| BREVE HISTÓRICO |
| | 1 O começo |
| | 2 Era pouco, pois prevalecia a informalidade |
| | 3 A evolução até os nossos dias |
| | 4 Era a semeadura que faltava |
| | 5 Criado o Estatuto Nacional do Simples |
| | 6 Diversas denominações para o novo Estatuto |
| | 7 Instrumentos legais alterados para adaptação ao novo Estatuto |
| | 8 O Simples (Lei 9.317/96) tem alcance limitado |
| | 9 O novo Estatuto alcança também Estados, Distrito Federal e Municípios |
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES |
| | 1 Fins especiais do Simples Nacional |
| | 2 Desenvolvimento esperado - Com transparência |
| | 3 Gestores do Tratamento Diferenciado e Favorecido |
| | 4 Comitê Gestor de Tributação das ME e EPP |
| | 5 Competência do Comitê Gestor de Tributação das ME e EPP |
| | 6 Composição do Comitê Gestorde Tributação das ME e EPP |
| | 7 É de responsabilidade do Comitê a revisão dos valores em moeda na Lei Complementar 123/06 |
| | 8 O que as ME e EPP esperam do Comitê Gestor de Tributação |
| | 9 Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte |
| | 10 Orientar e assessorar também são competência do Fórum Permanente |
| | 11 Criação e competênciado Fórum Permanente |
| | 12 Ações do Fórum Permanente |
| | 13 O que as ME e EPP esperam do Fórum Permanente |
CAPÍTULO II - DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE |
| | 1 Conceito legal |
| | 2 Mudanças decorrentes do novo Código Civil Brasileiro |
| | 3 Teorias dos Atos do Comércio e da Empresa no Direito Civil |
| | 4 Perdeu o Direito Comercial a sua autonomia? |
| | 5 Necessidade de registro dos atos constitutivos |
| | 6 Composição do Registro de Empresas |
| | 7 Registro Civil de Pessoas Jurídicas |
| | 8 O que é este elemento de empresa? |
| | 9 Receita bruta |
| | 10 Ano-calendário |
| | 11 Enquadramento e desenquadramento: com compromissos anteriores |
| | 12 Não-incluídos no regime diferenciado e favorecido |
| | 13 Exclusões: requisitos para o seu preenchimento |
| | 14 Penalidades previstas para os descumpridores das normas |
| | 15 De limitada para sociedade anônima |
| | 17 Exclusão da EPP por exceder a receita bruta anual |
| | 18 Exclusão de ME e EPP que ultrapassarem R$ 200.000,00/mês no ano de início da atividade |
| | 19 Exclusão de ME e EPP com relação aos tributos estadual e municipal |
CAPÍTULO III - DA INSCRIÇÃO E DA BAIXA |
| | 1 A burocracia não pode ser motivo impeditivo |
| | 2 Grandes privilégios aos destinatários da norma |
| | 3 Não só pessoalmente, mas também pela Internet |
| | 4 É patente a boa-vontade do legislador |
| | 5 meios disponíveisàs ME e EPP |
| | 6 Segurança sanitária, metrologia e outros: simplificação |
| | 7 Alvará de funcionamento provisório |
| | 8 Desburocratização do registro dos atos constitutivos, da alteração e da baixa |
| | 9 A Lei Complementar 123/06 contempla também os sócios |
| | 10 Novo Estatuto preserva privilégios do Simples |
| | 11 Documentos especificados para os respectivos procedimentos |
CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E DAS CONTRIBUIÇÕES |
| | 1 A evolução dos princípios societários e a proteção constitucional das micro e pequenas empresas |
| | 2 Simples nacional e desenho constitucional das competências tributárias - Limites |
| | 3 Tratamento "diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte" (CF, art. 146, inc. III, "d") em face do princípio da isonomia tributária (CF, art. 150, inc. II) e da livre concorrência (art. 170, inc. IV) |
| | 4 Restrições a direitos e garantias individuais do contribuinte e tratamento favorecido pelo Supersimples |
| | 5 Diminuição da carga tributária, aumento da base da arrecadação e da eficiência da fiscalização |
Seção I - Da Instituição e Abrangência |
| | 6 Vigência do Regime Especial Unificado de Arrecadação (Supersimples) no tempo - Situação dos regimes anteriores |
| | 7 Documento único de arrecadação para os três âmbitos de governo |
| | 8 Impostos e Contribuições abrangidos pelo Simples Nacional |
| | 9 Tributos excluídos do recolhimento unificado |
| | 10 Isenção de Imposto de Renda nos valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio |
| | 11 Opção pelo Simples Nacional - Limites à regulamentação pelo Comitê Gestos do Simples Nacional (CGSN) |
| | 12 Irretratabilidade da adesão durante o ano-calendário e direito constitucional de opção ao sistema (CF, art. 146, parágrafo único, inc. I) |
| | 13 Data de realização da opção |
| | 14 Opção "automática" pelo Simples Nacional |
| | 15 Enquadramento no Simples Nacional - Exigências quanto à receita bruta do "ano-calendário anterior" |
| | 16 Indeferimento da opção pelo Simples Nacional |
Seção II - Das Vedações aoIngresso no Simples Nacional |
| | 17 Critérios "quantitativos" e "qualitativos" fixados pela Lei Complementar 123/06 |
| | 18 Empresas excluídas por lei do Supersimples e princípio da isonomia tributária (CF, art. 150, inc. II) |
| | 19 Interpretação das regras de impedimento de acesso ao regime do Supersimples e princípio da legalidade |
| | 20 Inclusão de mais beneficiários pela Lei Complementar 123/06 |
Seção III - Das Alíquotase da Base de Cálculo |
| | 21 Alíquotas e Base de Cálculo fixadas pela Lei Complementar 123/06 e as regras de competência traçadas no texto Magno |
| | 22 Alíquotas para o setor de Comércio |
| | 23 Outras alíquotas |
| | 24 Benefícios ou prejuízos às ME e EPP? |
| | 25 Tributação diferente para segmentos diversos |
| | 26 Tributação segundo as atividades (tabelas) |
| | 27 Análise do anexo V da Lei Complementar 123 - Alíquotas menores para custos maiores com pessoal |
| | 28 Prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais |
| | 29 Abertura para novas atividades, porém, mais oneradas |
| | 30 Responsabilidade do tomador ou intermediário de serviço e da pessoa jurídica |
| | 31 Responsabilidade de empresa exportadora |
| | 32 Exportações e SubstituiçãoTributária - "Redução" |
| | 33 Bis in idem x Supersimples |
| | 34 Sistema eletrônico para cálculos |
| | 35 Valor da receita bruta ultrapassado: conseqüências |
| | 36 Exigência de valor fixo mensal |
| | 37 Opção aos Estados e ao Distrito Federal de adoção de faixas de receita bruta anuais menores |
| | 38 Receita bruta acima das faixas especiais adotadas pelos Estados e pelo DF |
Seção IV - Do Recolhimento dos Tributos Devidos |
| | 39 Modo de recolhimento |
| | 40 Lançamento dos tributos abrangidos pelo Supersimples |
| | 41 Pagamento a menor ou falta de pagamento de tributo sujeito a lançamento de ofício - Procedimento de lançamento do tributo e da multa traçado pelo CTN |
| | 42 Prazo decadencial para o lançamento no Supersimples |
| | 43 Prazo prescricional no Supersimples |
| | 44 Tendo filiais, o recolhimento dos tributos será feito pela matriz |
| | 45 Mora do contribuinte - Taxa Selic como encargo legal (inconstitucionalidade) |
| | 46 ISS retido na fonte |
| | 47 Restituição e compensação de valores do Simples Nacional |
Seção V - Do Repasse do Produto da Arrecadação |
| | 48 Distribuição imediata |
Seção VI - Dos Créditos |
| | 49 Não-cumulatividade e regime unificado de recolhimento de impostos |
| | 50 Exportação de mercadorias e princípio da não-cumulatividade |
| | 51 Transferência de créditos a outros contribuintes |
| | 52 Vedação à utilização de valoresa título de incentivo fiscal |
Seção VII - Das Obrigações Fiscais Acessórias |
| | 53 Princípio da legalidade da instituição de obrigações acessórias |
| | 54 Obrigações acessórias determinadas às ME e EPP optantes pelo Simples Nacional |
| | 55 Obrigações acessórias determinadas aos empreendedores individuais (empresários individuais) optantes pelo Simples Nacional |
| | 56 Estabelecimento de obrigações acessórias por Estados, DF e Municípios |
Seção VIII - Da Exclusão do Simples Nacional |
| | 57 Formas previstas em Lei |
| | 58 Exclusão de ofício |
| | 59 Quando a exclusão de ofício produzirá efeitos? |
| | 60 Exclusão mediante comunicação das ME e EPP - Momento da comunicação |
| | 61 Quando a comunicação das ME e EPP produzirá efeitos? |
| | 62 Sujeição das empresas excluídasàs normas gerais de tributação |
Seção IX - Da Fiscalização |
| | 63 Competência "compartilhada" |
| | 64 Disposições trazidas da Lei Complementar 123 |
| | 65 Fiscalização de contribuições previdenciárias de empresas beneficiadas pelo Supersimples e criação da Receita Federal do Brasil (RFB) |
Seção X - Da Omissão de Receita |
| | 66 Presunção de omissão de receita |
Seção XI - Dos Acréscimos Legais |
| | 67 Juros e multa de mora previstos para o imposto de renda |
| | 68 Multa pela falta de comunicação obrigatória de situação que enseje à exclusão do Simples Nacional |
| | 69 Multa não exclui aplicação da lei penal (art. 37) |
| | 70 Sanções previstas na legislação penal |
| | 71 Não-apresentação da Declaração Simplificada: conseqüências |
| | 72 Obediências às especificações técnicas do CGSN |
| | 73 Possibilidades de redução das multas |
Seção XII - Do Processo Administrativo Fiscal |
| | 74 Contencioso administrativo: competência |
| | 75 Ausência de identificaçãoda origem da receita |
| | 76 Consultas relativas ao Simples Nacional |
Seção XIII - Do Processo Judicial |
| | 77 Ajuizamento em face da União |
| | 78 Apuração e inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial de créditos tributários |
CAPÍTULO V - DO ACESSO AOS MERCADOS |
Seção Única - Das Aquisições Públicas |
| | 1 Introdução |
| | 2 Regularidade fiscal só na assinatura do contrato |
| | 3 Critérios estabelecidos pelo CTN para comprovação de regularidade fiscal |
| | 4 Em caso de empate, a preferência pela contratação é das ME e EPP |
| | 5 Critérios para desempate |
| | 6 Cédula de crédito microempresarial |
| | 7 Tratamento diferenciado e simplificado para as ME e EPP |
| | 8 Não aplicação dos arts. 47 e48 nos seguintes casos |
CAPÍTULO VI - DA SIMPLIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO |
Seção I - Da Segurança e da Medicina do Trabalho |
| | 1 Duas leis regulando a mesma matéria: Lei 9.841/99 e Lei Complementar 123/06 |
| | 2 Maior alcance da Lei Complementar 123/06 |
| | 3 Entidades que compõem os Serviços Sociais Autônomos |
| | 4 Estímulos às ME e ao empresáriopara a formação de consórcios |
Seção II - Das Obrigações Trabalhistas |
| | 5 Dispensa de algumas obrigações trabalhistas |
| | 6 Observância obrigatória às obrigações trabalhistas por todos os optantes pelo Simples Nacional |
| | 7 Empresário com receita bruta anual de até R$ 36.000,00 |
| | 8 Tratamento especial ao empresário que fatura até R$ 36.000,00 anuais |
| | 9 A verdade não é bem esta |
| | 10 A Contribuição Sindical está na CLT |
| | 11 O que é o sistema "S"? |
| | 12 Destino das receitas arrecaDAdas em favor do Sistema "S" |
| | 13 Instituições integrantes do Sistema "S" |
| | 14 Contribuições para o Sistema "S" são previstas pela Constituição Federal |
| | 15 Tribunais respaldam a legalidade do recolhimento das contribuições |
| | 16 Preocupação das entidades beneficiárias das contribuições |
| | 17 A contribuição social do salário-educação |
| | 18 E as microempresas e empresas de pequeno porte? |
| | 19 Benefícios só por até três anos-calendário |
Seção III - Do Acesso à Justiça do Trabalho |
| | 20 É um tratamento diferenciado |
CAPÍTULO VII - DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA |
| | 1 Princípio da isonomia presente nos atos de fiscalização |
| | 2 Fiscalização orientadora quando nãocomportar grau de risco |
| | 3 Atividades de alto risco |
| | 4 Necessidade de explicitação e regulamentação das atividades de alto risco |
| | 5 Critério da dupla visita |
| | 6 Exceções ao critério da dupla visita |
CAPÍTULO VIII - DO ASSOCIATIVISMO |
Seção Única - Do Consórcio Simples |
| | 1 Autoridades estimularão o associativismo |
| | 2 O Associativismo é antigo |
| | 3 Princípios básicos para sucesso no associativismo |
| | 4 O Associativismo tem Foro constitucional no Brasil |
| | 5 Associação e Sociedade: diferenças |
| | 6 Conceito de Associação |
| | 7 Negócios por intermédio de consórcios, uma forma de associativismo |
CAPÍTULO IX - DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO |
Seção I - Disposições Gerais |
| | 1 Responsabilidade do Poder Executivo federal |
| | 2 A responsabilidade, diz a Lei, é do Executivo Federal |
| | 3 As entidades representativas têm que tomar a dianteira |
| | 4 Linhas de crédito específicas para as ME e EPP |
| | 5 Bancos comerciais públicos e bancos múltiplos públicos |
| | 6 Obstáculos prováveis ao acesso aos créditos |
| | 7 Garantia fidejussória |
| | 8 Garantia real |
| | 9 Articulações entre instituições financeiras e entidades representativas |
| | 10 Comércio exterior: parâmetros aprovados pelo Mercosul |
| | 11 Regulamentação específica para o comércio exterior |
| | 12 Parâmetros fixados para o comércio exterior |
Seção II - Das Responsabilidades do Banco Central do Brasil |
| | 13 Um elo a mais na grande corrente |
| | 14 O Banco Central deve disponibilizar dados |
| | 15 Participantes dos sistemas de dados |
| | 16 O SCR proporciona desempenho, estabilidade e transparência |
| | 17 Alimentadoras do SRC do Banco Central |
| | 18 O que diz a Lei Complementar 105/01 |
Seção III - Das Condições de Acesso aos Depósitos Especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) |
| | 19 O FAT foi instituído em 1990 |
| | 20 Fontes de recursos do FAT |
| | 21 O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) pode criar programas específicos |
CAPÍTULO X - DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO |
Seção I - Disposições Gerais |
| | 1 O Simples tem previsões semelhantes |
| | 2 A Lei Complementar 123/06 é mais benéfica |
| | 3 O Simples Nacional diz o que considera inovação e outros |
Seção II - Do Apoio à Inovação |
| | 4 Responsabilidades de diversos por programas específicos |
| | 5 Incubadora de empresas |
| | 6 Obrigação de as instituiçõespublicarem relatórios |
| | 7 Obrigação de aplicação de nomínimo 20% dos recursos |
| | 8 Mesmo percentual para entidades da administração pública federal |
| | 9 Alíquota zero na aquisição deequipamentos, máquinas etc |
| | 10 Órgãos estaduais também divulgarão relatórios |
CAPÍTULO XI - DAS REGRAS CIVIS E EMPRESARIAIS |
Seção I - Das Regras Civis |
| | 1 Sem similaridade no Simples |
| | 2 As Sociedades Limitadas no Código Civil |
| | 3 O pequeno empresário (empreendedor individual) no Código Civil |
Seção II - Das Deliberações Sociais e da Estrutura Organizacional |
| | 4 Novas regras no Novo Código Civil |
| | 5 Alterados dispositivos no CC só para os segmentos objetos da Lei Complementar 123/06 |
| | 6 A opinião dos doutores |
| | 7 Somente deliberação representativa |
| | 8 Exceções a este modelo da Lei Complementar 123/06 |
| | 9 Primeira exceção |
| | 9 Primeira exceção |
| | 10 Segunda exceção |
Seção III - Nome Empresarial |
| | 11 Para uma melhor identificação |
Seção IV - Do protesto de títulos |
| | 12 Definição de protesto |
| | 13 Ato privativo do Tabelião de Protesto de Títulos |
| | 14 Previsão já existe também no Simples |
| | 15 ME e EPP pagarão somente os emolumentos |
| | 16 Não incidirão quaisquer acréscimos |
| | 17 Cheque de emissão de estabelecimento bancário |
| | 18 Pagamento com cheque sem fundos: conseqüências |
| | 19 Cancelamento do registro do protesto apenas com o original protestado |
| | 20 Benefícios só mediante comprovação de ser o devedor ME ou EPP |
CAPÍTULO XII - DO ACESSO À JUSTIÇA |
Seção I - Do Acesso aos Juizados Especiais |
| | 1 Outro tratamento diferenciado |
| | 2 Nos juizados cíveis estaduais |
| | 3 Causas excluídas da competência do Juizado Especial |
| | 4 Nos juizados cíveis federais |
| | 5 Juizados Federais: instrumentos para as ME e EPP |
| | 6 Causas excluídas da competência dos Juizados Federais Cíveis |
Seção II - Da Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem |
| | 7 Três institutos à disposição dos segmentos |
| | 8 Conciliação Prévia |
| | 9 Competência das Comissões de Conciliação |
| | 10 Procedimento nas comissões |
| | 11 Dever de informar das comissões |
| | 12 Suspensão da prescrição |
| | 13 Mediação |
| | 14 Projeto de Lei 94/03 |
| | 15 Qualquer pedido de natureza civil |
| | 16 Experiência em outros países |
| | 17 Pacto por um Judiciário mais rápido |
| | 18 Senador Pedro Simon apresenta substitutivo |
| | 19 Substitutivo aprovado |
| | 20 Arbitragem |
| | 21 Convenção de arbitragem |
| | 22 Cláusula compromissória |
| | 23 Compromisso arbitral |
| | 24 Árbitros |
| | 25 Procedimento arbitral |
| | 26 Sentença arbitral |
CAPÍTULO XIII - DO APOIO E DA REPRESENTAÇÃO |
| | 1 Parceiros Dos segmentos beneficiados |
| | 2 O Poder Público tem o dever de incentivar |
CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS |
| | 1 CGSN tem apenas seis meses para regulamentar |
| | 2 Prazo dobrado a órgãos federais, Estados, Municípios e Distrito Federal |
| | 3 Municípios: a parte mais fraca do conjunto |
| | 4 Mesmo prazo a outros órgãos da administração pública federal |
| | 5 Baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais |
| | 6 Parcelamento de débitos relativos aos tributos e às contribuições do Simples Nacional |
| | 7 Parcela mínima de R$ 50,00 |
| | 8 Parcelamento de até dez anos concedido pela Lei Complementar 123/06 |
| | 9 Órgão competente para conceder o parcelamento - Parcela mínima de R$ 100,00 |
| | 10 Parcelamento alcança débitos já inscritos na Dívida Ativa, inclusive |
| | 11 Lei 11.101/05: Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte |
REFERÊNCIAS |
ANEXOS |
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