Capa do livro: Planejamento Previdenciário no Regime Próprio de Previdência Social - Dezesseis Perguntas Indispensáveis e as Melhores Estratégias para a Aposentadoria do Servidor Público, Augusto César Almeida da Silva

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Planejamento Previdenciário no Regime Próprio de Previdência Social - Dezesseis Perguntas Indispensáveis e as Melhores Estratégias para a Aposentadoria do Servidor Público

Augusto César Almeida da Silva

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Ficha técnica

Autor(es): Augusto César Almeida da Silva

ISBN v. impressa: 978652630701-4

ISBN v. digital: 978652630669-7

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 184grs.

Número de páginas: 148

Publicado em: 18/10/2023

Área(s): Direito - Previdenciário

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Sinopse

A obra tem 04 (quatro) objetivos bem definidos, que são: a)apresentar o Regime de Previdência dos Servidores Públicos para advogados que ainda não decidiram seu campo de atuação na advocacia; b) convidar advogados que atuam no Regime Geral de Previdência para ampliar sua atuação no Regime Próprio; c) apresentar a matéria previdenciária voltada ao servidor público para acadêmicos e bacharéis; e d) apresentar o servidor público titular de cargo efetivo e como é possível planejar sua aposentadoria após a Emenda Constitucional 103, de 13 de novembro de 2019.

O Direito Previdenciário tem vasto campo de atuação e, dentre eles, um vem se destacando de forma exponencial, que é aquele relacionado ao servidor público Titular de Cargo Efetivo (SPTCE). Identificar quem é o cliente e quais são suas principais características é o ponto de partida para a análise e confecção do planejamento.

É possível afirmar que os advogados da área previdenciária em sua maioria atuam de forma exclusiva como segurados do Regime Geral de Previdência Social (empregado, empregado doméstico, segurado especial, contribuinte individual, trabalhador avulso e facultativo), além de seus dependentes.

Os segurados do Regime Próprio de Previdência Social (servidores públicos) após várias alterações na legislação necessitam de apoio especializado tanto como um agricultor ou empregado. As alterações legais fazem com que o ato de requerer aposentadoria seja de extrema cautela e tensão para o segurado, e ao mesmo tempo faltam advogados nesta área.

Os servidores públicos, antes de ingressarem no serviço público, muitas vezes já exerceram atividades como segurados do Regime Geral ou exercem de forma concomitante 02 (duas) atividades nos 02 (dois) regimes. É nesse sentido que o advogado que se dedica exclusivamente ao RGPS encontra um grande desafio: cliente que é segurado obrigatório do INSS e é servidor público titular de cargo efetivo. Como atender ou realizar o planejamento previdenciário tendo domínio de apenas 50% (cinquenta por cento) do conteúdo.

De forma muito objetiva, a obra apresenta a grande máquina chamada Estado e seu papel equiparado ao empregador, conceitua quem é o servidor público em sentido mais amplo e restrito, que é o segurado do Regime Próprio de Previdência Social.

Outro ponto importante da obra é que ela identifica o planejamento como um produto dentre vários existentes na prateleira de serviços do escritório e quais argumentos podem levar o servidor a se interessar em realizar o planejamento previdenciário.

A Reforma da Previdência (EC 103/2019) é o divisor de águas da análise do planejamento para direito adquirido a regras anteriores e direito a regra de transição, as principais alterações serão identificadas ponto a ponto.

Em 16 (dezesseis) perguntas a obra demonstrará a coluna central de um planejamento destinado ao servidor público titular de cargo efetivo, dando maior segurança para o profissional que for executá-lo, garantindo que pontos centrais sejam analisados e observados no estado da vida previdenciária do cliente. As 16 (dezesseis) perguntas são traduções da legislação, cada questionamento é fundamentado em aspectos da Lei. Da primeira pergunta (qual sua idade?) até a última (existe Regime de Previdência Complementar no seu ente?), todas têm fundamento legal.

Ao final da obra analisamos a figura central do abono de permanência, que é um dos elementos que podem levar um servidor a realizar o planejamento previdenciário. O livro também identificará elementos de revisão, aposentadorias e pensão, e dedicará espaço para a nova pensão por morte criada pela Reforma da Previdência.

Autor(es)

AUGUSTO CÉSAR ALMEIDA DA SILVA

Advogado Especialista em Direito do Trabalho aplicado ao Direito Previdenciário. Advogado Especialista em Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social. Advogado Especialista em Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social. Advogado Especialista em Gestão e docência do ensino superior. Mestrando pela Universidade Federal do Ceará em Políticas Públicas e Ensino Superior. Ex-Procurador Geral do Município de Macapá. Primeiro Presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB/AP. Coordenador da Pós-graduação em Direito Previdenciário da ESA/AP. Coordenador do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) no Amapá.

Sumário

PARTE I, p. 9

1 APRESENTAÇÃO, p. 11

2 QUEM É O SERVIDOR PÚBLICO?, p. 15

2.1 UMA GRANDE MÁQUINA CHAMADA ESTADO, p. 15

2.2 A ORIGEM DO FUNCIONALISMO PÚBLICO NO MUNDO E NO BRASIL, p. 15

2.3 SERVIDORES PÚBLICOS, p. 17

2.3.1 Servidor Público Titular de Cargo Efetivo (Nosso Cliente), p. 17

2.3.2 Servidores que Passaram por Transposição, p. 20

2.4 VINCULADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, p. 22

2.4.1 Cargo em Comissão (Atenção), p. 22

2.4.2 Empregados Públicos, p. 23

2.4.3 Agentes Políticos, p. 23

2.4.4 Exercentes de Mandato Eletivo, p. 23

2.4.5 Membros de Poder, p. 23

3 PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO, p. 25

3.1 O PRODUTO, p. 26

3.2 MOTIVOS PARA O SERVIDOR REALIZAR O PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO, p. 27

4 REFORMA DA PREVIDÊNCIA - EMENDA 103/2019 - O QUE MUDOU PARA O SERVIDOR PÚBLICO, p. 29

4.1 PENSÕES DE POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES (CF/88, ART. 22, INC. XXI), p. 29

4.2 READAPTAÇÃO (CF/88, ART. 37, § 13), p. 29

4.3 ROMPIMENTO DE VÍNCULO, p. 30

4.4 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, p. 30

4.5 MANDATO ELETIVO (CF/88, ART. 38, INC. V), p. 30

4.6 VEDAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE VANTAGENS TEMPORÁRIAS (CF/88, ART. 39, § 9º), p. 31

4.7 ALTERAÇÕES NAS APOSENTADORIAS, p. 31

4.8 ABONO DE PERMANÊNCIA (CF/88, ART. 40, § 19), p. 33

4.9 VEDAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE NOVOS RPPS, p. 34

4.10 FIM DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COMO PENA. CF/88, ARTS. 93, VIII; 103-B, § 4º, III; E ART. 130-A, § 2º, III, p. 34

4.11 ART. 4º, § 10 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, p. 34

5 REGIMES JURÍDICOS, p. 35

5.1 REGIME JURÍDICO - CONCEITUAÇÃO, p. 35

5.1.1 Regime Jurídico Administrativo, p. 35

5.1.2 Regime Jurídico Previdenciário, p. 36

PARTE II, p. 37

DEZESSEIS PERGUNTAS INDISPENSÁVEIS PARA O PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO, p. 39

INTRODUÇÃO - ATENDIMENTO, p. 39

PERGUNTA 1 - QUAL A IDADE DO SEU CLIENTE?, p. 39

PERGUNTA 2 - VOCÊ JÁ TRABALHOU COMO?, p. 45

PERGUNTA 3 - JÁ EMITIU CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC)?, p. 49

PERGUNTA 4 - JÁ FOI CONCURSADO EM OUTRO ENTE COMO TITULAR DE UM CARGO EFETIVO?, p. 53

PERGUNTA 5 - JÁ SERVIU ÀS FORÇAS ARMADAS E PARTICIPOU DE OPERAÇÕES DE GUERRA?, p. 57

PERGUNTA 6 - JÁ FREQUENTOU ESCOLA TÉCNICA FEDERAL?, p. 58

PERGUNTA 7 - A QUAL ENTE ESTÁ VINCULADO?, p. 60

PERGUNTA 8 - QUAL A DATA DA SUA POSSE?, p. 60

PERGUNTA 9 - VOCÊ POSSUI DUAS MATRÍCULAS?, p. 65

PERGUNTA 10 - QUAL DATA O ÓRGÃO GESTOR QUE O SEU CLIENTE É ATRELADO FOI CRIADO? (QUESTIONAMENTO QUE VOCÊ DEVE FAZER QUANDO INICIAR O PLANEJAMENTO), p. 69

PERGUNTA 11 - VOCÊ É PROFESSOR OU PROFESSORA?, p. 71

PERGUNTA 12 - VOCÊ É DA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA?, p. 76

PERGUNTA 13 - TRABALHA EXPOSTO A AGENTES NOCIVOS?, p. 79

PERGUNTA 14 - VOCÊ É PESSOA COM DEFICIÊNCIA?, p. 97

PERGUNTA 15 - SE VOCÊ NÃO FAZ PARTE DAS CATEGORIAS DAS PERGUNTAS Nº 10, 11, 12, 13, QUAL É O SEU CARGO?, p. 102

PERGUNTA 16 - EXISTE REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ENTE DO SEU CLIENTE?, p. 107

PARTE III, p. 113

1 ABONO DE PERMANÊNCIA: UMA ESTRATÉGIA FINANCEIRA, p. 115

2 REVISÃO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO, p. 119

3 COMPOSIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR - PENSÃO POR MORTE, p. 123

PARTE IV, p. 129

DA ENTREGA DO PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO, p. 131

REFERÊNCIAS, p. 133

Índice alfabético

A

Abono de permanência (CF/88, art. 40, § 19), p. 33
Abono de permanência: uma estratégia financeira, p. 115
Agente nocivo. Pergunta 13. Trabalha exposto a agentes nocivos?, p. 79
Agentes políticos, p. 23
Alterações nas aposentadorias, p. 31
Aposentadoria compulsória. Fim da aposentadoria compulsória como pena. CF/88, arts. 93, VIII; 103-B, § 4º, III; e art. 130-A, § 2º, III, p. 34
Aposentadoria. Alterações, p. 31
Aposentadoria. Complementação, p. 30
Aposentadoria. Revisão de aposentadoria do servidor público, p. 119
Apresentação, p. 11
Atendimento. Introdução, p. 39

C

Cargo efetivo. Pergunta 4. Já foi concursado em outro ente como titular de um cargo efetivo?, p. 53
Cargo efetivo. Servidor público titular de cargo efetivo (nosso cliente), p. 17
Cargo em comissão (atenção), p. 22
Certidão de Tempo de Contribuição. Pergunta 3. Já emitiu Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)?, p. 49
CF/88, art. 22, inc. XXI. Pensões de policiais militares e bombeiros militares, p. 29
CF/88, art. 37, § 13. Readaptação, p. 29
CF/88, art. 38, inc. V. Mandato eletivo, p. 30
CF/88, art. 39, § 9º. Vedação de complementação de vantagens temporárias, p. 31
CF/88, art. 40, § 19. Abono de permanência, p. 33
CF/88, arts. 93, VIII; 103-B, § 4º, III; e art. 130-A, § 2º, III. Fim da aposentadoria compulsória como pena, p. 34
Cliente. Pergunta 1. Qual a idade do seu cliente?, p. 39
Complementação de aposentadoria, p. 30
Composição do grupo familiar. Pensão por morte, p. 123
Concurso público. Pergunta 4. Já foi concursado em outro ente como titular de um cargo efetivo?, p. 53

D

Deficiência. Pergunta 14. Você é pessoa com deficiência?, p. 97
Dezesseis perguntas indispensáveis para o planejamento previdenciário do servidor público, p. 39

E

Emenda Constitucional 103/2019, art. 4º, § 10, p. 34
Emenda Constitucional 103/2019. Reforma da previdência. Emenda 103/2019. O que mudou para o servidor público, p. 29
Empregados públicos, p. 23
Entrega do planejamento previdenciário, p. 131
Escola técnica. Pergunta 6. Já frequentou escola técnica federal?, p. 58
Estado. Uma grande máquina chamada Estado, p. 15
Estratégia financeira. Abono de permanência, p. 115
Exercentes de mandato eletivo, p. 23

F

Fim da aposentadoria compulsória como pena. CF/88, arts. 93, VIII; 103-B, § 4º, III; e art. 130-A, § 2º, III, p. 34
Forças Armadas. Pergunta 5. Já serviu às Forças Armadas e participou de operações de guerra?, p. 57
Funcionalismo público. Origem do funcionalismo público no mundo e no Brasil, p. 15

G

Grupo familiar. Composição do grupo familiar. Pensão por morte, p. 123

I

Idade. Pergunta 1. Qual a idade do seu cliente?, p. 39
Introdução. Atendimento, p. 39

M

Mandato eletivo (CF/88, art. 38, inc. V), p. 30
Mandato eletivo. Exercentes de mandato eletivo, p. 23
Matrícula. Pergunta 9. Você possui duas matrículas?, p. 65
Membros de poder, p. 23
Motivos para o servidor realizar o planejamento previdenciário, p. 27

O

Operação de guerra. Pergunta 5. Já serviu às Forças Armadas e participou de operações de guerra?, p. 57
Órgão gestor. Pergunta 10. Qual data o órgão gestor que o seu cliente é atrelado foi criado? (Questionamento que você deve fazer quando iniciar o planejamento), p. 69
Origem do funcionalismo público no mundo e no Brasil, p. 15

P

Pena. Fim da aposentadoria compulsória como pena. CF/88, arts. 93, VIII; 103-B, § 4º, III; e art. 130-A, § 2º, III, p. 34
Pensão por morte. Composição do grupo familiar, p. 123
Pensões de policiais militares e bombeiros militares (CF/88, art. 22, inc. XXI), p. 29
Pergunta 1. Qual a idade do seu cliente?, p. 39
Pergunta 10. Qual data o órgão gestor que o seu cliente é atrelado foi criado? (Questionamento que você deve fazer quando iniciar o planejamento), p. 69
Pergunta 11. Você é professor ou professora?, p. 71
Pergunta 12. Você é da área da segurança pública?, p. 76
Pergunta 13. Trabalha exposto a agentes nocivos?, p. 79
Pergunta 14. Você é pessoa com deficiência?, p. 97
Pergunta 15. Se você não faz parte das categorias das perguntas nº 10, 11, 12, 13, qual é o seu cargo?, p. 102
Pergunta 16. Existe regime de previdência complementar no ente do seu cliente?, p. 107
Pergunta 2. Você já trabalhou como?, p. 45
Pergunta 3. Já emitiu Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)?, p. 49
Pergunta 4. Já foi concursado em outro ente como titular de um cargo efetivo?, p. 53
Pergunta 5. Já serviu às Forças Armadas e participou de operações de guerra?, p. 57
Pergunta 6. Já frequentou escola técnica federal?, p. 58
Pergunta 7. A qual ente está vinculado?, p. 60
Pergunta 8. Qual a data da sua posse?, p. 60
Pergunta 9. Você possui duas matrículas?, p. 65
Planejamento previdenciário, p. 25
Planejamento previdenciário. Entrega, p. 131
Planejamento previdenciário. Motivos para o servidor realizar o planejamento previdenciário, p. 27
Planejamento. Pergunta 10. Qual data o órgão gestor que o seu cliente é atrelado foi criado? (Questionamento que você deve fazer quando iniciar o planejamento), p. 69
Posse. Pergunta 8. Qual a data da sua posse?, p. 60
Previdência complementar. Pergunta 16. Existe regime de previdência complementar no ente do seu cliente?, p. 107
Previdência. Reforma da previdência. Emenda 103/2019. O que mudou para o servidor público, p. 29
Produto, p. 26
Professor. Pergunta 11. Você é professor ou professora?, p. 71

Q

Quem é o servidor público?, p. 15

R

Readaptação (CF/88, art. 37, § 13), p. 29
Referências, p. 133
Reforma da previdência. Emenda 103/2019. O que mudou para o servidor público, p. 29
Regime geral de previdência social. Vinculação, p. 22
Regime jurídico administrativo, p. 35
Regime jurídico previdenciário, p. 36
Regime jurídico. Conceituação, p. 35
Regimes jurídicos, p. 35
Revisão de aposentadoria do servidor público, p. 119
Rompimento de vínculo, p. 30
RPPS. Vedação da instituição de novos RPPS, p. 34

S

Segurança pública. Pergunta 12. Você é da área da segurança pública?, p. 76
Serviços anteriores. Pergunta 2. Você já trabalhou como?, p. 45
Servidor público titular de cargo efetivo (nosso cliente), p. 17
Servidor público. Motivos para o servidor realizar o planejamento previdenciário, p. 27
Servidor público. Quem é o servidor público?, p. 15
Servidor público. Reforma da previdência. Emenda 103/2019. O que mudou para o servidor público, p. 29
Servidor público. Revisão de aposentadoria do servidor público, p. 119
Servidores públicos, p. 17
Servidores que passaram por transposição, p. 20

T

Transposição. Servidores que passaram por transposição, p. 20

V

Vedação da instituição de novos RPPS, p. 34
Vedação de complementação de vantagens temporárias (CF/88, art. 39, § 9º), p. 31
Vinculação pública. Pergunta 7. A qual ente está vinculado?, p. 60
Vinculados ao regime geral de previdência social, p. 22