Direito Social à Educação Especial - Acesso, Permanência e Qualidade

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS, p. 17

1 INTRODUÇÃO, p. 19

2 DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA ESTÁTICA, p. 23

2.1 TEORIA GERAL DO DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL, p. 23

2.1.1 Definições, p. 24

2.1.1.1 Educação, p. 24

2.1.1.2 Direito à educação, p. 25

2.1.1.3 Ensino, p. 25

2.1.1.4 Educação especial, p. 25

2.1.1.5 Educação inclusiva, p. 26

2.1.1.6 Síntese conclusiva, p. 26

2.1.2 História do Direito à Educação Especial, p. 27

2.1.2.1 Paradigma histórico da segregação, p. 27

2.1.2.2 Paradigma histórico da integração, p. 28

2.1.2.3 Paradigma histórico da inclusão, p. 29

2.1.2.4 Síntese conclusiva, p. 30

2.1.3 O Paradigma Constitucional da Inclusão, p. 30

2.1.3.1 CRFB 88: uma Constituição inclusiva, p. 31

2.1.3.1.1 Fundamentos da República: cidadania e dignidade, p. 31

2.1.3.1.2 Igualdade de condições de acesso e permanência na escola, p. 31

2.1.3.1.3 Atendimento preferencial na rede regular de ensino, p. 32

2.1.3.2 Síntese conclusiva, p. 34

2.1.4 Microssistema Jurídico da Educação Especial, p. 34

2.1.4.1 A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, p. 35

2.1.4.2 O Estatuto da Criança e do Adolescente, p. 37

2.1.4.3 A Lei da Acessibilidade, p. 38

2.1.4.4 A Lei da Língua Brasileira de Sinais - Libras, p. 39

2.1.4.5 A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, p. 40

2.1.4.6 O Plano Nacional de Educação, p. 41

2.1.4.7 O Decreto nº 3.956/01, p. 41

2.1.4.8 O Decreto nº 7.611/11, p. 42

2.1.4.9 Lei nº 12.764/12, p. 44

2.1.4.10 Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, p. 44

2.1.4.11 O Decreto nº 11.793/23, p. 48

2.1.4.12 Critérios de aplicação das normas, p. 49

2.1.4.12.1 Critério da inclusão, p. 49

2.1.4.12.2 Critério da especialidade, p. 50

2.1.4.12.3 Critério do diálogo de complementaridade, p. 50

2.1.4.12.4 Critério da analogia, p. 50

2.1.4.12.5 Critério da norma mais benéfica ou da máxima eficácia, p. 51

2.1.4.13 Síntese conclusiva, p. 51

2.1.5 Requisitos do Direito à Educação Especial Enquanto Serviço Público, p. 52

2.1.5.1 Local da educação especial, p. 52

2.1.5.1.1 Escolas especiais, p. 52

2.1.5.1.2 Classes especiais, p. 53

2.1.5.1.3 Classes hospitalares, p. 53

2.1.5.1.4 Ensino domiciliar, p. 54

2.1.5.2 Corpo docente capacitado, p. 54

2.1.5.3 Distribuição dos alunos, p. 55

2.1.5.4 Flexibilização e adaptação curricular, p. 55

2.1.5.5 Serviços de apoio pedagógico, p. 56

2.1.5.6 Avaliação pedagógica, p. 57

2.1.5.7 Reflexão contínua, p. 58

2.1.5.8 Formação de redes de apoio interinstitucionais, p. 58

2.1.5.9 Aplicabilidade às escolas privadas, p. 59

2.1.5.10 Síntese conclusiva, p. 59

2.2 O DIREITO MUNICIPAL À EDUCAÇÃO ESPECIAL, p. 60

2.2.1 Fundamento Constitucional, p. 61

2.2.2 Fundamento Infraconstitucional, p. 61

2.2.3 Direito Municipal à Educação Especial de Toledo-PR, p. 62

2.2.3.1 Lei orgânica, p. 62

2.2.3.2 Conselho Municipal e regulação da educação especial, p. 64

2.2.3.3 Deliberação nº 001/20, p. 64

2.2.3.4 Síntese conclusiva, p. 71

2.2.4 Direito Municipal à Educação Especial de Pelotas-RS, p. 71

2.2.4.1 Lei orgânica, p. 72

2.2.4.2 Conselho Municipal, p. 74

2.2.4.3 Resolução nº 001/17, p. 74

2.2.4.4 Síntese conclusiva, p. 79

3 DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL: PERSPECTIVA DINÂMICA, p. 81

3.1 PACTO INTERFEDERATIVO E O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL, p. 82

3.1.1 Ausência de Hierarquia Entre os Entes Federativos, p. 82

3.1.2 Autonomia Federativa e seus Desafios, p. 83

3.1.3 Síntese Conclusiva, p. 85

3.2 PROBLEMAS DA IMPRECISÃO CONCEITUAL NO DIRETO À EDUCAÇÃO ESPECIAL, p. 85

3.2.1 Quebra de Continuidade no Ensino da Educação Especial, p. 86

3.2.2 Promoção no Ensino como um Fator de Exclusão, p. 89

3.2.3 Possibilidade de Regressão do Ensino, p. 92

3.2.4 Síntese Conclusiva, p. 94

3.3 ESCOLAS ESPECIAIS E O DECRETO Nº 10.502/20, p. 94

3.3.1 Caracterização das Escolas Especiais, p. 94

3.3.2 Especialidade no Atendimento, p. 95

3.3.3 Escolas Especiais como Centro da Política de Educação Especial, p. 96

3.3.4 O Decreto Federal nº 10.502/20, p. 97

3.3.4.1 Contexto do Decreto Federal nº 10.502/20, p. 97

3.3.4.2 Reação social ao Decreto nº 10.502/20, p. 101

3.3.4.3 Atual situação jurídica do Decreto nº 10.502/20, p. 104

3.3.5 Síntese Conclusiva, p. 104

3.4 O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL NO STF, p. 105

3.4.1 O Caso da ADI nº 5357, p. 105

3.4.1.1 Decisão e sua apreciação crítica, p. 106

3.4.2 O Caso da ADI 6590, p. 107

3.4.2.1 Decisão do caso, p. 108

3.4.2.2 Consequências possíveis, p. 109

3.4.3 O Caso Discutido na ADI 7028, p. 110

3.4.3.1 Decisão e sua apreciação crítica, p. 111

3.4.4 Síntese Conclusiva, p. 114

3.5 DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL: UM CONCEITO NECESSÁRIO E POSSÍVEL, p. 115

3.5.1 Conceito de Direito à Educação Especial, p. 115

3.5.1.1 Conjunto de normas, p. 116

3.5.1.2 Vinculadas à prestação da educação especial como modalidade de ensino, p. 116

3.5.1.3 Inclusão como definidora do acesso, permanência e qualidade, p. 116

3.5.1.3.1 O acesso à educação especial e suas características, p. 116

3.5.1.3.2 A permanência na educação especial, p. 117

3.5.1.3.3 A qualidade na educação especial, p. 118

3.5.2 Síntese Conclusiva, p. 119

4 CONCLUSÃO, p. 121

REFERÊNCIAS, p. 127

A

• Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas, p. 17

C

• Conceito. Problemas da imprecisão conceitual no direto à educação especial, p. 85
• Conclusão, p. 121

D

• Direito à educação especial enquanto serviço público. Requisitos, p. 52
• Direito à educação especial enquanto serviço público. Requisitos. Aplicabilidade às escolas privadas, p. 59
• Direito à educação especial enquanto serviço público. Requisitos. Avaliação pedagógica, p. 57
• Direito à educação especial enquanto serviço público. Requisitos. Classes especiais, p. 53
• Direito à educação especial enquanto serviço público. Requisitos. Classes hospitalares, p. 53
• Direito à educação especial enquanto serviço público. Requisitos. Corpo docente capacitado, p. 54
• Direito à educação especial enquanto serviço público. Requisitos. Distribuição dos alunos, p. 55
• Direito à educação especial enquanto serviço público. Requisitos. Ensino domiciliar, p. 54
• Direito à educação especial enquanto serviço público. Requisitos. Escolas especiais, p. 52
• Direito à educação especial enquanto serviço público. Requisitos. Flexibilização e adaptação curricular, p. 55
• Direito à educação especial enquanto serviço público. Requisitos. Formação de redes de apoio interinstitucionais, p. 58
• Direito à educação especial enquanto serviço público. Requisitos. Local da educação especial, p. 52
• Direito à educação especial enquanto serviço público. Requisitos. Reflexão contínua, p. 58
• Direito à educação especial enquanto serviço público. Requisitos. Serviços de apoio pedagógico, p. 56
• Direito à educação especial enquanto serviço público. Requisitos. Síntese conclusiva, p. 59
• Direito à educação especial na perspectiva estática, p. 23
• Direito à educação especial no STF, p. 105
• Direito à educação especial no STF. Caso da ADI nº 5357, p. 105
• Direito à educação especial no STF. Caso da ADI nº 5357. Decisão e sua apreciação crítica, p. 106
• Direito à educação especial no STF. O caso da ADI 6590, p. 107
• Direito à educação especial no STF. O caso da ADI 6590. Consequências possíveis, p. 109
• Direito à educação especial no STF. O caso da ADI 6590. Decisão do caso, p. 108
• Direito à educação especial no STF. O caso discutido na ADI 7028, p. 110
• Direito à educação especial no STF. O caso discutido na ADI 7028. Decisão e sua apreciação crítica, p. 111
• Direito à educação especial no STF. O caso discutido na ADI 7028. Síntese Conclusiva, p. 114
• Direito à educação especial: perspectiva dinâmica, p. 81
• Direito à educação especial: um conceito necessário e possível, p. 115
• Direito à educação especial: um conceito necessário e possível. A permanência na educação especial, p. 117
• Direito à educação especial: um conceito necessário e possível. A qualidade na educação especial, p. 118
• Direito à educação especial: um conceito necessário e possível. Acesso à educação especial e suas características, p. 116
• Direito à educação especial: um conceito necessário e possível. Conceito de direito à educação especial, p. 115
• Direito à educação especial: um conceito necessário e possível. Conjunto de normas, p. 116
• Direito à educação especial: um conceito necessário e possível. Inclusão como definidora do acesso, permanência e qualidade, p. 116
• Direito à educação especial: um conceito necessário e possível. Síntese conclusiva, p. 119
• Direito à educação especial: um conceito necessário e possível. Vinculadas à prestação da educação especial como modalidade de ensino, p. 116
• Direito municipal à educação especial, p. 60
• Direito municipal à educação especial de pelotas-RS, p. 71
• Direito municipal à educação especial de pelotas-RS. Conselho Municipal, p. 74
• Direito municipal à educação especial de pelotas-RS. Lei orgânica, p. 72
• Direito municipal à educação especial de pelotas-RS. Resolução nº 001/17, p. 74
• Direito municipal à educação especial de pelotas-RS. Síntese conclusiva, p. 79
• Direito municipal à educação especial. Conselho Municipal e regulação da educação especial, p. 64
• Direito municipal à educação especial. Deliberação nº 001/20, p. 64
• Direito municipal à educação especial. Direito municipal à educação especial de Toledo-PR, p. 62
• Direito municipal à educação especial. Fundamento constitucional, p. 61
• Direito municipal à educação especial. Fundamento infraconstitucional, p. 61
• Direito municipal à educação especial. Lei orgânica, p. 62
• Direito municipal à educação especial. Síntese conclusiva, p. 71
• Direto à educação especial. Problemas da imprecisão conceitual no direto à educação especial, p. 85
• Direto à educação especial. Problemas da imprecisão conceitual. Possibilidade de regressão do ensino, p. 92
• Direto à educação especial. Problemas da imprecisão conceitual. Promoção no ensino como um fator de exclusão, p. 89
• Direto à educação especial. Problemas da imprecisão conceitual. Quebra de continuidade no ensino da educação especial, p. 86
• Direto à educação especial. Problemas da imprecisão conceitual. Síntese conclusiva, p. 94

E

• Educação especial. Direito à educação especial na perspectiva estática, p. 23
• Educação especial. Microssistema jurídico da educação especial, p. 34
• Educação especial. Pacto interfederativo e o direito à educação especial, p. 82
• Educação especial. Teoria geral do direito à educação especial, p. 23
• Escolas especiais e o Decreto nº 10.502/20, p. 94
• Escolas especiais e o Decreto nº 10.502/20. Atual situação jurídica do Decreto nº 10.502/20, p. 104
• Escolas especiais e o Decreto nº 10.502/20. Caracterização das escolas especiais, p. 94
• Escolas especiais e o Decreto nº 10.502/20. Contexto do Decreto Federal nº 10.502/20, p. 97
• Escolas especiais e o Decreto nº 10.502/20. Decreto Federal nº 10.502/20, p. 97
• Escolas especiais e o Decreto nº 10.502/20. Escolas especiais como centro da política de educação especial, p. 96
• Escolas especiais e o Decreto nº 10.502/20. Especialidade no atendimento, p. 95
• Escolas especiais e o Decreto nº 10.502/20. Reação social ao Decreto nº 10.502/20, p. 101
• Escolas especiais e o Decreto nº 10.502/20. Síntese conclusiva, p. 104

H

• História do direito à educação especial, p. 27
• História do direito à educação especial. Paradigma histórico da inclusão, p. 29
• História do direito à educação especial. Paradigma histórico da integração, p. 28
• História do direito à educação especial. Paradigma histórico da segregação, p. 27
• História do direito à educação especial. Síntese conclusiva, p. 30

I

• Inclusão. Paradigma constitucional da inclusão. Atendimento preferencial na rede regular de ensino, p. 32
• Inclusão. Paradigma constitucional da inclusão. CRFB 88: uma Constituição inclusiva, p. 31
• Inclusão. Paradigma constitucional da inclusão. Fundamentos da República: cidadania e dignidade, p. 31
• Inclusão. Paradigma constitucional da inclusão. Igualdade de condições de acesso e permanência na escola, p. 31
• Inclusão. Paradigma constitucional da inclusão. Síntese conclusiva, p. 34
• Introdução, p. 19

L

• Lista de abreviaturas e siglas, p. 17

M

• Microssistema jurídico da educação especial, p. 34
• Microssistema jurídico da educação especial. Critério da analogia, p. 50
• Microssistema jurídico da educação especial. Critério da especialidade, p. 50
• Microssistema jurídico da educação especial. Critério da inclusão, p. 49
• Microssistema jurídico da educação especial. Critério da norma mais benéfica ou da máxima eficácia, p. 51
• Microssistema jurídico da educação especial. Critério do diálogo de complementaridade, p. 50
• Microssistema jurídico da educação especial. Critérios de aplicação das normas, p. 49
• Microssistema jurídico da educação especial. Decreto nº 3.956/01, p. 41
• Microssistema jurídico da educação especial. Decreto nº 7.611/11, p. 42
• Microssistema jurídico da educação especial. Estatuto da Criança e do Adolescente, p. 37
• Microssistema jurídico da educação especial. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, p. 44
• Microssistema jurídico da educação especial. Lei da Acessibilidade, p. 38
• Microssistema jurídico da educação especial. Lei da Língua Brasileira de Sinais - Libras, p. 39
• Microssistema jurídico da educação especial. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, p. 40
• Microssistema jurídico da educação especial. Lei nº 12.764/12, p. 44
• Microssistema jurídico da educação especial. O Decreto nº 11.793/23, p. 48
• Microssistema jurídico da educação especial. Plano Nacional de Educação, p. 41
• Microssistema jurídico da educação especial. Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, p. 35
• Microssistema jurídico da educação especial. Síntese conclusiva, p. 51

P

• Pacto interfederativo e o direito à educação especial, p. 82
• Pacto interfederativo e o direito à educação especial. Ausência de hierarquia entre os entes federativos, p. 82
• Pacto interfederativo e o direito à educação especial. Autonomia federativa e seus desafios, p. 83
• Pacto interfederativo e o direito à educação especial. Síntese conclusiva, p. 85
• Paradigma constitucional da inclusão, p. 30
• Problemas da imprecisão conceitual no direto à educação especial, p. 85

R

• Referências, p. 127
• Requisitos do direito à educação especial enquanto serviço público, p. 52

S

• Sigla. Lista de abreviaturas e siglas, p. 17
• STF. Direito à educação especial no STF, p. 105

T

• Teoria geral do direito à educação especial, p. 23
• Teoria geral do direito à educação especial. Definições, p. 24
• Teoria geral do direito à educação especial. Definições. Direito à educação, p. 25
• Teoria geral do direito à educação especial. Definições. Educação, p. 24
• Teoria geral do direito à educação especial. Definições. Educação especial, p. 25
• Teoria geral do direito à educação especial. Definições. Educação inclusiva, p. 26
• Teoria geral do direito à educação especial. Definições. Ensino, p. 25
• Teoria geral do direito à educação especial. Definições. Síntese conclusiva, p. 26