Seguro Defeso e Pescador Artesanal - Teoria e Prática com Modelos de Petições e Estudos de Casos

Edição Atualizada com as Alterações Legislativas do Seguro Defeso: MP nº 1.323/2025, Lei nº 15.265/2025 e Decreto nº 12.527/2025.

Edição revista, ampliada e atualizada de acordo com a MP nº 1.323/2025, a Lei nº 15.265/2025 e o Decreto nº 12.527/2025, que introduziram profundas alterações na operacionalização, nos critérios de acesso e na própria gestão do Seguro Defeso, inclusive com a transferência de sua administração do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Pouco conhecido por grande parte da sociedade, o Seguro Defeso — previsto na Lei nº 10.779/2003 — é um benefício destinado exclusivamente ao pescador artesanal, enquadrado como segurado especial, cuja finalidade é garantir proteção social durante o período de defeso, quando a atividade pesqueira é legalmente interrompida para preservação das espécies. Com as recentes alterações normativas, o benefício passa a ser operacionalizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, deixando de ser gerido pelo INSS, o que representa uma mudança estrutural relevante na forma de análise, processamento e controle dos requerimentos.

Ao longo desta obra, será detalhado como se dá a análise dos pedidos de concessão do Seguro Defeso nesse novo cenário institucional, considerando que o benefício possui legislação própria, distinta da Lei nº 8.213/1991. Essa autonomia normativa, agora combinada com a alteração do órgão responsável pela sua gestão, aprofunda a complexidade jurídica do instituto e impacta diretamente na fundamentação exigida tanto na esfera administrativa quanto judicial.

Com abordagem prática e didática, a obra foi desenvolvida para auxiliar advogados que desejam atuar ou se aprofundar nas demandas relacionadas ao Seguro Defeso diante das novas exigências legais e institucionais. Além da exposição teórica e da análise de jurisprudência atualizada, o livro oferece casos práticos e modelos de peças processuais voltadas às esferas administrativa e judicial, com o objetivo de instrumentalizar a atuação jurídica e viabilizar a efetiva concessão do benefício aos pescadores artesanais em um contexto normativo mais rigoroso, digitalizado e tecnicamente desafiador.

MARCIA VILLAR FRANCO

Conhecida como Advogada das Águas, com atuação especializada na defesa dos direitos previdenciários dos pescadores e pescadoras artesanais em todo o Brasil. Advogada da Colônia de Pescadores Floriano Peixoto – Z3, é também Especialista em Direito Previdenciário, Doutoranda em Ciência e Tecnologia Ambiental e Mestre em Direito pela  Universidade Santa Cecília (UNISANTA). Desenvolve pesquisas no NEJUAM – Núcleo de Estudos Jurídico-Ambientais, com atuação voltada à governança ambiental portuária, gestão de sedimentos dragados, economia circular e justiça socioambiental, com ênfase nos impactos sobre a pesca artesanal, integra a gestão 2026/2028 da OAB São Vicente como Presidente da Comissão de Direito Previdenciário. Atua como professora em cursos de Pós-Graduação, extensão universitária e capacitação profissional. É criadora do canal @seligapescador no Instagram e idealizadora da Comunidade “A Rede”, um espaço de formação e fortalecimento da advocacia voltada à proteção dos direitos dos pescadores artesanais.