| 1 Introdução |
2 Histórico da Criação da Lei 11.419/06 |
| | 2.1 A Prática dos Atos Processuais por Meio Eletrônico na Legislação Brasileira Antes da Lei 11.419/06 |
| | 2.1.1 A implantação dos Juizados Especiais Federais da região Sul |
| | 2.2 O Trâmite Legislativo do Projeto de Lei 5.828/01 |
| | 2.3 Críticas à Redação Inicial do Projeto de Lei 5.828/01 |
| | 2.4 O Substitutivo Apresentado pelo Senador Osmar Dias ao PLC 71/02 |
| | 2.5 Críticas ao Substitutivo do PLC71/02, do Senador Osmar Dias |
| | 2.6 A Introdução de Certificação Eletrônica e outras Práticas Processuais por Meio Eletrônico no Substitutivo PLC 71/02, em 07.12.2005 |
| | 2.7 A Sanção e o Veto Presidencial à Lei 11.419/06 |
3 Legislação Correlata |
| | 3.1 Lei 9.800/99 - Marco Inicial da Informatização Processual Brasileira |
| | 3.2 Lei 10.259/2001 - Informatização dos Juizados Especiais Federais |
| | 3.3 Críticas à Lei 10.259/2001 e à Promulgação da Lei 10.358/01 |
| | 3.4 O Veto Presidencial à Lei 10.258/01 e a Tentativa de Obrigar os Órgãos do Poder Judiciário a se SubMeterem à ICP-Brasil |
| | 3.4.1 Quanto ao suposto impedimento dos órgãos do Poder Judiciário para utilizar certificados emitidos por Autoridades Certificadoras não submissas à ICP-Brasil |
| | 3.4.2 A utilização pelo TSE dos certificados digitais emitidos pela ICP-OAB para conferência dos sistemas utilizados na eleição presidencial de 2005 |
| | 3.4.3 A utilização de certificados digitais pelo CNJ no sistema Projudi emitidos por autoridade certificadora não submissa à ICP-Brasil |
| | 3.4.4 As discussões no Judiciário sobre a validade de certificados digitais emitidos por Autoridades Certificadoras não submissas à ICP-Brasil |
| | 3.5 A Medida Provisória 2.200-2/01, Publicada em 24.08.2001 |
| | 3.6 A Lei 11.280/06 Define Padrões para os Atos Processuais Praticados por Meios Eletrônicos |
| | 3.7 A Polêmica sobre a Validade do art. 154, parágrafo único, do CPC, após a Lei 11.419/06 |
| | 3.8 A Lei 11.341/06 Facilita a Coleta de Prova de Divergência por Meio de Site pela Internet |
| | 3.9 A Lei 11.382/06 Modifica a Execução por Título Extrajudicial e Cria a Penhora On-line |
4 Experiências Internacionais com o Processo Eletrônico |
| | 4.1 Portugal |
| | 4.1.1 Assinatura eletrônica |
| | 4.1.2 Transmissão de peças processuais por meio eletrônico |
| | 4.1.2.1 MDDE - Marca do dia eletrônica |
| | 4.1.3 Sistema Habilus e Sistema Citius |
| | 4.2 Espanha |
| | 4.2.1 Autoridad de Certificación de la Abogacía (ACA) |
| | 4.2.2 Red Abogacia |
| | 4.2.3 SIGA |
| | 4.2.4 Sistema LexNet |
| | 4.2.5 Portal Justicia Gratuita |
| | 4.3 Estados Unidos |
| | 4.3.1 Pacer |
| | 4.3.2 Estados Americanos que possuem serviços de peticionamento eletrônico |
| | 4.3.3 Serviços particulares de peticionamento eletrônico |
5 Os Impactos das Mudanças Previstas pela Lei 11.419/2006 e as Tendências para Implantação do Processo Eletrônico nos Órgãos do Poder Judiciário |
| | 5.1 Justiça do Trabalho |
| | 5.2 Supremo Tribunal Federal |
| | 5.3 Tribunais Regionais Federais |
| | 5.4 Tribunais Estaduais |
6 Os Princípios do Processo Eletrônico |
| | 6.1 Princípio do Devido Processo Legal |
| | 6.2 Princípio da Igualdade |
| | 6.3 Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa |
| | 6.4 Princípio da Publicidade |
| | 6.4.1 A Carta de Heredia |
| | 6.5 Princípio da Celeridade Processual |
| | 6.6 Princípio da Economia Processual |
| | 6.7 Princípio da Universalidade |
| | 6.8 Princípio da Ubiquidade Judiciária |
| | 6.9 Princípio da Uniformidade |
| | 6.10 Princípio da Formalidade Automatizada |
| | 6.11 Princípio da Obrigatoriedade |
7 Análise dos Artigos da Lei 11.419/06 |
| | 7.1 Art. 1º,Caput - Atos Processuais Eletrônicos |
| | 7.1.1 Art. 1º, § 1º - Âmbito de aplicação da lei |
| | 7.1.2 Art. 1º, § 2º - Novos conceitos jurídicostecnológicos |
| | 7.1.2.1 Art. 1º, § 2º, inc. I - Meio eletrônico |
| | 7.1.2.2 Art. 1º, § 2º, inc. I - O armazenamento dos autos em formato digital |
| | 7.1.2.3 Art. 1º, § 2º, inc. I - Documentos digitais |
| | 7.1.2.4 Art. 1º § 2º, inc. I - Arquivos digitais |
| | 7.1.3 Art. 1º, § 2º, inc. II - Meio de transmissão de peças processuais em formato digital |
| | 7.1.4 Art. 1º, § 2º - Assinatura eletrônica |
| | 7.1.4.1 Certificação digital |
| | 7.1.4.2 Tipos de certificados digitais da ICP-Brasil |
| | 7.1.4.3 A OAB como autoridade certificadora |
| | 7.1.4.4 Assinatura eletrônica com o uso de certificação digital emitida com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil - Art. 10º, § 1º, da Medida Provisória 2.200-2/01 |
| | 7.1.4.5 Assinatura eletrônica com o uso de certificação digital emitida sem utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil - Art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2/01 |
| | 7.1.4.6 Assinatura eletrônica sem o uso de certificação digital |
| | 7.1.4.7 A legalidade da assinatura digital em conformidade com a legislação brasileira |
| | 7.1.4.8 Assinatura eletrônica e o entendimento jurisprudencial dominante |
| | 7.1.4.9 Outras modalidades de assinatura |
| | 7.1.4.10 Exemplos de uso prático da assinatura eletrônica com certificação digital no Brasil |
| | 7.1.5 Práticas nos tribunais |
| | 7.1.5.1 Supremo Tribunal Federal |
| | 7.1.5.2 Superior Tribunal de Justiça |
| | 7.1.5.3 Conselho Nacional de Justiça |
| | 7.1.5.4 Tribunais Regionais Federais |
| | 7.1.5.5 Justiça do Trabalho |
| | 7.1.5.6 Tribunais Estaduais |
| | 7.2 Art. 2º,Caput - a Transmissão de Peças e Prática de Atos Processuais Condicionados à Assinatura Eletrônica e ao Credenciamento Prévio no Judiciário Mediante Regulamento dos seus Órgãos |
| | 7.2.1 Art. 2º, § 1º - Credenciamento mediante identificação presencial |
| | 7.2.2 Art. 2º, § 2º - Registro que garanta sigilo, identificação e autenticidade das comunicações |
| | 7.2.3 Art. 2º, § 3º - Cadastro único pelo Judiciário |
| | 7.2.4 Prática nos tribunais |
| | 7.2.4.1 Supremo Tribunal Federal |
| | 7.2.4.2 Superior Tribunal de Justiça |
| | 7.2.4.3 Tribunais Regionais Federais |
| | 7.2.4.4 Justiça do Trabalho |
| | 7.2.4.5 Tribunais Estaduais |
| | 7.3 Art. 3ºCaput - Critérios para a Admissibilidade do Envio da Petição por Meio Eletrônico com o Sistema Funcionando Regularmente e Procedimentos para o Recebimento da Transmissão |
| | 7.3.1 Art. 3º, parágrafo único - Prazo processual para peticionamento eletrônico |
| | 7.3.1.1 Recibo de protocolo eletrônico |
| | 7.3.1.2 Restrições ao tamanho das petições transmitidas por meio eletrônico impostas pelos tribunais |
| | 7.3.1.3 Restrições ao formato das petições transmitidas por meio eletrônico impostas pelos tribunais |
| | 7.3.1.4 Controvérsias quanto à restriçãodo formato das petições enviadas por meio eletrônico |
| | 7.3.1.5 Divergência jurisprudencial sobre a tempestividade do peticionamento eletrônico |
| | 7.3.1.6 Omissão quanto ao pagamento de custas por meio eletrônico |
| | 7.3.1.7 Necessidade de um sistema que garanta a âncora temporal do documento eletrônico transmitido |
| | 7.3.2 Prática nos tribunais |
| | 7.3.2.1 Supremo Tribunal Federal |
| | 7.3.2.2 Superior Tribunal de Justiça |
| | 7.3.2.3 Conselho Nacional de Justiça |
| | 7.3.2.4 Tribunais Regionais Federais |
| | 7.3.2.5 Justiça do Trabalho |
| | 7.3.2.6 Tribunais Estaduais |
| | 7.4 Art. 4º,Caput - o conteúdo do Diário da Justiça Eletrônico |
| | 7.4.1 Art. 4º, § 1º - Diário da Justiça eletrônico - Prerrequisitos operacionais |
| | 7.4.2 Art. 4º, § 2º - Diário da Justiça eletrônico - Prevalência sobre outro meio de publicação oficial e exceções |
| | 7.4.3 Art. 4º § 3º - Diário da Justiça eletrônico - Critério sobre a data de publicação |
| | 7.4.4 Art. 4º, § 4º - Diário da Justiça eletrônico - Critério quanto à contagem de prazo da publicação |
| | 7.4.5 Art. 4º, § 5º - Diário da Justiça eletrônico - Prazo para divulgação |
| | 7.4.6 Prática nos tribunais |
| | 7.5 Art. 5º,Caput - Intimação Eletrônica - Prerequisitos |
| | 7.5.1 Art. 5º, § 1º - Intimação eletrônica - Critérios para efetivação do ato |
| | 7.5.2 Art. 5º, § 2º - Intimação eletrônica - Contagem de prazo para consulta realizada em dia não útil |
| | 7.5.3 Art. 5º, § 3º - Intimação eletrônica - Prazo para consulta eletrônica |
| | 7.5.4 Art. 5º § 4º - Intimação eletrônica - Critérios para utilização da correspondência eletrônica |
| | 7.5.5 Art. 5º § 5º - Intimação eletrônica - Procedimentos excepcionais |
| | 7.5.6 Art. 5º § 6º - Intimação eletrônica - Fazenda Pública |
| | 7.6 Art. 6º - Citações Eletrônicas - Prerrequisitos e Exceções |
| | 7.7 Art. 7º Cartas Precatórias, Cartas Rogatórias, de Ordem e Comunicações Oficiais |
| | 7.7.1 Prática nos tribunais |
| | 7.8 Art. 8º,Caput - Competência para o Desenvolvimento de Sistemas de Processo Eletrônico e Requisitos para a Implantação do Sistema de Autos Digitais |
| | 7.8.1 Art. 8º, parágrafo único - Atos processuais - Assinatura eletrônica |
| | 7.8.2 Prática nos tribunais |
| | 7.8.2.1 Supremo Tribunal Federal |
| | 7.8.2.2 Superior Tribunal de Justiça |
| | 7.8.2.3 Tribunais Regionais Federais |
| | 7.8.2.4 Justiça do Trabalho |
| | 7.8.2.5 Tribunais Estaduais |
| | 7.9 Art. 9º,Caput - Citação, Intimação e Notificação - Prerrequisitos |
| | 7.9.1 Art. 9º, § 1º - Citação, intimação e notificação - Equivalência a vista pessoal |
| | 7.9.2 Art. 9º, § 2º - Citação, intimação e notificação - Exceções |
| | 7.10 Art. 10, Caput - Distribuição de Petição,Contestação e Recursos - Procedimentos |
| | 7.10.1 Art. 10, § 1º - Atos processuais por petição eletrônica - Tempestividade |
| | 7.10.2 Art. 10, § 2º - Atos processuais por petição eletrônica - Contagem de prazo em decorrência de indisponibilidade do sistema |
| | 7.10.3 Art. 10, § 3º - Atos processuais por petição eletrônica - Competência quanto à infraestrutura |
| | 7.10.4 Prática nos tribunais |
| | 7.10.4.1 Tribunais Regionais Federais |
| | 7.10.4.2 Tribunais Estaduais |
| | 7.11 Art. 11, Caput - Documento Eletrônico - Garantias para Equivalência ao Documento em Papel |
| | 7.11.1 Valor das provas obtidas por meio eletrônico |
| | 7.11.2 Art. 11, § 1º - Documento eletrônico - Extratos digitais e documentos digitalizados |
| | 7.11.3 Art. 11, § 2º - Documento eletrônico - Arguição de falsidade em casos de fraude |
| | 7.11.4 Art. 11º, § 3º - Documentos digitalizados - Prazo para preservação dos documentos originais digitalizados |
| | 7.11.5 Art. 11, § 4º - vetado |
| | 7.11.6 Art. 11, § 5º - Documento digitalizado - Prerrequisitos para juntada de peças em caráter excepcional |
| | 7.11.7 Art. 11, § 6º - Documento digitalizado critérios para acesso aos documentos digitalizados no processo |
| | 7.12 Art. 12, Caput - Armazenamento dos Autos Digitais - Prerrequisitos |
| | 7.12.1 Art. 12, § 1º - Segurança dosautos digitais - Prerrequisitos |
| | 7.12.2 Art. 12, § 2º - Remessa dos autos para outro juízo ou instância superiorProcedimentos |
| | 7.12.3 Art. 12, § 3º - Autuação de documento digitalizado convertido para papel - Procedimentos |
| | 7.12.4 Art. 12, § 4º - Tramitação dos autosdigitalizados convertidos para o papel |
| | 7.12.5 Art. 12, § 5º - Digitalização de processos em tramitação ou arquivados - Procedimentos |
| | 7.13 Art. 13, Caput - Exibição e Envio de Dados Determinada pelo Magistrado |
| | 7.13.1 Art. 13, § 1º - Acesso aos cadastros públicos |
| | 7.13.2 Art. 13, § 2º - Acessoaos autos - Prerrequisitos |
| | 7.13.3 Art. 13, § 3º - Vetado |
| | 7.14 Art. 14, Caput - Sistemas a Serem Desenvolvidos pelo Poder Judiciário - Prerrequisitos Tecnológicos |
| | 7.14.1 Art. 14, parágrafo único - Sistemas a serem desenvolvidos pelo Poder Judiciário - Prerrequisitos jurídicos |
| | 7.14.2 Prática nos tribunais |
| | 7.14.2.1 Tribunais Estaduais |
| | 7.15 Art. 15, Caput - Distribuição -Procedimentos |
| | 7.15.1 Art. 15, parágrafo único - Distribuição - Procedimentos nas peças de acusação criminal |
| | 7.16 Art. 16 - Da Substituição dos Livros Cartorários e Demais Repositórios dos Órgãos do Poder Judiciário em Papel por Meio Eletrônico |
| | 7.17 Art. 17 - Vetado |
| | 7.18 Art. 18 - Regulamentação pelo Poder Judiciário |
| | 7.19 Art. 19 - Convalidação dos Atos já Praticados por Meio Eletrônico |
| | 7.20 Art. 20 - Das Alterações Introduzidas no Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) |
| | 7.20.1 Alteração no art. 15 do Código de Processo Civil |
| | 7.20.2 Alterações no art. 16 do Código de Processo Civil |
| | 7.20.2.1 Prática nos tribunais |
| | 7.20.3 Alterações no art. 17 do Código de Processo Civil |
| | 7.20.4 Alteração do art. 38 do CPC |
| | 7.20.4.1 Prática nos tribunais |
| | 7.20.5 Alterações no art. 57 do Código de Processo Civil |
| | 7.20.6 Alterações no art. 169 do Código de Processo Civil |
| | 7.20.7 Alterações no art. 202 do Código de Processo Civil |
| | 7.20.8 Alterações no art. 221 do Código de Processo Civil |
| | 7.20.9 Alterações no art. 237 do Código de Processo Civil |
| | 7.20.10 Alterações no art. 365 do Código de Processo Civil |
| | 7.20.11 Alterações no art. 399 do Código de Processo Civil |
| | 7.20.12 Alterações no art. 556 do Código de Processo Civil |
| | 7.21 Art. 21 - Vetado |
| | 7.22 Art. 22 - Da Vacatio Legis |
8 Íntegra da Lei 11.419/06 |
9 Lista das Práticas Processuais por Meio Eletrônico já Implantadas no Judiciário Brasileiro |
NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS REFERENTES AS PRÁTICAS PROCESSUAIS POR MEIO ELETRÔNICO |
| | 9.1 TRIBUNAIS SUPERIORES |
| | 9.1.1 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF |
| | 9.1.1.1 Credenciamento para a prática de atos processuais por meio eletrônico |
| | 9.1.1.2 Diário da Justiça Eletrônico |
| | 9.1.1.3 Intimação Eletrônica |
| | 9.1.1.4 Tramitação dos autos em formato digital |
| | 9.1.1.5 Transmissão de peças em formato digital com a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 9.800/99 |
| | 9.1.1.6 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/2006 |
| | 9.1.2 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ |
| | 9.1.2.1 Peticionamento eletrônico |
| | 9.1.2.2 Interrogatório e inquirição detestemunhas por videoconferência |
| | 9.1.2.3 Comunicações Eletrônicas |
| | 9.1.2.3.1 Padrões mínimos de infraestrutura para adoção do Processo Eletrônico nos Tribunais Brasileiros |
| | 9.1.3 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ |
| | 9.1.3.1 Diário da Justiça Eletrônico |
| | 9.1.3.1.1 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/2006 |
| | 9.1.3.1.2 Acesso a íntegra dos autos digitais |
| | 9.1.4 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR - STJM |
| | 9.1.4.1 Diário de Justiça Eletrônico |
| | 9.1.4.1.1 Transmissão de peças em formato digital com a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 9.800/99 |
| | 9.1.5 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST |
| | 9.1.5.1 Diário de Justiça Eletrônico |
| | 9.1.5.2 Repositório oficial de jurisprudência pelos portais |
| | 9.1.5.2.1 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06 |
| | 9.1.5.2.2 Sistema de Administração Processual - SUAP |
| | 9.1.5.2.3 Preferência pelo uso de softwares de código aberto |
| | 9.1.5.2.4 Comunicação entre os Órgãos do TST |
| | 9.2 TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS |
| | 9.2.1 Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1 |
| | 9.2.1.1 Práticas processuais por meio eletrônico disponíveis nas Seções Judiciárias Federais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Portal e-Jur |
| | 9.2.1.1.1 Execução fiscal virtual |
| | 9.2.1.1.2 Acesso aos autos |
| | 9.2.1.1.3 Procedimentos administrativos do sistema E-Jur |
| | 9.2.1.2 Práticas processuais por meio eletrônico disponíveis nos Juizados Especiais Federais implantados nas Seções Judiciárias Federais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região |
| | 9.2.1.3 Práticas processuais por meio eletrônico disponíveis nas Seções Judiciárias Federais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Portal e-Jur |
| | 9.2.1.4 Diário da Justiça Eletrônico |
| | 9.2.1.4.1 Transmissão de peças em formato digital com a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 9.800/99 |
| | 9.2.1.4.2 Comunicação de atos processuais em conformidade com a Lei 11.419/06 |
| | 9.2.2 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF2 |
| | 9.2.2.1 Práticas processuais por meio eletrônico disponíveis nos Juizados Especiais Federais implantados nas Seções Judiciárias Federais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região |
| | 9.2.2.1.1 Comunicação de atos processuais em conformidade com a Lei 10.259/01 |
| | 9.2.2.1.2 Comunicação de atos processuais em conformidade com a Lei 11.419/06 |
| | 9.2.2.1.3 Transmissão de peças em formato digital com a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 9.800/99 |
| | 9.2.2.1.4 Uso de assinatura eletrônica por magistrados para a prática dos atos processuais |
| | 9.2.3 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3 |
| | 9.2.3.1 Práticas processuais por meio eletrônico disponíveis nas Seções Judiciárias Federais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região |
| | 9.2.3.1.1 Tramitação de processos judiciais por meio eletrônico |
| | 9.2.3.1.2 Comunicação entre órgãos da Justiça Federal |
| | 9.2.3.1.3 Diário da Justiça Eletrônico |
| | 9.2.3.1.4 Uso de assinatura eletrônica anteriomente à Lei 11.419/06 |
| | 9.2.3.2 Práticas processuais por meio eletrônico disponíveis nas Seções Judiciárias Federais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região |
| | 9.2.3.3 Práticas processuais por meio eletrônico disponíveis nos Juizados Especiais Federais implantados nas Seções Judiciárias Federais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região |
| | 9.2.3.3.1 Reunião e Julgamento de Turmas Recursais através de vídeoconferência |
| | 9.2.3.3.2 Comunicação de atos processuais em conformidade com a Lei 11.419/06 |
| | 9.2.4 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4 |
| | 9.2.4.1 Práticas processuais por meio eletrônico disponíveis no Tribunal Regional Federal da 4ª Região |
| | 9.2.4.1.1 Diário da Justiça Eletrônico |
| | 9.2.4.1.2 Sustentação Oral através de vídeo conferência |
| | 9.2.4.1.3 Uso de Assinatura Eletrônica |
| | 9.2.4.2 Práticas processuais por meio eletrônico disponíveis nas Seções Judiciárias Federais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região |
| | 9.2.4.2.1 Comunicação de atos processuais em conformidade com a Lei 11.419/06 |
| | 9.2.4.3 Práticas processuais por meio eletrônico disponíveis nos Juizados Especiais Federais implantados nas Seções Judiciárias Federais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região |
| | 9.2.4.3.1 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 10.259/01 |
| | 9.2.4.3.2 Comunicação de atos processuais em conformidade com a Lei 11.419/06 |
| | 9.2.5 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - TRF5 |
| | 9.2.5.1 Práticas processuais por meio eletrônico disponíveis no Tribunal Regional Federal da 5ª Região |
| | 9.2.5.1.1 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06 |
| | 9.2.5.2 Práticas processuais por meio eletrônico disponíveis nas Seções Judiciárias Federais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região |
| | 9.2.5.3 Práticas processuais por meio eletrônico disponíveis nos Juizados Especiais Federais implantados nas Seções Judiciárias Federais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região |
| | 9.3 TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO - TRT |
| | 9.3.1 TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO - 1ª REGIÃO |
| | 9.3.1.1 Transmissão de peças em formatodigital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/2006 |
| | 9.3.2 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2ª REGIÃO |
| | 9.3.2.1 Diário da Justiça Eletrônico |
| | 9.3.2.2 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06 |
| | 9.3.3 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO |
| | 9.3.3.1 Transmissão de peças em formato digital com a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 9.800/99 |
| | 9.3.3.2 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06 |
| | 9.3.4 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 4ª REGIÃO |
| | 9.3.4.1 Diário da Justiça Eletrônico |
| | 9.3.4.1 Transmissão de peças em formato digital com a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 9.800/99 |
| | 9.3.4.2 Comunicação de atos processuais em conformidade com a Lei 10.259/01 |
| | 9.3.4.3 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06 |
| | 9.3.4.4 Carta Precatória Eletrônica |
| | 9.3.5 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5ª REGIÃO |
| | 9.3.5.1 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06 |
| | 9.3.5.2 Carta Precatória Eletrônica |
| | 9.3.6 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO |
| | 9.3.6.1 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06 |
| | 9.3.7 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 7ª REGIÃO |
| | 9.3.7.1 Diário da Justiça Eletrônico |
| | 9.3.7.2 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06 |
| | 9.3.7.3 Carta Precatória Eletrônica |
| | 9.3.8 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 8ª REGIÃO |
| | 9.3.8.1 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06 |
| | 9.3.8.2 Assinatura Eletrônica e Cadastro Único de Advogados |
| | 9.3.9 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 9ª REGIÃO |
| | 9.3.9.1 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06 |
| | 9.3.9.2 Carta Precatória Eletrônica |
| | 9.3.10 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 10ª REGIÃO |
| | 9.3.10.1 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06 |
| | 9.3.10.2 Carta Precatória Eletrônica |
| | 9.3.11 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 11. REGIÃO |
| | 9.3.11.1 Diário da Justiça Eletrônico |
| | 9.3.11.2 Comunicação entre órgãos do TRT da 11ª Região |
| | 9.3.12 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO |
| | 9.3.12.1 Diário da Justiça Eletrônico |
| | 9.3.12.2 Transmissão de peças em formato digital em conformidade com a Lei 9.800/99 e Lei 11.419/06 |
| | 9.3.13 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO |
| | 9.3.13.1 Diário da Justiça Eletrônico |
| | 9.3.13.2 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06 |
| | 9.3.13.3 Carta Precatória Eletrônica |
| | 9.3.14 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 14ª REGIÃO |
| | 9.3.14.1 Diário da Justiça Eletrônico |
| | 9.3.14.2 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06 |
| | 9.3.14.3 Carta Precatória Eletrônica |
| | 9.3.15 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 15ª REGIÃO |
| | 9.3.15.1 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06 |
| | 9.3.16 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO |
| | 9.3.16.1 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06 |
| | 9.3.17 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 17ª REGIÃO |
| | 9.3.17.1 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06 |
| | 9.3.18 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 18ª REGIÃO |
| | 9.3.18.1 Diário da Justiça Eletrônico |
| | 9.3.18.2 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06 |
| | 9.3.18.3 Carta Precatória Eletrônica |
| | 9.3.19 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 19ª REGIÃO |
| | 9.3.19.1 Diário da Justiça Eletrônico |
| | 9.3.19.2 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06 |
| | 9.3.20 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 20ª REGIÃO |
| | 9.3.20.1 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06 |
| | 9.3.20.2 Carta Precatória Eletrônica |
| | 9.3.21 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 21ª REGIÃO |
| | 9.3.21.1 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419.006 |
| | 9.3.21.2 Carta Precatória Eletrônica |
| | 9.3.22 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO |
| | 9.3.22.1 Diário da Justiça Eletrônico |
| | 9.3.22.2 Transmissão de peças em formato digital em conformidade com a Lei 9.800/99 e Lei 11.419/06 |
| | 9.3.22.3 Carta Precatória Eletrônica |
| | 9.3.23 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 23ª REGIÃO |
| | 9.3.23.1 Diário da Justiça Eletrônico |
| | 9.3.23.2 Transmissão de peças em formato digital em conformidade com a Lei 9.800/99 e Lei 11.419/06 |
| | 9.3.24 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO |
| | 9.3.24.1 Diário da Justiça Eletrônico |
| | 9.3.24.2 Envio de recursos por meio eletrônico para o TST |
| | 9.3.24.3 Carta Precatória Eletrônica |
| | 9.4 TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS |
| | 9.4.1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE |
| | 9.4.1.1 Diário da Justiça Eletrônico |
| | 9.4.1.2 Juizados Especiais |
| | 9.4.2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS |
| | 9.4.2.1 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06 |
| | 9.4.2.2 Juizados Especiais |
| | 9.4.3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ |
| | 9.4.4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS |
| | 9.4.4.1 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06 |
| | 9.4.4.2 Juizados Especiais |
| | 9.4.5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA |
| | 9.4.5.1 Diário da Justiça Eletrônico |
| | 9.4.5.2 Pagamento de Custas Processo |
| | 9.4.5.3 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06 |
| | 9.4.5.4 Juizados Especiais |
| | 9.4.6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ |
| | 9.4.6.1 Diário da Justiça Eletrônico |
| | 9.4.6.2 Juizados Especiais |
| | 9.4.7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL |
| | 9.4.7.1 Diário da Justiça Eletrônico |
| | 9.4.7.2 Juizados Especiais |
| | 9.4.8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO |
| | 9.4.8.1 Diário da Justiça Eletrônico |
| | 9.4.8.2 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06 |
| | 9.4.8.2 Pagamento de Custas Processuais |
| | 9.4.9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS |
| | 9.4.9.1 Diario da Justiça Eletrônico |
| | 9.4.9.2 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06 |
| | 9.4.9.3 Juizados Especiais |
| | 9.4.10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO |
| | 9.4.10.1 Diario da Justiça Eletrônico |
| | 9.4.10.2 Juizados Especiais |
| | 9.4.11 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO |
| | 9.4.11.1 Diário da Justiça Eletrônico |
| | 9.4.11.2 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a |
| | 9.4.11.3 Lei 11.419/06 |
| | 9.4.11.4 Carta Precatória Eletrônica |
| | 9.4.11.5 Juizados Especiais |
| | 9.4.12 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL |
| | 9.4.12.1 Diário da Justiça Eletrônico |
| | 9.4.12.2 Assinatura Eletrônica com certificação digital |
| | 9.4.12.3 Uso de videoconferência para a realização de audiências de apenados à distância |
| | 9.4.12.4 Gravação de audiências em arquivos de áudio para posterior transcrição |
| | 9.4.12.5 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06 |
| | 9.4.12.6 Juizados Especiais |
| | 9.4.13 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
| | 9.4.13.1 Primeira Instância |
| | 9.4.13.1.1 lvará de Soltura Eletrônico |
| | 9.4.13.1.2 Diário da Justiça Eletrônico |
| | 9.4.13.1.3 Emissão de certificados digitais para identificação de magistrados e serventuários |
| | 9.4.13.1.4 Tramitação Eletrônica da habilitação para casamento |
| | 9.4.13.2 Segunda Instância |
| | 9.4.13.2.1 Assinatura Eletrônica e Protocolo de Recurso por meio eletrônico |
| | 9.4.13.3 Juizados Especiais |
| | 9.4.13.3.1 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06 |
| | 9.4.13.3.2 Diário da Justiça Eletrônico |
| | 9.4.14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ |
| | 9.4.14.1 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06 |
| | 9.4.15 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA |
| | 9.4.16 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ |
| | 9.4.16.1 Diário da Justiça Eletrônico |
| | 9.4.16.2 Diário da Justiça Eletrônico |
| | 9.4.16.3 Uso de Certificação Digital |
| | 9.4.16.4 Juizados Especiais |
| | 9.4.17 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PERNAMBUCO |
| | 9.4.17.1 Juizados Especiais |
| | 9.4.18 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ |
| | 9.4.18.1 Diário da Justiça Eletrônico |
| | 9.4.18.2 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06 |
| | 9.4.18.3 Juizados Especiais |
| | 9.4.19 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
| | 9.4.19.1 Diário da Justiça Eletrônico |
| | 9.4.19.2 Uso de assinatura eletrônica anteriomente à Lei 11.419/06 |
| | 9.4.19.3 Uso de sistema informatizado no proferimento de despachos, decisões e sentenças |
| | 9.4.20 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
| | 9.4.20.1 Diário da Justiça Eletrônico |
| | 9.4.20.2 Juizados Especiais |
| | 9.4.21 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
| | 9.4.21.1 Diário da Justiça Eletrônico |
| | 9.4.22 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA |
| | 9.4.22.1 Diário da Justiça Eletrônico |
| | 9.4.22.2 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/2006 |
| | 9.4.22.3 Juizados Especiais |
| | 9.4.23 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA |
| | 9.4.23.1 Diário da Justiça Eletrônico |
| | 9.4.23.2 Calendário de Implantação do Processo Eletrônico |
| | 9.4.23.3 Tramitação Eletrônica de Excuções Fiscais |
| | 9.4.23.4 Juizados Especiais |
| | 9.4.24 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
| | 9.4.24.1 Diário da Justiça Eletrônico |
| | 9.4.24.2 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06 |
| | 9.4.25 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
| | 9.4.25.1 Diário da Justiça Eletrônico |
| | 9.4.25.2 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06 |
| | 9.4.25.3 Penhora Eletrônica |
| | 9.4.26 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE |
| | 9.4.26.1 Diário da Justiça Eletrônico |
| | 9.4.26.2 Juizados Especiais |
| | 9.4.27 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS |
| | 9.4.27.1 Juizados Especiais |
10 Comentários às Regulamentações do Supremo Tribunal Federal |
11 Comentários às Regulamentações do Superior Tribunal de Justiça |
12 Comentários às Regulamentações do Tribunal Superior do Trabalho |
13 Comentários às Regulamentações dos Tribunais Regionais Federais |
14 Comentários às Regulamentações dos Tribunais Estaduais: Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná |
15 Os Juizados Especiais Federais e as práticas processuais por meio eletrônico |
| | 15.1 Experiências pioneiras com a desmaterialização dos autos judiciais antes da vigência da Lei 11.419/2006 |
| | 15.2 Críticas ao sistema E-PROC quanto À segurança da informação |
| | 15.3 O uso da videoconferência nos juizados federais |
| | 15.4 A obrigatoriedade da prática dos atos por meio eletrônico |
| | 15.5 A centralização normativa no Conselho de Justiça Federal |
| | 15.6 Da intimação eletrônica e cadastramento |
| | 15.7 Do encaminhamento eletrônico de precatórios e requisições de pequeno valor |
| | 15.8 Tendências futuras |
16 As práticas processuais por meio eletrônico em Minas Gerais |
| | 16.1 Breve histórico sobre o tema |
| | 16.2 O Poder Judiciário mineiro e as práticas processuais por meio eletrônico |
| | 16.3 Conclusão |
Referências |
| | | | | | | | | | |
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