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Contribuinte e Fisco no Processo Administrativo - Atuação e Autuação – Tomo I - Lei Nacional de Normas Gerais e Federalismo

Vladimir Miranda Morgado

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Ficha técnica

Autor(es): Vladimir Miranda Morgado

ISBN: 978853624260-6

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 390grs.

Número de páginas: 308

Publicado em: 07/06/2013

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Tributário

Sinopse

A presente obra, dividida em quatro volumes complementares, visa demonstrar a viabilidade jurídica de uma lei nacional de normas gerais acerca do processo administrativo tributário.

Temas sobre fundamentos do federalismo - e seus contrapontos com outras formas de Estado; estudo da lei complementar e toda a sua construção doutrinária ao longo da história brasileira, tendo como arrimo o estudo de figuras similares no direito comparado, notadamente no ordenamento português e, a exploração do tema propriamente dito, após apresentados os subtemas de suporte - federalismo e lei complementar, são abordados em linguagem didática, oferecendo o conhecimento necessário sobre cada aspecto tratado.

Em complemento, a partir de pesquisa feita nas legislações adjetivas administrativas das principais unidades da Federação, são tecidos comentários, opiniões e apontamentos sobre os aspectos a serem prospectados nesta lei brasileira de regras gerais, de forma que sua leitura se torna aconselhável para os que verdadeiramente se interessaram pela proposta.

O trabalho que agora se disponibiliza ao leitor visa colaborar com eventuais ajustes que se fizerem necessários para aprimoramento de uma futura lei.

Autor(es)

Vladimir Miranda Morgado é Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa; Graduado em Direito pela UFBA e em Ciências Contábeis pela Faculdade Visconde de Cairu; Especialista em Direito Tributário pela UFBA e Gestão Tributária pela UNIFACS; Professor Universitário pela UNEB desde 1997 e Auditor Fiscal da Bahia desde 1987.

Sumário

Lista de Abreviaturas, p. 19

Lista de Siglas, p. 21

Introdução, p. 23

1 - Considerações iniciais, p. 35

2 - Federalismo, p. 39

2.1 Gênesis, p. 39

2.2 Elementos, Tipologia e Características, p. 40

2.3 Federalismo e Constituição, p. 51

2.4 Federalismo e Representação das Partes, p. 52

2.5 Federalismo e Descentralização, p. 55

2.6 Federalismo e Pluralismo, p. 59

2.7 Federalismo e Princípio da Subsidiariedade, p. 62

2.8 Federalismo e Tributação, p. 64

2.9 Modelos estatais - Aspectos gerais afetos à temática, p. 67

2.9.1EUA, p. 67

2.9.1.1 Breve relato histórico, p. 67

2.9.1.2 Elementos estatais nucleares, princípios, liberdades, garantias, direitos e deveres fundamentais, p. 69

2.9.1.2.1 Direito de petição e de informação, p. 73

2.9.1.3 Atos normativos, p. 73

2.9.1.4 Órgãos de Poder, p. 75

2.9.1.4.1 Legislativo, p. 75

2.9.1.4.2 Executivo, p. 76

2.9.1.4.3 Judiciário, p. 76

2.9.1.5 União e Entidades descentrais, p. 77

2.9.2Alemanha, p. 81

2.9.2.1 Breve relato histórico, p. 81

2.9.2.2 Elementos estatais nucleares, princípios, liberdades, garantias, direitos e deveres fundamentais, p. 83

2.9.2.2.1 Direito de petição e de informação, p. 90

2.9.2.3 Atos normativos, p. 90

2.9.2.3.1 Lei de contencioso administrativo tributário, p. 91

2.9.2.4 Órgãos de Poder, p. 92

2.9.2.4.1 Legislativo, p. 93

2.9.2.4.2 Executivo, p. 95

2.9.2.4.3 Judiciário, p. 95

2.9.2.5 Relacionamento entre o Legislativo e o Executivo nas questões da União Europeia, p. 97

2.9.2.6 União e Entidades descentrais, p. 98

2.9.2.7 Postulados tributários básicos, p. 102

2.9.3 Brasil, p. 105

2.9.3.1 Breve relato histórico, p. 105

2.9.3.2 Elementos estatais nucleares, princípios, liberdades, garantias, direitos e deveres fundamentais, p. 114

2.9.3.2.1 Direito de petição e de informação, p. 115

2.9.3.3 Atos normativos, p. 117

2.9.3.3.1 Lei do contencioso administrativo tributário, p. 118

2.9.3.4 Órgãos de Poder, p. 119

2.9.3.4.1 Poder Legislativo, p. 119

2.9.3.4.2 Poder Executivo, p. 121

2.9.3.4.3 Poder Judiciário, p. 121

2.9.3.5 União e entidades descentrais, p. 122

2.9.3.6 Postulados tributários básicos, p. 129

2.9.3.7 Outorga de Competências no Federalismo, p. 148

2.9.3.7.1 Distribuição das Competências Tributárias, p. 153

3 - Supranacionalidade, p. 159

3.1 A União Europeia, p. 159

3.1.1 Breve relato histórico, p. 159

3.1.2 Órgãos de Poder - Instituições, p. 168

3.1.2.1 Comissão, p. 169

3.1.2.2 Conselho, p. 171

3.1.2.3 Parlamento, p. 173

3.1.2.3.1 Direito de petição e de informação, p. 176

3.1.2.4 Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia, p. 176

3.1.2.5 Tribunal de Contas, p. 180

3.1.2.6 Banco Central Europeu, p. 182

3.1.2.7 Conselho Europeu, p. 183

3.1.3 Atos Normativos, p. 184

3.1.3.1 Advertências iniciais, p. 184

3.1.3.2 Tratados Comunitários, p. 187

3.1.3.3 Atos Normativos derivados, p. 190

3.1.3.3.1 Regulamentos e Diretivas, p. 190

3.1.3.3.2 Decisões, p. 191

3.1.3.3.3 Recomendações e Pareceres, p. 193

3.1.3.4 Constituição Europeia, p. 194

3.1.4 Postulados tributários básicos, p. 200

3.1.5 Natureza Jurídica do Direito praticado na União Europeia, p. 201

4 - Paralelo entre a União Europeia e os Estados Federais, p. 211

4.1 Conformação das Competências da União Europeia Pré e Pós-tratado Constitucional, p. 211

4.2 Semelhanças e Dessemelhanças com o Modelo Federal, p. 214

5 - Unitarismo, p. 221

5.1 Elementos, Tipologia e Características, p. 221

5.2 Modelos Estatais - Aspectos Gerais Afetos à Temática, p. 227

5.2.1Estado Português, p. 227

5.2.1.1 Elementos estatais nucleares, princípios, liberdades, garantias, direitos e deveres fundamentais, p. 227

5.2.1.1.1 Direito de petição e de informação, p. 234

5.2.1.2 Atos normativos, p. 236

5.2.1.2.1 Lei do contencioso administrativo tributário, p. 239

5.2.1.3 Órgãos de Poder, p. 241

5.2.1.3.1 Legislativo, p. 241

5.2.1.3.2 Executivo, p. 243

5.2.1.3.3 Judiciário, p. 247

5.2.1.4 Relacionamento entre Legislativo e Executivo nas questões da União Europeia, p. 249

5.2.1.5 Entidades descentrais, p. 250

5.2.1.5.1 Regiões autônomas, p. 250

5.2.1.5.2 Poder local, p. 254

5.2.1.6 Postulados tributários básicos, p. 256

5.2.2 Estado Espanhol, p. 262

5.2.2.1 Elementos estatais nucleares, princípios, liberdades, garantias, direitos e deveres fundamentais, p. 262

5.2.2.1.1 Direito de petição e de informação, p. 267

5.2.2.2 Atos normativos, p. 269

5.2.2.2.1 Lei do contencioso administrativo tributário, p. 273

5.2.2.3 Órgãos de Poder, p. 275

5.2.2.3.1 Legislativo, p. 275

5.2.2.3.2 Coroa, p. 276

5.2.2.3.3 Executivo, p. 276

5.2.2.3.4 Judiciário, p. 277

5.2.2.4 Relacionamento entre Legislativo e Executivo nas questões da União Europeia, p. 279

5.2.2.5 Entidades descentrais, p. 280

5.2.2.5.1 Comunidades autônomas, p. 280

5.2.2.5.2 Administração local, p. 286

5.2.2.6 Postulados tributários básicos, p. 287

6 Síntese, p. 293

Referências, p. 299

Índice alfabético

A

Abreviaturas. Listade abreviaturas, p. 19

C

Competência. Conformação das competências da União Europeia pré e pós-tratado Constitucional, p. 211
Conformação das competências da União Europeia pré e pós-tratado Constitucional, p. 211
Considerações iniciais, p. 35
Constituição efederalismo, p. 51

D

Descentralizaçãoe federalismo, p. 55

E

Estados Federais. Paralelo entre a União Europeia e os Estados Federais, p. 211
Estados Federais. Semelhanças e dessemelhanças com o modelo federal, p. 214

F

Federalismo e Constituição, p. 51
Federalismo e descentralização, p. 55
Federalismo e pluralismo, p. 59
Federalismo e princípioda subsidiariedade, p. 62
Federalismo e representação das partes, p. 52
Federalismo e tributação, p. 64
Federalismo, p. 39
Federalismo. Elementos, tipologia e características, p. 40
Federalismo. Gênesis, p. 39
Federalismo. Modelos estatais. Alemanha, p. 81
Federalismo. Modelos estatais.Alemanha. Atos normativos, p. 90
Federalismo. Modelos estatais. Alemanha. Breve relato histórico, p. 81
Federalismo. Modelos estatais. Alemanha. Direito de petição e de informação, p. 90
Federalismo. Modelos estatais. Alemanha. Elementos estatais nucleares, princípios, liberdades, garantias, direitos e deveres fundamentais, p. 83
Federalismo. Modelos estatais. Alemanha. Executivo, p. 95
Federalismo. Modelos estatais. Alemanha. Judiciário, p. 95
Federalismo. Modelos estatais. Alemanha. Legislativo, p. 93
Federalismo. Modelos estatais. Alemanha. Lei de contencioso administrativo tributário, p. 91
Federalismo. Modelos estatais. Alemanha. Órgãos de poder, p. 92
Federalismo. Modelos estatais. Alemanha. Postulados tributários básicos, p. 102
Federalismo. Modelos estatais. Alemanha. Relacionamento entre o Legislativo e o Executivo nas questões da União Europeia, p. 97
Federalismo. Modelos estatais. Alemanha. União e entidades descentrais, p. 98
Federalismo. Modelos estatais. Aspectos gerais afetos à temática, p. 67
Federalismo. Modelos estatais. Brasil, p. 105
Federalismo. Modelos estatais.Brasil. Atos normativos, p. 117
Federalismo. Modelos estatais. Brasil. Breve relato histórico, p. 105
Federalismo. Modelos estatais. Brasil.Direito de petição e de informação, p. 115
Federalismo. Modelos estatais. Brasil. Distribuição das competências tributárias, p. 153
Federalismo. Modelos estatais. Brasil. Elementos estatais nucleares, princípios, liberdades, garantias, direitos e deveres fundamentais, p. 114
Federalismo. Modelos estatais. Brasil. Lei do contencioso administrativo tributário, p. 118
Federalismo. Modelos estatais.Brasil. Órgãos de poder, p. 119
Federalismo. Modelos estatais. Brasil. Outorga de competências no federalismo, p. 148
Federalismo. Modelos estatais.Brasil. Poder Executivo, p. 121
Federalismo. Modelos estatais.Brasil. Poder Judiciário, p. 121
Federalismo. Modelos estatais.Brasil. Poder Legislativo, p. 119
Federalismo. Modelos estatais. Brasil.Postulados tributários básicos, p. 129
Federalismo. Modelos estatais. Brasil. União e entidades descentrais, p. 122
Federalismo. Modelos estatais. EUA, p. 67
Federalismo. Modelos estatais. EUA. Atos normativos, p. 73
Federalismo. Modelos estatais. EUA. Breve relato histórico, p. 67
Federalismo. Modelos estatais. EUA. Direito de petição e de informação, p. 73
Federalismo. Modelos estatais. EUA. Elementos estatais nucleares, princípios, liberdades, garantias, direitos e deveres fundamentais, p. 69
Federalismo. Modelos estatais. EUA. Executivo, p. 76
Federalismo. Modelos estatais. EUA. Judiciário, p. 76
Federalismo. Modelos estatais. EUA. Legislativo, p. 75
Federalismo. Modelos estatais. EUA. Órgãos de poder, p. 75
Federalismo. Modelos estatais. EUA.Postulados tributários básicos, p. 78
Federalismo. Modelos estatais. EUA. União e entidades descentrais, p. 77

I

Introdução, p. 23

L

Lista de abreviaturas, p. 19
Lista de siglas, p. 21

P

Paralelo entre a União Europeia e os Estados Federais, p. 211
Pluralismo. Federalismo e pluralismo, p. 59

R

Referências, p. 299
Representação das partes e federalismo, p. 52

S

Semelhanças e dessemelhançascom o modelo federal, p. 214
Siglas. Listade siglas, p. 21
Síntese, p. 293
Subsidiariedade. Federalismo e princípio da subsidiariedade, p. 62
Supranacionalidade, p. 159
Supranacionalidade.Atos Normativos, p. 184
Supranacionalidade. Atos Normativos. Advertências iniciais, p. 184
Supranacionalidade. Atos Normativos. Atos normativos derivados, p. 190
Supranacionalidade. Atos Normativos. Constituição Europeia, p. 194
Supranacionalidade. AtosNormativos. Decisões, p. 191
Supranacionalidade. Atos Normativos. Recomendações e pareceres, p. 193
Supranacionalidade. Atos Normativos. Regulamentos e diretivas, p. 190
Supranacionalidade. Atos Normativos. Tratados Comunitários, p. 187
Supranacionalidade. Breve relato histórico, p. 159
Supranacionalidade. Órgãos de poder. Instituições, p. 168
Supranacionalidade. Órgãos de poder. Instituições. Banco Central Europeu, p. 182
Supranacionalidade. Órgãos de poder. Instituições. Comissão, p. 169
Supranacionalidade. Órgãos de poder. Instituições. Conselho Europeu, p. 183
Supranacionalidade. Órgãos de poder. Instituições. Conselho, p. 171
Supranacionalidade. Órgãos de poder. Instituições. Direito de petição e de informação, p. 176
Supranacionalidade. Órgãos de poder. Instituições. Parlamento, p. 173
Supranacionalidade. Órgãos de poder. Instituições. Tribunal de Contas, p. 180
Supranacionalidade. Órgãos de poder. Instituições. Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia, p. 176
Supranacionalidade. Postulados tributários básicos, p. 200
Supranacionalidade. Postulados tributários básicos. Natureza jurídica do Direito praticado na União Europeia, p. 201
Supranacionalidade.União Europeia, p. 159

T

Tratado Constitucional. Conformação das competências da União Europeia pré e pós-tratado Constitucional, p. 211
Tributação. Federalismo e tributação, p. 64

U

União Europeia. Conformação das competências da União Europeia pré e pós-tratado Constitucional, p. 211
União Europeia. Paralelo entre a União Europeia e os Estados Federais, p. 211
União Europeia. Semelhanças e dessemelhanças com o modelo federal, p. 214
Unitarismo, p. 221
Unitarismo. Elementos, tipologia e características, p. 221
Unitarismo. Modelos estatais. Aspectos gerais afetos à temática, p. 227
Unitarismo. Modelos estatais. Estado Espanhol, p. 262
Unitarismo. Modelos estatais. Estado Espanhol. Administração local, p. 286
Unitarismo. Modelos estatais. Estado Espanhol. Atos normativos, p. 269
Unitarismo. Modelos estatais. Estado Espanhol. Comunidades autônomas, p. 280
Unitarismo. Modelos estatais.Estado Espanhol. Coroa, p. 276
Unitarismo. Modelos estatais. Estado Espanhol. Direito de petição e de informação, p. 267
Unitarismo. Modelos estatais. Estado Espanhol. Elementos estatais nucleares, princípios, liberdades, garantias, direitos e deveres fundamentais, p. 262
Unitarismo. Modelos estatais. EstadoEspanhol. Entidades descentrais, p. 280
Unitarismo. Modelos estatais. Estado Espanhol. Executivo, p. 276
Unitarismo. Modelos estatais. Estado Espanhol. Judiciário, p. 277
Unitarismo. Modelos estatais. Estado Espanhol. Legislativo, p. 275
Unitarismo. Modelos estatais. Estado Espanhol. Lei do contencioso administrativo tributário, p. 273
Unitarismo. Modelos estatais. Estado Espanhol. Órgãos de poder, p. 275
Unitarismo. Modelos estatais. Estado Espanhol. Postulados tributários básicos, p. 287
Unitarismo. Modelos estatais. Estado Espanhol. Relacionamento entre Legislativo e Executivo nas questões da União Europeia, p. 279
Unitarismo. Modelos estatais. Estado Português. Elementos estatais nucleares, princípios, liberdades, garantias, direitos e deveres fundamentais, p. 227
Unitarismo. Modelos estatais. Estado Português. Relacionamento entre Legislativo e Executivo nas questões da União Europeia, p. 249
Unitarismo. Modelos estatais. Estado Português, p. 227
Unitarismo. Modelos estatais. Estado Português. Atos normativos, p. 236
Unitarismo. Modelos estatais. Estado Português. Direito de petição e de informação, p. 234
Unitarismo. Modelos estatais. EstadoPortuguês. Entidades descentrais, p. 250
Unitarismo. Modelos estatais. Estado Português. Executivo, p. 243
Unitarismo. Modelos estatais. Estado Português. Judiciário, p. 247
Unitarismo. Modelos estatais. Estado Português. Legislativo, p. 241
Unitarismo. Modelos estatais. Estado Português. Lei do contencioso administrativo tributário, p. 239
Unitarismo. Modelos estatais. EstadoPortuguês. Órgãos de poder, p. 241
Unitarismo. Modelos estatais. Estado Português. Poder local, p. 254
Unitarismo. Modelos estatais. Estado Português. Postulados tributários básicos, p. 256
Unitarismo. Modelos estatais. Estado Português. Regiões autônomas, p. 250