Capa do livro: Financiamento da Renda Básica para Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social - Modos de Financiamento e Impactos na Inclusão Econômica para Reduzir a Pobreza e Promover a Justiça Social, Nelson Seiji Matsuzawa

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Financiamento da Renda Básica para Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social - Modos de Financiamento e Impactos na Inclusão Econômica para Reduzir a Pobreza e Promover a Justiça Social

Nelson Seiji Matsuzawa

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Ficha técnica

Autor(es): Nelson Seiji Matsuzawa

ISBN v. impressa: 978652632061-7

ISBN v. digital: 978652631974-1

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 233grs.

Número de páginas: 182

Publicado em: 15/01/2026

Área(s): Direito - Diversos; Economia; Sociologia

Sinopse

No ano de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que a renda básica é um direito garantido pela Constituição Federal, não em caráter universal e incondicional, como previsto na Lei n. 10.835/2004, objeto de análise em seu julgamento, mas apenas para pessoas em situação de vulnerabilidade social (extrema pobreza ou pobreza). Logo posteriormente, passou a ser expressamente prevista a renda básica como direito social na Constituição, por força da Emenda Constitucional n. 114/2021, que incluiu o parágrafo único ao seu artigo 6º. No entanto, essa Emenda Constitucional deixou de prever sobre o seu financiamento, apenas dispondo que as despesas com a renda básica seriam viabilizadas por espaço fiscal criado pela postergação de pagamento de precatórios. Argumenta-se que essa previsão quanto aos precatórios é inconstitucional, como o STF já reconheceu, bem como que a ausência de previsão de fonte de custeio da renda básica compromete a sua sustentabilidade como programa permanente de transferência de renda, diante das regras fiscais de limitação de despesas e de endividamento públicos, além de ser fiscalmente injusto. Defende-se que o financiamento da renda básica, voltada aos vulneráveis, deveria ocorrer por proposituras que buscassem efetivar uma maior progressividade em nosso sistema tributário, em respeito ao princípio da capacidade contributiva e, próprios da doutrina de direito financeiro, ao princípio da capacidade receptiva e ao preceito do orçamento republicano. Sustenta-se, ainda, que o financiamento da renda básica poderia ocorrer por diversas e concomitantes fontes, inclusive por receitas patrimoniais da União.

Autor(es)

NELSON SEIJI MATSUZAWA

Procurador do Município de São Paulo. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e em Administração Pública pela Escola de Administração de Empresas de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas (EAESP/FGV). Mestre em Direito Financeiro pela Faculdade de Direito da USP. Ex-Auditor Fiscal de Previdência Social (atual Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil), ex-Procurador Federal e ex-Advogado da União.

Sumário

LISTA DE TABELAS E GRÁFICOS, p. 19

1 INTRODUÇÃO, p. 21

2 CONCEITOS E REFERÊNCIAS TEÓRICAS SOBRE A RENDA BÁSICA, p. 25

2.1 PRINCIPAIS CONCEITOS SOBRE A RENDA BÁSICA, p. 25

2.2 REFERÊNCIAS TEÓRICAS SOBRE A RENDA BÁSICA, p. 29

2.2.1 Obras de Thomas More e de Juan Luís Vives, p. 29

2.2.2 Obras de Condorcet e Thomas Paine, p. 33

2.2.3 Obras de Filosofia Social Relacionadas à Renda Básica, p. 39

2.2.4 Os Trabalhos de Filósofos, Economistas e Cientistas Sociais que Defendem a Renda Básica, p. 44

3 LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A RENDA BÁSICA NO BRASIL, p. 53

3.1 LEGISLAÇÃO RELATIVA À RENDA BÁSICA ANTES DO JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO (MI) N. 7.300/DF E DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL (EC) N. 114/2021, p. 54

3.1.1 A Lei n. 9.533/1997, de Apoio Financeiro aos Municípios que Instituíssem Programas de Garantia de Renda Mínima Associados a Ações Socioeducativas, p. 54

3.1.2 A Lei n. 10.219/2001, que Criou o Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Educação - Bolsa Escola, p. 55

3.1.3 A Lei Complementar n. 111/2001, que Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na Forma Prevista nos Arts. 79, 80 e 81 do ADCT, p. 57

3.1.4 A Lei n. 10.835/2004, que Instituiu a Renda Básica de Cidadania, p. 60

3.1.5 A Lei n. 10.836/2004, que Criou o Programa Bolsa Família, p. 61

3.1.6 Os Auxílios Emergenciais, p. 68

3.1.6.1 Da Lei n. 13.982/2020, p. 68

3.1.6.2 Da Medida Provisória n. 1.000/2020, p. 70

3.1.6.3 Da Medida Provisória n. 1.039/2021, p. 70

3.2 O RECONHECIMENTO DA RENDA BÁSICA COMO DIREITO CONSTITUCIONAL, p. 70

3.2.1 Contexto do Reconhecimento da Renda Básica como Direito Garantido Constitucionalmente, p. 70

3.2.2 Entendimento do STF sobre a Renda Básica no Mandado de Injunção n. 7.300/DF, p. 76

3.2.3 Previsão Constitucional sobre Renda Básica, pela Emenda Constitucional n. 114/2021, p. 81

3.2.4 Identificação dos Mais Pobres da Sociedade - Pobres e Extremamente Pobres, p. 83

3.3 LEGISLAÇÃO RELATIVA À RENDA BÁSICA POSTERIOR AO JULGAMENTO DO STF E À PROMULGAÇÃO DA EC N. 114/2021, p. 86

3.3.1 A Lei n. 14.284/2021, que Instituiu o Programa Auxílio Brasil, p. 86

3.3.2 A Lei n. 14.601/2023, que Institui Programa Novamente sob a Denominação de Bolsa Família, p. 92

3.3.3 A Lei n. 14.818/2024, que Institui o Programa Pé-de-Meia, p. 97

4 FINANCIAMENTO DA RENDA BÁSICA, p. 101

4.1 PREVISÕES DAS ECS 113 E 114 - DESPESAS COM A RENDA BÁSICA PELA POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS, p. 102

4.1.1 Regime Constitucional Originário de Pagamentos de Precatórios, p. 102

4.1.2 Inconstitucionalidades das Emendas Constitucionais sobre Precatórios Anteriores às ECs n. 113/2021 e 114/2021, p. 105

4.1.3 Previsões das ECs n. 113/2021 e n. 114/2021 sobre Precatório, p. 111

4.1.4 Julgamento do STF sobre as ECs n. 113/2021 e 114/2021, p. 115

4.2 FINANCIAMENTO PELO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO, p. 123

4.3 FINANCIAMENTO POR RECEITAS TRIBUTÁRIAS, p. 130

4.3.1 Imposto sobre Renda, p. 135

4.3.2 Impostos sobre Patrimônio, p. 144

4.4 FINANCIAMENTO POR RECEITAS PATRIMONIAIS, p. 149

4.5 FUNDO DE DESTINAÇÃO, p. 156

5 CONCLUSÃO, p. 159

REFERÊNCIAS, p. 165

ANEXO, p. 169

Valores considerados de cotações do dólar norte-americano em reais, p. 169

Índice alfabético

A

Anexo. Valores considerados de cotações do dólar norte-americano em reais, p. 169
Auxílios emergenciais, p. 68

C

Cientista social. Trabalhos de filósofos, economistas e cientistas sociais que defendem a renda básica, p. 44
Conceitos e referências teóricas sobre a renda básica, p. 25
Conclusão, p. 159
Condorcet. Obras de Condorcet e Thomas Paine, p. 33

D

Destinação. Fundo de destinação, p. 156
Direito constitucional. Contexto do reconhecimento da renda básica como direito garantido constitucionalmente, p. 70
Direito constitucional. Reconhecimento da renda básica como direito constitucional, p. 70

E

EC 114/2021. Legislação relativa à renda básica posterior ao julgamento do STF e à promulgação da EC 114/2021, p. 86
Economista. Trabalhos de filósofos, economistas e cientistas sociais que defendem a renda básica, p. 44
ECS 113 e 114. Previsões das ECS 113 e 114. Despesas com a renda básica pela postergação de pagamentos de precatórios, p. 102
ECs 113/2021 e 114/2021. Inconstitucionalidades das Emendas Constitucionais sobre precatórios anteriores às ECs 113/2021 e 114/2021, p. 105
ECs 113/2021 e 114/2021. Julgamento do STF sobre as ECs 113/2021 e 114/2021, p. 115
ECs 113/2021 e 114/2021. Previsões das ECs 113/2021 e 114/2021 sobre precatório, p. 111
Emenda Constitucional 114/2021. Previsão constitucional sobre renda básica, pela Emenda Constitucional 114/2021, p. 81
Emenda Constitucional. Inconstitucionalidades das Emendas Constitucionais sobre precatórios anteriores às ECs 113/2021 e 114/2021, p. 105
Emenda Constitucional. Legislação relativa à renda básica antes do julgamento do Mandado de Injunção (MI) n. 7.300/DF e da promulgação da Emenda Constitucional (EC) n. 114/2021, p. 54
Endividamento público. Financiamento, p. 123
Entendimento do STF sobre a renda básica no Mandado de Injunção 7.300/DF, p. 76

F

Filosofia social. Obras de filosofia social relacionadas à renda básica, p. 39
Filósofo. Trabalhos de filósofos, economistas e cientistas sociais que defendem a renda básica, p. 44
Financiamento da renda básica, p. 101
Financiamento pelo endividamento público, p. 123
Financiamento por receitas patrimoniais, p. 149
Financiamento por receitas tributárias, p. 130
Fundo de destinação, p. 156

G

Gráfico. Lista de tabelas e gráficos, p. 19

I

Identificação dos mais pobres da sociedade. Pobres e extremamente pobres, p. 83
Imposto sobre renda, p. 135
Impostos sobre patrimônio, p. 144
Inconstitucionalidades das Emendas Constitucionais sobre precatórios anteriores às ECs 113/2021 e 114/2021, p. 105
Introdução, p. 21

J

Juan Luís Vives. Obras de Thomas More e de Juan Luís Vives, p. 29
Julgamento do STF sobre as ECs 113/2021 e 114/2021, p. 115

L

Legislação federal sobre a renda básica no Brasil, p. 53
Legislação relativa à renda básica antes do julgamento do Mandado de Injunção (MI) n. 7.300/DF e da promulgação da Emenda Constitucional (EC) n. 114/2021, p. 54
Legislação relativa à renda básica posterior ao julgamento do STF e à promulgação da EC 114/2021, p. 86
Lei 10.219/2001, que criou o Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Educação. Bolsa Escola, p. 55
Lei 10.835/2004, que instituiu a renda básica de cidadania, p. 60
Lei 10.836/2004, que criou o Programa Bolsa Família, p. 61
Lei 13.982/2020, p. 68
Lei 14.284/2021, que instituiu o Programa Auxílio Brasil, p. 86
Lei 14.601/2023, que institui programa novamente sob a denominação de Bolsa Família, p. 92
Lei 14.818/2024, que institui o Programa Pé-de-Meia, p. 97
Lei 9.533/1997, de apoio financeiro aos municípios que instituíssem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas, p. 54
Lei Complementar 111/2001, que dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos arts. 79, 80 e 81 do ADCT, p. 57
Lista de tabelas e gráficos, p. 19

M

Mandado de Injunção 7.300/DF. Entendimento do STF sobre a renda básica no Mandado de Injunção 7.300/DF, p. 76
Mandado de Injunção. Legislação relativa à renda básica antes do julgamento do Mandado de Injunção (MI) n. 7.300/DF e da promulgação da Emenda Constitucional (EC) n. 114/2021, p. 54
Medida Provisória 1.000/2020, p. 70
Medida Provisória 1.039/2021, p. 70

P

Patrimônio. Impostos sobre patrimônio, p. 144
Pobreza. Identificação dos mais pobres da sociedade. Pobres e extremamente pobres, p. 83
Precatório. Previsões das ECS 113 e 114. Despesas com a renda básica pela postergação de pagamentos de precatórios, p. 102
Precatório. Previsões das ECs 113/2021 e 114/2021 sobre precatório, p. 111
Precatório. Regime constitucional originário de pagamentos de precatórios, p. 102
Previsão constitucional sobre renda básica, pela Emenda Constitucional 114/2021, p. 81
Previsões das ECS 113 e 114. Despesas com a renda básica pela postergação de pagamentos de precatórios, p. 102
Previsões das ECs 113/2021 e 114/2021 sobre precatório, p. 111

R

Receita patrimonial. Financiamento, p. 149
Receita tributária. Financiamento, p. 130
Reconhecimento da renda básica como direito constitucional, p. 70
Referências, p. 165
Regime constitucional originário de pagamentos de precatórios, p. 102
Renda básica. Conceitos e referências teóricas, p. 25
Renda básica. Contexto do reconhecimento da renda básica como direito garantido constitucionalmente, p. 70
Renda básica. Entendimento do STF sobre a renda básica no Mandado de Injunção 7.300/DF, p. 76
Renda básica. Financiamento, p. 101
Renda básica. Legislação federal sobre a renda básica no Brasil, p. 53
Renda básica. Legislação relativa à renda básica antes do julgamento do Mandado de Injunção (MI) n. 7.300/DF e da promulgação da Emenda Constitucional (EC) n. 114/2021, p. 54
Renda básica. Obras de Condorcet e Thomas Paine, p. 33
Renda básica. Obras de filosofia social relacionadas à renda básica, p. 39
Renda básica. Obras de Thomas More e de Juan Luís Vives, p. 29
Renda básica. Previsão constitucional sobre renda básica, pela Emenda Constitucional 114/2021, p. 81
Renda básica. Previsões das ECS 113 e 114. Despesas com a renda básica pela postergação de pagamentos de precatórios, p. 102
Renda básica. Principais conceitos sobre a renda básica, p. 25
Renda básica. Reconhecimento da renda básica como direito constitucional, p. 70
Renda básica. Referências teóricas sobre a renda básica, p. 29
Renda básica. Trabalhos de filósofos, economistas e cientistas sociais que defendem a renda básica, p. 44

S

STF. Julgamento do STF sobre as ECs 113/2021 e 114/2021, p. 115

T

Tabela. Lista de tabelas e gráficos, p. 19
Thomas More. Obras de Thomas More e de Juan Luís Vives, p. 29
Thomas Paine. Obras de Condorcet e Thomas Paine, p. 33
Trabalhos de filósofos, economistas e cientistas sociais que defendem a renda básica, p. 44

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