Prática Processual Previdenciária Judicial - Inédito: Aborda tanto o rito comum como o rito sumaríssimo dos JEFs - Com Modelos de Petições e Requerimentos

PARTE I - PRÁTICA PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIA JUDICIAL, p. 23

PRÁTICA PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIA JUDICIAL. INTRODUÇÃO, p. 25

1 PROCESSO PREVIDENCIÁRIO JUDICIAL, p. 25

1.1 Princípios da Jurisdição Brasileira, p. 26

1.2 Princípios do Processo Civil Brasileiro, p. 28

1.3 Características Fundamentais do Processo Previdenciário, p. 30

1.4 Princípios do Processo Previdenciário, p. 31

1.5 Proposta de Reconhecimento do Princípio da Parcialidade Positiva do Juiz no Processo Previdenciário, p. 34

2 PROCESSO PREVIDENCIÁRIO PELO RITO ORDINÁRIO (CPC) OU PELO RITO SUMARÍSSIMO DO JEF (LEI 10.259/2001), p. 35

3 NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, p. 35

4 REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EQUIVOCADO OU INCOMPLETO GERA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, p. 37

5 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO, p. 40

5.1 Decadência, p. 40

5.2 Hipóteses de Causa Impeditiva e Suspensiva da Decadência, p. 41

5.3 Prescrição, p. 41

5.4 Hipóteses de Causa Impeditiva e Suspensiva da Prescrição, p. 42

5.5 Quadro Comparativo Entre Decadência e Prescrição, p. 43

6 GRATUIDADE DE JUSTIÇA, p. 43

7 EXCLUSÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, p. 44

8 VALOR DA CAUSA DEFINE SE O RITO SERÁ O ORDINÁRIO OU O DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, p. 45

8.1 Importância do Valor da Causa, p. 45

8.2 Apuração do Valor da Causa, p. 45

8.3 Litisconsórcio Ativo e Valor da Causa, p. 45

8.4 Cumulação de Pedidos e Valor da Causa, p. 46

9 IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NA AÇÃO ORDINÁRIA, p. 46

9.1 Competência da Justiça Federal e Competência Delegada à Justiça Estadual, p. 47

10 CONFLITOS DE COMPETÊNCIA, p. 49

10.1 Conflitos de Competência Entre Varas Federais e JEFs de Uma Mesma Região, p. 49

10.2 Conflito de Competência entre Varas Federais da Mesma Região, p. 49

10.3 Conflitos de Competência Entre JEFs de Uma Mesma Seção Judiciária, p. 49

10.4 Conflitos Entre Varas Federais de Regiões Diferentes, p. 49

10.5 Conflitos de Competência Entre JEFs de Regiões Diferentes, p. 50

10.6 Conflitos de Competência Entre JEFs e Varas Federais de Regiões Diferentes, p. 50

10.7 Conflito de Competência Entre Juiz Federal e Juiz Estadual Investido de Jurisdição Federal, p. 50

11 DO LITISCONSÓRCIO, p. 50

11.1 Litisconsórcio na Ação Ordinária, p. 50

11.2 Litisconsórcio no JEF, p. 51

12 DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, p. 52

12.1 Modalidades de Intervenção de Terceiros na Ação Ordinária (CPC), p. 52

12.1.1 Assistência (arts. 119 a 124 do CPC), p. 52

12.1.2 Denunciação da Lide (arts. 125 a 129 do CPC), p. 52

12.1.3 Chamamento ao Processo (arts. 130 a 132 do CPC), p. 53

12.1.4 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 a 137 do CPC), p. 53

12.1.5 Oposição (arts. 682 a 686 do CPC), p. 53

12.1.6 "Amicus Curiae" (art. 138 do CPC), p. 54

12.2 Intervenção de Terceiros no JEF, p. 54

12.2.1 Curador especial no JEF, p. 54

13 DA DISTRIBUIÇÃO, p. 55

14 DAS CUSTAS, p. 56

14.1 Como as Custas São Calculadas, p. 56

14.2 Como Pagar as Custas, p. 56

14.3 O Que Acontece se as Custas Não Forem Pagas ou se o Valor For Insuficiente, p. 57

14.4 Gratuidade de Justiça, p. 57

14.5 A Ação no JEF e as Despesas Judiciais, p. 58

15 DA PETIÇÃO INICIAL, p. 58

15.1 Requisitos da Petição Inicial, p. 58

15.2 Requisitos Especiais das Petições Iniciais Sobre Benefícios Por Incapacidade, p. 60

15.3 Dicas Importantes de Elaboração da Petição Inicial, p. 61

16 TUTELA PROVISÓRIA, p. 62

16.1 Conceito e Finalidade da Tutela Provisória, p. 62

16.2 Tutela Provisória Antecedente ou Incidental, p. 62

16.3 Espécies de Tutela Provisória, p. 63

16.3.1 Tutela de urgência, p. 63

16.3.2 Tutela de evidência, p. 64

16.4 Características da Tutela Provisória nos Processos Previdenciários, p. 64

16.5 Consequências Processuais da Tutela Provisória, p. 65

16.6 Irrepetibilidade de Valores Recebidos Pela Revogação da Tutela Provisória Anteriormente Concedida, p. 65

17 DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A SEREM JUNTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL (REGRA GERAL), p. 67

17.1 Ações de Concessão de Benefício, p. 67

17.2 Ações de Revisão de Benefício, p. 68

17.3 A Parte Autora Deseja Optar Pela Ação no JEF, p. 70

18 TERMO DE RENÚNCIA PARA OPTAR PELO JEF (PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO), p. 70

19 JUNTADA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS COM A PETIÇÃO INICIAL, p. 71

20 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA A PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS, p. 72

21 CONTESTAÇÃO E OUTRAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS, p. 74

22 DEFESA GENÉRICA DO INSS, p. 78

23 DESPACHO SANEADOR, p. 79

24 AUDIÊNCIA PARA PRODUÇÃO DE PROVAS, p. 81

24.1 Audiência no JEF, p. 84

25 TELEAUDIÊNCIA: A AUDIÊNCIA REALIZADA VIA INTERNET, p. 85

25.1 Contexto Legal e Normativo, p. 86

25.1.1 Vantagens da teleaudiência nos processos previdenciários, p. 86

25.1.2 Acessibilidade, p. 87

25.1.3 Celeridade e eficiência, p. 87

25.1.4 Economia de recursos, p. 87

25.1.5 Desafios e cuidados necessários, p. 88

26 PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, p. 88

26.1 Prova Pericial na Ação Previdenciária Ordinária (CPC), p. 89

26.2 Efeitos Financeiros da Prova Nova Após o Decreto 10.410/2020, p. 92

26.3 Da Sistemática Para a Produção de Prova Pericial no JEF, p. 94

26.4 Limite de Apenas uma Perícia Médica Gratuita por Processo Judicial, p. 95

27 PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE, p. 96

27.1 Fungibilidade das Ações Por Incapacidade em Relação ao Benefício Assistencial (LOAS), p. 96

28 DEMORA EXCESSIVA DO INSS NA MARCAÇÃO DA PERÍCIA, p. 97

29 DA SENTENÇA, p. 98

30 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO ORDINÁRIA, p. 101

30.1 Fixação dos Honorários no CPC, p. 101

30.2 Súmula 111 do STJ, p. 102

30.3 Destaque dos Honorários, p. 102

31 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS JEFS, p. 103

32 DOS RECURSOS, p. 104

32.1 Princípios Recursais no Processo Previdenciário, p. 104

32.2 Espécies de Recursos, p. 105

32.3 Pressupostos de Admissibilidade dos Recursos, p. 108

32.4 Dos Efeitos dos Recursos, p. 110

32.4.1 Efeito suspensivo, p. 110

32.4.2 Efeito devolutivo, p. 111

32.4.3 Efeito translativo, p. 111

32.4.4 Efeito expansivo, p. 111

33 APELAÇÃO AO TRF, p. 111

33.1 Conceito e Fundamentos, p. 111

33.2 Cabimento da Apelação, p. 112

33.3 Pressupostos de Admissibilidade, p. 112

33.4 Efeitos da Apelação, p. 113

33.5 Procedimento da Apelação, p. 114

33.6 Amplitude da Devolutividade, p. 115

33.7 Reexame de Fatos e Provas, p. 115

33.8 Pedidos de Sustentação Oral e Pedidos de Preferência, p. 115

34 EXTINÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES E A NOVA FORMA DE JULGAMENTO AMPLIADO, p. 116

34.1 Julgamento Ampliado, p. 117

34.2 Funcionamento do Julgamento Ampliado, p. 117

34.3 Objetivo e Importância, p. 117

34.4 Impossibilidade do Julgamento Ampliado no JEF, p. 118

35 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) NA AÇÃO ORDINÁRIA (CPC), p. 118

35.1 Finalidade e Requisitos do IRDR, p. 119

35.2 Competência e Tramitação na Justiça Federal, p. 119

35.3 Procedimento e Julgamento, p. 119

35.4 Efeitos e Força Vinculante da Decisão, p. 119

35.5 Recurso e Revisão do IRDR, p. 120

35.6 IRDR no JEF, p. 120

36 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC), p. 120

36.1 Requisitos para a Instalação do IAC, p. 121

36.2 Procedimento do IAC, p. 122

36.3 Análise do IAC, p. 122

37 RECURSO INOMINADO NO JEF, p. 122

37.1 Natureza e Finalidade do Recurso Inominado, p. 123

37.2 Prazo e Procedimento, p. 123

37.3 Princípios Informadores, p. 123

37.4 Efeitos do Recurso Inominado, p. 124

37.5 Competência para Julgamento, p. 124

37.6 Limites do Conhecimento do Recurso Inominado pela TR, p. 124

38 REEXAME NECESSÁRIO, p. 125

38.1 Previsão Legal, p. 126

38.2 Aplicação no Processo Previdenciário, p. 126

38.3 Exceções ao Reexame Necessário, p. 126

38.4 Importância do Reexame Necessário, p. 127

39 RECURSO ADESIVO, p. 127

39.1 Recurso Adesivo na Ação Previdenciária Ordinária (CPC), p. 127

39.1.1 Conceito e fundamentação jurídica do recurso adesivo, p. 127

39.1.2 Requisitos para a interposição do recurso adesivo, p. 128

39.2 Recurso Adesivo no JEF, p. 129

40 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, p. 129

40.1 Conceito e Finalidade, p. 129

40.2 Hipóteses de Cabimento, p. 129

40.3 Procedimento, p. 130

40.4 Efeitos dos Embargos de Declaração, p. 130

40.5 Embargos de Declaração Protelatórios, p. 130

41 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NA AÇÃO ORDINÁRIA (CPC), p. 131

41.1 Prequestionamento: Conceito e Importância, p. 131

41.2 Embargos de Declaração como Instrumento de Prequestionamento, p. 131

41.3 Prequestionamento Fictício no STJ e no STF, p. 131

41.4 Análise e Impacto na Prática Previdenciária, p. 132

41.5 Procedimento e Estratégia, p. 132

41.6 Consequências da Ausência de Prequestionamento, p. 133

42 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO JEF, p. 133

42.1 Prequestionamento para Interposição do Pedido de Incidente de Uniformização à TNU e à TRU, p. 133

42.2 Prequestionamento para Interposição do Pedido de Incidente de Uniformização ao STJ e de Recurso Extraordinário ao STF, p. 134

43 AGRAVO DE INSTRUMENTO, p. 134

43.1 Conceito e Cabimento, p. 134

43.2 Pressupostos de Admissibilidade, p. 141

43.3 Procedimento do Agravo de Instrumento, p. 142

43.4 Efeitos do Agravo de Instrumento, p. 143

44 DO RECURSO ESPECIAL AO STJ, p. 143

44.1 Fundamentos Constitucionais e Legais, p. 143

44.2 Pressupostos de Admissibilidade, p. 143

44.3 Procedimento do Recurso Especial, p. 144

44.4 Efeitos do Recurso Especial, p. 146

44.5 Tema ou Recurso Repetitivo no STJ, p. 147

44.6 Benefícios do Recurso Repetitivo, p. 147

44.7 Exemplo de Tema ou Recurso Repetitivo, p. 148

44.8 Recurso Especial em IRDR Julgado pelo STJ, p. 148

44.9 Distinção entre Recurso Especial e Recurso Extraordinário, p. 148

44.10 Recomendação de Interposição Simultânea do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário, p. 149

45 DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO STF, p. 150

45.1 Fundamentos Constitucionais e Legais, p. 150

45.2 Pressupostos de Admissibilidade, p. 150

45.3 Procedimento do Recurso Extraordinário, p. 151

45.4 Efeitos do Recurso Extraordinário, p. 154

45.5 A Importância da Repercussão Geral, p. 154

45.6 Repercussão Geral e a Análise Econômica do Direito (AED), p. 154

45.7 Conveniência da Interposição Concomitante do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial, p. 156

45.8 Grau de Obrigatoriedade das Decisões do STF, p. 156

45.8.1 Decisões com efeito vinculante, p. 156

45.8.2 Decisões sem efeito vinculante, p. 158

46 JEF E OS PEDIDOS DE INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, p. 159

46.1 Pressupostos Gerais de Cabimento nos Pedidos de Incidentes de Uniformização, p. 161

46.2 Questões Fáticas e Jurisprudências Importantes, p. 161

46.3 Efeitos da Interposição dos Pedidos de Incidentes de Uniformização, p. 163

46.4 Interposição Simultânea de Pedidos de Incidentes de Uniformização, p. 163

46.5 Juízos de Admissibilidade do Pedido de Incidente de Uniformização, p. 163

46.5.1 Decisões monocráticas do relator no pedido de incidente de uniformização, p. 163

46.5.2 Relator que nega seguimento ao recurso na TR, TRU ou TNU, p. 164

46.5.3 Simultaneidade de agravo interno e agravo nos próprios autos, p. 165

46.5.4 Não cabimento de agravo quando o processo for devolvido para eventual juízo de retratação, p. 165

46.6 Limites da Devolução dos Pedidos de Incidentes de Uniformização, p. 165

46.7 Retenção dos Pedidos de Incidentes de Uniformização Idênticos, p. 165

46.8 Juízo de Adequação e de Retratação do Julgado, p. 166

46.9 Pedidos de Incidentes de Uniformização em Espécie, p. 166

46.10 Recursos na Turma Recursal, p. 166

46.11 Recursos na TRU, p. 168

46.12 Recursos na TNU, p. 169

46.13 Pedido de Incidente de Uniformização para o STJ, p. 173

46.14 JEF e o Recurso Extraordinário, p. 175

47 FASE DE CUMPRIMENTO DAS DECISÕES NO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO, p. 176

47.1 Execução Invertida no Processo Previdenciário, p. 176

47.2 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, p. 176

47.3 Início da Execução, p. 177

47.4 Liquidação de Sentença, p. 177

47.5 Correção Monetária e Juros de Mora, p. 177

47.6 Meios de Pagamento: Precatório e RPV, p. 178

47.6.1 Precatório, p. 178

47.6.2 Requisição de Pequeno Valor (RPV), p. 179

47.7 Impugnação e Defesa do INSS, p. 179

47.8 Prazos e Procedimentos, p. 180

47.9 Execução da Multa por Litigância de Má-Fé Promovida pelo INSS, p. 180

47.10 Cumprimento de Acordo ou Decisão Contra o INSS no JEF, p. 180

47.11 Importância da Diferença Entre o Valor da Causa e o Valor da Condenação nos JEFs, p. 181

48 PROCESSO CAUTELAR, p. 181

48.1 Características da Tutela Cautelar, p. 181

48.2 O Regime das Tutelas Provisórias no CPC/2015, p. 182

48.3 Tutela Cautelar, p. 182

48.4 Aplicação na Matéria Previdenciária, p. 182

48.5 Procedimento Cautelar Antecedente, p. 183

48.6 Consequências Processuais e Práticas, p. 183

48.7 Processo Cautelar nos JEFs, p. 184

49 COISA JULGADA, p. 184

49.1 Coisa Julgada Formal, p. 184

49.2 Coisa Julgada Material, p. 184

49.3 Flexibilização da Coisa Julgada nas Ações Previdenciárias, p. 185

49.4 Relativização da Coisa Julgada na Jurisprudência e na Doutrina, p. 185

49.5 Existência de Duas Coisas Julgadas Materiais, p. 186

50 DO MANDADO DE SEGURANÇA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM, p. 187

50.1 Mandado de Segurança: Definição e Natureza Jurídica, p. 187

50.2 Hipóteses em que o Mandado de Segurança é Inadmissível, p. 188

50.3 Aplicação do Mandado de Segurança em Matéria Previdenciária, p. 188

50.4 Legitimidade Passiva da Autoridade Coatora, p. 188

50.5 Teoria da Encampação no Mandado de Segurança, p. 189

50.6 Hipóteses Mais Comuns de Autoridade Impetrada, p. 190

50.7 Requisitos e Limitações do Mandado de Segurança em Ação Previdenciária, p. 191

50.8 Resumo do Procedimento do Mandado de Segurança, p. 192

50.9 Reexame Necessário em Mandado de Segurança, p. 193

50.10 Mandado de Segurança e Ação Ordinária, p. 193

51 MANDADO DE SEGURANÇA NO JEF, p. 194

52 CORREIÇÃO PARCIAL, p. 194

53 AÇÃO RESCISÓRIA NA AÇÃO ORDINÁRIA (CPC), p. 195

53.1 Ação Rescisória: Conceito e Fundamento Jurídico, p. 196

53.1.1 Exemplo de violação manifesta de disposição de lei, p. 196

53.1.2 Exemplo de erro de fato, p. 196

53.1.3 Exemplo de prova falsa, p. 197

53.2 Aplicabilidade da Ação Rescisória em Matéria Previdenciária, p. 197

53.3 Hipóteses de Cabimento em Ações Previdenciárias, p. 198

53.4 Prazos e Procedimentos da Ação Rescisória, p. 199

54 AÇÃO RESCISÓRIA NO JEF, p. 199

55 DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JURÍDICA ("QUERELA NULLITATIS"), p. 201

55.1 Conceito e Fundamentação Jurídica da "Querela Nullitatis", p. 201

55.2 Diferenças Entre "Querela Nullitatis" e Ação Rescisória, p. 202

55.3 Prazos e Procedimentos na "Querela Nullitatis", p. 202

56 AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO (CPC), p. 203

56.1 Hipóteses de Cabimento da Ação Anulatória em Ações Previdenciárias, p. 204

56.2 Procedimento e Prazos da Ação Anulatória, p. 205

56.3 Diferenças entre Ação Anulatória e Ação Rescisória, p. 205

56.4 Diferenças entre Ação Anulatória e "Querela Nullitatis", p. 205

57 AÇÃO ANULATÓRIA NO JEF, p. 206

58 QUADRO COMPARATIVO ENTRE AÇÃO RESCISÓRIA, "QUERELA NULLITATIS" E AÇÃO ANULATÓRIA, p. 207

59 RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL NA AÇÃO ORDINÁRIA (CPC), p. 208

59.1 Conceito e Fundamentação Jurídica da Reclamação, p. 208

59.2 Cabimento da Reclamação em Ações Previdenciárias Ordinárias, p. 209

59.3 Hipóteses e Requisitos de Cabimento da Reclamação no Direito Previdenciário, p. 210

59.4 Relevância da Reclamação para a Proteção dos Direitos Previdenciários, p. 210

60 RECLAMAÇÃO NA AÇÃO DO JEF, p. 210

61 CONCILIAÇÃO, p. 211

61.1 Conciliação na Ação Ordinária (CPC), p. 211

61.2 A Instituição do CEJUSCON pelo CNJ, p. 211

61.3 Utilização do CEJUSCON nas Ações Previdenciárias, p. 211

61.4 Limitações e Desafios da Conciliação em Ações Previdenciárias, p. 213

61.5 Observações Finais Sobre a Conciliação, p. 213

61.6 Conciliação na Ação do JEF, p. 214

62 DO PROCESSO ELETRÔNICO, p. 214

62.1 O Sistema Eproc: Características e Normatização, p. 214

62.2 A Aplicação do Eproc no Direito Previdenciário, p. 215

62.2.1 Celeridade e tutelas provisórias, p. 215

62.2.2 Simplificação do acesso à justiça, p. 216

62.2.3 Integração com órgão previdenciário, p. 216

62.3 Desafios na utilização do Eproc, p. 216

62.3.1 Inclusão digital, p. 216

62.3.2 Interoperabilidade com outros sistemas, p. 216

62.4 Adoção do Eproc por Outros Tribunais, p. 217

62.5 O Impacto do Eproc na Efetividade do Direito Previdenciário, p. 217

63 FONAJEF - FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, p. 217

63.1 Funcionamento do Fonajef, p. 218

63.2 Finalidade do Fonajef, p. 218

63.3 Importância do Fonajef, p. 219

REFERÊNCIAS, p. 221

Parte II - MODELOS DE PETIÇÃO INICIAL DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS, p. 225

1 AÇÃO PARA CONCESSÃO OU O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU AUXÍLIO-DOENÇA APÓS EC 103/2019, p. 227

2 AÇÃO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (APOSENTADORIA INVALIDEZ) APÓS EC 103/2019, p. 239

3 AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA APÓS EC 103/2019, p. 251

4 AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (OU POR IDADE) DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LC 142/2013) APÓS EC 103/2019, p. 263

5 AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA APÓS EC 103/2019, p. 271

6 AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL APÓS EC 103/2019, p. 289

7 AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE MISTA OU HÍBRIDA (SOMA DE TEMPO RURAL E TEMPO URBANO) APÓS EC 103/2019, p. 305

8 AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO (LOAS IDOSO) APÓS EC 103/2019, p. 317

9 AÇÃO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LOAS DEFICIENTE) APÓS EC 103/2019, p. 325

10 AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL APÓS EC 103/2019, p. 335

11 AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE APÓS EC 103/2019, p. 353

11.1 PENSÃO POR MORTE COM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL (COMPANHEIRO OU COMPANHEIRA) APÓS EC 103/2019, p. 362

11.2 PENSÃO POR MORTE COM RECONHECIMENTO DE MENOR SOB GUARDA APÓS EC 103/2019, p. 366

12 AÇÃO PARA CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE APÓS EC 103/2019, p. 371

13 AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO APÓS EC 103/2019, p. 383

14 AÇÃO REVISIONAL PARA AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL APÓS EC 103/2019, p. 395

15 AÇÃO REVISIONAL PARA AVERBAÇÃO DE TEMPO URBANO OU ESPECIAL APÓS EC 103/2019, p. 403

16 AÇÃO DE REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO PARA UTILIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS EC 103/2019, p. 411

17 AÇÃO DE REVISÃO DO ART. 29, INC. II, DA LEI 8.213/1991 APÓS EC 103/2019, p. 419

18 AÇÃO REVISIONAL DA EC 20/1998 E DA EC 41/2003 APÓS EC 103/2019, p. 427

19 AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE ACORDO COM A IN INSS 117/2021, p. 437

20 AÇÃO PARA REVISÃO DE APOSENTADORIA PARA SOMA DE CONTRIBUIÇÕES DE ATIVIDADES CONCOMITANTES, p. 447

21 DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA EC 103/2019 - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA, p. 459

22 DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA EC 103/2019 - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, p. 469

22.1 COM PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO URBANO, PARA O CASO DE O INSS TER SE RECUSADO A ACEITAR ALGUM PERÍODO TRABALHADO PELA PARTE A-AUTORA NA ÁREA URBANA (POR INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM CTPS, POR FALTA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ETC.), p. 471

22.2 COM PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL, PARA O CASO DE O INSS TER SE RECUSADO A ACEITAR ALGUM PERÍODO TRABALHADO PELA PARTE AUTORA NA ÁREA RURAL (POR FALTA DE DOCUMENTOS, POR INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM CTPS, POR FALTA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ETC.), p. 477

22.3 COM PEDIDOS DE AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL E DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL, PARA O CASO DE O INSS TER SE RECUSADO A ACEITAR ALGUM PERÍODO TRABALHADO PELA PARTE AUTORA NA ÁREA RURAL (POR FALTA DE DOCUMENTOS, POR INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM CTPS, POR FALTA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ETC.). AINDA, TENHA INDEFERIDO O RECONHECIMENTO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL (INSALUBRE, PERIGOSO OU PENOSO) COM POSTERIOR CONVERSÃO PARA O TEMPO COMUM MEDIANTE A APLICAÇÃO DE FATOR DE CONVERSÃO, p. 483

23 DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA EC 103/2019 - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, p. 493

24 DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA EC 103/2019 - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, p. 507

24.1 PENSÃO POR MORTE COM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL (COMPANHEIRO OU COMPANHEIRA) ANTES DA EC 103/2019, p. 512

24.2 PENSÃO POR MORTE COM RECONHECIMENTO DE MENOR SOB GUARDA ANTES DA EC 103/2019, p. 516

25 MANDADO DE SEGURANÇA NA ÁREA PREVIDENCIÁRIA, p. 521

26 REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - MODELO DE DECLARAÇÃO DE POBREZA- -INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, p. 529

27 MODELO DE TERMO DE RENÚNCIA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JEF, p. 531

28 MODELO DE TERMO DE RENÚNCIA PARA RECEBER O PAGAMENTO POR RPV, p. 533

REFERÊNCIAS, p. 535

A

• Ação anulatória de ato jurídico (CPC), p. 203
• Ação anulatória de ato jurídico. Ação anulatória no JEF, p. 206
• Ação anulatória de ato jurídico. Diferenças entre ação anulatória e ação rescisória, p. 205
• Ação anulatória de ato jurídico. Diferenças entre ação anulatória e "querela nullitatis", p. 205
• Ação anulatória de ato jurídico. Hipóteses de cabimento da ação anulatória em ações previdenciárias, p. 204
• Ação anulatória de ato jurídico. Procedimento e prazos da ação anulatória, p. 205
• Ação anulatória. Quadro comparativo entre ação rescisória, "querela nullitatis" e ação anulatória, p. 207
• Ação declaratória de inexistência de decisão jurídica ("querela nullitatis"), p. 201
• Ação declaratória de inexistência de decisão jurídica ("querela nullitatis"). Conceito e fundamentação jurídica da "Querela Nullitatis", p. 201
• Ação declaratória de inexistência de decisão jurídica ("querela nullitatis"). Diferenças entre "Querela Nullitatis" e Ação Rescisória, p. 202
• Ação declaratória de inexistência de decisão jurídica ("querela nullitatis"). Prazos e procedimentos na "Querela Nullitatis", p. 202
• Ação Rescisória na Ação Ordinária (CPC), p. 195
• Ação rescisória no JEF, p. 199
• Ação rescisória. Aplicabilidade da ação rescisória em matéria previdenciária, p. 197
• Ação rescisória. Exemplo de erro de fato, p. 196
• Ação rescisória. Exemplo de prova falsa, p. 197
• Ação rescisória. Exemplo de violação manifesta de disposição de lei, p. 196
• Ação rescisória. Hipóteses de cabimento em ações previdenciárias, p. 198
• Ação rescisória. Prazos e procedimentos da ação rescisória, p. 199
• ação rescisória. Quadro comparativo entre ação rescisória, "querela nullitatis" e ação anulatória, p. 207
• Ação rescisória: conceito e fundamento jurídico, p. 196
• Agravo de instrumento, p. 134
• Agravo de instrumento. Conceito e cabimento, p. 134
• Agravo de instrumento. Efeitos do agravo de instrumento, p. 143
• Agravo de instrumento. Pressupostos de admissibilidade, p. 141
• Agravo de instrumento. Procedimento do agravo de instrumento, p. 142
• Apelação ao TRF, p. 111
• Apelação ao TRF. Amplitude da devolutividade, p. 115
• Apelação ao TRF. Cabimento da apelação, p. 112
• Apelação ao TRF. Conceito e fundamentos, p. 111
• Apelação ao TRF. Efeitos da apelação, p. 113
• Apelação ao TRF. Pedidos de sustentação oral e pedidos de preferência, p. 115
• Apelação ao TRF. Pressupostos de admissibilidade, p. 112
• Apelação ao TRF. Procedimento da apelação, p. 114
• Apelação ao TRF. Reexame de fatos e provas, p. 115
• Audiência no JEF, p. 84
• Audiência para produção de provas, p. 81

B

• Benefício assistencial. Fungibilidade das ações por incapacidade em relação ao benefício assistencial (LOAS), p. 96

C

• Citação e intimação para a prática dos atos processuais, p. 72
• Coisa julgada, p. 184
• Coisa julgada formal, p. 184
• Coisa julgada material, p. 184
• Coisa julgada. Existência de duas coisas julgadas materiais, p. 186
• Coisa julgada. Flexibilização da coisa julgada nas ações previdenciárias, p. 185
• Coisa julgada. Relativização da coisa julgada na jurisprudência e na doutrina, p. 185
• Competência da Justiça Federal e competência delegada à Justiça Estadual, p. 47
• Competência. Exclusão do acidente de trabalho da competência da justiça federal, p. 44
• Conciliação, p. 211
• Conciliação na ação do JEF, p. 214
• Conciliação na ação ordinária (CPC), p. 211
• Conciliação. A instituição do CEJUSCON pelo CNJ, p. 211
• Conciliação. Limitações e Desafios da Conciliação em Ações Previdenciárias, p. 213
• Conciliação. Observações finais sobre a conciliação, p. 213
• Conciliação. Utilização do CEJUSCON nas Ações Previdenciárias, p. 211
• Conflitos de competência, p. 49
• Conflitos de competência. Conflito de competência entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal, p. 50
• Conflitos de competência. Conflito de Competência entre Varas Federais da mesma Região, p. 49
• Conflitos de competência. Conflitos de Competência entre JEFs de Regiões diferentes, p. 50
• Conflitos de competência. Conflitos de Competência entre JEFs de uma mesma Seção Judiciária, p. 49
• Conflitos de competência. Conflitos de Competência entre JEFs e Varas Federais de Regiões diferentes, p. 50
• Conflitos de competência. Conflitos de Competência entre Varas Federais e JEFs de uma mesma Região, p. 49
• Conflitos de competência. Conflitos entre Varas Federais de Regiões diferentes, p. 49
• Contestação e outras alegações defensivas, p. 74
• Contrato de honorários. Juntada do contrato de honorários contratuais com a petição inicial, p. 71
• Correição parcial, p. 194
• Cumprimento de decisão. condenação nos JEFs, p. 181
• Cumprimento de decisão. Correção monetária e juros de mora, p. 177
• Cumprimento de decisão. Cumprimento de acordo ou decisão contra o INSS no JEF, p. 180
• Cumprimento de decisão. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública, p. 176
• Cumprimento de decisão. Execução da multa por litigância de má-fé promovida pelo INSS, p. 180
• Cumprimento de decisão. Execução invertida no processo previdenciário, p. 176
• Cumprimento de decisão. Fase de cumprimento das decisões no processo previdenciário, p. 176
• Cumprimento de decisão. Impugnação e Defesa do INSS, p. 179
• Cumprimento de decisão. Início da execução, p. 177
• Cumprimento de decisão. Liquidação de sentença, p. 177
• Cumprimento de decisão. Meios de pagamento: precatório e RPV, p. 178
• Cumprimento de decisão. Prazos e Procedimentos, p. 180
• Cumprimento de decisão. Precatório, p. 178
• Cumprimento de decisão. Requisição de Pequeno Valor (RPV), p. 179
• Custas, p. 56
• Custas. A ação no JEF e as despesas judiciais, p. 58
• Custas. Como as custas são calculadas, p. 56
• Custas. Como pagar as custas, p. 56
• Custas. Gratuidade de justiça, p. 57
• Custas. O que acontece se as custas não forem pagas ou se o valor for insuficiente, p. 57

D

• Decadência, p. 40
• Decadência e prescrição, p. 40
• Decadência. Hipóteses de causa impeditiva e suspensiva da decadência, p. 41
• Decadência. Quadro Comparativo entre decadência e prescrição, p. 43
• Defesa genérica do INSS, p. 78
• Despacho saneador, p. 79
• Distribuição, p. 55

E

• Embargos de declaração, p. 129
• Embargos de declaração no JEF, p. 133
• Embargos de declaração no JEF. Prequestionamento para interposição do Pedido de Incidente de Uniformização à TNU e à TRU, p. 133
• Embargos de declaração no JEF. Prequestionamento para interposição do Pedido de Incidente de Uniformização ao STJ e de Recurso Extraordinário ao STF, p. 134
• Embargos de declaração para fins de prequestionamento na ação ordinária (CPC), p. 131
• Embargos de declaração para fins de prequestionamento na ação ordinária (CPC). Análise e impacto na prática previdenciária, p. 132
• Embargos de declaração para fins de prequestionamento na ação ordinária (CPC). Consequências da ausência de prequestionamento, p. 133
• Embargos de declaração para fins de prequestionamento na ação ordinária (CPC). Embargos de declaração como instrumento de prequestionamento, p. 131
• Embargos de declaração para fins de prequestionamento na ação ordinária (CPC). Prequestionamento fictício no STJ e no STF, p. 131
• Embargos de declaração para fins de prequestionamento na ação ordinária (CPC). Prequestionamento: conceito e importância, p. 131
• Embargos de declaração para fins de prequestionamento na ação ordinária (CPC). Procedimento e estratégia, p. 132
• Embargos de declaração. Conceito e finalidade, p. 129
• Embargos de declaração. Efeitos dos embargos de declaração, p. 130
• Embargos de declaração. Embargos de declaração protelatórios, p. 130
• Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento, p. 129
• Embargos de declaração. Procedimento, p. 130
• Exclusão do acidente de trabalho da competência da justiça federal, p. 44
• Extinção dos embargos infringentes e a nova forma de julgamento ampliado, p. 116

F

• FONAJEF - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, p. 217
• FONAJEF. Finalidade do Fonajef, p. 218
• FONAJEF. Funcionamento do Fonajef, p. 218
• FONAJEF. Importância do Fonajef, p. 219
• Fungibilidade das ações por incapacidade em relação ao benefício assistencial (LOAS), p. 96

G

• Gratuidade de justiça, p. 43

H

• Honorários advocatícios na ação ordinária, p. 101
• Honorários advocatícios nos JEFs, p. 103
• Honorários advocatícios. Destaque dos honorários, p. 102
• Honorários advocatícios. Fixação dos honorários no CPC, p. 101
• Honorários advocatícios. Súmula 111 do STJ, p. 102

I

• Incapacidade. Princípio da fungibilidade das ações dos benefícios por incapacidade, p. 96
• Incidente de Assunção de Competência (IAC), p. 120
• Incidente de Assunção de Competência (IAC). Análise do IAC, p. 122
• Incidente de Assunção de Competência (IAC). Procedimento do IAC, p. 122
• Incidente de Assunção de Competência (IAC). Requisitos para a Instalação do IAC, p. 121
• Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva (IRDR) na ação ordinária (CPC), p. 118
• Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva (IRDR) na ação ordinária (CPC). Competência e tramitação na Justiça Federal, p. 119
• Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva (IRDR) na ação ordinária (CPC). Efeitos e força vinculante da decisão, p. 119
• Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva (IRDR) na ação ordinária (CPC). Finalidade e requisitos do IRDR, p. 119
• Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva (IRDR) na ação ordinária (CPC). IRDR no JEF, p. 120
• Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva (IRDR) na ação ordinária (CPC). Procedimento e julgamento, p. 119
• Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva (IRDR) na ação ordinária (CPC). Recurso e revisão do IRDR, p. 120
• Incidentes de uniformização. Decisões monocráticas do Relator no Pedido de Incidente de Uniformização, p. 163
• Incidentes de uniformização. Efeitos da interposição dos pedidos de incidentes de uniformização, p. 163
• Incidentes de uniformização. Interposição simultânea de Pedidos de Incidentes de Uniformização, p. 163
• Incidentes de uniformização. JEF e o Recurso Extraordinário, p. 175
• Incidentes de uniformização. Juízo de adequação e de retratação do julgado, p. 166
• Incidentes de uniformização. Juízos de admissibilidade do Pedido de Incidente de Uniformização, p. 163
• Incidentes de uniformização. Limites da devolução dos pedidos de incidentes de uniformização, p. 165
• Incidentes de uniformização. Não cabimento de agravo quando o processo for devolvido para eventual juízo de retratação, p. 165
• Incidentes de uniformização. Pedido de Incidente de Uniformização para o STJ, p. 173
• Incidentes de uniformização. Pedidos de incidentes de uniformização em espécie, p. 166
• Incidentes de uniformização. Pressupostos gerais de cabimento nos pedidos de incidentes de uniformização, p. 161
• Incidentes de uniformização. Questões fáticas e jurisprudências importantes, p. 161
• Incidentes de uniformização. Recursos na TNU, p. 169
• Incidentes de uniformização. Recursos na TRU, p. 168
• Incidentes de uniformização. Recursos na Turma Recursal, p. 166
• Incidentes de uniformização. Relator que nega seguimento ao recurso na TR, TRU ou TNU, p. 164
• Incidentes de uniformização. Retenção dos pedidos de incidentes de uniformização idênticos, p. 165
• Incidentes de uniformização. Simultaneidade de agravo interno e agravo nos próprios autos, p. 165
• Intervenção de terceiros, p. 52
• Intervenção de terceiros. Assistência (arts. 119 a 124 do CPC), p. 52
• Intervenção de terceiros. Chamamento ao Processo (art. 130 a 132 do CPC), p. 53
• Intervenção de terceiros. Curador especial no JEF, p. 54
• Intervenção de terceiros. Denunciação da Lide (art. 125 a 129 do CPC), p. 52
• Intervenção de terceiros. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 133 a 137 do CPC), p. 53
• Intervenção de terceiros. Intervenção de Terceiros no JEF, p. 54
• Intervenção de terceiros. Modalidades de intervenção de terceiros na ação ordinária (CPC), p. 52
• Intervenção de terceiros. Oposição (art. 682 a 686 do CPC), p. 53
• Intervenção de terceiros. "Amicus Curiae" (art. 138 do CPC), p. 54
• Intimação. Citação e intimação para a prática dos atos processuais, p. 72

J

• JEF e os pedidos de incidentes de uniformização de interpretação de Lei federal, p. 159
• Juizado Especial Federal. Valor da causa define se o rito será o ordinário ou o do juizado especial federal, p. 45
• Julgamento ampliado, p. 117
• Julgamento ampliado. Extinção dos embargos infringentes e a nova forma de julgamento ampliado, p. 116
• Julgamento ampliado. Funcionamento do julgamento ampliado, p. 117
• Julgamento ampliado. Impossibilidade do julgamento ampliado no JEF, p. 118
• Julgamento ampliado. Julgamento ampliado. Objetivo e importância, p. 117
• Justiça Federal. Exclusão do acidente de trabalho da competência da justiça federal, p. 44

L

• Litisconsórcio, p. 50
• Litisconsórcio na ação ordinária, p. 50
• Litisconsórcio no JEF, p. 51

M

• Mandado de segurança e ação ordinária, p. 193
• Mandado de segurança no âmbito da Justiça Federal comum, p. 187
• Mandado de segurança no JEF, p. 194
• Mandado de segurança. Aplicação do mandado de segurança em matéria previdenciária, p. 188
• Mandado de segurança. Hipóteses em que o mandado de segurança é inadmissível, p. 188
• Mandado de segurança. Hipóteses mais comuns de autoridade impetrada, p. 190
• Mandado de segurança. Legitimidade passiva da autoridade coatora, p. 188
• Mandado de segurança. Reexame necessário em mandado de segurança, p. 193
• Mandado de segurança. Requisitos e limitações do mandado de segurança em ação previdenciária, p. 191
• Mandado de segurança. Resumo do procedimento do mandado de segurança, p. 192
• Mandado de segurança. Teoria da encampação no mandado de segurança, p. 189
• Mandado de segurança: definição e natureza jurídica, p. 187
• Modelos de petição inicial de benefícios previdenciários e assistenciais, p. 225
• Modelos de petição inicial. Ação de concessão de auxílio-acidente de qualquer natureza após EC 103/2019, p. 251
• Modelos de petição inicial. Ação de revisão da RMI do benefício para utilização das diferenças salariais reconhecidas na justiça do trabalho após EC 103/2019, p. 411
• Modelos de petição inicial. Ação de revisão de pensão por morte de acordo com a IN INSS 117/2021, p. 437
• Modelos de petição inicial. Ação de revisão do art. 29, inc. II, da lei 8.213/1991 após EC 103/2019, p. 419
• Modelos de petição inicial. Ação para concessão de aposentadoria especial após EC 103/2019, p. 335
• Modelos de petição inicial. Ação para concessão de aposentadoria por idade mista ou híbrida (soma de tempo rural e tempo urbano) após EC 103/2019, p. 305
• Modelos de petição inicial. Ação para concessão de aposentadoria por idade rural após EC 103/2019, p. 289
• Modelos de petição inicial. Ação para concessão de aposentadoria por idade urbana após EC 103/2019, p. 271
• Modelos de petição inicial. Ação para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (ou por idade) da pessoa com deficiência (LC 142/2013) após EC 103/2019, p. 263
• Modelos de petição inicial. Ação para concessão de auxílio-reclusão após EC 103/2019, p. 383
• Modelos de petição inicial. Ação para concessão de benefício assistencial ao idoso (LOAS idoso) após EC 103/2019, p. 317
• Modelos de petição inicial. Ação para concessão de pensão por morte após EC 103/2019, p. 353
• Modelos de petição inicial. Ação para concessão de salário-maternidade após EC 103/2019, p. 371
• Modelos de petição inicial. Ação para concessão ou o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-doença após EC 103/2019, p. 227
• Modelos de petição inicial. Ação para revisão de aposentadoria para soma de contribuições de atividades concomitantes, p. 447
• Modelos de petição inicial. Ação revisional da EC 20/1998 e da EC 41/2003 após EC 103/2019, p. 427
• Modelos de petição inicial. Ação revisional para averbação de tempo rural após EC 103/2019, p. 395
• Modelos de petição inicial. Ação revisional para averbação de tempo urbano ou especial após EC 103/2019, p. 403
• Modelos de petição inicial. Com pedido de averbação de tempo rural, para o caso de o INSS tenha se recusado aceitar algum período trabalhado pela parte autora na área rural (por falta de documentos, por inexistência de registro em CTPS, por falta de contribuições previdenciárias etc), p. 477
• Modelos de petição inicial. Com pedido de averbação de tempo urbano, para o caso de o INSS tenha se recusado a aceitar algum período trabalhado pela parte autora na área urbana (por inexistência de registro em CTPS, por falta de contribuições previdenciárias etc.), p. 471
• Modelos de petição inicial. Com pedidos de averbação de tempo rural e de conversão de tempo especial, para o caso de o INSS tenha se recusado a aceitar algum período trabalhado pela parte autora na área rural (por falta de documentos, por inexistência de registro em CTPS, por falta de contribuições previdenciárias etc.), p. 483
• Modelos de petição inicial. Direito adquirido antes da EC 103/2019. Ação para concessão de aposentadoria especial, p. 493
• Modelos de petição inicial. Direito adquirido antes da EC 103/2019. Ação para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, p. 469
• Modelos de petição inicial. Direito adquirido antes da EC 103/2019. Ação para concessão de pensão por morte, p. 507
• Modelos de petição inicial. Direito adquirido antes da ec103/2019. Ação para concessão de aposentadoria por idade urbana, p. 459
• Modelos de petição inicial. Mandado de segurança na área previdenciária, p. 521
• Modelos de petição inicial. Modelo de termo de renúncia para ajuizamento da ação no JEF, p. 531
• Modelos de petição inicial. Modelo de termo de renúncia para receber o pagamento por RPV, p. 533
• Modelos de petição inicial. Para pagar as despesas processuais, p. 529
• Modelos de petição inicial. Pensão por morte com reconhecimento de menor sob guarda antes da EC 103/2019, p. 516
• Modelos de petição inicial. Pensão por morte com reconhecimento de menor sob guarda após EC 103/2019, p. 366
• Modelos de petição inicial. Pensão por morte com reconhecimento de união estável (companheiro ou companheira) antes da EC 103/2019, p. 512
• Modelos de petição inicial. Pensão por morte com reconhecimento de união estável (companheiro ou companheira) após EC 103/2019, p. 362
• Modelos de petição inicial. Por incapacidade permanente (aposentadoria invalidez) após EC 103/2019, p. 239
• Modelos de petição inicial. Referências, p. 535

P

• Perícia. Demora excessiva do INSS na marcação da perícia, p. 97
• Petição inicial, p. 58
• Petição inicial. Dicas importantes de elaboração da petição inicial, p. 61
• Petição inicial. Documentos indispensáveis a serem juntados com a petição inicial (regra geral), p. 67
• Petição inicial. Documentos indispensáveis. A parte autora deseja optar pela ação no JEF, p. 70
• Petição inicial. Documentos indispensáveis. Ações de concessão de benefício, p. 67
• Petição inicial. Documentos indispensáveis. Ações de revisão de benefício, p. 68
• Petição inicial. Requisitos, p. 58
• Petição inicial. Requisitos especiais das petições iniciais sobre benefícios por incapacidade, p. 60
• Prática processual previdenciária judicial, p. 23
• Prática processual previdenciária judicial. Introdução, p. 25
• Prescrição, p. 41
• Prescrição. Hipóteses de causa impeditiva e suspensiva da prescrição, p. 42
• Prescrição. Quadro Comparativo entre decadência e prescrição, p. 43
• Princípio da fungibilidade das ações dos benefícios por incapacidade, p. 96
• Princípios da jurisdição brasileira, p. 26
• Princípios do processo civil brasileiro, p. 28
• Processo cautelar, p. 181
• Processo cautelar. Aplicação na matéria previdenciária, p. 182
• Processo cautelar. Características da tutela cautelar, p. 181
• Processo cautelar. Consequências processuais e práticas, p. 183
• Processo cautelar. O regime das tutelas provisórias no CPC/2015, p. 182
• Processo cautelar. Procedimento cautelar antecedente, p. 183
• Processo cautelar. Processo cautelar nos JEFs, p. 184
• Processo cautelar. Tutela cautelar, p. 182
• Processo eletrônico, p. 214
• Processo eletrônico. Adoção do Eproc por outros Tribunais, p. 217
• Processo eletrônico. Aplicação do Eproc no Direito Previdenciário, p. 215
• Processo eletrônico. Celeridade e Tutelas Provisórias, p. 215
• Processo eletrônico. Desafios na Utilização do Eproc, p. 216
• Processo eletrônico. Inclusão Digital, p. 216
• Processo eletrônico. Integração com Órgão Previdenciário, p. 216
• Processo eletrônico. Interoperabilidade com outros sistemas, p. 216
• Processo eletrônico. O Impacto do Eproc na Efetividade do Direito Previdenciário, p. 217
• Processo eletrônico. Simplificação do Acesso à Justiça, p. 216
• Processo eletrônico. Sistema Eproc: Características e Normatização, p. 214
• Processo previdenciário judicial, p. 25
• Processo previdenciário. Características fundamentais, p. 30
• Processo previdenciário. Necessidade de prévio requerimento administrativo, p. 35
• Processo previdenciário. Princípios do processo previdenciário, p. 31
• Processo previdenciário. Proposta de reconhecimento do princípio da parcialidade positiva do juiz no processo previdenciário, p. 34
• Processo previdenciário. Requerimento administrativo equivocado ou incompleto gera falta de interesse de agir, p. 37
• Processo previdenciário. Rito sumaríssimo do JEF (LEI 10.259/2001), p. 35
• Produção da prova pericial, p. 88
• Produção da prova pericial. Da sistemática para a produção de prova pericial no JEF, p. 94
• Produção da prova pericial. Efeitos financeiros da prova nova após o Decreto 10.410/2020, p. 92
• Produção da prova pericial. Limite de apenas uma perícia médica gratuita por processo judicial, p. 95
• Produção da prova pericial. Prova pericial na ação previdenciária ordinária (CPC), p. 89
• Provas. Audiência para produção de provas, p. 81

Q

• "Querela nullitatis". Quadro comparativo entre ação rescisória, "querela nullitatis" e ação anulatória, p. 207

R

• Reclamação constitucional na ação ordinária (CPC), p. 208
• Reclamação constitucional na ação ordinária. Cabimento da reclamação em ações previdenciárias ordinárias, p. 209
• Reclamação constitucional na ação ordinária. Conceito e fundamentação jurídica da reclamação, p. 208
• Reclamação constitucional na ação ordinária. Hipóteses e requisitos de cabimento da reclamação no direito previdenciário, p. 210
• Reclamação constitucional na ação ordinária. Relevância da reclamação para a proteção dos direitos previdenciários, p. 210
• Reclamação na ação do JEF, p. 210
• Recurso adesivo, p. 127
• Recurso adesivo na ação previdenciária ordinária (CPC), p. 127
• Recurso adesivo no JEF, p. 129
• Recurso adesivo. Conceito e fundamentação jurídica do recurso adesivo, p. 127
• Recurso especial ao STJ, p. 143
• Recurso especial ao STJ. Benefícios do recurso repetitivo, p. 147
• Recurso especial ao STJ. Distinção entre Recurso Especial e Recurso Extraordinário, p. 148
• Recurso especial ao STJ. Efeitos do recurso especial, p. 146
• Recurso especial ao STJ. Exemplo de tema ou recurso repetitivo, p. 148
• Recurso especial ao STJ. Fundamentos constitucionais e legais, p. 143
• Recurso especial ao STJ. Pressupostos de admissibilidade, p. 143
• Recurso especial ao STJ. Procedimento do recurso especial, p. 144
• Recurso especial ao STJ. Recomendação de interposição simultânea do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário, p. 149
• Recurso especial ao STJ. Recurso Especial em IRDR julgado pelo STJ, p. 148
• Recurso especial ao STJ. Tema ou recurso repetitivo no STJ, p. 147
• Recurso extraordinário ao STF, p. 150
• Recurso extraordinário ao STF. A importância da repercussão geral, p. 154
• Recurso extraordinário ao STF. Decisões com efeito vinculante, p. 156
• Recurso extraordinário ao STF. Decisões sem efeito vinculante, p. 158
• Recurso extraordinário ao STF. e do Recurso Especial, p. 156
• Recurso extraordinário ao STF. Efeitos do recurso extraordinário, p. 154
• Recurso extraordinário ao STF. Fundamentos constitucionais e legais, p. 150
• Recurso extraordinário ao STF. Grau de obrigatoriedade das decisões do STF, p. 156
• Recurso extraordinário ao STF. Pressupostos de admissibilidade, p. 150
• Recurso extraordinário ao STF. Procedimento do recurso extraordinário, p. 151
• Recurso extraordinário ao STF. Repercussão geral e a análise econômica do Direito (AED), p. 154
• Recurso inominado no JEF, p. 122
• Recurso inominado no JEF. Competência para julgamento, p. 124
• Recurso inominado no JEF. Efeitos do recurso inominado, p. 124
• Recurso inominado no JEF. Limites do conhecimento do recurso inominado pela TR, p. 124
• Recurso inominado no JEF. Natureza e finalidade do recurso inominado, p. 123
• Recurso inominado no JEF. Prazo e procedimento, p. 123
• Recurso inominado no JEF. Princípios informadores, p. 123
• Recursos, p. 104
• Recursos. Dos efeitos, p. 110
• Recursos. Dos efeitos. Efeito devolutivo, p. 111
• Recursos. Dos efeitos. Efeito expansivo, p. 111
• Recursos. Dos efeitos. Efeito suspensivo, p. 110
• Recursos. Dos efeitos. Efeito translativo, p. 111
• Recursos. Espécies de recursos, p. 105
• Recursos. Pressupostos de admissibilidade dos recursos, p. 108
• Recursos. Princípios recursais no processo previdenciário, p. 104
• Reexame necessário, p. 125
• Reexame necessário. Aplicação no processo previdenciário, p. 126
• Reexame necessário. Exceções ao reexame necessário, p. 126
• Reexame necessário. Importância do reexame necessário, p. 127
• Reexame necessário. Previsão legal, p. 126
• Referências, p. 221
• Requisitos para a interposição do recurso adesivo, p. 128

S

• Sentença, p. 98

T

• Teleaudiência. Acessibilidade, p. 87
• Teleaudiência. Celeridade e eficiência, p. 87
• Teleaudiência. Contexto legal e normativo, p. 86
• Teleaudiência. Desafios e cuidados necessários, p. 88
• Teleaudiência. Economia de recursos, p. 87
• Teleaudiência. Vantagens da teleaudiência nos processos previdenciários, p. 86
• Teleaudiência: a audiência realizada via internet, p. 85
• Termo de renúncia para optar pelo JEF (procedimento sumaríssimo), p. 70
• Tutela de evidência, p. 64
• Tutela de urgência, p. 63
• Tutela provisória, p. 62
• Tutela provisória antecedente ou incidental, p. 62
• Tutela provisória. Características da tutela provisória nos processos previdenciários, p. 64
• Tutela provisória. Conceito e finalidade da tutela provisória, p. 62
• Tutela provisória. Consequências processuais da tutela provisória, p. 65
• Tutela provisória. Espécies de tutela provisória, p. 63
• Tutela provisória. Irrepetibilidade de valores recebidos pela revogação da tutela provisória anteriormente concedida, p. 65

V

• Valor da causa. Apuração do valor da causa, p. 45
• Valor da causa. Cumulação de pedidos e valor da causa, p. 46
• Valor da causa. Importância, p. 45
• Valor da causa. Impugnação ao valor da causa na ação ordinária, p. 46
• Valor da causa. Litisconsórcio ativo e valor da causa, p. 45