sobre as novas leis da advocacia. Andrey Salmazo Poubel / Maíra Silva Marques da Fonseca / Marilena Indira Winter / Ygor Nasser Salah Salmen, p. 1532
  • Maisa Baiersdorf Schneider. Principais aspectos da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 e alterações. Lei Maria da Penha. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ana Lúcia Lourenço / Pedro Ivo Andrade / Maisa Baiersdorf Schneider / Bruna Woinorvski de Miranda / Bruna Caroline Monteiro Rosa / Carolina Cardoso Dias, p. 849
  • Marcelo Negri Soares. Aspectos penais da Lei 7.802/1989 (Lei de Agrotóxicos). Alender Max de Souza Moraes / Luís Fernando Centurião / Marcelo Negri Soares, p. 1152
  • Marcelo Negri Soares. Dos crimes da Lei Geral do Esporte. Adriano Menechini / Alender Max de Souza Moraes / Augusto Cesar Piaskoski / Denise Hammerschmidt / Daniel Siqueira Pitta Marques / Emily Garcia / José Fernando Steinberg / José Laurindo de Souza Netto / Luís Fernando Centurião / Marcelo Negri Soares / Mariana de Aguiar Buerger / Ronaldo Bezerra dos Santos, p. 332
  • Marcelo Schirmer Albuquerque. Comentários aos tipos penais da Lei 11.343/2006. Jarbas Soares Junior / Alderico de Carvalho Junior / Wagner Marteleto Filho / Marcelo Schirmer Albuquerque / Thiago Augusto Vale Lauria, p. 717
  • Marco Aurélio Nakazone. Lei de Crimes Ambientais. Lei 9.605/1998. Denise Hammerschmidt / Enio Antonio de Almeida / Francini Imene Dias Ibrahin / Luiz Carlos de Castro Vasconcellos / Christiany Pegorari Conte / Marco Aurélio Nakazone / Eduardo Camargo Olyntho de Arruda / Rafael Antonietti Matthes / Thayla Pomari Priori, p. 464
  • Marcos Daniel Veltrini Ticianelli. Alguns apontamentos sobre as infrações penais do Código de Defesa do Consumidor. Lei 8.078/1990, p. 69
  • Marcos Daniel Veltrini Ticianelli. Análise sobre as disposições penais e processuais penais da Lei de Falência e Recuperação de Empresas. Lei 11.101/2005. Marcos Daniel Veltrini Ticianelli / Vinicius Bonalumi Canesin, p. 1251
  • Maria Vitória Mariano Bossolani. A Polícia Penal (EC 104/2019): breves apontamentos. Andrey Borges Batalha / Maria Vitória Mariano Bossolani / Matheus da Silva Sanches / Vitória Cristina de Oliveira Fahl, p. 1314
  • Mariana de Aguiar Buerger. Dos crimes da Lei Geral do Esporte. Adriano Menechini / Alender Max de Souza Moraes / Augusto Cesar Piaskoski / Denise Hammerschmidt / Daniel Siqueira Pitta Marques / Emily Garcia / José Fernando Steinberg / José Laurindo de Souza Netto / Luís Fernando Centurião / Marcelo Negri Soares / Mariana de Aguiar Buerger / Ronaldo Bezerra dos Santos, p. 332
  • Marilena Indira Winter. Comentários sobre as novas leis da advocacia. Andrey Salmazo Poubel / Maíra Silva Marques da Fonseca / Marilena Indira Winter / Ygor Nasser Salah Salmen, p. 1532
  • Mário Coimbra. Comentários à nova Lei de Abuso de Autoridade 13.869/2019. Denise Hammerschmidt / Eduardo Augusto Salomão Cambi / Mário Coimbra / Silvana Aparecida Plastina Cardoso, p. 425
  • Mário Coimbra. Crime de tortura. Lei 9.455, de 07.04.1997. Mário Coimbra / Janaina de Almeida Coimbra, p. 887
  • Marlus H. Arns de Oliveira. Lavagem de dinheiro. Marlus H. Arns de Oliveira / Claudia da Rocha, p. 785
  • Matheus da Silva Sanches. A Polícia Penal (EC 104/2019): breves apontamentos. Andrey Borges Batalha / Maria Vitória Mariano Bossolani / Matheus da Silva Sanches / Vitória Cristina de Oliveira Fahl, p. 1314
  • Matheus da Silva Sanches. Da interceptação das comunicações, p. 769
  • Matheus da Silva Sanches. Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), p. 261
  • Mayor’s liability - Federal Decree 201/1967. Kellin Cris Vacari Conchon / Tiago Vacari, p. 931
  • Mercado de capitais. Crimes contra o mercado de capitais. Bruno Ferreira de Souza / Bruno Gimenes Di Lascio / Emily Garcia / Rodrigo Augusto Costa de Oliveira Santos, p. 1462
  • Misdemeanors: introduction, concept, general notes, misdemeanors under the Law 3.688/1941 and decisions of case law. Eleonora Laurindo de Souza Netto / Paulo Silas Filho, p. 1171
  • Moacir Henrique Júnior. Juizado Especial Criminal (Lei Federal 9.099 de 1995). José Fernando Steinberg / Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro / Moacir Henrique Júnior, p. 1092
  • Moacir Silva do Nascimento Júnior. Estatuto da Criança e do Adolescente. Dos crimes e das infrações administrativas. Moacir Silva do Nascimento Júnior / Rafael Schwez Kurkowski, p. 145
  • Moara dos Santos Daiprai. Lei 9.434/1997. Lei de Transplantes. Denise Hammerschmidt / Moara dos Santos Daiprai / Zeno Luis Quadros Junior / Ana Paula Silva Moraes / Renato de Assis Pinheiro, p. 1119
  • Moisés Casarotto. Análise crítica dos crimes previstos no Código Eleitoral. Janiere Portela Leite Paes / Moisés Casarotto, p. 1436
  • Money laundering. Marlus H. Arns de Oliveira / Claudia da Rocha, p. 785

N

  • Nilton Carlos de Almeida Coutinho. Crimes em licitações e contratos administrativos. Nilton Carlos de Almeida Coutinho / Andrea Walmsley Soares Carneiro / Carolina Carvalhal Leite / Caroline Argolo / Glauco Roberto Marques Moreira / Isabela Souza Cunha / Leonardo Castro / Renee do Ó Souza / Teilor Santana da Silva, p. 798
  • Notas. Contravenções penais: introdução, conceito, notas da parte geral, principais contravenções penais em espécie e jurisprudências. Eleonora Laurindo de Souza Netto / Paulo Silas Filho, p. 1171
  • Nova Lei Geral de Improbidade Administrativa: incursões acerca da dúplice repercussão (penal e cível) à luz da sistemática parametrizada pela Lei 14.230/2021. Gonçalo Farias de Oliveira Junior / Raissa di Carlo Carvalho Oliveira, p. 998

O

  • Octacilio Sacerdote Filho. Comentários aos crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa. Jussara Schmitt Sandri / Octacilio Sacerdote Filho, p. 298
  • Ordem tributária. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990. Sérgio Rebouças, p. 630
  • Organized Crime Law (Law 12.850/2013) and judgement towards the courts (Law 12.694/2012). Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro / Gabriela Fabiane Gasparetto, p. 687
  • O tratamento dos crimes contra o sistema de telecomunicações pelos tribunais superiores. Anderson Sobral de Azevedo, p. 1353

P

  • Pablo Milanese. Prisão temporária. Lei 7.960, de 21.12.1989. Adilor Danieli / Pablo Milanese, p. 870
  • Paulo Silas Filho. Contravenções penais: introdução, conceito, notas da parte geral, principais contravenções penais em espécie e jurisprudências. Eleonora Laurindo de Souza Netto / Paulo Silas Filho, p. 1171
  • Pedro Ivo Andrade. Principais aspectos da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 e alterações. Lei Maria da Penha. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ana Lúcia Lourenço / Pedro Ivo Andrade / Maisa Baiersdorf Schneider / Bruna Woinorvski de Miranda / Bruna Caroline Monteiro Rosa / Carolina Cardoso Dias, p. 849
  • Planejamento familiar. Breves considerações jurídico-penais sobre os crimes tipificados na Lei de Planejamento Familiar (Lei 9.263/1996). Giselly Campelo Rodrigues / Letícia Carla Baptista Rosa Jordão, p. 1361
  • Plea bargain - Law 12.850/2013. Cândido Albuquerque / Sérgio Rebouças, p. 1194
  • Polícia Penal (EC 104/2019): breves apontamentos. Andrey Borges Batalha / Maria Vitória Mariano Bossolani / Matheus da Silva Sanches / Vitória Cristina de Oliveira Fahl, p. 1314
  • Preconceito. Dos crimes de preconceito: Lei 7.716/1989. Andressa Paula de Andrade / Letícia Carla Baptista Rosa Jordão, p. 904
  • Prefeito. Responsabilidade de prefeitos. Dec.-Lei 201/1967. Kellin Cris Vacari Conchon / Tiago Vacari, p. 931
  • Prejudice crimes: Law 7.716/1989. Andressa Paula de Andrade / Letícia Carla Baptista Rosa Jordão, p. 904
  • Principais aspectos da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 e alterações. Lei Maria da Penha. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ana Lúcia Lourenço / Pedro Ivo Andrade / Maisa Baiersdorf Schneider / Bruna Woinorvski de Miranda / Bruna Caroline Monteiro Rosa / Carolina Cardoso Dias, p. 849
  • Prisão temporária. Lei 7.960, de 21.12.1989. Adilor Danieli / Pablo Milanese, p. 870
  • Produção probatória. Drones, direito material e produção probatória. Everson Aparecido Contelli, p. 1584
  • Projeto de Lei das Fake News. Impactos penais do Projeto de Lei das Fake News (PL 2.630/2020): lei brasileira de liberdade, responsabilidade e transparência na internet. Américo Ribeiro Magro / Everson Aparecido Contelli, p. 1591
  • Propriedade intelectual. Crime de violação de propriedade intelectual de programa de computador - Lei 9.609/1998. Esdras Silva Pinto, p. 1243
  • Proteção especial a vítimas e a testemunhas. Vinicius Pedrosa Santos, p. 1271
  • Proteção penal em face à pessoa com deficiência em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Jussara Ribas Avila / Renata Torri Saldanha Coelho, p. 949
  • Protocolo de Palermo. Análise à Lei de Combate ao Tráfico de Pessoas (Lei 13.344/2016): atualização à luz do Protocolo de Palermo. Alex Santiago, p. 1142
  • Prova. Drones, direito material e produção probatória. Everson Aparecido Contelli, p. 1584

R

  • Rafael Antonietti Matthes. Lei de Crimes Ambientais. Lei 9.605/1998. Denise Hammerschmidt / Enio Antonio de Almeida / Francini Imene Dias Ibrahin / Luiz Carlos de Castro Vasconcellos / Christiany Pegorari Conte / Marco Aurélio Nakazone / Eduardo Camargo Olyntho de Arruda / Rafael Antonietti Matthes / Thayla Pomari Priori, p. 464
  • Rafael Schwez Kurkowski. Estatuto da Criança e do Adolescente. Dos crimes e das infrações administrativas. Moacir Silva do Nascimento Júnior / Rafael Schwez Kurkowski, p. 145
  • Raissa di Carlo Carvalho Oliveira. Nova Lei Geral de Improbidade Administrativa: incursões acerca da dúplice repercussão (penal e cível) à luz da sistemática parametrizada pela Lei 14.230/2021. Gonçalo Farias de Oliveira Junior / Raissa di Carlo Carvalho Oliveira, p. 998
  • Relação de trabalho. Discriminação à gravidez e esterilização nas relações de trabalho (Lei 9.029/1995). Lecir Maria Scalassara Alencar / Luciana Caetano da Silva, p. 1227
  • Renata Torri Saldanha Coelho. A proteção penal em face à pessoa com deficiência em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Jussara Ribas Avila / Renata Torri Saldanha Coelho, p. 949
  • Renato de Assis Pinheiro. Lei 9.434/1997. Lei de Transplantes. Denise Hammerschmidt / Moara dos Santos Daiprai / Zeno Luis Quadros Junior / Ana Paula Silva Moraes / Renato de Assis Pinheiro, p. 1119
  • Renee do Ó Souza. Crimes em licitações e contratos administrativos. Nilton Carlos de Almeida Coutinho / Andrea Walmsley Soares Carneiro / Carolina Carvalhal Leite / Caroline Argolo / Glauco Roberto Marques Moreira / Isabela Souza Cunha / Leonardo Castro / Renee do Ó Souza / Teilor Santana da Silva, p. 798
  • Repercussão penal e cível. Nova Lei Geral de Improbidade Administrativa: incursões acerca da dúplice repercussão (penal e cível) à luz da sistemática parametrizada pela Lei 14.230/2021. Gonçalo Farias de Oliveira Junior / Raissa di Carlo Carvalho Oliveira, p. 998
  • Responsabilidade de prefeitos. Dec.-Lei 201/1967. Kellin Cris Vacari Conchon / Tiago Vacari, p. 931
  • Responsabilidade penal por danos nucleares. Lei 6.453, de 17.10.1977. José Renato Martins, p. 1335
  • Retenção de documentos. Ilícito penal de retenção de documentos. Denise Hammerschmidt / Glaucio Francisco Moura Cruvinel / Lorany Serafim Morelato, p. 1428
  • Rodrigo Augusto Costa de Oliveira Santos. Crimes contra as finanças públicas. Bruno Ferreira de Souza / Emily Garcia / Rodrigo Augusto Costa de Oliveira Santos, p. 1386
  • Rodrigo Augusto Costa de Oliveira Santos. Crimes contra o mercado de capitais. Bruno Ferreira de Souza / Bruno Gimenes Di Lascio / Emily Garcia / Rodrigo Augusto Costa de Oliveira Santos, p. 1462
  • Ronaldo Bezerra dos Santos. Dos crimes da Lei Geral do Esporte. Adriano Menechini / Alender Max de Souza Moraes / Augusto Cesar Piaskoski / Denise Hammerschmidt / Daniel Siqueira Pitta Marques / Emily Garcia / José Fernando Steinberg / José Laurindo de Souza Netto / Luís Fernando Centurião / Marcelo Negri Soares / Mariana de Aguiar Buerger / Ronaldo Bezerra dos Santos, p. 332
  • Rules of impeachment in Brazil and their interpretative reading through the lens of the 1988 Constitution. Antonella Galindo, p. 1472

S

  • Saulo Capelari Junior. Lei 14.344, de 24 de maio de 2022: Lei Henry Borel. Ana Claudia Lorenzetti Mendes / Saulo Capelari Junior / Hamilton da Cunha Iribure Júnior / Fernando Antunes Soubhia, p. 1506
  • Sebástian Borges de Albuquerque Mello. Comentários ao art. 10 e parágrafo único da LC 105/2001, à luz da ratio decidendi do Tema 990 (STF). Sebástian Borges de Albuquerque Mello / Luíza Guimarães Campos Batista Gomes, p. 1319
  • Sérgio Rebouças. Colaboração premiada. Lei 12.850/2013. Cândido Albuquerque / Sérgio Rebouças, p. 1194
  • Sérgio Rebouças. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990. Sérgio Rebouças, p. 630
  • Silvana Aparecida Plastina Cardoso. Comentários à nova Lei de Abuso de Autoridade 13.869/2019. Denise Hammerschmidt / Eduardo Augusto Salomão Cambi / Mário Coimbra / Silvana Aparecida Plastina Cardoso, p. 425
  • Sistema Financeiro Nacional. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional: apontamentos acerca da Lei 7.492/1986. Aline Mara Lustoza Fedato / Douglas Bonaldi Maranhão, p. 651
  • Sistema de telecomunicações. O tratamento dos crimes contra o sistema de telecomunicações pelos tribunais superiores. Anderson Sobral de Azevedo, p. 1353
  • Special Criminal Court (Federal Law 9.099/1995). José Fernando Steinberg / Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro / Moacir Henrique Júnior, p. 1092
  • Special protection to victims and witnesses. Vinicius Pedrosa Santos, p. 1271

T

  • Teilor Santana da Silva. Crimes em licitações e contratos administrativos. Nilton Carlos de Almeida Coutinho / Andrea Walmsley Soares Carneiro / Carolina Carvalhal Leite / Caroline Argolo / Glauco Roberto Marques Moreira / Isabela Souza Cunha / Leonardo Castro / Renee do Ó Souza / Teilor Santana da Silva, p. 798
  • Tema 990 (STF). Comentários ao art. 10 e parágrafo único da LC 105/2001, à luz da ratio decidendi do Tema 990 (STF). Sebástian Borges de Albuquerque Mello / Luíza Guimarães Campos Batista Gomes, p. 1319
  • Terrorismo. Lei 13.260/2016. Terrorismo. Gerson Faustino Rosa, p. 372
  • Testemunha. Proteção especial a vítimas e a testemunhas. Vinicius Pedrosa Santos, p. 1271
  • Thayla Pomari Priori. Lei de Crimes Ambientais. Lei 9.605/1998. Denise Hammerschmidt / Enio Antonio de Almeida / Francini Imene Dias Ibrahin / Luiz Carlos de Castro Vasconcellos / Christiany Pegorari Conte / Marco Aurélio Nakazone / Eduardo Camargo Olyntho de Arruda / Rafael Antonietti Matthes / Thayla Pomari Priori, p. 464
  • The Criminal Police (EC 104/2019): brief notes. Andrey Borges Batalha / Maria Vitória Mariano Bossolani / Matheus da Silva Sanches / Vitória Cristina de Oliveira Fahl, p. 1314
  • The temporary imprisonment - Law 7.960, of December 21, 1989. Adilor Danieli / Pablo Milanese, p. 870
  • The treatment of crimes against the telecommunications system by the higher courts. Anderson Sobral de Azevedo, p. 1353
  • Thiago Augusto Vale Lauria. Comentários aos tipos penais da Lei 11.343/2006. Jarbas Soares Junior / Alderico de Carvalho Junior / Wagner Marteleto Filho / Marcelo Schirmer Albuquerque / Thiago Augusto Vale Lauria, p. 717
  • Thiago José Passos da Silva. Lei 12.037/2009. Identificação criminal do civilmente identificado. Augusto Cesar Piaskoski / Lidiane de Brito Curto / Thiago José Passos da Silva, p. 51
  • Tiago Vacari. Responsabilidade de prefeitos. Dec.-Lei 201/1967. Kellin Cris Vacari Conchon / Tiago Vacari, p. 931
  • Tipo penal. Comentários aos tipos penais da Lei 11.343/2006. Jarbas Soares Junior / Alderico de Carvalho Junior / Wagner Marteleto Filho / Marcelo Schirmer Albuquerque / Thiago Augusto Vale Lauria, p. 717
  • Tortura. Crime de tortura. Lei 9.455, de 07.04.1997. Mário Coimbra / Janaina de Almeida Coimbra, p. 887
  • Torture crime - Law 9.455, of 1997, April 7th. Mário Coimbra / Janaina de Almeida Coimbra, p. 887
  • Tráfico de pessoas. Análise à Lei de Combate ao Tráfico de Pessoas (Lei 13.344/2016): atualização à luz do Protocolo de Palermo. Alex Santiago, p. 1142
  • Transplante. Lei 9.434/1997. Lei de Transplantes. Denise Hammerschmidt / Moara dos Santos Daiprai / Zeno Luis Quadros Junior / Ana Paula Silva Moraes / Renato de Assis Pinheiro, p. 1119
  • Tratamento dos crimes contra o sistema de telecomunicações pelos tribunais superiores. Anderson Sobral de Azevedo, p. 1353

V

  • Vinicius Bonalumi Canesin. Análise sobre as disposições penais e processuais penais da Lei de Falência e Recuperação de Empresas. Lei 11.101/2005. Marcos Daniel Veltrini Ticianelli / Vinicius Bonalumi Canesin, p. 1251
  • Vinicius Pedrosa Santos. Proteção especial a vítimas e a testemunhas, p. 1271
  • Violência doméstica e familiar. Principais aspectos da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 e alterações. Lei Maria da Penha. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ana Lúcia Lourenço / Pedro Ivo Andrade / Maisa Baiersdorf Schneider / Bruna Woinorvski de Miranda / Bruna Caroline Monteiro Rosa / Carolina Cardoso Dias, p. 849
  • Vítima. Proteção especial a vítimas e a testemunhas. Vinicius Pedrosa Santos, p. 1271
  • Vitória Cristina de Oliveira Fahl. A Polícia Penal (EC 104/2019): breves apontamentos. Andrey Borges Batalha / Maria Vitória Mariano Bossolani / Matheus da Silva Sanches / Vitória Cristina de Oliveira Fahl, p. 1314
  • Vladimir Brega Filho. Dos crimes previstos na Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei 6.766/1979), p. 1159

W

  • Wagner Marteleto Filho. Comentários aos tipos penais da Lei 11.343/2006. Jarbas Soares Junior / Alderico de Carvalho Junior / Wagner Marteleto Filho / Marcelo Schirmer Albuquerque / Thiago Augusto Vale Lauria, p. 717

Y

  • Ygor Nasser Salah Salmen. Comentários sobre as novas leis da advocacia. Andrey Salmazo Poubel / Maíra Silva Marques da Fonseca / Marilena Indira Winter / Ygor Nasser Salah Salmen, p. 1532

Z

  • Zeno Luis Quadros Junior. Lei 11.105/2005 - Lei de Biossegurança. Antonio Carlos Bellini Júnior / Denise Hammerschmidt / Zeno Luis Quadros Junior, p. 968
  • Zeno Luis Quadros Junior. Lei 9.434/1997. Lei de Transplantes. Denise Hammerschmidt / Moara dos Santos Daiprai / Zeno Luis Quadros Junior / Ana Paula Silva Moraes / Renato de Assis Pinheiro, p. 1119

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