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Discricionariedade em Políticas Públicas - Um Olhar Garantista da Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa

Maria Goretti Dal Bosco

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Ficha técnica

Autor(es): Maria Goretti Dal Bosco

ISBN: 978853621519-8

Acabamento: Capa Dura + Sobrecapa

Formato: 16,5x21,5 cm

Peso: 670grs.

Número de páginas: 480

Publicado em: 17/04/2007

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Constitucional

Sinopse

A obra trata da viabilidade de aplicação da Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa) aos casos comuns na prática política brasileira de má elaboração e implementação de políticas públicas, com base no desrespeito a princípios constitucionais, especialmente os da moralidade e da eficiência, e que têm como conseqüência o desrespeito a direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. A hipótese prevê a perda da função pública, a partir da aplicação da lei com fundamento na teoria Garantista, de Luigi Ferrajoli, tomada como teoria jurídica da validade, da efetividade e da legitimação, que exige do Direito e do Estado, no aspecto político, a justificação externa, baseada nos bens e interesses que constituem a finalidade da tutela e da garantia. Assim, a existência do Estado de Direito só se justifica a partir da constatação de que a submissão à lei também representa a possibilidade de efetivar os direitos e garantias dos cidadãos, e a consagração de valores fundamentais que se encerram na dignidade da pessoa humana.

Autor(es)

Maria Goretti Dal Bosco é Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC; Professora do curso de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFGD e Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, e do Centro Universitário da Grande Dourados – Unigran; Professora credenciada do Programa de pós-graduação em Direito, Mestrado, da Universidade de Brasília (UnB)/UEMS; membro do Conselho Deliberativo da Transparência Brasil (filiada à Transparency International) de combate à corrupção na Administração Pública; Advogada.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 17

CAPÍTULO I ESTADO DE DIREITO, DEMOCRACIA E GARANTISMO, p. 25

1.1 Estado de Direito, p. 25

1.1.1 Perspectiva histórica do Estado de Direito, p. 26

1.1.2 Princípios do Estado de Direito, p. 34

1.1.3 Modelos de Estado de Direito, p. 39

1.1.3.1 Modelo estrito de Estado de Direito, p. 39

1.1.3.2 Modelo amplo de Estado de Direito, p. 41

A) Estado Democrático de Direito, p. 42

a) O perfil liberal, p. 44

b) O perfil social, p. 47

c) O perfil garantista, p. 51

B) Estado Constitucional e Estado de Direito, p. 54

a) A legitimidade do Estado em crise, p. 59

1.2 Direitos fundamentais, p. 65

1.2.1 Gênese dos direitos fundamentais, p. 68

1.2.2 Abordagem moderna dos direitos fundamentais, p. 70

1.2.2.1 Direitos e garantias, p. 73

1.2.3 Direito à democracia como direito fundamental, p. 80

1.2.3.1 Democracia como direito de quarta geração, p. 88

1.2.3.2 Democracia e direitos humanos, p. 91

1.2.3.3 Visão atual do direito à democracia, p. 92

1.3 Moralidade e eficiência enquanto qualidades do direito à democracia, p. 99

1.4 Garantismo, Estado de Direito e democracia, p. 105

1.4.1 A teoria garantista, p. 106

1.4.1.1 Estado de Direito como ordenamento jurídico garantista, p. 108

1.4.1.2 Garantismo na Europa, p. 110

1.4.1.3 Garantismo no Brasil, p. 112

CAPÍTULO II ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DO ESTADO LIBERAL AO ESTADO SOCIAL, p. 119

2.1 Primórdios do modelo administrativo, p. 119

2.2 Administração no Estado liberal, p. 127

2.3 Administração no Estado social, p. 129

2.4 Administração pública contemporânea, p. 134

2.4.1 Princípios orientadoresda administração pública, p. 142

2.4.1.1 Princípios e conceitosjurídicos indeterminados, p. 144

2.4.1.2 Princípios jurídicos e regras, p. 151

2.4.1.3 Princípios aplicáveis àadministração pública, p. 156

2.4.1.3.1 Princípio da Democracia e da Participação, p. 158

2.4.1.3.2 Princípio da Legalidade, p. 164

2.4.1.3.3 Princípio da Justiça, p. 168

2.4.1.3.4 Princípio da Imparcialidade, p. 169

2.4.1.3.5 Princípio da Transparência, p. 171

2.4.1.3.6 Princípio da Boa Administração, p. 176

2.4.1.3.7 Princípio da Moralidade, p. 179

2.4.1.3.8 Princípio da Eficiência, p. 188

2.4.2 Modelos de administração pública, p. 212

2.4.2.1 Administração pública na França, p. 213

2.4.2.2 Administração públicanos Estados Unidos, p. 217

2.4.2.3 Administração pública na Alemanha, p. 221

2.4.2.4 Administração pública na Espanha, p. 225

2.4.2.5 Administração pública no Brasil, p. 230

2.4.3 Administração pública no Estado garantista, p. 233

CAPÍTULO III POLÍTICAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO POPULAR, p. 239

3.1 Considerações iniciais, p. 239

3.2 A elaboração das políticas públicas - doEstado Liberal ao Estado Social, p. 243

3.3 Os sistemas europeu e americano de escolha das prioridades públicas, p. 254

3.3.1 Políticas públicas naadministração francesa, p. 255

3.3.2 A escolha das políticaspúblicas na Espanha, p. 260

3.3.3 A definição dos investimentos públicos na Alemanha, p. 266

3.3.4 O modelo americano de políticas públicas, p. 272

3.3.5 A eleição das prioridades públicas na União Européia, p. 276

3.4 Políticas públicas e participação popular na América Latina, p. 278

3.5 Os princípios da moralidade e da eficiência na elaboração de políticas públicas, p. 301

3.6 A crise das políticaspúblicas no Brasil, p. 310

CAPÍTULO IV IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA FORMULAÇÃO E EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, p. 319

4.1 Considerações iniciais, p. 319

4.2 Controle de atos administrativos em alguns países e a realidade espanhola, p. 321

4.2.1 Controle da Administração na França, p. 325

4.2.2 Controle de atos administrativos no sistema estadunidense, p. 337

4.2.3 Controle de atos administrativos na Espanha, p. 346

4.3 O modelo brasileiro de controle dos atos administrativos, p. 355

4.4 Discricionariedade administrativa e políticas públicas, p. 370

4.4.1 Discricionariedade e conceitos jurídicos indeterminados, p. 375

4.4.2 Discricionariedade na formulação e execução de políticas públicas, p. 385

4.5 O mito da separação dos poderes, p. 397

4.6 Elaboração de políticas públicase improbidade administrativa, p. 404

4.6.1 Improbidade no direito brasileiro, p. 409

4.6.2 Improbidade por corrupção, imoralidade ou ineficiência, p. 412

4.7 Responsabilidade por ato legislativo na elaboração de políticas públicas, p. 420

4.8 Perda de função pelo agente político por ato de improbidade na definição e execução de políticas públicas, segundo uma visão garantista, p. 426

CONCLUSÃO, p. 439

REFERÊNCIAS, p. 449

Índice alfabético

A

Abordagem moderna dos direitos fundamentais, p. 70
Administração. Controle da Administração na França., p. 325
Administração Pública. Do EstadoLiberal ao Estado Social., p. 119
Administração Pública. Modelos, p. 212
Administração Pública. Princípios aplicáveis, p. 156
Administração Pública. Princípios orientadores, p. 142
Administração Pública contemporânea., p. 134
Administração Públicana Alemanha, p. 221
Administração Pública na Espanha., p. 225
Administração Pública na França., p. 213
Administração Pública no Brasil., p. 230
Administração Pública noEstado garantista., p. 233
Administração Pública nos Estados Unidos., p. 217
Administração francesa. Políticas públicas na administração francesa., p. 255
Administração no Estado liberal, p. 127
Administração no Estado social, p. 129
Agente político. Perda de função pelo agente político por ato de improbidade na definição e execução de políticas públicas, segundo uma visão garantista, p. 426
Alemanha. Administração Pública na Alemanha., p. 221
Alemanha. Definição dos investimentos públicos na Alemanha, p. 266
América Latina. Políticas públicas e participação popular na América Latina., p. 278
Ato administrativo. Controle de atos administrativos em alguns países e a realidade espanhola., p. 321
Ato administrativo. Controle de atos administrativos na Espanha, p. 346
Ato administrativo. Controle de atos administrativos no sistema estadunidense, p. 337
Ato administrativo. Modelo brasileiro decontrole dos atos administrativos, p. 355
Ato legislativo. Responsabilidade por ato legislativo na elaboração de políticas públicas, p. 420

B

Boa administração. Princípioda boa administração., p. 176
Brasil. AdministraçãoPública no Brasil, p. 230
Brasil. Crise das políticaspúblicas no Brasil, p. 310
Brasil. Garantismo no Brasil, p. 112
Brasil. Modelo brasileiro de controle dos atos administrativos., p. 355

C

Conceito jurídico. Discricionariedade e conceitos jurídicos indeterminados., p. 375
Conceito jurídico. Princípios e conceitos jurídicos indeterminados., p. 144
Conclusão., p. 439
Controle da Administração na França, p. 325
Controle de atos administrativos em alguns países e a realidade espanhola, p. 321
Controle de atos administrativos na Espanha., p. 346
Controle de atos administrativos no sistema estadunidense, p. 337
Corrupção. Improbidade por corrupção, imoralidade ou ineficiência, p. 412
Crise das políticas públicas no Brasil., p. 310

D

Definição dos investimentospúblicos na Alemanha., p. 266
Democracia. Direito à democracia como direito fundamental, p. 80
Democracia. Estado de Direito, democracia e garantismo, p. 25
Democracia. Garantismo, Estadode Direito e democracia., p. 105
Democracia. Moralidade e eficiência enquanto qualidades do direito à Democracia., p. 99
Democracia. Princípio da democracia e da participação., p. 158
Democracia. Visão atual do direito à democracia., p. 92
Democracia como direitode quarta geração, p. 88
Democracia e direitos humanos, p. 91
Direito à democracia como direito fundamental, p. 80
Direito brasileiro. Improbidade no Direito brasileiro., p. 409
Direito fundamental. Direito à democracia como direito fundamental, p. 80
Direitos e garantias., p. 73
Direitos fundamentais, p. 65
Direitos fundamentais.Abordagem moderna., p. 70
Direitos fundamentais. Gênese., p. 68
Direitos humanos. Democracia e direitos humanos, p. 91
Discricionariedade administrativa e políticaspúblicas, p. 370
Discricionariedade e conceitosjurídicos indeterminados, p. 375
Discricionariedade na formulação eexecução de políticas públicas., p. 385

E

Eficiência. Princípioda eficiência., p. 188
Eficiência. Princípios da moralidade e da eficiência na elaboração de políticas públicas, p. 301
Eficiência e moralidade enquanto qualidades do direito à Democracia, p. 99
Elaboração das políticas públicas. Do Estado liberal ao Estado social, p. 243
Elaboração de políticas públicas improbidade administrativa., p. 404
Eleição das prioridades públicas na União Européia, p. 276
Escolha das políticas públicas na Espanha., p. 260
Espanha. Administração Pública na Espanha., p. 225
Espanha. Controle de atos administrativos em alguns países e a realidade espanhola., p. 321
Espanha. Controle de atos administrativos na Espanha., p. 346
Espanha. Escolha das políticas públicas na Espanha., p. 260
Estado Constitucional eEstado de Direito, p. 54
Estado Democrático de Direito, p. 42
Estado Democrático de Direito. Perfil garantista, p. 51
Estado Democrático de Direito. Perfil liberal, p. 44
Estado Democrático de Direito. Perfil social, p. 47
Estado de Direito., p. 25
Estado de Direito. Estado Constitucional e Estado de Direito, p. 54
Estado de Direito. Garantismo, Estado de Direito e democracia., p. 105
Estado de Direito. Legitimidade do Estado em crise., p. 59
Estado de Direito. Modelo amplo., p. 41
Estado de Direito. Modelos., p. 39
Estado de Direito. Perspectiva histórica., p. 26
Estado de Direito. Princípios., p. 34
Estado de Direito como ordenamento jurídico garantista., p. 108
Estado de Direito, democracia e garantismo, p. 25
Estado garantista. Administração Pública no Estado garantista, p. 233
Estado liberal. Administração, p. 127
Estado liberal. Administração Pública. Do Estado liberal ao Estado social., p. 119
Estado liberal. Administração no Estado liberal, p. 127
Estado liberal. Políticas públicas. Elaboração. Do Estado liberal ao Estado social., p. 243
Estado social. Administração Pública. DoEstado liberal ao Estado social., p. 119
Estado social. Administração no Estado social, p. 129
Estado social. Políticas públicas. Elaboração. Do Estado liberal ao Estado social., p. 243
Estados Unidos. Administração Pública nos Estados Unidos, p. 217
Estados Unidos. Controle de atos administrativos no sistema estadunidense, p. 337
Estados Unidos. Modelo americano de políticaspúblicas., p. 272
Estados Unidos. Sistemas europeu e americano de escolha das prioridades públicas, p. 254
Europa. Garantismo na Europa, p. 110
Europa. Sistemas europeu e americano de escolha das prioridades públicas., p. 254

F

França. Administração Pública na França., p. 213
França. Controle da Administração na França, p. 325
França. Políticas públicas naadministração francesa., p. 255

G

Garantias. Direitos e garantias, p. 73
Garantismo. Estado de Direito como ordenamento jurídicogarantista., p. 108
Garantismo. Estado de Direito, democracia e garantismo, p. 25
Garantismo, Estado de Direito e democracia, p. 105
Garantismo. Perda de função pelo agente político por ato de improbidade na definição e execução de políticas públicas, segundo uma visão garantista., p. 426
Garantismo. Teoriagarantista, p. 106
Garantismo na Europa., p. 110
Garantismo no Brasil, p. 112
Gênese dos direitosfundamentais., p. 68

H

História. Perspectiva histórica do Estado de Direito., p. 26

I

Imoralidade. Improbidade por corrupção, imoralidade ou ineficiência, p. 412
Imparcialidade. Princípio da imparcialidade., p. 169
Improbidade. Perda de função pelo agente político por ato de improbidade na definição e execução de políticas públicas, segundo uma visão garantista., p. 426
Improbidade administrativa. Elaboração de políticas públicas e improbidade administrativa., p. 404
Improbidade administrativa na formulaçãoe efetivação de políticas públicas, p. 319
Improbidade administrativa na formulação e efetivação de políticas públicas. Considerações iniciais, p. 319
Improbidade no Direito brasileiro, p. 409
Improbidade por corrupção, imoralidade ou ineficiência., p. 412
Ineficiência. Improbidade por corrupção, imoralidade ou ineficiência, p. 412
Introdução, p. 17

J

Justiça. Princípioda Justiça., p. 168

L

Legalidade. Princípio da legalidade, p. 164
Legitimidade do Estado em crise, p. 59

M

Mito da separaçãodos poderes., p. 397
Modalidade. Princípio da moralidade., p. 179
Modelo americano de políticas públicas, p. 272
Modelo amplo de Estado de Direito., p. 41
Modelo brasileiro de controledos atos administrativos, p. 355
Modelo estrito de Estado de Direito., p. 39
Modelos de Administração Pública., p. 212
Modelos de Estado de Direito, p. 39
Moralidade. Princípios da moralidadee da eficiência na elaboração de políticas públicas, p. 301
Moralidade e eficiência enquanto qualidades do direito à Democracia, p. 99

P

Participação. Princípio da democracia e da participação, p. 158
Participação popular.Políticas públicas e participação popular., p. 239
Participação popular. Políticas públicas e participação popular na América Latina, p. 278
Perda de função pelo agente político por ato de improbidade na definição e execução de políticas públicas, segundo uma visão garantista, p. 426
Perspectiva histórica doEstado de Direito., p. 26
Política pública. Crise das políticas públicas no Brasil., p. 310
Política pública. Discricionariedade administrativa e políticas públicas., p. 370
Política pública. Discricionariedade na formulação e execução de políticas públicas, p. 385
Política pública. Elaboração. Do Estado liberal ao Estado social, p. 243
Política pública. Elaboração de políticas públicas e improbidade administrativa, p. 404
Política pública. Escolha das políticas públicas na Espanha., p. 260
Política pública. Improbidade administrativa na formulação e efetivação de políticas públicas., p. 319
Política pública. Modelo americano de políticaspúblicas, p. 272
Política pública. Perda de função pelo agente político por ato de improbidade na definição e execução de políticas públicas, segundo uma visão garantista, p. 426
Política pública. Princípios da moralidade e da eficiência na elaboração de políticas públicas., p. 301

I

ica pública. Responsabilidade por ato legislativo na elaboração de políticas públicas, p. 420

P

Política pública e participação popular, p. 239
Política pública e participação popular. Considerações iniciais., p. 239
Política pública e participação popular na América Latina., p. 278
Política pública na administração francesa, p. 255
Primórdios do modelo administrativo., p. 119
Princípio da Justiça, p. 168
Princípio da boaadministração, p. 176
Princípio da democraciae da participação, p. 158
Princípio da eficiência., p. 188
Princípio da imparcialidade., p. 169
Princípio dalegalidade, p. 164
Princípio damoralidade, p. 179
Princípio da transparência, p. 171
Princípios aplicáveis à Administração Pública., p. 156
Princípios da moralidade e da eficiência na elaboração de políticas públicas., p. 301
Princípios do Estado de Direito., p. 34
Princípios e conceitos jurídicos indeterminados, p. 144
Princípios jurídicos e regras, p. 151
Princípios orientadores daAdministração Pública., p. 142
Prioridade pública. Sistemas europeu e americano de escolha das prioridades públicas, p. 254